jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 010XXXX-73.2016.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Horas Extras, Aviso Prévio, Contratuais, Férias Proporcionais, Intervalo Intrajornada, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Salário por Fora - Integração

Partes

RECLAMANTE: Adriana Fernandes Batista, RECLAMADO: Agro Business Produtor de Hortifrutigranjeiros EIRELI - EPP

Documentos anexos

Inteiro Teor18cea78%20-%20Despacho.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101376-73.2016.5.01.0015

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/09/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ADRIANA FERNANDES BATISTA

ADVOGADO: jorge fioravanti gomes mari

RECLAMADO: AGRO BUSINESS PRODUTOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI - EPP

ADVOGADO: Gil Luciano Moreira Domingues

TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FLAVIO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: AGRO BUSINESS PRODUTOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

EIRELI - EPP

Considerando-se o teor do Of. Circular TRT-Corregedoria-SCR n.º 005/2019, bem como o Provimento CGJT n.º 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do art. 855-A da CLT, determina o seu processamento como INCIDENTE PROCESSUAL, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedando a sua autuação em processo autônomo.

Assim, tendo em vista o postulado pela parte autora (art. 878 da CLT) INSTAURO O PRESENTE INCIDENTE para reconhecimento da responsabilidade pessoal do sócio JOSÉ FLAVIO DA SILVA CPF 074.581.514-63. ,

Observando-se o contido no art. 2º do Provimento anteriormente mencionado, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO para o processamento do incidente suscitado.

Deste modo:

1. REGISTRE-SE O SOBRESTAMENTO destes autos até a decisão

referente à desconsideração da personalidade jurídica.

2. Retifique-se a autuação para a inclusão do sócio no polo

passivo (art. 134, § 1º, CPC).

3. Intime-se o sócio, por mandado, na forma do art. 135 do CPC,

no endereço informado sob ID 0e739ac, para manifestar-se com as provas cabíveis (sob pena de preclusão), no prazo de 15 dias, e, concomitantemente, por edital.

4. Havendo manifestação, dê-se vista à parte autora e, após,

venham os autos conclusos para decisão interlocutória, nos termos do art. 136 do CPC.

5. Decorrido, in albis , o prazo assinalado no item 3, venham-me

os autos conclusos para decisão do IDPJ.

Fls.: 3

6. Transitada em julgado a decisão deste Incidente, encerre-se o

sobrestamento e prossiga-se conforme o decidido.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354298775/atord-1013767320165010015-trt01/inteiro-teor-1354298776