jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
19/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Monica Batista Vieira Puglia
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00013096320125010008_5b4da.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001309-63.2012.5.01.0008 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tendo em vista a negativa da suposta tomadora, não se pode presumir, simplesmente, diante da mera juntada de contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas, que houve prestação de serviços para ela. Assim, por não ter sido demonstrado que a empresa apontada foi efetivamente beneficiária dos serviços prestados pelo obreiro, deve ser afastada a responsabilidade da segunda reclamada por qualquer obrigação trabalhista.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes TIM CELULAR S.A. , como recorrente, e VANDERSON TEIXEIRA GOMES e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. , como recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (fls. 356/360) em face da respeitável sentença da MM. 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra do eminente Juiz Gustavo Farah Corrêa, que julgou procedente em parte o pedido (fls. 351/354-verso).

Insurge-se contra a declaração de sua responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de horas extras e verbas rescisórias e postula o benefício de ordem.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001309-63.2012.5.01.0008 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

Preparo às fls. 361/362.

Contrarrazões do autor às fls. 368/370, com a preliminar de falta de interesse.

A primeira reclamada não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não se configurar hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ARGUÍDA PELO RECLAMANTE

O autor arguiu em suas contrarrazões a preliminar de falta de interesse de agir da recorrente no tocante à condenação à responsabilidade subsidiária sob o fundamento de que as razões do apelo violam o disposto no CPC, art. . Todavia, equivoca-se, data vênia, o obreiro, eis que o recurso foi interposto pela segunda reclamada e não pela primeira ré, conforme erroneamente registrado nas contrarrazões, fls. 369, segundo parágrafo.

Dessa forma, possuindo a segunda reclamada interesse em recorrer quanto ao tema responsabilidade subsidiária, rejeito a preliminar.

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, à exceção do tema inerente ao benefício de ordem, por falta de interesse.

Com efeito, constou da sentença que a responsabilidade subsidiária somente será exigível após exauridas as tentativas direcionadas à devedora principal, inclusive com a previsão da aplicação da teoria da despersonalização da pessoa Jurídica, fls. 352, pelo que não há interesse da segunda demandada em recorrer quanto a esta matéria.

Conheço parcialmente do apelo.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001309-63.2012.5.01.0008 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

FUNDAMENTAÇÃO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Juízo de origem decidiu, fls. 351-verso/352:

“(...) A 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços no segmento de atividades que atua. O reclamante foi empregado da 1ª reclamada, atuando na execução de tarefas vinculadas aos contratos mantidos entre as reclamadas. Considerando os contratos celebrados entre as reclamadas, verifica-se que a 2ª reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, o qual não teve seus direitos trabalhistas satisfeitos integralmente.

O contrato de trabalho é sinalagmático, sendo que a execução do serviço, encargo do empregado, obriga os tomadores dos serviços no cumprimento dos direitos advindos do contrato de emprego.

A chamada terceirização de serviços não encontra base legal no âmbito da relação de trabalho, sendo admitida pelos Tribunais atualmente, em face da larga utilização adotada no mercado empresarial. A jurisprudência admite o sistema de terceirização de serviços, mas resguarda os direitos do trabalhador, responsabilizando o tomador de serviços pelos encargos advindos do contrato de emprego, sempre que descumprida a legislação pelo empregador do obreiro. Tal entendimento é adotado porque todo o trabalho desenvolvido em favor de determinada empresa gera-lhe obrigações perante os trabalhadores.

Descabe a pretendida limitação de obrigações invocada pelas reclamadas, pois é a tomadora de serviços responsável, em caráter subsidiário, por todas as obrigações da Empregadora, inclusive multas advindas da legislação, indenizações deferidas em sentenças, juros e correção monetária incidentes sobre os valores da condenação, não prevalecendo a tese de que se trata de contrato de empreitada.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001309-63.2012.5.01.0008 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

Na realidade, é a típica terceirização ilícita de mão de obra voltada à atividade fim do tomador dos serviços.

