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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 010XXXX-98.2016.5.01.0247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Vara do Trabalho de Niterói

Assuntos

Aviso Prévio, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Anotação / Baixa / Retificação, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Indenização por Dano Moral, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Salário por Fora - Integração

Partes

RECLAMANTE: Ana Maria Pereira Aguiar, RECLAMADO: Churrascaria MFM LTDA, RECLAMADO: Churrascaria MCN LTDA, RECLAMADO: LDN Comercio de Alimentos EIRELI

Documentos anexos

Inteiro Teor489cae2%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100248-98.2016.5.01.0247

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/02/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANA MARIA PEREIRA AGUIAR

ADVOGADO: luiz fernando pereira de araujo junior

RECLAMADO: CHURRASCARIA MFM LTDA

ADVOGADO: LARYSSA OLIVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO

ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA BARBOSA

RECLAMADO: CHURRASCARIA MCN LTDA

ADVOGADO: LARYSSA OLIVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO

RECLAMADO: LDN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

7a Vara do Trabalho de Niterói

Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7º andar, Centro, NITEROI - RJ - CEP: 24020-075

tel: - e.mail: vt07.nit@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100248-98.2016.5.01.0247

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ANA MARIA PEREIRA AGUIAR

RECLAMADO: CHURRASCARIA MFM LTDA e outros

SENTENÇA PJe

Vistos etc.

CHURRASCARIA MFM LTDA. e CHURRASCARIA MCN LTDA. ingressam com embargos

declaratórios de ID n. eccdf1e.

De imediato, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

Conheço dos embargos, por tempestivos.

Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores dos presentes embargos, a teor do art. 1022 do

CPC, os quais merecem ser rejeitados de plano.

Contudo, no que se refere à alegada nulidade de citação, impõe-se ressaltar, a título de esclarecimento,

que, como expressamente destacado na r. Ata de ID n. e3f4ff1, a citação postal foi endereçada ao

domicílio fiscal da primeira ré e lá teve seu recebimento recusado, como certificado sob ID n. 75c1c92.

Neste passo, ante a inexistência de qualquer justificativa para a recusa, o Juízo determinou

fundamentadamente a citação editalícia da primeira ré (MFM).

De igual modo, o mandado de citação endereçado ao domicílio fiscal da primeira ré (ID n. 60f4514) teve resultado negativo, como certificado sob ID n. 0e5f7f2, o que novamente motivou sua citação editalícia.

Neste passo, não há qualquer nulidade a ser declarada.

Fls.: 3

No mais, cabe destacar que, sobre o disposto no art. 489, § 1º, IV do CPC, o c. STJ já firmou posição no

sentido de que o julgador não tem obrigação de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes,

quando seu convencimento já se encontra suficientemente formado e delineado na decisão (STJ. 1a

Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3a

Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

A reforma da decisão, objetivo perseguido pelas embargantes, desafia recurso próprio.

Deste modo, fica integralmente mantida a decisão de ID n. a5b7c0b, por seus próprios fundamentos.

I S T O P O S T O

A 7a Vara do Trabalho de Niterói REJEITA os embargos de declaração opostos por CHURRASCARIA MFM LTDA. e CHURRASCARIA MCN LTDA., prestando esclarecimentos sem qualquer efeito

modificativo à decisão.

Intimem-se.

NITEROI, 22 de Julho de 2019

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto

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