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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Reintegração / Readmissão ou Indenização • 000XXXX-97.2012.5.01.0226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Assuntos

Reintegração / Readmissão ou Indenização, Anotação / Baixa / Retificação, Verbas Rescisórias

Partes

RECLAMANTE: Selma Gorete de Almeida, RECLAMADO: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor40415e4%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000028-97.2012.5.01.0226

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/01/2012

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SELMA GORETE DE ALMEIDA

ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA

RECLAMADO: MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.

ADVOGADO: ANDREIA ANTUNES DE QUEIROZ

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b0dac proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Tendo em vista a pertinência da manifestação da Contadoria Juízo (#id: 044503c), que ora adoto por razões de decidir, rejeito os cálculos de liquidação do Reclamante, por inadequados ao julgado.

Posto isto, HOMOLOGO a liquidação mediante os cálculos apresentados pela Reclamada e atualizados pela Contadoria, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor total da condenação, conforme a seguir discriminado:

Crédito líquido do Reclamante: R$263.772,70

Total devido ao INSS: R$0,00 (Não há incidência)

Custas: R$0,00 (Recolhidas)

Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST)

Total Devido pela Reclamada: R$263.772,70.

(-) Depósito Recursal atualizado: (R$40.828,18)

Remanescente Devido pela Reclamada: R$222.944,52.

Intimem-se as partes para ciência dos cálculos homologados, sendo a ré para que efetue o pagamento do valor REMANESCENTE da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC .

Na hipótese de requerimento de parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC, em que comumente apresentam inconsistências no valor depositado a título de 30%, fica a ré ciente de que de tais requerimentos deverão constar os seguintes dados: 1) A base de cálculo da parcela inicial de 30%, aí compreendido o valor líquido devido ao autor mais os honorários de sucumbência (se for o caso); 2) O valor da parcela inicial de 30%; 3) A quantidade de parcelas do saldo remanescente e o valor delas; 4) As datas de pagamento das parcelas; 5) Sabendo-se que os recolhimentos fiscais (INSS, CUSTAS e IR) deverão ser comprovados em separado em guias próprias (GPS, GRU ou DARF), até o fim do parcelamento.

Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE, inicie-se a execução no sistema e ative-se o SISBAJUD.

Fls.: 3

Em caso negativo, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com início do prazo prescricional (art. 11-A da CLT).

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, inclua-se os dados da ré no BNDT, observando-se o prazo legal.

NOVA IGUACU/RJ, 02 de dezembro de 2021.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355836279/atord-289720125010226-trt01/inteiro-teor-1355836283