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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 001XXXX-61.2015.5.01.0023 • CAEX REEF do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CAEX REEF

Assuntos

Intervalo Intrajornada, Reflexos

Partes

RECLAMANTE: M. A. P. L, RECLAMADO: C. I. T, RECLAMADO: T. T, RECLAMADO: E. V. A. M, RECLAMADO: V. T. R, RECLAMADO: V. V. e, RECLAMADO: V. C. e, RECLAMADO: T. S. S. S, RECLAMADO: R. A. O. R. J, RECLAMADO: T. E. A. S, RECLAMADO: A. V. A. S. a, RECLAMADO: A. V. T, RECLAMADO: E. T. B. L, RECLAMADO: G. T, RECLAMADO: T. V. I. S. a, RECLAMADO: T, RECLAMADO: V. N. S. G, RECLAMADO: P. A. O

Documentos anexos

Inteiro Teorfec3f7c%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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ADVOGADO: nilton faria ADVOGADO: CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA ADVOGADO: Fernanda Cristina Barbosa Santiago

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011549-61.2015.5.01.0023

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/11/2015

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE PAULA LINO

ADVOGADO: Leila oliveira de seixas

ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES

ADVOGADO: juliana lopes da costa

ADVOGADO: Carla Marcia Cunha

ADVOGADO: JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO

ADVOGADO: YURI MENDES DA ROSA PAIVA

ADVOGADO: CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA

RECLAMADO: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

ADVOGADO: LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

ADVOGADO: TOMAS JUNQUEIRA DE CAMARGO

ADVOGADO: NATALIA NERY DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA

RECLAMADO: TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA

ADVOGADO: JOSE JUAREZ GUSMÃO BONELLI

ADVOGADO: Sirlêi Alonso Rangel

ADVOGADO: SYLVIA VITORIA PEREIRA MESQUITA

ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

RECLAMADO: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME

ADVOGADO: JOSE JUAREZ GUSMÃO BONELLI

ADVOGADO: Sirlêi Alonso Rangel

ADVOGADO: RODOLFO DE ARAUJO LANGSDORFF

ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

RECLAMADO: VIACAO TOP RIO LTDA.

ADVOGADO: JOSE JUAREZ GUSMÃO BONELLI

ADVOGADO: Sirlêi Alonso Rangel

RECLAMADO: VIACAO VG EIRELI

ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GATTO

ADVOGADO: TAISSA FURTADO GATTO

ADVOGADO: RENATA MENEZES DO NASCIMENTO BELLOT

ADVOGADO: LUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES

RECLAMADO: VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP

ADVOGADO: jose fernando garcia machado da silva

ADVOGADO: Rubenslandi Fernandes de Almeida

ADVOGADO: Silvia Barros Fidalgo

ADVOGADO: RODOLFO DE ARAUJO LANGSDORFF

ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

RECLAMADO: TRANSPORTES SÃO SILVESTRE SA

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

ADVOGADO: SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA

RECLAMADO: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

RECLAMADO: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

RECLAMADO: AUTO VIACAO ALPHA S A

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

RECLAMADO: AUTO VIACAO TIJUCA S/A

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

RECLAMADO: GIRE TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

RECLAMADO: TRANSPORTES VILA ISABEL S A

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM

RECLAMADO: TRANSURB S/A

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

RECLAMADO: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

RECLAMADO: PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO INTERESSADO: COMISSÃO DE CREDORES

ADVOGADO: Leila oliveira de seixas

ADVOGADO: André de Souza Costa

ADVOGADO: UBIRATAN MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO: MAURICIO FERNANDES VALLEJO

ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

ADVOGADO: DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: MARIA JOSE TOSTES LONTRA

TERCEIRO INTERESSADO: ADVOGADOS DOS DEMAIS CREDORES

Fls.: 4

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

CAEX REEF

ATOrd 0011549-61.2015.5.01.0023

RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE PAULA LINO

RECLAMADO: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA, EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME, VIACAO TOP RIO LTDA., VIACAO VG EIRELI, VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP, TRANSPORTES SÃO SILVESTRE SA, REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA, AUTO VIACAO ALPHA S A, AUTO VIACAO TIJUCA S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA, GIRE

TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTES VILA ISABEL S A, TRANSURB S/A,

VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA

Processo ATOrd 0011549-61.2015.5.01.0023

Vistos.

