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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00014579720105010023 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
18/01/2022
Julgamento
8 de Dezembro de 2021
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00014579720105010023_cc993.pdf
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Ementa

Nos exatos termos do art. 879, §

1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". E, sem dúvida, a observância a algum "teto regulamentar", como limite às diferenças na complementação de aposentadoria paga ao reclamante, pela segunda reclamada, se enquadraria na idéia de "matéria pertinente à causa principal".
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355400584/agravo-de-peticao-ap-14579720105010023-rj