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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01005578320195010225 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
08/01/2022
Julgamento
6 de Dezembro de 2021
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01005578320195010225_5e8a3.pdf
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Ementa

BACENJUD. RESTRIÇÃO DE ATIVAÇÃO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. MERA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. DESCABIMENTO.

Não cabe o afastamento das medidas constritivas com base em mera possibilidade de recebimento de auxílio emergencial, quando essa alegação sequer foi ventilada pela executada e, sobretudo quando a origem da parcela depositada pode ser facilmente apurada por meio do extrato de conta, no qual se pode observar se está vinculada a fonte pagadora governamental ou sob rubrica específica.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348756410/agravo-de-peticao-ap-1005578320195010225-rj