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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • 010XXXX-59.2020.5.01.0241 • 1ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Niterói

Assuntos

Rescisão Indireta, Depósito / Diferença de Recolhimento, Multa de 40% do FGTS

Partes

RECLAMANTE: Rebeca Oliveira dos Santos Ramos, RECLAMADO: Fundacao Brasileira de Educacao Fubrae, RECLAMADO: Sistema Educacional C e M LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teore184b1f%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100773-59.2020.5.01.0241

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/11/2020

Valor da causa: R$ 23.800,00

Partes: RECLAMANTE: REBECA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS

ADVOGADO: IZIDORIO ARAUJO DA SILVA

RECLAMADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE

ADVOGADO: FABIO ALMEIDA DE ANDRADE

RECLAMADO: SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA - ME

ADVOGADO: ANA PAULA LISBOA LOBAO

ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA

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RECLAMADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE, SISTEMA

EDUCACIONAL C E M LTDA - ME

1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI

Proc. RTOrd 100773-59/2020

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 30 dias do mês de novembro de 2021, foi apreciado o processo em que são partes: REBECA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS , reclamante, FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE e SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA - ME , reclamadas.

Partes ausentes.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentença:

Dispensado o relatório na forma do art. 852-H da CLT, decido. FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍODO CONTRATUAL

Conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 368 do TST, a competência da Justiça de Trabalho para cobrança das contribuições previdenciárias limita-se às contribuições incidentes sobre as parcelas e valores deferidos em sentença, não alcançando as devidas ao longo do contrato de trabalho.

Desta forma, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de recolhimentos previdenciários relativos ao pacto laboral.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Fls.: 3

Com base no art. 840 da CLT, é suficiente uma breve exposição dos fatos, vigorando, na seara trabalhista, o "princípio da simplicidade".

Ademais, não se vislumbra a inépcia quando a ré contesta, exaustivamente, a pretensão autoral subsumida na causa de pedir.

Nesse caso, tendo a ré exercido seu pleno direito de defesa, não há se cogitar de lesão ao contraditório ou cerceamento, uma vez que não há nulidade sem prejuízo, conforme o art. 794 da CLT (Princípio da Transcendência ou Prejuízo). Rejeito.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A legitimidade para a causa é uma das condições da ação, prevista no art. 485, inciso VI do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).

Significa a pertinência subjetiva para figurar em um dos pólos da relação jurídica processual, e deve ser aferida em abstrato, à vista das alegações do autor (in status assertiones).

Com efeito, ao deduzir sua pretensão em juízo (res in iudicium deducta), o autor afirma a existência de uma relação jurídica e aponta seus titulares. Destarte, estas são as partes legítimas para a causa, conforme preceitua a reelaborada teoria do direito abstrato de agir.

No caso em tela, a reclamante aponta a segunda ré como responsável, solidária, por seus créditos trabalhistas. Logo, esta é parte legítima para a causa. Rejeito a preliminar.

DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora declarou que não tem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à ré demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada, o que não ocorreu.

Aplica-se, ainda, o disposto na L. 1.060/50 e parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, razão pela qual a impugnação não prospera.

PRESCRIÇÃO

Fls.: 4

Nos termos do art. , inc. XXIX da CRFB, o prazo prescricional para cobrança de créditos decorrentes da relação de emprego é de cinco anos até o limite de dois anos a contar do término do contrato de trabalho.

Sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 19.11.2020, e que a relação contratual em litígio teve início em 03.10.2016, não há se falar em prescrição quinquenal. Rejeito.

DO GRUPO ECONÔMICO. DA RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESILITÓRIAS E INTERCORRENTES

Introdutoriamente, percebe-se que as rés estão engendradas na mesma atividade, com entrelaçamento administrativo e confluência de interesses, conforme os documentos constitutivos dos autos, pelo que evidente, no caso em testilha, o grupo econômico entre ambas ( CLT, art. 2, § 2º), conforme, inclusive, já reconhecido por este Juízo nos autos da ação n. 0100178-76.2019.5.01.0247, já transitada em julgado.

Ressalte-se que a divisão da responsabilidade, quanto às verbas trabalhistas, no contrato de co-gestão apenas ganha pertinência em ação regressiva, no Juízo Comum, pois a configuração de grupo econômico traduz responsabilidade solidária.