Quanto à arguição da Lei nº 9.472/97 amparar a contratação da 2ª reclamada, sem que esta tenha responsabilidade sobre os efeitos dos contratos de trabalho dos empregados da 1ª, urge salientar que a norma jurídica em questão é indene de dúvidas

o prever que a autorização é para as terceirizações lícitas, em cujas características, por todo o exposto, não se enquadra a situação em espeque.

Assim, considerando o entendimento jurisprudencial adotado atualmente, na forma do Enunciado n. 331, inciso IV, do Colendo TST, condeno a 2ª reclamada, de forma subsidiária, na quitação da totalidade dos débitos trabalhistas do autor, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias, deferidos na presente demanda, assim como das obrigações previdenciárias advindas da condenação, no período de duração do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, por claro, exigível apenas após exauridas as tentativas direcionadas à devedora principal, inclusive com a previsão da aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica. (...)”

Aduz a recorrente que inexiste prova de que o recorrido tenha prestado serviços em favor da segunda ré, fato que restou expressamente negado em defesa; que o artigo 94 da Lei nº 9.472/97 possibilita claramente a contratação da primeira reclamada para a prestação de serviços de representação comercial para a TIM; que a Súmula nº 331 do Colendo TST não se aplica ao caso vertente pois não existe contrato de terceirização de mão de obra entre as rés e sim um contrato civil através do qual a primeira ré se obrigou a realizar o serviço de vendas; que o reclamante não foi empregado da recorrente; que a reclamação tem por fundamento fatos extraordinários, não relacionados com a execução normal do contrato de trabalho, não se podendo falar em culpa in eligendo ou in vigilando; que inexiste na legislação trabalhista a previsão de responsabilidade subsidiária para o caso em tela, devendo ser observada CRFB/88, art. , inciso II.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001309-63.2012.5.01.0008 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

Com razão.

A recorrente negou, em contestação, que o trabalhador-recorrido tenha lhe prestado serviço (fl. 113, item n. 09). Assim, permaneceu com o trabalhador o ônus de comprovar que prestou serviços a ela por intermédio da empresa Arm Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda.

Entretanto, embora a anotação constante da CTPS, fl. 15, demonstre que o reclamante foi empregado da Arm Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda., analisando os elementos de prova dos autos, constata-se que não restou comprovada a efetiva prestação de serviços para a empresa Tim Celular S.A., ora recorrente.

Não há um crachá, uma anotação no perfil profissiográfico previdenciário, na ficha de registro do empregado, no contrato individual de trabalho para fins de experiência, no TRCT, na folha de pagamento de junho de 2012 ou ainda no relatório de pagamento datado de 05.07.12, fls. 87/97, sobre a empresa que teria contratado os serviços da Arm Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda. Também não foi ouvida uma testemunha que pudesse comprovar que o obreiro recorrido trabalhou para a recorrente.

Por outro lado, o contrato de prestação de serviços juntado pela segunda demandada, fls. 124/142, apenas atesta que a empregadora, Arm Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda., foi contratada pela empresa recorrente para prestar serviços. Em tal documento não consta a relação dos empregados designados para trabalhar para a tomadora de serviço.

Em que pese o entendimento esposado na sentença, tendo em vista a negativa da recorrente, não se pode presumir, simplesmente, diante da mera juntada de contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas, que houve prestação de serviços para ela. Assim, por não ter sido demonstrado que a empresa Tim Celular S.A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo demandante, deve ser afastada a responsabilidade da segunda reclamada por qualquer obrigação trabalhista.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001309-63.2012.5.01.0008 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

Dessarte, dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais, conforme fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Rio de Janeiro, 5 de Agosto de 2014.

JUÍZA CONVOCADA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134661821/recurso-ordinario-ro-13096320125010008-rj/inteiro-teor-134661910