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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001047-47.2012.5.01.0030 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
26/08/2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00010474720125010030_d1718.pdf
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Ementa

MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO - INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO.

Quando não garantida a redução para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 42 (quarenta e duas) semanais, nos termos da OJ nº 342, II, da SDI-1, do C. TST, as horas trabalhadas que excederem a quadragésima segunda semanal, deve ser remuneradas como extras. MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. A pretensão da parte autora no pagamento da multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que a existência de diferenças de verbas rescisórias, ainda que reconhecidas somente em Juízo, constituem o réu em mora. A propalada -controvérsia- sobre as parcelas que resultam em diferenças de verbas rescisórias não é apta a afastar a incidência da multa em apreço. Desse entendimento, contudo, não compartilha a douta maioria desta E. Turma. Assim é que, ressalvando meu entendimento pessoal, acompanho a maioria concluindo não ter cabimento a aplicação da penalidade no caso em exame. MULTA DO ART. 467 DA CLT. São dois, basicamente, os requisitos para aplicação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10ºandar - Gab. 23 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ da multa do art. 467 da CLT. Ausência de controvérsia no tocante às verbas rescisórias e o não pagamento de tal verba quando do primeiro comparecimento do empregador em juízo. No que pertine ao primeiro requisito, não basta para afastá-lo que o empregador apresente defesa sem conteúdo suficiente, uma vez que a alegação da controvérsia há de ser fundada e devidamente demonstrada. O não pagamento de horas extras ou sua paga insuficiente, já se tornou lugar comum na atividade de transportes urbanos de passageiros, especialmente no que se refere a pausa intrajornada, razão ela qual não considero a arguição da ré bastante para se exonerá-la da referida multa. Entretanto, ressalvando minha posição pessoal, acompanho o entendimento da 1ª Turma no sentido de que a -controvérsia- dos autos, em face da contestação ofertada refutar trabalho em regime extraordinário, tem-se configurada. Nego provimento. HORAS EXTRAS - HABITUALIDADE - INTEGRAÇÃO E REFLEXO. Não há duvida de que o autor trabalhava em regime de sobrejornada com habitualidade, tanto que a sentença assim reconheceu ao mandar integrar e refletir as PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10ºandar - Gab. 23 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ horas do intervalo suprimido nas parcelas de natureza salarial. O fato do reclamante ter dobrado nos últimos três meses da vigência do contrato uma vez por semana, sem dúvida alguma, também, configura extrapolação habitual da jornada de trabalho semanal, não se justificando que tais horas não integrem as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e reflita no repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST). Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de cabimento na Justiça do Trabalho da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de ressarcimento, seja em lide envolvendo discussão relativa à relação empregatícia, como também decorrente da relação de trabalho, é majoritário o entendimento desta 1ª Turma em sentido contrário.
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