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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • XXXXX-57.2014.5.01.0571 • Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Coordenadoria de Gestão de Precatórios

Assuntos

Anotação / Baixa / Retificação, Adicional de Insalubridade, FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor76c27dc%20-%20Parecer.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-57.2014.5.01.0571

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/05/2014

Valor da causa: R$ 30.400,00

Partes:

RECLAMANTE: HELCIO GALENO LOPES

ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO

ADVOGADO: ADENILSON DE LIMA CLAUDIO

RECLAMADO: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE PARACAMBI

ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL CAPITAO PINTO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PROC/TRT 1a REGIÃO/XXXXX-57.2014.5.01.0571

RECORRENTE HELCIO GALENO LOPES E Outro

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARACAMBI E Outro

PARECER

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de primeiro grau, que entendeu de julgar improcedente o pedido inicial, recorre ordinariamente a parte Reclamante, rogando conhecimento e reforma, aduzindo os argumentos adiante enfocados.

O Município de Paracambi, também, apresentou recurso ordinário.

CONHECIMENTO

O recurso do reclamante é tempestivo, adequado e com representação regular.

Foram apresentadas contra-razões.

Opina-se pelo conhecimento, presentes os pressupostos legais.

O recurso do Município de Paracambi não merece conhecimento, vez que ausente a sucumbência.

FUNDAMENTAÇÃO

Com a devida vênia, nos autos, há prova das alegações do reclamante, pois os recibos de pagamento acostados indicam a relação entre as partes e fazem prova, em princípio, da prestação de serviços. Assim, o recurso merece acolhida, com reforma da r. Sentença alvejada, anulada a instrução, e retorno dos autos à avara de origem, para regular processamento do feito, pena de supressão de instância.

CONCLUSÃO

Isto posto, o Ministério Público do Trabalho oficia pelo não conhecimento do recurso do Município de Paracambi e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso do reclamante, nos termos acima.

Fls.: 3 Rio de Janeiro, 04 de junho de 2015

EDUARDO ANDREA

Procurador do Trabalho2

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357261385/atord-107505720145010571-trt01/inteiro-teor-1357261386