Opõem as executadas AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A, (ID. 34e7a32 - fls. 2767 e seguintes), VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A (ID 3274110 - fls. 2871 e seguintes), EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA, (ID f62dad1 - fls. 2975 e seguintes), TRANSURB S.A. (ID c664726 - fls. 3079 e seguintes), AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A (ID e266eb3 - fls. 3183 e seguintes), REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID 47f1dbf - fls. 3326 PREMIUM AUTO ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID 503141e - fls. 3433 TRANSPORTES VILA ISABEL S /A, (ID db54936 - fls. 3541 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sob argumentos diversos.

A Comissão de Credores manifesta-se no id d0fe513 - fls. 3704 e seguintes.

Manifestações do MPT no id e6b7a67 (fls. 3797 e seguintes).

É o breve relatório.

DECIDE-SE.

Provimentos ns. 02/2017 e 02/2019

Fls.: 5

Verifica-se que o Plano Especial de Pagamento Trabalhista foi originalmente deferido ao Consórcio Intersul (e algumas associadas, Real Auto Ônibus LTDA, Translitorânea Turística LTDA (sucessora de Transportes Amigos Unidos S. A.), Transportes Estrela Azul S.A. e Transportes São Silvestre S.Al) através do ato n. 07 /2020, com base nas regras do Provimento Conjunto n. 02/2017 neste TRT.

À análise:

Em 11 de novembro de 2019, foi editado o Provimento Conjunto nº 02/2019 que alterou substancialmente o regramento contido no Provimento n. 02 /2017.

Na ocasião, o Diretor da Secretaria de Efetividade (SAE), em dúvida a respeito do normativo aplicável aos planos recentemente requeridos, promoveu consulta formal ao Diretor da Secretaria Geral Judiciária (SGJ), indagando se, nos pedidos de deferimento de Planos Especiais, deveria haver a adequação ao novo regramento (Provimento nº 02/2019), o que instaurou o PROAD nº 21436/2019.

Em 11 de dezembro de 2019, o Diretor da SGJ submeteu a questão ao Exmo. Presidente do TRT, que encaminhou o expediente à Assessoria Jurídica para parecer. O referido parecer foi exarado em 16 de dezembro de 2019 e apresentou como conclusão que "os requerimentos protocolados sob a égide do provimento conjunto 02/2017 devem observar as exigências e requisitos nele estipuladas, não sendo necessária a adaptação destes ao novo regramento".

Em 17 de dezembro de 2019, decidiu o Exmo. Presidente do TRT acolher o parecer exarado e devolveu o expediente à SAE para ciência e prosseguimento.

A fundamentação jurídica do parecer baseia-se na teoria do isolamento dos atos processuais e defende a aplicação do regramento contido no Provimento nº 02/2017, por considerar que a aplicação retroativa da nova norma afrontaria a segurança jurídica, e que devem ser preservados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Argumenta, ainda, que a aplicação do Provimento nº 02/2017 conferiria celeridade e efetividade aos planos em andamento.

Ocorre que, conforme conclusão do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato GCGJT 11/2019, o Provimento nº 02/2017 contém vício porque está em desacordo com as diretrizes fixadas no Provimento nº 01/2018 da CGJT, que entrou em vigor no dia 09/02/2018 e foi posteriormente incorporado à Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Fls.: 6

Portanto, diversamente do defendido no parecer, não se tratava apenas de verificar qual a norma jurídica aplicável no tempo, mas sim de aplicar a norma jurídica que estava em consonância com o regramento adotado pela Corregedoria-Geral do TST.