Desse modo, e reconhecido o grupo econômico entre as rés, nos termos do art. 2º, § 2º consolidado, todas deverão responder de forma solidária pelas verbas aqui deferidas.

No mais, controvertem as partes quanto à ruptura contratual, requerendo a reclamante o reconhecimento da resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador ( CLT, art. 483, d), e aduzindo a reclamada que a autora abandonou o emprego.

Quanto à alegação de abandono de emprego, tem-se que para sua caracterização devem estar presentes dois elementos, um objetivo, consistente no real afastamento do serviço; outro subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo.

No que tange ao elemento objetivo, a jurisprudência consolidou- se no sentido de considerar que a ausência injustificada por trinta dias faz presumir o abandono do emprego, que, no entanto, pode se configurar, ainda que não decorrido o mencionado prazo, por outras circunstâncias concretas, como por exemplo, a comprovação de que o trabalhador ingressou em novo emprego, com horário incompatível com o do antigo contrato.

Fls.: 5

Já para configuração do elemento subjetivo, a jurisprudência tem considerado necessário, para que reste provado o ânimo de abandonar, que o empregador comprove a expedição de telegrama, que tenha sido recebido pelo empregado, convocando-o para retornar ao emprego, o que não ocorreu no caso dos autos.

Feitas tais considerações, afasto , de pronto, a tese de abandono de emprego, já que a reclamante comunicou a ré sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho no mesmo dia de seu afastamento do trabalho (ID 99fcf9a).

Avançando-se à insurgência da obreira, é certo que o contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, necessitando, assim, de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral.

A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada.

Nesse aspecto, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a configurar a punição máxima no curso da relação contratual, qual seja, a configuração da rescisão indireta.

Na hipótese em tela, indica a reclamante como atitudes apta a ensejar tal fato a mora salarial; a redução, unilateral, de sua carga horária e a irregularidade nos recolhimentos fundiários e previdenciários, fatos contra os quais a primeira ré se manteve inerte.

Ademais, verifica-se que a segunda reclamada não cuidou de comprovar, documentalmente, a regularidade de cada uma das infrações das quais foi acusada, em inobservância aos arts. 373, II do NCPC c/c 818 da CLT, bem como dos arts. 17 e 18 da Lei n. 8036/90, motivo pelo qual reconheço a versão esposada na peça de estréia.

Incontroversa a irregularidade dos recolhimentos fundiários durante a contratualidade, convém destacar que a atual jurisprudência considera tal conduta patronal como um motivo configurador para a rescisão indireta.

Seguem abaixo algumas ementas que acusam a convergência ao mesmo entendimento:

Fls.: 6

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO RECOLHIMENTO 1. O não recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, d, da CLT, e constitui falta praticada pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RECURSO DE REVISTA - RR 24358320125090669 (TST) - 4º Turma; Relator: João Oreste Dalazen; Data de publicação: 26/06/2015).

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o Órgão Gestor do FGTS e a Reclamada não é oponível ao Reclamante, que não participou do negócio jurídico. (TRT 3a Região, RO 0001791-43.2012.5.03.0044, 8a Turma, Des. Rel. Márcio Ribeiro do Valle, publicado em 30.08.2013)

Assim, e porque flagrantes as irregularidades denunciadas na prefacial, acolho o pedido de resolução do contrato de trabalho por falta grave do empregador, com base no art. 483, d da CLT, considerando rescindido o contrato em 18.06.2020.

Por corolário, e em observância ao princípio da adstrição da sentença ao pedido ( NCPC, art. 141 e 492), defiro o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário de 18 dias; aviso prévio indenizado de 36 dias (Lei n. 12.506/2011); férias proporcionais, acrescidas de um terço, à razão de 10/12 (já considerando a projeção do aviso prévio - OJ n. 82 da SDI-1 do C. TST); 13º salário proporcional à razão

Fls.: 7

de 07/12 (também já computando a projeção do aviso prévio); FGTS, conforme se apurar em liquidação, e indenização de 40%.

