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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • XXXXX-60.2018.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Niterói

Assuntos

Rescisão Indireta, Aviso Prévio, Ação Ajuizada na Justiça Comum, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Expurgos Inflacionários, Férias Proporcionais, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa do Artigo 467 da CLT, Proporcional, Saldo de Salário, Salário Vencido / Retido

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorfaecc2f%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-60.2018.5.01.0242

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/09/2018

Valor da causa: R$ 157.500,03

Partes:

RECLAMANTE: ANDREA VOGAS DA SILVA

ADVOGADO: RICARDO BOCKORNY MENEZES DA FONSECA

ADVOGADO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS NUNES DURVAL

RECLAMADO: INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: GABRIEL BASTOS DE SOUSA

ADVOGADO: RAPHAELA ALVES TEIXEIRA

RECLAMADO: CLINICA SÃO GONCALO LTDA

ADVOGADO: CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO

TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO ABRANTES BERALDINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

2a Vara do Trabalho de Niterói

Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2º andar, Centro, NITEROI - RJ - CEP: 24020-075

tel: (21) 27190705 - e.mail: vt02.nit@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-60.2018.5.01.0242

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ANDREA VOGAS DA SILVA

RECLAMADO: INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP e outros

SENTENÇA PJe

Vistos, etc.

INFANT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP opôs embargos de declaração de ID 10b5463 contra a sentença de ID fdbed6b.

O processo veio concluso.

É o breve relatório.

Conheço dos embargos declaratórios ,porquanto tempestivos e regulares.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, aplicado ao Processo do Trabalho conforme preceitua o artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Sustenta o 1º réu/embargante: (1) que este Juízo foi deixou de analisar o requerimento de proporcionalidade do salário aos dias laborados a partir de fevereiro/2018, alegando que a empregada passou a se ausentar 2 x por semana; (2) que houve erro material na data de limitação da responsabilidade do 2º réu; (3) que houve contradição no deferimento da gratuidade de justiça.

Parcial razão lhe assiste, apenas e tão somente quanto ao erro material apontado.

Com efeito, a sentença merece reparo no tocante à limitação da responsabilidade subsidiária, o que ora passo a fazer.

Baseado no depoimento pessoal obreiro, e no distrato de ID c332007, imprimo efeito modificativo ao julgado para delimitar a condenação supletiva do 2º réu até 30/6/2017.

No mais, nada a ser corrigido.

Fls.: 3

A nada se presta o empregador sustentar a proporcionalidade dos salários aos dias laborados a partir de fevereiro/2018, se a sentença reconheceu a mora salarial desde então.

Da mesma sorte, o argumento patronal não se sustenta ante as esporádicas transferências bancárias de ID 8e9cb50 (sendo duas de dezembro/2017, duas de fevereiro/2018, uma de maio/2018, e uma de agosto /2018). Não há explicação para a ausência de pagamento nos meses de março, abril, junho e julho de 2018.

Ademais, o 1º réu/embargante somente destaca o trecho do depoimento pessoal obreiro que lhe favorece, deixando de transcrever o seguinte detalhamento: "que como plantonista, uma vez por semana seu horário de trabalho baita com o horário no hospital de Icaraí e compensava posteriormente , conforme ajuste com o diretor". ( grifei )

Por fim, assevero que a contradição que dá ensejo ao presente recurso é aquela existente entre motivos que levaram o julgador à tomada da decisão e o que nela se determinou (ou seja, a contradição interna, no bojo da decisão), inexistente no caso, e não com o acervo probatório.

Dessa forma, a argumentação do 1º réu/embargante não revela intenção de aprimoramento da prestação jurisdicional. Trata-se, pois, de mais uma pretensão de reexame do mérito da decisão (reapreciação de provas e do Direito), o que foge à natureza e à finalidade dos embargos declaratórios.

Demonstra apenas e tão somente o inconformismo com os termos da sentença, todavia, através de meio inadequado. Não se presta a via eleita para compelir o Juízo a reexaminar questão devidamente analisada e fundamentadamente decidida.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por INFANT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP e, no mérito, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE , imprimindo efeito modificativo limitar a condenação subsidiária do 2º réu até 30/6/2017.

No mais, mantenho incólume a sentença.

Intimem-se as partes.

Niterói/RJ, 29 de maio de 2019.

VERONICA RIBEIRO SARAIVA

Juíza do Trabalho Substituta

NITEROI, 29 de Maio de 2019

Fls.: 4

VERONICA RIBEIRO SARAIVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1361721736/atord-1008296020185010242-trt01/inteiro-teor-1361721741