TRT1 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • XXXXX-54.2016.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd XXXXX-54.2016.5.01.0069

RECLAMANTE: JASON RIBEIRO JUNIOR

RECLAMADO: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

. . . . . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo nº XXXXX-54.2016.5.01.0069

Aos 26 dias do mês de maio do ano de 2021, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes JASON RIBEIRO JUNIOR (parte autora) e INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL IMBEL (parte ré) , proferiu a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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JASON RIBEIRO JUNIOR, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração.

Vistos e examinados os autos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifico que os embargos de declaração, ora apresentados, foram interpostos tempestivamente.

DA QUESTÃO SUSCITADA

No que tange à omissão apontada, necessário esclarecer que a promoção da contadoria de 12/12/2019 nos autos do Processo XXXXX- 75.2019.5.01.0069 (Execução Provisória) apontou a inviabilidade do cálculo da multa pelas situações apontadas na referida promoção, cujo teor este Juízo se reporta.

Em nova promoção da contadoria naqueles autos, em 20/02/2020, os cálculos apresentados pelo autor foram ratificados, com exceção da multa, conforme já exposto na promoção de 12/12/2019.

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Em 27/02/2020, proferida a decisão de homologação dos cálculos do autor, sem ressalva ou menção específica à multa.

Por conseguinte, verifica-se que os cálculos foram homologados sem a inclusão da multa ora questionada. Deve ser apontado que a parte teve a oportunidade de se manifestar, através de remédio jurídico próprio, quanto à homologação, porém apenas silenciou.

Com isso, observa-se a preclusão quanto à oportunidade de alterar os cálculos homologados, devendo, portanto, permanecer a decisao de 27/02/2020 (Id d7423f1, dos autos do Processo XXXXX- 75.2019.5.01.0069).

Dessa forma, a decisão de ID. e43d9b0, que declarou extinta a execução, está correta.

Diante do exposto acima, rejeito os embargos de declaração ora apresentados.

DISPOSITIVO

Isto posto, conheço da peça processual ora apresentada e REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo embargante JASON RIBEIRO JUNIOR, nos exatos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos formais e legais.

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Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2021.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto