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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 001XXXX-39.2015.5.01.0571 • Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Coordenadoria de Gestão de Precatórios

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

RECLAMANTE: Fabiana Maria Tiene, RECLAMADO: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servico, RECLAMADO: Municipio de Paracambi

Documentos anexos

Inteiro Teore0d8e39%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011609-39.2015.5.01.0571

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/04/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: FABIANA MARIA TIENE

ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO

RECLAMADO: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE PARACAMBI

ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

1a Vara do Trabalho de Queimados

Rua Elói Teixeira, 50, Centro, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-080

tel: (21) 26653902 - e.mail: vt01.qds@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011609-39.2015.5.01.0571

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FABIANA MARIA TIENE

RECLAMADO: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO e outros

DESPACHO PJe

Tendo em vista que nos autos das ADI's 4357 e 4425, ambas do DF, foi declarada a inconstitucionalidade de todo o artigo 97 da ADCT, incluído pela EC 62/09, cujo teor, em seu parágrafo 12, fixou prazo de 180 dias para que os entes federados editassem suas leis fixando o valor a ser considerado para efeito do § 3º do artigo 100 da Constituição, conforme permissivo do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Considerando, ainda, que, nos autos da ArgInc 0002728-51.2016.5.01.000 foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade da Lei 1.026/2012 pelo fundamento de inobservância do aludido prazo para edição da norma limitadora acima, embora a tenha declarado inconstitucional por outro motivo (inobservância do teto aplicado aos benefícios previdenciários do regime geral.

E, por fim, tendo em vista que o Município de Paracambi editou a Lei 1.216/2017, fixando o limite de 8 salários mínimos como sendo este o considerado obrigação de pequeno valor, encontrando-se acima do teto aplicado aos benefícios previdenciários do regime geral, não mais subsiste a aplicação da regra geral de 30 salários mínimos, estando a norma em consonância com os ditames constitucionais.

Assim, decido reconsiderar a decisão anterior na parte que determinou a expedição de RPV para as obrigações de até 30 salários mínimos, devendo ser expedido precatório para as obrigações acima de 8 salários mínimos por beneficiário, facultando-se aos credores renunciar ao crédito excedente desse valor, na forma do § único do artigo 87, ADCT.

Intime-se o autor para dizer se deseja renunciar ao crédito excedente de 8 salários mínimos.

Após, à contadoria para confecção do precatório ou RPV.

QUEIMADOS , 30 de Outubro de 2017

Fls.: 3 MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA

Juiz do Trabalho

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