TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • XXXXX-39.2015.5.01.0571 • Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

RO XXXXX-39.2015.5.01.0571

RCTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI

RCDOS: 1) FABIANA MARIA TIENE

2) MULTIPROF COOPERATIVA

MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS

P A R E C E R

I - Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Paracambi (ID 58679b4), irresignado com a condenação subsidiária que lhe foi imputada na sentença exarada pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Queimados (ID 2b4b1b5).

Contrarrazões do Reclamante sob o ID 0e8c800, pugnando pela manutenção da sentença.

O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e o Recorrente é isento do recolhimento de custas e depósito recursal.

II - DA NULIDADE DO JULGADO

Inicialmente, deve ser acolhida a preliminar de nulidade, anulando-se o r. julgado de 1º grau por cerceio de defesa.

Com efeito, em 10 de dezembro de 2015 foi realizada audiência inaugural. A segunda ré, conquanto devidamente intimada, não compareceu. Por essa razão, o e. magistrado a quo determinou a exclusão da contestação e dos documentos por ela juntados (ID 053f80a).

Após a instrução processual, foi prolatada a r. sentença que condenou o ente público de forma subsidiária, com aplicação dos efeitos materiais da revelia, com fulcro no artigo 844 da CLT.

Desse modo, patente o cerceamento de defesa ao não ter o juízo considerado a peça de defesa, bem como os documentos que visavam comprovar o alegado pelo Estado.

A interpretação conferida pelo e. magistrado a quo está, data maxima venia , equivocada, conforme ensina VALENTIN CARRION 1 :

"A revelia é a contumácia do réu que não oferece contestação às pretensões do autor . Não é pena, mas simples consequência de não se impugnar a ação no momento apropriado. Não se espera pelo réu nem se manda chama-lo novamente. A revelia, como um mal necessário, caricatura de Justiça, não deve ser ampliada. Comparecendo o advogado da parte ou mesmo qualquer pessoa com a contestação assinada pelo réu ( ius postulandi , v. art. 791/1), inexiste revelia ; decisões isoladas, mas acertadas, admitem a presença do advogado para elidir a revelia (não a confissão), por constituir tal ato evidente manifestação de ânimo de defesa, que se coaduna com um dos grandes direitos e garantias fundamentais da CF/88 , art. 5º, LV: ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes...’" (grifamos).

1 CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho . 36 ed. atual, por Eduardo

Carrion - São Paulo : Saraiva, 2011, p. 784-5.

À luz do entendimento acima destacado foi editado o Ato 158/2013 deste Egrégio Tribunal, cujo parágrafo único do artigo 1º de forma taxativa determina:

"As audiências poderão ocorrer, sem a presença dos Procuradores, sobretudo em ações que versem sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública , com o objetivo de celebração de conciliação com a parte ré principal."

O artigo 2º do Ato 158/2013 recomenda "que nos processos em que são partes os ente públicos":

"I - não seja designada audiência inicial , exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo" (grifamos);

Ademais, sendo ônus do ente público a efetiva comprovação de ausência de culpa in eligendo e/ou in vigilando , e estando este impedido de exercer tal ônus probatório, resta patente o cerceamento de defesa.

Desta feita, inafastável é a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para que seja recebida a contestação, determinando-se, para tal fim, a reabertura da instrução processual, consoante postulado pelo recorrente.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO é pelo acolhimento da preliminar de cerceio de defesa para que, anulando-se o r. julgado a quo, seja determinada

a baixa dos autos à MM. Vara de origem para regular instrução

processual e julgamento dos pedidos como se entender de direito.

É o parecer.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016.

AÍDA GLANZ

Procuradora Regional do Trabalho