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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 001XXXX-65.2014.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Aviso Prévio, Anotação na CTPS, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Desconto por Dano - Norma Coletiva, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Ente Público, FGTS, Férias Proporcionais, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Obrigação de Dar, PIS - Indenização, Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Seguro Desemprego, Tomador de Serviços / Terceirização

Partes

RECLAMANTE: A. G. R, RECLAMADO: O. S. J. B, RECLAMADO: M. R. J

Documentos anexos

Inteiro Teorb17b512%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011429-65.2014.5.01.0051

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/10/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALESSANDRA GOMES ROBERTO

ADVOGADO: PAULO CESAR RENNA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: OBRA SOCIAL JOAO BATISTA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ALESSANDRA GOMES ROBERTO

RECLAMADO: OBRA SOCIAL JOAO BATISTA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Relatório

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO opôs Embargos de Declaração pelas razões expostas na petição ID c7549b2, indicando supostos vícios no julgamento, que pede sejam sanados.

Os embargos são tempestivos.

É o relatório.

Fundamentação

Os embargos de declaração não se prestam a veicular insatisfações quanto ao conteúdo decisório da sentença embargada; não é via processual para reexame da matéria já decidida ou dos elementos dos autos. Têm a sua finalidade direcionada e limitam-se a corrigir defeitos inerentes à decisão embargada; a aperfeiçoá-la, sanando obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes.

No caso, inexistem elementos caracterizadores de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inviável, após a entrega da prestação jurisdicional, a manifestação de inconformismo veiculada sob a forma de pretensos vícios.

Na verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, elegendo, para tal, a via processual inadequada.

Dispositivo

ISTO POSTO, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por tempestivos, para julgá-los IMPROCEDENTES.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de novembro de 2021.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES

Juíza do Trabalho Titular

Fls.: 3

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350553040/atord-114296520145010051-trt01/inteiro-teor-1350553042