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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
22/01/2022
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MSCIV_01010213520215010000_c26df.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101021-35.2021.5.01.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA SANGUEDO

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA

PROCESSO RELACIONADO: 0100910-12.2020.5.01.0283

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Viola direito líquido e certo da parte autora a decisão que indefere a reintegração ao emprego em tutela provisória de urgência, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual o Impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na ação trabalhista proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., ora Terceiro Interessado.

Medida liminar deferida para determinar que o Terceiro Interessado BANCO BRADESCO S.A. reintegre o Impetrante ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$300,00. (fls. 561/564).

A Autoridade Coatora prestou informações (fl. 578).

O Impetrante apresentou contraminuta (fls. 638/656).

Manifestação do Ministério Público opinando pelo não provimento do recurso do Terceiro Interessado e, no mérito, pela concessão da segurança (fls. 628/631 e 659/662).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A petição inicial foi instruída com prova documental pré-constituída, e já foi concedida a oportunidade para a Autoridade Coatora e o Terceiro Interessado manifestarem-se sobre as alegações da Impetrante. Dessa forma, a causa encontra-se madura para o julgamento do mérito do mandado de segurança.

Incapacidade laborativa - doença

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o Impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na ação trabalhista proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., ora Terceiro Interessado.

O trabalhador pretende reverter a decisão, de modo a obter sua reintegração ao emprego, alegando que é portador de doença ocupacional e diretor eleito de cooperativa de empregados, sendo, portanto, detentor da estabilidade provisória.

O Impetrante apresentou diversos exames e laudos médicos, emitidos desde 2018, para comprovar o diagnóstico de tendinopatias, epicondilites e outras lesões ortopédicas (fls. 114/127). Além disso, os atestados de fls. 110/112 indicam que ele estava inapto para o trabalho no momento da dispensa.

Destaca-se que o Terceiro Interessado foi admitido em 01.02.1982, ou seja, trabalhou como bancário por mais de 38 anos.

Apesar da incapacidade temporária, o trabalhador não pode obter auxílio-doença, uma vez que está aposentado por tempo de contribuição.

Cabe ressaltar, ainda, que o sindicato profissional afirmou que não poderia homologar a rescisão contratual por causa da comprovação da doença ocupacional (fl. 523).

Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito do trabalhador à reintegração ao emprego.

No mais, constata-se que o Terceiro Interessado sofre fundado perigo de dano de difícil reparação a justificar a antecipação da tutela, pois, além do plano de saúde, ele necessita dos salários para dar continuidade ao tratamento prescrito pelos médicos.

Ponderando-se os interesses em conflito, verifica-se de um lado a necessidade de proteção ao emprego do trabalhador, admitido há 38 anos , que porta doença; de outro, o empregador que apenas quer exercitar o direito potestativo de romper o contrato.

Ora, as empresas não podem se despir de sua função social, demitindo seus empregados simplesmente porque adoeceram ou sofreram uma lesão no ambiente de trabalho e não mais podem produzir como antes. Tal conduta, no presente caso, até mesmo atrapalha o tratamento médico do Impetrante.

Diante desses fatos, considera-se que a decisão da Autoridade Coatora viola direito líquido e certo do Impetrante, pois a situação preenche os requisitos do art. 300 do CPC.

Diretor eleito de cooperativa de empregados

Contudo, não há prova de que a eleição tenha sido comunicada ao empregador, como previsto no art. 543, § 5º, da CLT. O ofício de fl. 151 comunica a eleição de outro trabalhador _ Gustavo Rosa Braga _ para o cargo de diretor administrativo da cooperativa.

A comprovação de que o banco tinha ciência da eleição, portanto, depende da instrução probatória a ser realizada na ação trabalhista.

Desse modo, considera-se que a decisão impugnada, quanto a esse tema, não viola direito líquido e certo do Impetrante.

Compromisso de não dispensar durante a pandemia

O Impetrante, para obter a reintegração, também alega que o Terceiro Interessado, em 2020, assumiu o compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

De fato, o banco assumiu espontaneamente um compromisso público, divulgado pela imprensa, de que não promoveria dispensas sem justa causa durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19. A informação sobre a suspensão de dispensas foi reforçada no relatório de capital humano, pela adesão ao movimento #NãoDemita.

Trata-se de atitude que atende aos princípios da função social da empresa e da solidariedade.

Todavia, não se pode desconsiderar que essa ação tem forte impacto positivo na imagem da empresa. A divulgação do compromisso de preservação de empregos durante a pandemia torna o banco mais simpático à população, atraindo clientes e investidores pela demonstração de responsabilidade social.

Portanto, há um compromisso público que gera obrigações para o empregador, constituindo cláusula que adere aos contratos de trabalho .

Écompreensível que o banco tenha mencionado, inicialmente, um prazo de 60 dias, pois não era possível prever a duração da crise.

