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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 010XXXX-73.2016.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Horas Extras, Aviso Prévio, Contratuais, Férias Proporcionais, Intervalo Intrajornada, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Salário por Fora - Integração

Partes

RECLAMANTE: Adriana Fernandes Batista, RECLAMADO: Agro Business Produtor de Hortifrutigranjeiros EIRELI - EPP

Documentos anexos

Inteiro Teor053ef9d%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101376-73.2016.5.01.0015

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/09/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ADRIANA FERNANDES BATISTA

ADVOGADO: jorge fioravanti gomes mari

RECLAMADO: AGRO BUSINESS PRODUTOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI - EPP

ADVOGADO: Gil Luciano Moreira Domingues

TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FLAVIO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ADRIANA FERNANDES BATISTA

RECLAMADO: AGRO BUSINESS PRODUTOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

EIRELI - EPP

DECISÃO PJe-JT

Trata-se de liquidação em que foram apresentados cálculos pelo autor (ID 66611c6), não i m p u g n a d o s p e l o r é u .

Cálculos de atualização e deduções tributárias elaborados pela contadoria, com base nos cálculos apresentados pelo Autor , que acolho por estarem de acordo com a coisa julgada.

É a fundamentação.

Isto posto, para que produza os efeitos previstos no art. 879, parágrafo 2 da CLT, julgo por sentença a presente liquidação, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor pelos motivos expressos na fundamentação supra , fixando o valor da condenação em R$ 8.143,23.

É a decisão.

Cite-se a Ré, por mandado, para proceder ao depósito em 48 horas, sob pena de execução e, simultaneamente, por Edital, por economia processual e, em consonância com entendimento sumulado na S. n 435, do STJ, bem como o constante no art. 880, 3 , da CLT.

A comprovação dos recolhimentos devidos a título de previdência social e imposto de renda deverá ser feita pela Ré, nos autos, em cinco dias, vindo a GRPS em duas vias, uma das quais será remetida ao INSS, na forma dos atos e provimentos que tratam da matéria, discriminando os valores devidos pelo empregado e pelo empregador.

Não o fazendo, cumpram-se o Provimento, conforme art. 76 e seguintes, e art. 78 e seguintes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Provimento 3/2005 do TST/CGJT/SC e o Ato 1859 /00 da Presidência deste E. TRT.

Decorrido in albis o prazo legal, e não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos verificação junto ao BACENJUD.

Fls.: 3

Decorridos 45 dias a contar da citação e se não houver garantia do Juízo proceda-se a inclusão no BNDT (art 883-A da CLT) observado o art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.

Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, repristino o meu entendimento quanto à utilização dos convênios deste E. TRT1a Região, art. 1º, § único, do Provimento n.º 04/2019 da

D. Corregedoria, pelo que determino a consulta simultânea à Jucerja, Renajud e Infojud,

acautelando-se as eventuais informações consideradas sigilosas, na forma da lei.

Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias, quando deverá apresentar rol exaustivo das diligências as quais pretende que sejam cumpridas, sob pena deste silêncio ser considerado como renúncia (CPC, art. 924, III).

Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para extinção da execução e posterior arquivamento dos autos com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2020.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354298792/atord-1013767320165010015-trt01/inteiro-teor-1354298794