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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 010XXXX-54.2016.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Ajuda / Tíquete Alimentação, Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa, Plano de Saúde

Partes

RECLAMANTE: Jason Ribeiro Junior, RECLAMADO: Industria de Material Belico do Brasil Imbel

Documentos anexos

Inteiro Teor306dfd2%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100681-54.2016.5.01.0069

Tramitação Preferencial

- Idoso

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2016

Valor da causa: R$ 52.800,00

Partes:

RECLAMANTE: JASON RIBEIRO JUNIOR

ADVOGADO: ROSANA BIANCHI

ADVOGADO: rodrigo rocha vidigal lacerda

RECLAMADO: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

ADVOGADO: NEEMIAS WELITON DE SOUZA

ADVOGADO: FERNANDO SANTOS BRAGA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100681-54.2016.5.01.0069

RECLAMANTE: JASON RIBEIRO JUNIOR

RECLAMADO: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

. . . . . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo nº 0100681-54.2016.5.01.0069

Aos 26 dias do mês de maio do ano de 2021, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes JASON RIBEIRO JUNIOR (parte autora) e INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL IMBEL (parte ré) , proferiu a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Fls.: 3

JASON RIBEIRO JUNIOR, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração.

Vistos e examinados os autos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifico que os embargos de declaração, ora apresentados, foram interpostos tempestivamente.

DA QUESTÃO SUSCITADA

No que tange à omissão apontada, necessário esclarecer que a promoção da contadoria de 12/12/2019 nos autos do Processo 0101119- 75.2019.5.01.0069 (Execução Provisória) apontou a inviabilidade do cálculo da multa pelas situações apontadas na referida promoção, cujo teor este Juízo se reporta.

Em nova promoção da contadoria naqueles autos, em 20/02/2020, os cálculos apresentados pelo autor foram ratificados, com exceção da multa, conforme já exposto na promoção de 12/12/2019.

Fls.: 4

Em 27/02/2020, proferida a decisão de homologação dos cálculos do autor, sem ressalva ou menção específica à multa.

Por conseguinte, verifica-se que os cálculos foram homologados sem a inclusão da multa ora questionada. Deve ser apontado que a parte teve a oportunidade de se manifestar, através de remédio jurídico próprio, quanto à homologação, porém apenas silenciou.

Com isso, observa-se a preclusão quanto à oportunidade de alterar os cálculos homologados, devendo, portanto, permanecer a decisao de 27/02/2020 (Id d7423f1, dos autos do Processo 0101119- 75.2019.5.01.0069).

Dessa forma, a decisão de ID. e43d9b0, que declarou extinta a execução, está correta.

Diante do exposto acima, rejeito os embargos de declaração ora apresentados.

DISPOSITIVO

Isto posto, conheço da peça processual ora apresentada e REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo embargante JASON RIBEIRO JUNIOR, nos exatos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos formais e legais.

Fls.: 5

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2021.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355141315/atord-1006815420165010069-trt01/inteiro-teor-1355141318