Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20185010004 RJ

No que tange ao ônus da prova, este incumbia à reclamada, pois aduzido fato extintivo do direito perseguido pela autora, nos exatos termos do artigo 818, II, da CLT, somado à previsão de tal obrigação nos termos do previsto na Lei 10.280/03, que regula a modalidade de empréstimo em questão, em especial do inciso III do artigo 3º do referido diploma legal.