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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • XXXXX-57.2014.5.01.0571 • Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Coordenadoria de Gestão de Precatórios

Assuntos

Anotação / Baixa / Retificação, Adicional de Insalubridade, FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorca6e195%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-57.2014.5.01.0571

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/05/2014

Valor da causa: R$ 30.400,00

Partes:

RECLAMANTE: HELCIO GALENO LOPES

ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO

ADVOGADO: ADENILSON DE LIMA CLAUDIO

RECLAMADO: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE PARACAMBI

ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL CAPITAO PINTO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ

ATA DE JULGAMENTO

Processo nº XXXXX-57.2014.5.01.0571

Aos 19 dias do mês de novembro de 2014, às 16h35, na Sala de Audiências da 1a Vara do Trabalho de Queimados , pela ordem do Juiz do Trabalho PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS , foram apregoados os litigantes: HELCIO GALENO LOPES , autor (a), e MULTIPROF- COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS e MUNICÍPIO DE PARACAMBI , réu (s).

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

HELCIO GALENO LOPES , devidamente qualificado (a) nos autos, aforou a presente reclamação trabalhista em face de MULTIPROF- COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS e MUNICÍPIO DE PARACAMBI , requerendo o deferimento dos pedidos listados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$30.400,00.

Rejeitada a primeira proposta de acordo.

Na audiência de 16.07.2014 a 2a reclamada apresentou contestação oral. Deferida a produção de prova pericial em relação ao pedido de adicional de insalubridade.

O reclamante foi intimado para cumprir as solicitações do Sr. Perito. O autor não cumpriu tal determinação, sendo declarada a perda da prova pericial, em 04.11.2014.

Razões finais remissivas.

Infrutífera a última proposta conciliatória.

Encerrada a instrução processual.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Fls.: 3

1. REINTEGRAÇÃO - PEDIDOS DECORRENTES

Nada a deferir, uma vez que a parte autora não indicou a razão pela qual entende ser o ato de dispensa nulo, não havendo fundamento fático nem jurídico para o pleito.

Além disso, o contrato de trabalho com o segundo reclamado chegou ao fim em 30/06/2000 e em momento algum foi postulado o reconhecimento de vínculo posterior, com nenhum dos réus. Ora, para se ter nula uma dispensa, imprescindível a existência de um vínculo de emprego. Na espécie, nada se questionou, efetivamente, sobre o que ocorreu depois de 30.06.2000.

A alegação de que o segundo acionado criou a primeira reclamada tampouco subsiste. Fato notório que a primeira reclamada forneceu mão de obra para outros municípios e nunca exclusivamente para o Município de Paracambi.

De tal sorte, diante dos limites impostos pela petição inicial, não há como conceder o pleito da letra e, tomando o mesmo destino as pretensões da letra f, porque decorrentes.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nada a deferir, diante da sucumbência da parte autora.

3. JUSTIÇA GRATUITA

O art. 14, da Lei 5.584/70 é expresso em exigir, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita -

previstos na Lei 1.060/50 -, nesta Especializada, a assistência pelo sindicato da categoria a que pertencer o trabalhador. Satisfeita tal condição, deve o empregado perceber salário igual ou inferior à dobra do mínimo legal ou afirmar em declaração própria, na forma da Lei 7115/83, não possuir condições econômicas de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família. É o que dispõe o § 1º do dispositivo em apreço, já conjugado com a Lei 7.115/83.

A assistência sindical, assim, é condição primeira para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Atendida, pode ser concedida tanto ao empregado com salário igual ou inferior à dobra do mínimo ou àquele que apresentar declaração de miserabilidade comprovando sua condição.

Na hipótese dos autos, a parte autora não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria e não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Indefiro a isenção no pagamento das custas processuais.

III. CONCLUSÃO

Fls.: 4

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de HELCIO GALENO LOPES em face de MULTIP ROF- COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS e MUNICÍPIO DE PARACAMBI , na forma da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.

Custas processuais a cargo do reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$30.000,00, no importe de R$600,00.

Observem as partes o teor do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357261395/atord-107505720145010571-trt01/inteiro-teor-1357261398