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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • XXXXX-57.2014.5.01.0571 • Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Coordenadoria de Gestão de Precatórios

Assuntos

Anotação / Baixa / Retificação, Adicional de Insalubridade, FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorfb980c3%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-57.2014.5.01.0571

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/05/2014

Valor da causa: R$ 30.400,00

Partes:

RECLAMANTE: HELCIO GALENO LOPES

ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO

ADVOGADO: ADENILSON DE LIMA CLAUDIO

RECLAMADO: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE PARACAMBI

ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL CAPITAO PINTO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

1a Vara do Trabalho de Queimados

Rua Elói Teixeira, 50, Centro, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-080

tel: (21) 26653902 - e.mail: vt01.qds@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-57.2014.5.01.0571

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: HELCIO GALENO LOPES

RECLAMADO: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO e outros

DESPACHO PJe-JT

Vistos,etc...

1. Ante os cálculos retro confeccionados pelo calculista, fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id. e62acd9.

2. Determino a EXECUÇÃO do valor discriminado na sentença, via EDITAL .

3. Haja vista ser do conhecimento do Juízo que a primeira reclamada encerrou suas atividades, bem como que as ordens de bloqueio eletrônico de numerário por meio do sistema BACENJUD invariavelmente resultam infrutíferas, determino desde já a inclusão da ré no BNDT após o decurso do prazo para pagamento voluntário do quantum debeatur.

4. Ante o constatado, exemplificativamente, nos processos XXXXX-82.2011.5.01.0226, 0177500- 30.2008.5.01.0225 e XXXXX-79.2009.5.01.0224, onde foram ativadas as ferramentas BACENJUD e INFOJUD, com resultado negativo; considerando ainda os mandados de penhora exarados nos autos do processo XXXXX-30.2008.5.01.0225, também com resultado negativo; bem como que a ré não possui mais créditos perante o Município de Paracambi, conforme se extrai dos autos da RTOrd XXXXX-25.2010.5.01.0223 (fl. 164), reconheço ser notória a insolvência da empresa MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS. Assim, com vistas a conferir maior efetividade às decisões judiciais, e à luz do princípio da celeridade processual, determino o redirecionamento da execução para o Município de Paracambi, devendo o mesmo ser citado da presente execução para, querendo, opor embargos no prazo legal , sendo certo que o ente público é isento do pagamento das custas processuais, ante o teor do art. 790-A, I da CLT.

5. Após, expeça-se Precatório.

QUEIMADOS, 6 de Novembro de 2017

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA

Fls.: 3 Juiz de Vara do Trabalho

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