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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
18/01/2022
Julgamento
8 de Dezembro de 2021
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01014929120175010032_76268.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101492-91.2017.5.01.0032 (AP)

AGRAVANTE: BENEDITO DE SOUZA SOARES, JOSE CARLOS LACERDA DA SILVA

AGRAVADO: CELSO JOSÉ DA COSTA DA SILVA, EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Incidência da teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC).

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que figuram, como Agravantes BENEDITO DE SOUZA SOARES e JOSÉ CARLOS LACERDA DA SILVA (sócios) e como Agravados CELSO JOSÉ DA COSTA DA SILVA (reclamante) e EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Inconformados com a r. decisão da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Id f7c1a85), proferida pelo MM Juiz Filipe Ribeiro Alves Passos, os sócios agravam de petição.

Nos respectivos apelos (Id f8cafea e Id e0e197c), os agravantes hostilizam a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) então instaurado.

Regular a representação dos agravantes (Id 293479c e seguintes). Tempestivos os apelos.

Contraminuta no Id 5745b62 e no Id 6d8c7a7.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 85, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

CONHEÇO dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios, pois presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. A decisão proferida desafia recurso. Desnecessária a garantia do juízo. Tudo nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Não há falar em deserção. Satisfeitos, ainda, os requisitos do art. 897, § 1º, da CLT (delimitação). É preciso considerar o teor da matéria em debate. Não há espaço para pedido de efeito suspensivo (suspender a execução). Em nosso âmbito os apelos têm efeito apenas devolutivo (art. 899, da CLT). Diga-se, por fim, que apesar de apelos distintos (Id f82cafea e Id e0e197c) as razões recursais articuladas pelos sócios muito se assemelham. Por isso, os apelos serão apreciados em conjunto. Fica o registro.

IDPJ - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO

Em seu apelo (Id e0e197c), o sócio José Carlos alega vício na intimação para responder pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) então instaurado. Alega que "foi citado por edital". Argumenta que "não recebeu nenhuma notificação pessoal".

Ao exame.

Após requerimento do trabalhador (Id 8cf2e8f), foi instaurado o referido incidente (IDPJ). Na oportunidade, houve determinação para intimação dos sócios (José Carlos e Benedito, ora agravantes) para se defenderem. Após consulta ao INFOJUD foi expedida e-Carta para os sócios. Procedimento retratado no Id 0e45beb e seguintes. As intimações de ambos foram cumpridas regularmente. Demonstrativo no Id fc1e18b.

Portanto, não houve, como alega a parte, intimação por edital. Como mencionado, foram expedidas notificações postais diretamente para as pessoas dos sócios. Atendidos os requisitos da lei. Desnecessária a intimação por mandado. Não há falar em ofensa a disposições legais e constitucionais (art. 880/CLT, art. 803,II/CPC, art. 238 e 239/CPC, art. , II e LV, da CRFB/88, por exemplo).

Nesse prumo, não há espaço para alegar nulidade.

Rejeito.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO

f8cafea). A parte suscita prescrição para fundamentar sua retirada da sociedade há mais de dois anos. Os argumentos articulados (retirada e prescrição) não guardam exata relação ontológica. Descabe invocar prescrição, no aspecto. Nada obstante, a matéria relativa à retirada da sociedade será apreciada no tópico seguinte.

Rejeito.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ)

Os sócios, ora agravantes, rechaçam a respectiva responsabilidade para o cumprimento da presente execução.

Ao exame.

Estamos em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que tramitou nos próprios autos. O procedimento adotado seguiu o disposto no art. 133, do CPC/2015, e no art. 855-A, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista). Tudo em conformidade com o previsto em lei. Observado o princípio da legalidade (art. , II, da CRFB/88). Garantidos, ainda, o contraditório e a ampla defesa (art. , LV, da CRFB/88). Observado também o devido processo legal (art. , LIV e LV, da CRFB/88).

Na fase cognitiva, foram deferidas verbas rescisórias (em resumo). Fez-se coisa julgada. Na execução, infrutíferas as medidas articuladas contra a reclamada (Iguaçu Manutenção e Serviços). Diante do insucesso na execução, o reclamante requereu o redirecionamento contra os sócios (via IDPJ).

Registre-se, de logo, que os documentos retratados nos Ids e14d2fc, 6ee7725 e 0291f20 apontam a qualidade dos sócios, ora agravantes, desde 2012. Ou seja, ambos (José Carlos e Benedito) continuam integrando o quadro societário da ré. Não há falar em retirada de sócio há mais de dois anos. O fato de Benedito não ser mais administrado r (desde dezembro/2017) não excluiu sua responsabilidade como sócio. Não confundir administrador com sócio.

Com efeito, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é instrumento justo e eficaz para garantir a efetividade do cumprimento do comando jurisdicional. Em nosso âmbito, o instituto pode ser aplicado quando, em resumo, houver insuficiência patrimonial da empresa reclamada ou sua personalidade jurídica for um obstáculo para a satisfação do crédito em execução (teoria menor ou objetiva). Tudo em conformidade com o disposto no art. 28, § 5º, do CDC ("Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Não se pode ignorar que o Direito é um sistema.

Desnecessária, portanto, a ocorrência de desvio de finalidade, atos ultra vires, práticas de ilegalidade, fraude ou confusão patrimonial. Estes são requisitos da teoria maior (ou subjetiva). No todo, não se vislumbra afronta ao art. 50 e §§, do CC/2002.

âmbito aplicou-se, majoritariamente, a teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC), como já explanado.

As recentes alterações do CC/2002, trazidas pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), não modificaram a essência da antiga redação. Apenas acrescentaram, ao art. 50, parágrafos (1º, 2º, 3º, 4º e 5º) com esclarecimentos. O art. 49-A, também introduzido pela referida lei, não limita a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

Em complemento, diga-se que o art. 133, do CPC/2015, e o art. 855-A, da CLT, tratam mais especificamente de questões processuais. A Reforma Trabalhista, neste aspecto, não afetou, na essência, essa diretriz.

Écerto, ainda, que o art. 795, do CPC/2015, estabelece que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade". Contudo, ao final, prevê exceção para a regra que enuncia ("senão nos casos previstos em lei" - grifo pessoal).

Não há espaço invocar confissão de dívida municipal ou outras questões fáticas para evitar, agora, a condenação dos sócios. Veja-se que os sócios não apresentaram defesa na oportunidade que lhes aberta. Em razão da revelia, só cabe agora, em grau recursal, a apreciação de matéria de direito. Inapropriada, nesta condição, a apreciação de matéria fática (salvo se patentemente inverossímil - não é o caso). Do contrário, redundaria em inadmissível supressão de instância. Fica o registro.

Nessa cadência, não prosperam os argumentos dos sócios, ora agravantes.

Decisão que se mantém.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO dos Agravos de Petição, REJEITO a preliminar de nulidade por vício de citação e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 08 de dezembro, às 10 horas, e encerrada no dia 15 de dezembro de 2021, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos Agravos de Petição, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

(RG)

Votos

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