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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010203 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01010300420205010203_22b91.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURADA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -- DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURADA - Segundo o entendimento consubstanciado na OJ nº 191 do C.TST, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT - Quanto à condenação do beneficiário de Gratuidade de Justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade no julgamento do ADI 5677/DF. HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVADA - Ante a negativa da reclamada quanto a jornada apontada na inicial, cabe ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito na forma do art. 818, inc. I da CLT, fato do qual não se desincumbiu.
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