jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • XXXXX-65.2014.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Aviso Prévio, Anotação na CTPS, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Desconto por Dano - Norma Coletiva, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Ente Público, FGTS, Férias Proporcionais, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Obrigação de Dar, PIS - Indenização, Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Seguro Desemprego, Tomador de Serviços / Terceirização

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor60cb04f%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-65.2014.5.01.0051

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/10/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALESSANDRA GOMES ROBERTO

ADVOGADO: PAULO CESAR RENNA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: OBRA SOCIAL JOAO BATISTA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805151 - e.mail: vt51.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-65.2014.5.01.0051

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ALESSANDRA GOMES ROBERTO

RECLAMADO: OBRA SOCIAL JOAO BATISTA e outros

PROMOÇÃO DA CONTADORIA

Em cumprimento à determinação de id 950d105, procedo a liquidação das parcelas deferidas, na forma das planilhas ora anexadas.

Ressalto que as diferenças salariais foram apurados por meios dos salários indicados nas CCT's dos cargos de auxiliar de creche e educador social, em razão da inexistência de contracheques do reclamante nos autos (Tr de 09/10/17 - 0,01309268).

Nesta data, faço os autos conclusos à V. Exa,

Em 9 de outubro de 2017

Paula Mendes Falcão

Secretária Calculista

DECISÃO PJe

Fls.: 3

1) Homologo os cálculos de liquidação ora anexados, no valor total de R$ 31.610,21 equivalente 2.414.342,21 Trs pro rata , sendo: R$ 28.052,01 (2.142.572,03 Trs) crédito do reclamante, isento de IRPF; R$ 3.158,20 (241.218,75 Trs) INSS; e custas processuais de R$ 400,00 (30.551,42 Trs).

3) Caso não haja advogado cadastrado nos autos, expeça-se, desde já mandado de citação;

4) No caso de impossibilidade da intimação da executada, cite-se-a por edital;

5) Caso a executada deseje efetuar o parcelamento da dívida, deverá depositar a quantia correspondente a 30% do valor da execução, sendo certo que as demais parcelas deverão ser feitas até o dia 02 de cada mês ou dia útil subsequente, devidamente corrigidas conforme previsão contida no artigo 916 do NCPC.

2) Dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, devendo a ré depositar o montante de R$ 31.610,21 equivalente 2.414.342,21Trs pro rata , no prazo de 15 dias, sob pena de execução;

6) Tendo a executada efetuado o pagamento mediante depósito da quantia devida e, ainda, não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria o decurso de prazo e expeçam-se alvarás ao reclamante, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício nesse sentido;

7) Não havendo pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no art. 835, do NCPC , proceda-se à penhora on line , do TST, até a garantia integral do Juízo;

9) Em caso de bloqueio integral dos valores por meio do Bacen-Jud, dê-se ciência às partes da garantia do juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestações, expeçam-se os competentes alvarás, observando o item 5;

8) Negativa a penhora on line , inclua-se o réu no BNDT;

10) Opostos embargos à execução, impugnação ou ambos, sendo tempestivos, dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos para decisão;

11) Restando infrutífero o procedimento de penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Retornando com certidão positiva, designe-se leilão para os bens penhorados;

12) A ausência de bens passíveis de penhora em nome da reclamada ensejará a desconsideração de sua personalidade jurídica com a citação dos sócios para pagamento da execução em 48 horas, por mandado. Decorrido o prazo sem que tenham sido oferecidos bens da executada, nos termos do artigo 795 do NCPC, proceda-se à nclusão dos sócios no polo passivo da demanda como devedores derivados, i prosseguindo-se a execução por meio do Bacen-Jud;

Fls.: 4

13) Insuficiente a penhora on line , incluam-se os sócios-executados no BNDT, prosseguindo-se com a consulta ao INFOJUD, para acesso à última declaração de bens de todos os executados, acautelando-se

tais documentos em Secretaria, e, bem como ao RENAJUD;

14) Havendo veículo livre de qualquer restrição, efetive-se a mesma. Após, expeça-se mandado para

penhora e avaliação do veículo. Realizada a penhora, oficie-se ao Detran para averbação e designe-se leilão.

15) Esgotadas todas as tentativas de execução de bens dos executados, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO , 9 de Outubro de 2017

PEDRO FIGUEIREDO WAIB

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351012109/atord-114296520145010051-trt01/inteiro-teor-1351012111