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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Reintegração / Readmissão ou Indenização • 000XXXX-97.2012.5.01.0226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Assuntos

Reintegração / Readmissão ou Indenização, Anotação / Baixa / Retificação, Verbas Rescisórias

Partes

RECLAMANTE: Selma Gorete de Almeida, RECLAMADO: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor1a3d92e%20-%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20Coletiva%20de%20Trabalho%20(CCT).pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000028-97.2012.5.01.0226

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/01/2012

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SELMA GORETE DE ALMEIDA

ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA

RECLAMADO: MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.

ADVOGADO: ANDREIA ANTUNES DE QUEIROZ

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000209/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/02/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001366/2012

NÚMERO DO PROCESSO: 46334.000263/2012-90

DATA DO PROTOCOLO: 25/01/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A., CNPJ n. 08.246.617/0001-01, neste ato representado (a) por seu ;

E

SIND DOS TRAB NAS IND QUIMICAS E FARMA DO MUN DE B ROXO, CNPJ n. 36.560.290/0001-75, neste ato representado (a) por seu ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da (s) empresa (s) acordante (s), abrangerá a (s) categoria (s) Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas, abangendo os empregados da Empresa Mauser do Brasil Embalagens Industriais S/A , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ .

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

O piso salarial da Mauser, considerada a jornada mínima de trabalho de 180 (Cento e oitenta) horas mensais, passa a ser de R$ 842,98 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

A MAUSER reajustará, a partir de 1º de novembro de 2011, o salário dos empregados existentes na empresa, com o percentual de 8%(oito por cento), aplicável sobre os salários de 31/10/2011.

DESCONTOS SALARIAIS

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CLÁUSULA QUINTA - CONVÊNIOS

A MAUSER fica autorizada a descontar em folha de pagamento, o valor das compras efetuadas pelos empregados nos estabelecimentos que ela mantenha convênio para compra de medicamentos e/ou outros materiais disponíveis (Cartão Good Card).

Parágrafo 1º - Caso o empregado ainda utilize de alguma forma o sistema de convênio mesmo após sua saída, fica assegurado à empresa o desconto em qualquer pagamento futuro, tal como PLR ou diferenças salariais.

Parágrafo 2º - Em caso de afastamento pelo INSS, o empregado deverá comparecer a empresa para reembolso dos valores utilizados no Good Card durante todo o período de afastamento, para evitar saldo devedor após retorno à empresa.

Parágrafo 3º - O atestado de acompanhamento, a empresa aceitará somente em casos de cirurgia/internação, com a apresentação do atestado médico.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extras prestadas durante o mês serão pagas com os seguintes adicionais:

a) 65% para o trabalho em dias úteis;

b) 100% para o trabalho em domingos/feriados

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 30% em substituição ao previsto no artigo 73 da CLT.

PRÊMIOS

CLÁUSULA OITAVA - PRÊMIO APOSENTADORIA

Vindo o empregado a se aposentar por tempo de serviço e desde que tenha mais de 06 (seis) anos no último contrato de trabalho na MAUSER, a empresa pagar-lhe-á uma gratificação correspondente ao último salário recebido e, se trabalhando na empresa a mais de 10 (dez) anos, uma gratificação correspondente a duas vezes o seu último salário recebido.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLÁUSULA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)

Relativamente ao PLR-2011, independente da fixação das metas estabelecidas, as partes ajustam o valor individual de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinqüenta reais), em parcela única a ser paga a todos os funcionários, até 31 de dezembro de 2011, respeitada a proporcionalidade verificada durante o período de apuração.

Parágrafo 1º - Para o exercício de 2012, as partes estabelecerão separadamente um

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Programa de metas a serem cumpridas para percepção da PLR.

Parágrafo 2º - O valor a ser pago a titulo de PLR - Participação do Trabalhador nos Resultados da Empresa nos termos deste Acordo, em aplicação da Lei 10.101/2000, não se constituirá em base de quaisquer encargos fiscais, trabalhista ou previdenciário, nem tampouco se integrará ao salário ou se aplicará o princípio da habitualidade.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA

A MAUSER concederá aos seus Empregados, mensalmente, até o 5º dia útil do mês, a CESTA BÁSICA através de cartão alimentação, para aquisição de produtos alimentares, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) /mês, conforme acordado.

Parágrafo único: Os empregados que se afastarem da empresa pelo INSS, receberão a Cesta Básica somente durante os 06 (seis) primeiros meses, exceto acidente de trabalho, onde o mesmo receberá durante todo o período de afastamento.

AUXÍLIO SAÚDE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONVÊNIO ASSISTÊNCIA MÉDICA

A MAUSER manterá um plano de assistência médica que dê cobertura para consultas, exames e internações para seus funcionários e dependentes com a co-participação dos usuários em exames, consultas e internações conforme tabela vigente do plano de saúde ou outro semelhante (conforme normas internas da empresa).

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL

A MAUSER complementará, no primeiro mês de afastamento, o salário dos empregados afastados pelo INSS, por motivo de doença ou acidente de trabalho.