Ressalte-se que o Provimento Conjunto nº 02/2019 foi editado justamente em consequência do apurado na Correição do TST realizada entre 30 de setembro e 04 de outubro de 2019 e pelo Grupo de Trabalho, que emitiu a Recomendação nº 4 da Ata de Correição do TST (fls. 124):

"Considerando que o Provimento Conjunto n. 02/2017 do TRT1, além de não ter regulamentado o Regime Especial de Execução Forçada - REEF, normatizou o procedimento para instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT em desconformidade com as diretrizes fixadas no Provimento n. 1 /2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recomenda-se a expedição de ato normativo regulamentando a padronização dos referidos procedimentos em conformidade com a regulamentação emanada da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho".

Este contexto histórico não pode ser desconsiderado. Ademais, o Provimento Conjunto 02/2019 em seu art. 32 expressamente revoga o Provimento Conjunto 02/2017.

Seja como for, é cediço que não há direito adquirido em face de ato ilegal e assim o era o Provimento 02/2017, após a edição do Provimento 01 /2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, como restou claro na Recomendação n. 4 da Ata de Correição do TST acima mencionada.

Com base nessas premissas, portanto, não há falar em ultratividade da norma ou de direito adquirido às regras do Provimento n. 02/2017 nem de inobservância à Súmula n. 473 do STF ou ao princípio da boa fé objetiva.

Por todo o exposto, respeitosamente, discordo da conclusão do referido parecer exarado no PROAD 21436-2019 e entendo que o Provimento 02/2019 pode ser aplicado imediatamente ao Plano Especial de Pagamento Trabalhista descumprido que tenha sido instituído com base em regras do Provimento Conjunto n. 2/2017.

Desta forma, perfeitamente possível a instauração do presente processo de REEF nos termos do Ato Conjunto n. 02/2019.

Fls.: 7

Esclareço, por fim, inobstante a fundamentação deste Juiz Gestor, que, em razão do Pedido de Providências Nº 1001230-40.2020.5.00.0000, originário da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi fixada a competência do Corregedor-Regional para todas as atribuições da CAEX deste Tribunal. Assim, não tem competência este Juiz Gestor de desinstaurar o REEF, mesmo que quisesse. Existe Agravo Regimental pendente quanto à instauração do REEF, sem que nenhuma das rés lograsse a obtenção de efeito suspensivo ao julgado.

Ilegitimidade passiva

Sustentam as excipientes sua ilegitimidade passiva por não terem sido requerentes do PEPT, nem nele incluídas; pela inexistência de solidariedade entre as empresas integrantes do Plano original; e por fim em razão da inocorrência de grupo econômico e da inobservância do princípio da segurança jurídica.

Todavia, REJEITO a preliminar sob todos os aspectos.

Primeiro, porque a questão dependerá da apreciação do mérito, para onde se remete a questão; e segundo porque as requerentes não foram incluídas neste REEF como beneficiárias originárias do PEPT mas sim em razão do reconhecimento pelo Juízo da formação de grupo econômico.

De qualquer sorte, a excipiente Real Auto Ônibus LTDA já constava do PEPT em que pese alegar que o plano foi requerido exclusivamente ‘em nome do Consórcio’.

Ademais não há falar em qualquer extrapolação da competência do Juízo Centralizador, destacando-se alguns dispositivos do Provimento Conjunto n. 02/2019, grifos meus:

Art. 14. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação de patrimônio, a fim de adimplir a dívida consolidada do devedor com relevante número de processos em fase de execução, otimizando as diligências executórias que doravante serão realizadas de forma convergente em um único processo-piloto .

(...)

Fls.: 8

Art. 17. Quando a solicitação decorrer do Juiz centralizador, poderá o Juiz da Vara do Trabalho de origem não remeter o processo, no caso de já haver nos autos bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra Vara do Trabalho de processo em face do mesmo devedor.

