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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
12/01/2022
Julgamento
8 de Dezembro de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_ROT_01003849720165010020_6a50d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100384-97.2016.5.01.0020 (ROT)

RECORRENTE: SC RIO CE CANDELARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

RECORRIDO: CICERO MARTINS DE SOUZA, IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração conhecidos de forma a complementar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo, rejeitados quanto ao mérito.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, I-SC RIO CE CANDELARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. como embargante e, II-CICERO MARTINS DE SOUZA , III-IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, IV- SUPERVIA -CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A , como embargadas .

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o v. acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma no id.d435f87, no qual, por unanimidade, conheceu-see do recurso ordinário interposto pela ré/embargante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, de forma a excluir da condenação a multa de 1% do valor da condenação, nos termos da fundamentação do voto deste Relator.

Sustenta a embargante no id.c7ad733 que o (s) presente (s) Embargos de Declaração destina-se a sanar alegado vício de omissão, no tocante ao recurso ordinário complementar de id.a3dafaa que trata da necessidade de habilitação integral do crédito do Reclamante/Embargado se processar no juízo universal da recuperação judicial da 1ªRda/devedora principal/IBEG. Por derradeiro, requer seja expressamente determinada a restituição do valor já recolhido a este título (vide ID 00e61a2), com os seus devidos acréscimos legais. Pugna pelo prequestionamento das matérias, com fulcro na Súmula 297 do C. TST.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tempestivo (s) o (s) apelo (s), interposto (s) por parte (s) legítima (s), estando presentes o interesse e adequação, conheço dos embargos de declaração, vez que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Das alegadas omissões

Os motivos que ensejam a oposição de embargos de declaração são aqueles taxativamente previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c art. 1.022 do CPC em vigor, aplicável subsidiariamente nesta Especializada, nos termos do art. 769 da CLT, quais sejam: I- esclarecer obscuridade; II- eliminar contradição ; III- sanar omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, IV- corrigir erro material e V- corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A obscuridade ocorre quando o órgão julgador não se expressa de maneira clara ou precisa, deixando margens às dúvidas quanto ao que restou efetivamente decidido. A decisão judicial obscura, seja de mérito, ou não, não permite à parte compreender a extensão do que restou decidido, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

conclusões da parte dispositiva da decisão judicial, sendo inconciliáveis entre si.

A omissão, por seu turno, ocorre, em suma, pela ausência de apreciação de questões de fato e de direito suscitadas pelas partes, as quais não se confundem com os argumentos suscitados pelas partes e que servem de fundamento recursal. Nesse específico caso ocorre o vício que a doutrina denomina citra petita, vício este que, se não sanado após a oposição dos embargos de declaração, torna a r. sentença passível de nulidade.

Quanto ao denominado erro material trata-se este de meros equívocos redacionais contidos na decisão judicial, perceptíveis de plano, demonstráveis sem maiores argumentações. Estes, segundo a melhor doutrina e jurisprudência dominante, como não produzem os efeitos da preclusão, podem ser corrigidos até mesmo ex officio a qualquer momento.

Por derradeiro, no que tange ao manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso este não carece de maiores explicações.

No caso dos autos, sustenta a embargante que os argumentos lançados nos recurso ordinário complementar não foram objeto de apreciação por esta Segunda Turma, isso porque, sustentou a embargante que em pese tenha o juízo de piso sanado a omissão apontada pela reclamada para determinar que o crédito que vier a ser apurado seja habilitado no processo de Recuperação Judicial que tramita na MM. 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sob o n. 0141700-97.2016.8.19.0001, mesmo assim, deferiu a execução direta da ora embargante pelos créditos decorrentes da responsabilidade subsidiária declarada, o que,no seu dizer, não pode prevalecer. A tese da reclamada/embargante é de que diante do pedido de recuperação judicial da 1ª Reclamada/IBEG e de seu consequente deferimento, na forma do artigo 49 da Lei nº 11.105/2005, a integralidade de todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, passaram a estar sujeitos à recuperação judicial, sem qualquer exclusividade.

Pois bem, evidencia-se do exame minudente dos fundamentos declinados no v. acórdão vergastado, fundamentos aos quais, por economia processual me reporto e remeto o embargante à leitura como se integrantes desta decisão fossem, que este órgão fracionário enfrentou todas as matérias suscitadas pela (s) parte (s) na exata medida da devolutividade recursal, inexistindo omissão, obscuridade ou qualquer contradição a ser (em) sanado (s).