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA FUNERAL

A MAUSER oferece através do Seguro de Vida em grupo a assistência funeral com cobertura para toda a questão formal de documentação e prestação dos serviços na realização do funeral. Além disso, garante à família o pagamento de uma indenização (em caso do falecimento do segurado principal), a titulo de auxílio cesta básica, não dedutível da cobertura básica, no valor de R$ 1.296,00 (hum mil e duzentos e noventa e seis reais), que serão pagos de uma única vez ao beneficiário.

Parágrafo Único - No caso de falta do cônjuge, a importância será paga ao beneficiário reconhecido pela previdência social.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FINANCIAMENTO DE MEDICAMENTO

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A MAUSER financiará a compra de medicamentos para seus empregados e dependentes legais cadastrados, nas farmácias por ela conveniadas, mediante apresentação de receita médica.

Parágrafo 1º - O financiamento será efetuado através do desconto em até 02 (duas) parcelas mensais, sendo que o débito em folha, não ultrapassará a 30% dos rendimentos.

Parágrafo 2º - A MAUSER subsidiará 50% (cinqüenta por cento) do valor da compra de medicamentos de colaboradores, sendo que o valor do limite para esse acordo ficou estabelecido em R$ 110,00 (cento e dez reais).

Parágrafo 3º - A MAUSER autorizará as farmácias conveniadas a atenderem os seus funcionários em suas compras, exclusivamente de medicamentos, mediante a apresentação de seu Cartão Good Card ou similar a ser adotado pela empresa, sem necessidade de autorização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/CONDUÇÃO

A MAUSER fornecerá alimentação e condução aos seus funcionários, descontando dos mesmos as importâncias referentes à sua participação em conformidade com o estabelecido na legislação em vigor.

Parágrafo Único - A MAUSER fornecerá alimentação aos funcionários do turno noturno idêntica à servida no turno diurno.

APOSENTADORIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - APOSENTADORIA

Aos empregados que contarem 07 (sete) anos ou mais de serviços contínuos na MAUSER, comprovadamente através de lançamento em sua CTPS, que faltarem dois anos para se aposentar, conforme a legislação previdenciária vigente na época, será garantido o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes a 24 (vinte quatro) meses, sendo as mesmas apuradas sobre o valor da maior remuneração à época da rescisão atualizada pelos índices dos acordos coletivos no período correspondente, ressalvados os casos de dispensa por justa causa.

Parágrafo único - A empresa se compromete ainda a verificar o tempo de serviço militar de seus empregados, para fim da estabilidade prevista neste artigo.

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL E ESTABILIDADES

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - APROVEITAMENTO DE MÃO-DE-OBRA

Sempre que houver necessidade de mão-de-obra qualificada a empresa se dispõe a verificar internamente, dando preferência aos funcionários qualificados da empresa.

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JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO

Os setores onde não houver necessidade de funcionamento ininterrupto funcionarão em horário administrativo, nos seguintes horários:

è Seg (07h30min às 17h30min) e ter - sex (07h30min às 17h15min) OU

è Seg - sex (07h30min às 16h30min) e Sab (07h30min às 11h30min)

Parágrafo único: Os setores de moinhos e expedição funcionarão em 2 turnos de 6h/14h e 14h/22h, folgando 2 sábados/mês.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MÉDIA DE HORAS EXTRA

As horas extras e noturnas trabalhadas de janeiro a dezembro do ano de competência, com as correspondentes bonificações feitas com habitualidade, serão computadas no pagamento do 13º salário e das férias, juntamente com os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Parágrafo único - Para efeito de pagamento das férias e do 13º será considerada a média duo decimal obtida e convertida em espécie, para as férias no mês de sua fruição e para 13º salário no mês de dezembro.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

O intervalo para refeição e repouso é de 15 (quinze) minutos para os funcionários da produção que atuam no turno de 6h e de 1 (uma) hora para os funcionários que atuam em horário administrativo de 8h/dia, sendo dispensada a marcação no cartão de ponto eletrônico pelo funcionário, sendo facultativo a empresa o registro dessa marcação, caso haja necessidade.

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTUDANTE

O empregado estudante em estabelecimento oficial de ensino ou reconhecido pelo governo terá abonada a falta no dia de prestação de provas, desde que haja coincidência com o horário de trabalho e a Mauser seja avisada com 48 horas de antecedência.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO

Fica estabelecido, quanto à cláusula 4a (jornada de trabalho), que as partes reconhecem que nesse particular se submeterão à decisão judicial a ser proferida nos autos do processo nº 0010167-44.2011.5.01.0000, em tramitação pela Seção Especializada em Dissídio Coletivo SEDIC, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

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SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO

A empresa adotará medida de prevenção em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores.

Parágrafo 1º - Os membros da CIPA poderão ter conhecimento junto à gerência da Unidade, dos levantamentos das condições ambientais, da higiene e segurança do trabalho.

Parágrafo 2º - Os treinamentos dos empregados contra incêndios serão ministrados, preferencialmente, no horário normal de trabalho. As horas despendidas fora do horário normal de trabalho serão remuneradas como extraordinárias, nos termos da respectiva cláusula deste acordo coletivo.

