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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário Proporcional • XXXXX-10.2013.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor7f9404f%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-10.2013.5.01.0071

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2013

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARCOS VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO: EDGARD GOMES PEREIRA

RECLAMADO: UNICONTROL INTERNATIONAL LTDA

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

SENTENÇA PJe - EMBARGOS À EXECUÇÃO (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS)

Não há exigência legal quanto ao esgotamento das tentativas de execução em face da devedora principal, tampouco ao redirecionamento em face dos sócios da 1a ré. Nesse sentido, a Súmula 12 deste E.TRT. Além de os cálculos homologados estarem em conformidade com os limites da coisa julgada, ressalte-se que o título executivo judicial transitado em julgado, ao amparar a responsabilidade subsidiária da 2a ré, fê-lo a partir da comprovação da responsabilidade subjetiva, e não objetiva, de modo que inexistente afronta ao entendimento do E.STF a respeito do tema.

Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Custas, pela executada, de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de Março de 2020

THIAGO MAFRA DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

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