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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 010XXXX-81.2018.5.01.0225 • 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Assuntos

Desconfiguração de Justa Causa

Partes

RECLAMANTE: Stephanie Silva Pio, RECLAMADO: Lojas Renner S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teorb201d54%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100637-81.2018.5.01.0225

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/06/2018

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: STEPHANIE SILVA PIO

ADVOGADO: ANTONIO VANDERILO DE LIMA

RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A.

ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU - RJ - CEP: 26210-190

tel: (21) 26679562 - e.mail: vt05.ni@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100637-81.2018.5.01.0225

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: STEPHANIE SILVA PIO

RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A.

SENTENÇA PJe

1-RELATÓRIO .

STEPHANIE SILVA PIO , devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de LOJAS RENNER S.A. , pleiteando os pedidos elencados na exordial, acompanhada de documentos.

Audiência inaugural em 13.09.2018.

Presentes as partes e seus patronos.

Conciliação recusada.

Contestação da Ré com documentos, rebatendo os termos da exordial

Alçada fixada no valor da inicial.

Prestados esclarecimentos pelo Autor.

Concedido prazo para manifestação das partes e adiada a audiência.

Audiência derradeira em 14.02.2019.

Ausente o Autor, presente apenas seu patrono.

Presente o Réu e seu patrono.

Fls.: 3

Diante da ausência injustificada do Reclamante, os reclamados requereram a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

Encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas.

Rejeitada a derradeira proposta conciliatória.

É o relatório.

2-FUNDAMENTAÇÃO .

I - DA CONFISSÃO.

Regularmente intimado em audiência para comparecimento à pauta de instrução, sob pena de aplicação da pena de confissão, o Reclamante restou ausente, sem qualquer justificativa para falta ocorrida. Diante disso, declara-se o estado de confesso da Parte Autora nos termos, do art. 385, § 1º do CPC /15, em consonância com o entendimento da súmula nº 74 da do C. TST.

Ressalta-se, contudo, que a confissão ficta gera presunção juris tantum , a qual pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos e por questões de direito, decorrentes do poder /dever do magistrado na condução do feito.

II - DA MODALIDADE DE DISPENSA.

Afirma a Autora ter sido demitida por justa causa sob injusta alegação da Ré de "estar fraudando o vale troca".

Nega a conduta e aduz não estarem presentes os requisitos para a punição máxima.

A Demandada obtempera as alegações, afirmando que:

"(...) a Autora realizou a emissão de vale troca no PDV, em nome de sua amiga Jéssica Costa ao registrar somente parte da mercadoria de duas clientes, e por terem aceitado a utilização de vale troca, sem que a presença do cliente que estava subscrito no vale troca".

Aduz que as fraudes ocorreram em 10.01.2018 e 14.01.2018, ocasiões em que a Reclamante emitiu vale troca em benefício de Jéssica por compras efetuadas na Ré, momentos antes, por terceiros.

Fls.: 4

Afirma que em 15.01.2018 a sra. Jéssica, acompanhada da Autora, utilizou os "vales troca" para pagar compra realizada no Top Shopping (local diverso da loja onde a Autora trabalhava).

Declara que houve apuração interna pela Ré, que possui setor de prevenção de perdas.

A documentação a partir de ID 7127dd5 relata de forma pormenorizada o ocorrido, confirmando a emissão fraudulenta dos vales troca por parte da Autora nos dias 10.01.2018 e 14.01.2018, na loja em que trabalhava e a posterior utilização, no dia seguinte e em loja diversa, por uma amiga da Reclamante, com a companhia desta.

A Autora tomou ciência da demissão por justa causa através da carta de ID fc1fec6.

A manifestação de ID 55676b2 não retrata a realidade dos fatos, pois não houve troca de produto por parte da Sra. Jéssica em 15.01.2018. Houve, isto sim, utilização do vale troca (emitido anteriormente pela Autora) como forma de pagamento de uma nova compra. O vale troca é decorrente de uma compra efetuada por cliente terceiro, que não tem relação com a senhora Jéssica.

A conduta da Autora é grave o suficiente para demissão por justa causa.

No mais, à Reclamante foi aplicada a pena de confissão.

Diante do acima exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes nos itens 1 e 4 - a e b do rol de pedidos da inicial.

III - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT.

Não houve demonstração de falta de pagamento de qualquer verba, controvertida ou não, sendo improcedente o pleito relativo à multa prevista no artigo 467 da CLT.