No caso dos autos, o v. acórdão é explícito e exaustivo quanto à(s) matéria (s) suscitada (s). De forma a sepultar a discussão e por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do julgado, in verbis:

"Quanto à necessidade de habilitação do crédito se processar no Juízo Universal, uma vez que a competência material da Justiça do Trabalho restringe-se à declaração do crédito trabalhista e à fixação de seu montante, nada a prover, visto que restou expressamente consignado na decisão de embargos de declaração que"o crédito que vier a ser apurado seja habilitado no processo de Recuperação Judicial que tramita na MM. 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sob o n. 0141700-97.2016.8.19.0001.", padecendo a ré de interesse recursal quanto à matéria." (grifamos)

referida lei "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. , , , , , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências."

Todavia, de forma a se evitar futura e infundada arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cabe explicitar, por oportuno, que a execução direta do devedor subsidiário, nos casos em que o devedor principal encontra-se em recuperação judicial, em hipótese, afronta o disposto na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Isso porque, nestes casos, não se está a executar créditos devidos pela empresa recuperanda, mas, sim, executam-se créditos devidos cuja responsabilidade pelo pagamento é do próprio devedor subsidiário. O julgado de piso que foi mantido por esta Segunda Turma, explicitamente consignou que "em que pese a responsabilidade ser subsidiária, a dívida é exigível diretamente da responsável subsidiária SC RIO CE CANDELARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, pelo período de sua responsabilidade (03/06/2014 até 14/05/2015)." (grifos no original)

Tais verbas, portanto, não necessitam ser habilitadas no juízo da falência. Sendo inviável a execução imediata da responsável principal, empresa em recuperação judicial, é possível que a execução seja dirigida diretamente à responsável subsidiária, empresa solvente, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade, considerando ainda a natureza alimentar do crédito devido, isto porque a responsabilidade subsidiária se dá em benefício da garantia do crédito alimentar do Reclamante, e não do próprio Devedor subsidiário. Nesse sentido a Súmula 12 deste Regional.

Quanto à matéria, conheço dos embargos apenas para complementar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.

No que pertine à multa de 1% aplicada em desfavor da Recorrente/Embargante, a matéria foi objeto de capítulo próprio no v. acórdão embargado (id.d435f87). Por certo que, excluída a condenação, os valores eventualmente recolhidos pela embargante a tal e exclusivo título, devem-lhe ser restituídos, com as atualizações necessárias, entendimento este implícito na própria fundamentação do julgado, o que torna despicienda qualquer complementação.

Portanto, repisa-se, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão embargado.

Não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com orientação contrária ao entendimento da parte. Nesse caso, a matéria é de recurso. No STF há julgamentos no mesmo sentido, verbis:

"A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara e nem se confunde, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional (STF, 1ª T., RE 97.557-8/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 1.7.93).

(STF, 2ª T., AGRAI 146602-2-SC, Rel. Min. Carlos Velloso)."

Pretendendo a parte a revisão da decisão judicial com a qual não se conforma deve se servir de recurso cabível distinto do manejado, eis que os embargos de declaração, recurso de fundamentação estreita e vinculada, como cediço, não admite o reexame de fatos e provas já exaustivamente cotejadas na decisão judicial embargada.

Quanto ao prequestionamento suscitado nos embargos de declaração com o intuito de evitar a preclusão quando da possível interposição de recurso de revista, não há subsunção à hipótese típica de embargos. Ademais, torna-se despicienda, ainda, a manifestação deste Juízo quanto ao prequestionamento, quando a decisão adota, como no caso dos autos, tese explícita a respeito da (s) matéria (s) em discussão.

Embargos de declaração conhecidos apenas para complementar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo e rejeitados quanto ao mérito.

Advirto as partes que a oposição de novos embargos de declaração, invocando-se os mesmos fundamentos já exaustivamente analisados, ao pretexto de sanar alegados vícios de omissão, obscuridade ou contradição, comprovadamente inexistentes, meio pelo qual a parte insiste em ver reexaminada matéria já decidida de maneira contrária aos seus interesses, caracteriza ato meramente protelatório do feito a ensejar a aplicação da multa legal, com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC em vigor.

Isto posto , voto por conhecer dos embargos de declaração de molde a complementar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo, e rejeitá-lo quanto ao mérito, nos termos da fundamentação.

Écomo voto.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer dos embargos de declaração de molde a complementar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo, e rejeitá-lo quanto ao mérito, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC/flc/alss

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352288344/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1003849720165010020-rj/inteiro-teor-1352288361