Art.18. Caberá ao juízo centralizador das execuções:

I- apurar a dívida consolidada do executado e definir os autos

classificados como processo-piloto;

II- oficiar às Varas do Trabalho, para que informem, no prazo de

30 (trinta) dias, o montante da dívida do executado nos processos em fase de execução definitiva que tramitam naquelas unidades;

II- buscar o pagamento da dívida, com a imediata execução das

garantias ofertadas quando a instauração do REEF decorrer do insucesso do PEPT;

IV- promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e,

se for o caso, dos respectivos grupos econômicos no âmbito deste Regional, cujas execuções reunidas para processamento conjunto utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio do processo- piloto.

Art. 19. Os atos executórios, buscando o pagamento da dívida consolidada do executado, serão realizados nos autos do processo-piloto, assim como processados e julgados os incidentes e ações incidentais referentes aos atos praticados durante o REEF , ressalvada a hipótese do artigo 17 deste Provimento.

Portanto, ações como reconhecimento de grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica e execução da garantia, por exemplo, configuram, sem dúvidas, atribuições do Magistrado Gestor da Centralização.

Relembro que o Regime Especial de Execução forçada não passa de um Procedimento de Reunião de Execuções, em cujo processo piloto se processam todas as execuções em face das executadas.

A partir deste ponto de reunião inicial de valores, o processo tramita como um processo de execução qualquer de 1º grau.

Assim, como possível em qualquer processo de execução, as consorciadas foram incluídas no polo passivo em razão da formação de grupo econômico, como será oportunamente analisado.

Fls.: 9

Conclui-se, portanto, que a participação das excipientes no PEPT é completamente irrelevante.

De eventual inocorrência de insucesso do PEPT

Sustentam as excipientes que o PEPT foi requerido exclusivamente em nome do Consórcio.

Ressaltam ainda que não transitada em julgado a decisão que deferiu o cancelamento do plano ante a interposição do Agravo Regimental

n. 0104427-98.2020.5.01.0000.

Todavia, consulta aos autos do referido AgRT revela que não foi conferido efeito suspensivo ao ato de cancelamento do plano cujo ‘insucesso’ foi reconhecido nos autos da PetCiv n. Pet 0004483-60.2019.5.01.0000.

REJEITO.

Solidariedade entre as consorciadas

Quanto a este tema, reporto-me ao despacho anterior cujas razões ora adoto como fundamentos para decidir, repetindo-o com alguns acréscimos pontuais:

Inicialmente, cumpre salientar que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, como preceitua o art. 264, do Código Civil/2002.

O texto consolidado, ao tratar da responsabilidade solidária do chamado grupo econômico, buscou assegurar maior garantia aos créditos trabalhistas em um contexto socioeconômico de desmembramento das atividades empresariais em inúmeras organizações juridicamente autônomas, evitando que, através de manobras entre tais empresas, sejam frustrados os direitos trabalhistas de seus empregados.

Coíbe-se, portanto, o enriquecimento das empresas controladoras ou coirmãs em detrimento dos direitos laborais dos trabalhadores de seus quadros.

Fls.: 10

Buscou-se evitar, outrossim, que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico desfrutassem das benesses e lucros advindos da união de forças, mas se abstivessem de, conjuntamente, saldar seus passivos.

Assim, por força do art. , § 2º, da CLT, caso uma empresa controle, dirija ou administre outra, ou, mesmo guardando sua autonomia, formem grupo econômico duas ou mais empresas, para os efeitos da relação de emprego serão solidariamente responsáveis.

Ora, consta muito claramente do Contrato de Constituição de Consórcio que existe uma relação de claríssima de coordenação entre todas as empresas, notadamente na cláusula 2.2.2, onde consta que todas contribuirão para o objetivo comum.

Ademais, uma das empresas foi declarada líder, tendo, pois, uma relação de hierarquia sobre as demais, conforme cláusula 3a. Assim existe tanto subordinação à empresa líder quanto coordenação entre as demais.