Contudo, a crise humanitária, sanitária e econômica ainda não terminou. A disseminação mundial do coronavírus, provocando a Covid-19, doença que vem matando, de forma rápida, milhares de pessoas e que não possui remédio conhecido até o momento, impôs que as autoridades públicas, vinculadas às orientações médicas e científicas, passassem a impor restrições temporárias às atividades humanas, com vistas a minorar a transmissão do vírus e contágio da população.

Há no horizonte a esperança de que a vacina acabe com esta agonia, mas, por enquanto, o que se vê é uma "segunda onda" em todo o mundo, principalmente no Brasil, que ocupa o desonroso segundo lugar em mortos no mundo. Especificamente no Rio de Janeiro, há dezenas de mortes diárias e os hospitais estão com muitos leitos ocupados.

A pandemia, portanto, provocou impacto negativo na economia do país. Por esse motivo, a legislação concedeu aos empregadores mecanismos excepcionais de compensação que visam à preservação de empregos.

As Medidas Provisórias nº 927/20 e 936/20 (atual Lei 14.020/20) permitiram a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o diferimento do recolhimento do FGTS, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, a suspensão temporária do contrato de trabalho dentre outras medidas, inclusive adiamento do prazo de recolhimento de tributos (Portaria ME 139/20, COFINS e PIS/PASEP, por exemplo), tudo, repitase, com o nítido intuito de propiciar a manutenção dos empregos.

Ressalte-se, aliás, que as empresas do ramo financeiro foram menos afetadas do que a maioria das pessoas jurídicas, em razão de diversas medidas implementadas pelo Poder Executivo, como injeção de recursos superiores a um trilhão de reais para oferecimento de empréstimos.

número de empregados (disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/bradescopreve-reduzir-rede-de-agencias-em-mais-de-um-terco-em-2-anos.shtml, acessado em 10.02.2021).

As empresas, de acordo com a Constituição da Republica, não devem ficar despidas de sua função social, estando longe o tempo em que se privilegiava apenas o lucro de seus acionistas. E, nesse momento de pandemia mundial - em que os índices de desemprego concorrem em grau de grandeza com os números de mortos -, cabe à Justiça do Trabalho desempenhar o seu papel, impedindo atos de abuso de poder econômico.

A crise provocada pela pandemia de Covid-19 ainda não terminou, de modo que continua em vigor a obrigação, assumida espontaneamente pelo empregador, de não promover dispensas sem justa causa.

Ademais, não se vislumbra justo motivo para a empresa romper esse compromisso público. Ao contrário, ela dispõe de mecanismos oferecidos pelo governo para preservar empregos.

Dessa forma, a resilição do contrato de trabalho, em juízo de cognição sumária, aparenta ser nula. Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito à reintegração.

Assim, há evidente perigo de dano caso o contrato de trabalho não seja imediatamente restabelecido, pois o Impetrante necessita do plano de saúde e do salário para dar continuidade ao tratamento prescrito pelos médicos.

Desse modo, a decisão da Autoridade Coatora viola o direito líquido e certo do Impetrante à reintegração, pois foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Conclusão

Gratuidade de justiça

Tendo em vista a declaração de fl. 94, defere-se ao Impetrante o benefício da gratuidade de justiça neste mandado de segurança, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Agravo regimental

Considerando-se o julgamento do mérito do mandado de segurança realizado neste momento, resta prejudicado o agravo regimental interposto pelo Terceiro Interessado às fls. 603/625.

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VOTO VENCIDO

DESEMBARGADORA CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA:

"Em que pese o compromisso assumido pelos grandes Bancos de suspender demissões durante a pandemia pelo Covid-19, fato público e notório, já que bastante veiculado pela imprensa, entendo que a dispensa discriminatória não pode ser presumida, como sugere o impetrante.

Neste caso, o direito à reintegração do empregado deverá ser comprovado mediante regular instrução do processo originário, não sendo passível de ser deferido em juízo de cognição sumária.

Assim, inexiste nos autos lastro probatório que autorize conceder e impor ao empregador a reintegração do autor, ao menos até que se conclua a instrução probatória.

Sendo assim, entendo não estar presente, no caso, a probabilidade do direito (artigo 300 do CPC), pelo que INDEFIRO a liminar.

Além disso, data venia dos que entendem de forma contrária, esse compromisso ou promessa não tem força de lei

Quanto a doença, não restou comprovada,tanto que a autora não obteve seu afastamento, ainda que nada recebesse a título de auxílio doença por já ser aposentada, sendo necessária a dilação probatória para apurar a alegada incapacidade no momento da dispensa."

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DISPOSITIVO

ordem de reintegração do Impetrante ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$300,00. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo Terceiro Interessado, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. Custas dispensadas, ante a concessão parcial da segurança. Vencida a Excelentíssima Desembargadora CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA que denegava a segurança. A Excelentíssima Desembargadora ALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA acompanhou com ressalva de entendimento quanto ao tema #não demita.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357263076/mandado-de-seguranca-civel-msciv-1010213520215010000-rj/inteiro-teor-1357263086