O documento de ID 6e2626c comprova a quitação tempestiva das verbas rescisórias, sendo improcedente o pedido relativo ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

Improcede o pleito.

Fls.: 5

IV - DA JORNADA DE TRABALHO.

A Demandante afirma que laborava de 08:20h às 22:00h ou de 13:20h às

23:00h, de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal além de um domingo por mês, sempre com

uma hora de intervalo intrajornada. Declara que em dezembro sua jornada era de 09:00h a 01:00h.

A Reclamada não impugnou o pedido, tampouco anexou aos autos qualquer controle de frequência.

Diante de tais elementos, tenho por verdadeira a jornada informada pela Demandante na inicial.

Desse modo, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8a diária e a 44a semanal, de forma não cumulativa, com o adicional de 50% e o divisor 220 sendo que apenas os feriados trabalhados devem ser pagos com o adicional de 100%, na forma da Lei nº 605/49.

Por habituais, determino a integração da parcela à remuneração da Autora para fins de cálculo e pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1 /3, depósitos do FGTS, observando-se a orientação das Súmulas n.º 45, 63, 172, 376 do C.TST.

Como a Autora deu por inidôneos os controles de ponto (audiência de ID ea00d1d) e a Ré não os anexou aos altos, ressalto que a fixação da jornada informada na inicial será deferida com base nos registros a serem trazidos em liquidação de sentença, da seguinte forma (com exceção ao peculiar mês de dezembro, conforme a Autora narra na exordial):

Aos registros que comprovem que o trabalho se iniciou pela manhã será aplicada a jornada informada na inicial de 08:20h às 22:00h, com uma folga semanal além de um domingo por mês, sempre com uma hora de intervalo intrajornada;

Aos registros que comprovem que o trabalho se iniciou pela tarde será aplicada a jornada informada na inicial de 13:20h às 23:00h, com uma folga semanal além de um domingo por mês, sempre com uma hora de intervalo.

Desta forma, é dever da Ré carrear aos autos os controles de ponto em fase de liquidação. Em caso de descumprimento, será aplicada a maior jornada informada na inicial (08:20h às 22:00h), com a peculiaridade do mês de dezembro, pois a Ré não pode se beneficiar de sua própria torpeza.

Fls.: 6

Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título.

V - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Registre-se que a sentença definiu a natureza de cada uma das parcelas devidas pela Ré, na forma do § 3º do art. 832, da CLT, sendo que, quanto ao recolhimento previdenciário, devem ser seguidas as determinações dos arts. 20, 22 e 28, e seus parágrafos, da Lei nº 8212/91.

O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante - OJ 363, SDI-1.

Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, Dec. 3.048/99 c/c Súmula 368, III, do C. TST e observada a Súmula Vinculante 53 do STF.

O cálculo do Imposto de Renda deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, do C. TST c/c Art. 404, do CC e OJ 400, da SDI-1, do C. TST.

Deverá observar, ainda, os critérios constantes da IN 1558/2015, da Receita Federal do Brasil, não havendo incidência do imposto de renda sobre juros, nos termos da disposição contida na Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula 17 deste Egrégio Regional.

VI - DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Juros a partir da distribuição da ação - Art. 883, da CLT, observadas as Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Art. 459, da CLT, c/c Art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381, do C. TST.

Fls.: 7 VII - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Defiro à parte-autora o benefício da gratuidade de justiça, com base no art. 790 § 3º da CLT.

VIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista que a ação foi distribuída a partir da vigência da lei 13.467 /17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca previsto no artigo 791-A, § 3º da CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada).

Dispositivo

3-DO DISPOSITIVO .

PELO EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora STEPHANIE SILVA PIO em face da Ré LOJAS RENNER S.A. , tudo na forma da fundamentação que integra este dispositivo.

Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, pela Ré, nos termos do artigo 789, IV, §§ 1 e 2 da CLT.

Juros e correção monetária nas formas prescritas no item VI da fundamentação.

Prazo de cumprimento de oito dias.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, autorizada a dedução, conforme fundamentação.

Atentem, ainda, as partes para as disposições do parágrafo único do art. 1026 do CPC/15.

Registre-se.

Intimem-se as partes para ciência.

E, para constar, foi digitada esta sentença, que vai assinada na forma da Lei.

NOVA IGUAÇU, 20.03.2019.

HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FREITAS SANTOS

Fls.: 8 Juiz do Trabalho

NOVA IGUACU, 21 de Março de 2019

HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

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