Portanto, de clareza solar a formação de grupo econômico entre o Consórcio e as empresas consorciadas.

Rechaça-se, neste ponto, a alegação de não aplicação dos arts. 421 e 421-A caput e incisos I a III c/c art. 265 do CCB, e dos arts. 371 do CPC e dispositivos da LINDB.

Há mais.

Em sua cláusula 4a, sobre a responsabilidade, dispõe o Contrato de Constituição de Consórcio que:

Cláusula 4a - Responsabilidade

4.1. As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato.

4.2. A empresa líder será a responsável, perante o PODER CONCEDENTE, pelo integral cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas do CONSÓRCIO.

Fls.: 11

Portanto, mesmo que não houvesse grupo econômico, a vontade expressa das partes atribuiu responsabilidade solidária aos integrantes quando da execução do contrato, evidenciado expressiva simbiose entre as empresas do Consórcio.

Obviamente, portanto, a responsabilidade pela execução do contrato inclui as dívidas trabalhistas contraídas pelo consórcio e suas consorciadas.

A cláusula 4a estabeleceu espontaneamente que todas as empresas seriam responsáveis solidariamente pela execução do objeto contratual, o qual, obviamente, inclui obrigações acessórias, como o pagamento das dívidas trabalhistas.

Ora, se há dívidas trabalhistas na Justiça Laboral, conclui-se que a execução do contrato não ocorreu de forma correta.

Assim, interpreto que a cláusula 10.5, alínea f, dispõe apenas sobre a responsabilidade de cada consorciada perante as demais, de modo que uma consorciada possa ter direito de regresso caso tenha pago o quinhão de outra em razão da solidariedade perante terceiros.

Por fim, o artigo 8º, § 1º da CLT estabelece que a legislação civil será aplicada apenas subsidiariamente, ou seja, caso não haja regra própria na seara trabalhista.

Na medida em que existe regra própria para grupo econômico no âmbito trabalhista, inaplicável o art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76 c/c art. 266 e 421-A do Código Civil à espécie.

Rejeito, pois, a EPE quanto à alegada inexistência de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das excipientes.

Possibilidade de inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo quando do processo de execução

A jurisprudência dominante em nossos Tribunais se consolidou de maneira irrefutável com o cancelamento da Súmula 205 do C. TST em 2003, entendimento este que exigia que todas as coobrigadas participassem no processo de conhecimento. Repiso, pois, que a jurisprudência mansa e pacífica quanto à possibilidade de inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo possui 18 anos, ou seja, quase duas décadas.

Fls.: 12

Seguem jurisprudências neste sentido, ambas proferidas após o advento do CPC de 2015:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a pontuação dos questionamentos, a controvérsia se resume à possibilidade de inclusão da executada no polo passivo da demanda somente em fase de execução, bem sintetizada pelo Regional ao assentar que "Não há óbice à responsabilização da recorrente apenas na fase de execução, pois além do art. 2º, § 2º da CLT autorizar tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase executória, especialmente após o cancelamento da Súmula 205 do C . TST" . Ademais, no que tange à configuração do grupo econômico, o Tribunal Regional remeteu a parte aos fundamentos do acórdão proferido por aquele Colegiado em decisão anterior, razão pela qual não mais poderia se pronunciar a respeito naquela ocasião. Tal procedimento não se confunde com negativa de tutela jurisdicional. As questões remanescentes constituem matéria de direito, cujo prequestionamento implícito se perfaz, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Esta Corte vem reiteradamente entendendo pela possibilidade de inclusão de empresa que compõe o mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenham participado do processo de conhecimento, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa, uma vez cancelada a diretriz da Súmula 205 do TST, que seguia em sentido contrário. Agravo de instrumento não provido. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. A questão examinada no acórdão regional está centrada na caracterização de grupo econômico, debate de cunho infraconstitucional que não permite a constatação de ofensa direta e literal ao art. , II, da Constituição da Republica, nos termos da Súmula nº 636 do STF, não empolgando, pois, o destrancamento da revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 565001920055020006, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

