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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 001XXXX-39.2015.5.01.0482 • Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Coordenadoria de Gestão de Precatórios

Assuntos

Adicional de Horas Extras, Adicional de Hora Extra

Partes

RECLAMANTE: Luis Roberto Nogueira Pessanha, RECLAMADO: Municipio de Quissama

Documentos anexos

Inteiro Teor502f065%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011491-39.2015.5.01.0482

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/08/2015

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes: RECLAMANTE: LUIS ROBERTO NOGUEIRA PESSANHA ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE QUISSAMA

ADVOGADO: JAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

2a Vara do Trabalho de Macaé

Rua Doutor Luiz Bellegard, 209, 4º Andar, Imbetiba, MACAE - RJ - CEP: 27913-260

tel: (22) 277272970 - e.mail: vt02.mac@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011491-39.2015.5.01.0482

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: LUIS ROBERTO NOGUEIRA PESSANHA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE QUISSAMA

SENTENÇA PJe

MUNICIPIO DE QUISSAMÃ opõe embargos à execução, no prazo legal, alegando inexigibilidade do título, ante a ausência intimação pessoal quanto ao Acórdão que negou provimento ao seu recurso.

Medida tempestiva.

Dispensada a garantia do juízo.

Manifestação do embargado pugnando pela improcedência do incidente.

É o relatório.

Decido.

NULIDADE DE INTIMAÇÃO

Pretende o Município ora executado que sejam declarados nulos os atos praticados após a intimação que lhe deu ciência do acórdão porque não realizada de forma pessoal, conforme preconiza o art. 270, do NCPC, c/c 9º, § 2º, da Lei 11.419/2006.

Não resta dúvida que o ato impugnado foi realizado quando os autos ainda estavam sob os cuidados da secretaria da 2a instância, razão pela qual não cabe a este juízo de primeira instância julgar, tão pouco anular os atos praticados. Deste modo, não há outro caminho senão encaminhar os autos à referida Secretaria para que o i. Relator, por competente, avalie a arguição de nulidade e refaça ou não os atos processuais, conforme entender por direito.

Fls.: 3

Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por M UNICÍPIO DE QUISSAMÃ , por tempestivos, e no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, tão somente para determinar o retorno dos autos à 2a instância para apreciação da arguição de nulidade de intimação oposta.

Intimem-se.

Macaé, 22 de outubro de 2017.

NIKOLAI NOWOSH

JUIZ DO TRABALHO

MACAE, 22 de Outubro de 2017

NIKOLAI NOWOSH

Juiz do Trabalho Substituto

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