Sobremais, é de se ressaltar à obreira que o texto da Lei n. 12.506/2011 se refere a 3 dias por cada ano de serviço, devendo ser entendida tal dicção por ano completo.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL- CONTAGEM. De acordo com o artigo , da Lei nº 12. 506/1,1 se o empregado tiver um ano de casa, tem d ireito a aviso prévio de 30dias. Dispõe o parágrafo único do artigo 1º que ao aviso prévio previsto no artigo, ou seja, que é de 30 dias para quem tem um ano de serviço, serão acrescidos três dias por ano de serviço p restado na mesma empresa. Isso significa que o ano é contado depois dos primeiros 12 meses, porque com 12 meses, não faz jus a 33 dias de aviso prévio. A lei em exame não contemplou ano incompleto de trabalho. Logo, ainda que o autor tenha trabalhado por mais de dois anos faz jus a 33 dias de aviso prévio proporcio nal. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, neste aspecto. (TRT 2a Região, 18a Turma, Processo 00010732520125020254, Acórdão n. 20140188309, Relatora Maria Cristina Fisch, publicado em 12.03.2014)

Quanto ao inadimplemento do terço constitucional das férias de 2017/2018 e 2018/2019, as reclamadas são confessas, à vista da ausência de impugnação específica ( NCPC, art. 341), bem como face à inexistência de documento comprovando situação diversa, pelo que defiro o pagamento de tal parcela em dobro (art. 146 da CLT c/c Súmula n. 450 do C. TST).

Tendo em vista que a autora recebia remunerações variáveis durante a contratualidade, deverá ser considerada, para o cálculo das verbas rescisórias, a média duodecimal das remunerações recebidas, conforme aplicação analógica dos arts. 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º da CLT, consoante se apurar em liquidação.

No mais, não se pode olvidar que a multa prevista no artigo 477 consolidado possui caráter de sanção pelo descumprimento do prazo para adimplemento das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal no sentido

Fls.: 8

de que o reconhecimento, em juízo, do vínculo empregatício ou da causa da rescisão do contrato laboral consista em fator excludente da aplicação da penalidade em epígrafe.

Sobre a questão, oportuna a observação de Alice Monteiro de Barros:

(...) E note-se que no final doparagrafo 8ºº do artigo4777 consolidado o legislador nem mesmo usou o termo empregado, mas trabalhador, estando aí incluído mesmo aquele cuja relação jurídica é controvertida. (...)

Logo, não vejo como admitir que a controvérsia torne inaplicável o preceito em questão, pois o legislador assim não dispôs, e, quando pretendeu, o fez expressamente no artigo 467 da CLT. (...)

E nem se diga que, controvertida a relação jurídica, o empregador não poderia pagar as verbas rescisórias. Ora, tal circunstância traduz um risco do empreendimento econômico, que, de acordo com o artigo 2º do texto consolidado, deverá ser suportado pelo empregador.

Por outro lado, uma vez reconhecido o liame empregatício, deve- se atribuir ao trabalhador a totalidade dos direitos assegurados nas normas trabalhistas e de imediato. Contemplar o empregador, no caso infrator, com a isenção da multa implicaria injustiça em relação ao que desde o início reconheceu o pacto laboral, com todos os seus ônus (de Barros, Alice Monteiro, Relação de Emprego Controvertida - multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, Publicada na Síntese Trabalhista nº 68 - Fev/1995, pág. 14).

Assim, e não tendo as verbas resilitórias sido pagas até a presente data, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, calculada com base na média duodecimal das remunerações recebidas pela autora.

Indefiro, no entanto, o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Esta só incide quando há verbas rescisórias incontroversas ao tempo da primeira audiência, o que não é o caso dos autos, haja vista que a resolução do contrato de trabalho por falta grave do empregador somente foi reconhecida por força da sentença.

Portanto, até a sentença, a própria rescisão do contrato de trabalho, na modalidade indireta, encontrava-se em discussão, inviabilizando o surgimento do suporte fático descrito no artigo 467 da CLT.

Deverá a primeira ré, no prazo de 05 dias, após intimada a tanto, proceder à baixa na CTPS da autora, a fim de constar a data dispensa em 24.07.2021

Fls.: 9

(diante da projeção do aviso prévio indenizado - OJ n. 82 da SDI-1 do C. TST), ressaltando-se que, no caso de eventual inércia da ré, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à referida baixapor não se tratar de obrigação de fazer personalíssima.

