TRT1 • CumSen • Obrigação de Dar • 010XXXX-77.2019.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Fls.: 2

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93a224f proferida nos autos, cujo

dispositivo consta a seguir:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Juiz Titular Otavio Amaral Calvet

Cumprimento de sentença

CumSen 0100930-77.2019.5.01.0011

1 - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela 2a reclamada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo exequente JOELSON FELIPE.

Devidamente assegurado contraditório às partes, ambos se manifestaram tempestivamente.

Em síntese, é o relatório.

2 - FUNDAMENTOS

PRESCRIÇÃO

Não assiste razão à executada, eis que o despacho que determinou que os substituídos ajuizassem ações individuais buscando o cumprimento da sentença foi publicado em 21/06/2018, iniciando a prescrição a partir desta data e não do trânsito em julgado da ação coletiva.

Fls.: 3

JUSTIÇA GRATUITA

Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, considerando que, nos processos de execução, as custas ficam sempre a cargo do executado e pagas ao final, conforme determina o art. 789-A da CLT.

INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Não há que se falar em declínio da competência para o juízo da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, pois foi deferida, na ação coletiva, a livre distribuição da execução.

CONTRIBUIÇÃO PETROS - DO ACRÉSCIMO INDEVIDO AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO

Improcedem as alegações da embargante, pois, quando da impugnação à elaboração da conta pelo juízo, conferida ciência às partes, foi dada razão à embargante, pois, na planilha de ID 6b2e1f5 foi incluída a Contribuição Petros no valor da execução.

Ato contínuo, a sentença de liquidação acolheu em parte a impugnação da executada Petros, sendo devidamente retificado o valor devido nos autos.

APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS

Não assiste razão ao exequente, pois, conforme já enfrentado em sede de impugnação à elaboração da conta pelo juízo, a incidência de juros sobre o valor bruto configura enriquecimento sem causa, tendo em vista que, ao contrário, o exequente estaria percebendo juros sobre parcela que não integra o crédito exequendo.

3 - DISPOSITIVO:

Em face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução e na Impugnação à sentença de liquidação.

Custas pelo embargante de R$ 44,26, consoante disposição no art. 789-A, V, da CLT.

Fls.: 4

Intimem-se.

OTAVIO AMARAL CALVET

Juiz do Trabalho Titular