CIPA - COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CIPA

A MAUSER notificará o sindicato, com trinta dias de antecedência, da realização da eleição da CIPA.

TREINAMENTO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO

Nos primeiros trinta (30) dias de trabalho do funcionário na produção, a empresa realizará seu treinamento com utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual) necessário à realização de suas tarefas, cujo uso será obrigatório por parte deste, dando-lhe conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa, bem como das características e riscos do processo operacional do seu setor e das substâncias e materiais utilizados.

EXAMES MÉDICOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS

Todos os funcionários serão obrigatoriamente submetidos a exame médicos periódicos, conforme previstos na Legislação e serão informados do resultado final através do ASO - Atestado de Saúde Ocupacional.

READAPTAÇÃO DO ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO ACIDENTADO

A empresa proporcionará oportunidade de readaptação do funcionário vítima de acidente de trabalho, que tenha perdido parcial ou temporariamente sua capacidade de trabalho, desde que seja considerado apto ao trabalho, pelo órgão competente.

PRIMEIROS SOCORROS

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ATENDIMENTO ACIDENTE DE TRABALHO

A empresa se compromete a viabilizar atendimento de primeiros socorros junto à Bayer,

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fazendo parte da prestação de serviço existente dentro do complexo, bem como remoção, caso seja necessário.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DIREITO DE RECUSA AO TRABALHO POR RISCO GRAVE OU

IMINENTE

Quando ao trabalhador for atribuída tarefa que efetivamente exponha sua vida ou integridade física, pela falta de medidas adequadas de proteção ao posto de trabalho, ele poderá suspender a realização da respectiva operação (o próprio trabalho), desde que comunicando imediatamente ao seu superior, a quem compete informar, quando for o caso, ao setor de Segurança, Higiene e Medicina no Trabalho na empresa, cabendo a este investigar e comunicar ao representante de CIPA. O retorno à operação se dará após liberação do posto de trabalho pelo referido setor.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

A empresa se obriga a fornecer gratuitamente a seus funcionários que trabalham em áreas classificadas como de risco, equipamentos de proteção individual - EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM MÁQUINAS INJETORAS E OUTROS EQUIP. INDUSTRIAIS

Durante a vigência do presente Acordo de Trabalho, comprometem-se as partes a promoverem iniciativas conjuntas, no sentido de identificar e prevenir os riscos oferecidos por máquinas injetoras e outros equipamentos industriais, inclusive através de visitas conjuntas de representantes das partes à empresa, agendadas de comum acordo, para campanhas educativas promovidas conjuntamente.

RELAÇÕES SINDICAIS

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TAXA ASSISTENCIAL

Conforme deliberado na Assembléia Geral, a Empresa descontará de todos os empregados, a título de taxa assistencial, o percentual de 1% dos funcionários associados ao sindicato e 2% dos funcionários não associados ao sindicato, somente uma vez, no mês de janeiro/2012.

Parágrafo Único - Aos empregados fica garantido o direito de não concordância com o desconto, devendo este ser exercitado através de comunicação individual e por escrito ao SINDICATO PROFISSIONAL no prazo até 19/12/2011, com posterior entrega no RH da empresa até o dia 29/12/2011, para reembolso, se necessário.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADE SINDICAL

A MAUSER repassará ao sindicato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após, o valor das

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Fls.: 9 mensalidades descontadas em folha de pagamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

A MAUSER manterá, em local de fácil acesso, um quadro para informação do sindicato, no qual ela fixará as comunicações oficiais do mesmo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MANUTENÇÃO DOS ACORDOS ANTERIORES

Ficam mantidas todas as cláusulas dos acordos anteriores não modificados pelo presente e os benefícios já concedidos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PREVENÇÃO DE CONFLITOS

As partes comprometem-se a dar prevalência à negociação coletiva e individual para a resolução de conflitos, sem esgotar, de forma comprovada, a via negocial, antes de qualquer iniciativa junto à Justiça do Trabalho.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FUNDAMENTAÇÃO GERAL

O presente acordo em cada uma de suas cláusulas retrata fidedignamente a livre vontade das partes consagrada na assembléia geral e se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:

a) Constituição Federal - Art. inciso XXVI;

b) Art. 840 do Código Civil;

c) Art. 611 e seguintes da CLT.

Parágrafo Único - Com base nos fundamentos jurídicos supra especificados, na livre vontade das partes, e no conjunto econômico representado pelo presente acordo, as partes se dão mutuamente, plena rasa e geral quitação por si e por seus representados para nada mais reclamarem em juízo ou fora dele, relativamente à inflação verificada até 30/10/2011.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONVÊNIO INSTITUIÇÃO DE ENSINO

A empresa, em conjunto com o Sindicato Profissional, manterá Convênio com Instituições de Ensino Técnico, com vistas ao aprimoramento e qualificação de seus empregados.

VALQUIRIA FERREIRA MARTIN

GERENTE

MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.

ZEBERVAL BATISTA LEITE

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Fls.: 10

PRESIDENTE

SIND DOS TRAB NAS IND QUIMICAS E FARMA DO MUN DE B ROXO

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Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355836323/atord-289720125010226-trt01/inteiro-teor-1355836324