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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 010XXXX-79.2020.5.01.0052 • 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Proporcional

Partes

RECLAMANTE: Dayse da Costa Marques, RECLAMADO: Easylav Servico de Higienizacao LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor6cd2bd7%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100997-79.2020.5.01.0052

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/12/2020

Valor da causa: R$ 23.131,16

Partes:

RECLAMANTE: DAYSE DA COSTA MARQUES

ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS

RECLAMADO: EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA

ADVOGADO: VANESSA LIMA BARBOSA

ADVOGADO: RAQUEL LACERDA PINTO PEREIRA

PERITO: AUREO CESAR DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: DAYSE DA COSTA MARQUES

RECLAMADO: EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA

Relatório

Fundamentação

Por se tratar de procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da extinção do contrato de trabalho

No caso dos autos, restou incontroversa a ciência da dispensa imotivada pela reclamante em 02/06/2020, como se infere do aviso de ID. 13f6b7c e do TRCT de ID. dc89809.

Em defesa, a reclamada alegou que deixou de pagar as verbas resilitórias devidas à autora por motivo de força maior, em virtude da crise instaurada pela pandemia do Covid-19.

Contudo, os termos da defesa (vide ID. d2f42e4 - pp. 03-04) permitem inferir que a empresa reclamada não encerrou suas atividades, razão pela qual resta inaplicável ao presente caso o disposto nos artigos 486 e 502 da CLT.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência deste E. Regional:

Fls.: 3

"DISPENSA - PANDEMIA DA COVID-19 - ARGUIÇÃO DE FORÇA MAIOR, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA MP 927/2020 -VIOLAÇÃO AOS ARTS. , INCISO II, E 170 DA CRFB/88 E AO ART. 501 DA CLT. Segundo o entendimento predominante, na doutrina e jurisprudência, o abalo econômico-financeiro, mesmo substancial, mas que não tiver importado na extinção do empreendimento, não tem o condão de autorizar o reconhecimento de força maior , para fins de autorizar a rescisão do contrato de trabalho, com a quitação pela metade do que seria devido na dispensa sem justa causa." (TRT-1 - RO: 01006853020205010432 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/02/2021) (grifou-se)

"FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. Inobstante o reconhecimento da força maior pela MP nº 927/2020, não é toda e qualquer rescisão contratual havida neste período, indiscriminadamente, que pode ser enquadrada em tal modalidade rescisória. Para tanto é necessária a comprovação de que o acontecimento inevitável ocorrido afete substancialmente a situação econômica e financeira da empresa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 501 da CLT." (TRT-1 - RO: 01006548320205010343 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 10/02/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/03/2021) (grifou-se)

"FORÇA MAIOR. COVID-19. EFEITOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. A MP 927/20 reconheceu constituir hipótese de força maior a calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19, nos termos do artigo 501, da CLT. No entanto, nos termos expressos do artigo 501, § 2º., da CLT, deve haver prova de que a pandemia afetou de forma substancial o funcionamento da empresa, já que é curial perceber que a previsão genérica da mencionada Medida Provisória depende de comprovação dos efeitos específicos carreados pelo dito evento sanitário a cada empresa. Igualmente, na forma do art. 502, também da CLT, apenas é permitida a redução dos custos da dispensa na hipótese de extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado . Não tendo havido extinção da empresa, nem do estabelecimento em que trabalhava a autora, não merece reforma a sentença que determinou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias." (TRT-1 - RO: 01008602020205010013

Fls.: 4

RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 03/03/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/03/2021) (grifou-se)

Pelo exposto, afasto a teoria de força maior e julgo procedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado de 39 dias e indenização de 40% do FGTS.

Procede o pedido de pagamento da multa prevista no parágrafo 8o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não foi observado o § 6o, do mesmo dispositivo legal.

Procede também a multa do artigo 467 da CLT, devendo incidir sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS.

Do adicional de insalubridade

Considerando que a parte autora desistiu do pedido quanto ao adicional de insalubridade em sua manifestação de ID. e19dcd8, com a concordância da reclamada (vide petição de ID. faf374a, homologo a desistência e julgo o pedido extinto sem resolução do mérito.

Da gratuidade de justiça

Em razão da declaração de hipossuficiência econômica que não foi elidida por prova em sentido contrário e que a autora recebia salário próximo ao percentual de 40% do teto de benefícios da Previdência Social, valor insuficiente para a sua sobrevivência e para arcar com os custos do processo, defiro o benefício da gratuidade de justiça, a teor dos artigos 790, § 3º e § 4º, da CLT.

Dos honorários advocatícios

Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra do art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios

Fls.: 5

sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por DAYSE DA COSTA MARQUES em face de EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA , decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada , nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença.

Custas pela reclamada no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, parcela a parcela, desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação (artigo 397 do Código Civil e verbete nº 381, da Súmula do C. TST).

A correção monetária e os juros de mora serão devidos no período compreendido entre o vencimento da obrigação e o efetivo cumprimento da sentença, de acordo com o índice vigente no momento da liquidação do julgado.

Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deverá ser abatido proporcionalmente dos juros de mora e do principal.

Das contribuições previdenciárias

Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

Fls.: 6

O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária.

Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o artigo 195, inciso I, alínea , da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), resultante da prestação de serviços, da sentença condenatória ou da conciliação homologada.

O prazo para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no artigo art. 43, § 3º, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, pois o citado dispositivo torna inequívoco que estas contribuições não são devidas antes do reconhecimento do crédito por esta Justiça.Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos.

A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91). Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048 /99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal.

Fls.: 7

Dos recolhimentos fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de competência, ou seja , retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Cumpra-se com o trânsito em julgado no prazo de 08 dias.

Intimem-se. Nada mais.

Fls.: 8

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2021.

Fabio Correia Luiz Soares

Juiz do Trabalho Substituto

Dispositivo

procedente em parte

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de setembro de 2021.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES

Juiz do Trabalho Substituto

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