Fls.: 13

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017- GRUPO ECONÔMICO - FASE DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Na hipótese vertente, a Corte Regional ser indispensável que a empresa pertencente ao grupo econômico tenha participado da fase de conhecimento e conste do título executivo judicial como devedora, para que possa ser executada. A causa oferece transcendência política, na medida em que, ao decidir dessa forma e. Tribunal Regional acabou por contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que dispõem no sentindo de ser dispensável a participação do devedor solidário integrante do grupo econômico na fase de conhecimento da demanda. Assim, possivelmente, o TRT , violou artigo , LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - FASE DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos artigos , III, e , XV, LIV e LV, da Constituição Federal). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Na hipótese vertente, a Corte Regional ser indispensável que a empresa pertencente ao grupo econômico tenha participado da fase de conhecimento e conste do título executivo judicial como devedora, para que possa ser executada. A causa oferece transcendência política, na medida em que, com cancelamento da súmula 205 do TST, consolidou-se o entendimento nesta Corte de ser dispensável a participação do devedor solidário integrante do grupo econômico na fase de conhecimento da demanda . Assim, o TRT , violou artigo , LIV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007101220165020341, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/06/2021, 7a Turma, Data de Publicação: 18 /06/2021)

Fls.: 14

Relembro que a decisão monocrática em caráter liminar, mesmo que do C. Supremo Tribunal Federal, não atribui qualquer efeito erga omnes , mas apenas determina apenas a suspensão daquele processo específico.

Ademais, data maxima venia , não se trata de questão de eventual inconstitucionalidade do art. 513, § 5º, do CPC, mas sim de sua não aplicação frente às regras e princípios da Consolidação das Leis do Trabalho, como informalidade e simplicidade.

Portanto, rejeito.

Benefício de Ordem

Entendem as excipientes que deve ser observado o benefício de ordem, dirigindo-se a execução à excipiente, sócios e demais coobrigados, apenas na hipótese de inadimplemento da real devedora.

Entretanto, uma vez que reconhecida a formação de grupo e configurada a responsabilidade solidária, pode a dívida ser cobrada, simultaneamente, de todos os coobrigados.

Nada a deferir.

Execesso de Execução

Informam as excipientes que podem ter sido incluídos na listagem processos que já foram quitados em outros PEPTs ou habilitados em outros REEFs, além de processos que não constavam do Plano Especial.

Ora, o REEF abrange todos os processos em execução em face da executada e não apenas os constantes do PEPT.

Vide inciso II do art. 18 do Provimento n. 02/2019. Quanto ao conteúdo das listas, não cumpre à

CAEX contestar as remessas das Varas.

Fls.: 15

Ademais, discussões sobre cálculos homologados, mormente no que se refere a atualização com base na ADC n. 58, devem se dar nos processos individuais, diretamente no Juízo de origem rejeitando-se neste aspecto as alegações contidas na petição id 4f53981 e indeferindo-se de plano o requerimento de realização de perícia contábil.

Relembro que também possível que o processo figure em listas de REEFs distintos e, uma vez quitados, compete ao juízo de origem informar a este para se que retire o referido valor da listagem. Alternativamente, os Consórcios, em colaboração com o Juízo, podem avisar sobre a quitação de processos que figuram em mais de uma lista, a fim de que esta CAEX exclua as duplicidades já pagas.

Por fim, quanto à prática de atos expropriatórios nestes autos, relembro, como já mencionado anteriormente, que não foi conferido efeito suspensivo ao AgRT.

Por tudo exposto, REJEITO as exceções de pré- executividade e o requerimento de chamamento do feito à ordem, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de janeiro de 2022.

FERNANDO REIS DE ABREU

Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex

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