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Rejeito o pedido de compensação, instituto que se aplica, apenas, quando ocorre débito do credor em face do devedor, o que não se encontra caracterizado.

Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora declara não possuir condições financeiras de arcar com os custos da presente reclamação trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A Lei n. 13.467/17 trouxe algumas novas disposições acerca do tema. No entanto, não se pode olvidar que as normas jurídicas estão inseridas dentro de um sistema normativo cujas disposições, tanto quanto possível, não se excluem, mas sim se complementam.

Neste contexto, é de se salientar que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115 /1983, e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos:

Art. 1º da Lei n. 7.115/83-A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessa ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume- se verdadeira.

Fls.: 10

Art. 99 do CPC- O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ora, se, no Processo Civil (que regula lides entre pessoas que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, § 3º, do CPC), com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador).

Assim, tendo em vista o princípio da isonomia insculpido na Constituição da Republica, é forçoso concluir-se que a declaração de insuficiência econômica é prova que atende ao comando do parágrafo 4º do art. 790 da CLT.

Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. , XXXV, CF).

Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, § 3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Não se pode ignorar que a disposição celetista não é exauriente e, portanto, deve ser integrada pela disciplina geral da gratuidade da justiça trazida

Fls.: 11

pelo Código de Processo Civil de 2015. Neste diploma, a justiça gratuita é garantida a todos "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, caput , CPC).

Vale pontuar, ademais, que o trabalho, além de possuir um valor social que o eleva a fundamento da República, ainda ostenta centralidade na ordem econômica e social estipula pela Constituição Brasileira (artigos , IV, 170, caput , e 193, da Constituição Federal).

Assim, não se pode considerar, sob pena de afronta aos princípios constitucionais, no que diz respeito ao Acesso à Justiça, um regramento mais restritivo para a Justiça do Trabalho do que aquele previsto para o litigante comum. Ao revés. O fato de as ações afetas à Justiça do Trabalho envolverem, precipuamente, debates em torno de verbas de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, § 1º da CF), exige uma acessibilidade judicial mais ampla do que a convencional, a fim de evitar que ônus ou riscos desequilibrados terminem por obrigar a aceitação, pelo trabalhador, da sonegação/supressão de seus direitos laborais ou de um "acordo" extrajudicial prejudicial.

Posta a questão nestes termos, defiro à parte autora a gratuidade de justiça.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da nova legislação.

No caso dos autos, e considerando que a reclamante decaiu em parte mínima do pedido, atraindo a aplicação do art. 86, §ú do NCPC, a reclamada deve arcar com o pagamento de tal parcela por inteiro.

Quadra assinalar que a sucumbência recíproca não se configura pela diferença do valor da causa e do valor da condenação, mas, sim, entre os pedidos pugnados e aqueles deferidos.

Logo, defiro honorários em favor do advogado autoral, a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º).

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de recolhimentos previdenciários relativos ao pacto

Fls.: 12

laboral, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REBECA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS para condenar, em caráter solidário , FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE e SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA - ME a pagarem, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra que este decisum integra.

Deverá a primeira ré, no prazo de 05 dias, após intimada a tanto, proceder à baixa na CTPS da autora, a fim de constar a data dispensa em 24.07.2021 (diante da projeção do aviso prévio indenizado - OJ n. 82 da SDI-1 do C. TST), ressaltando-se que, no caso de eventual inércia da ré, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à referida baixapor não se tratar de obrigação de fazer personalíssima.

Deduzam-se as parcelas satisfeitas sob idêntico título.

A correção monetária deverá incidir no mês subsequente à prestação de serviços, nos moldes do art. 459 da CLT, acompanhando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 381 do TST.

Considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização (inclusive do art. 879, § 7º, CLT), será aplicável o mesmo critério de juros e correção utilizado nas condenações cíveis em geral, qual seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.

Registre-se que o STF não determinou que o crédito trabalhista fique sem correção alguma e viola a razoabilidade supor que entre o ajuizamento da ação e a citação não houvesse a aplicação de nenhum dos índices.

Deverá a empregadora comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, devendo ser descontadas as contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, devem ser observados os arts. 28, parágrafos 8º e da Lei 8212/91 e 214, parágrafo 9º, IV do Dec. 3048/99.

Os cálculos de IR e cota previdenciária devem observar o regime de competência, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST.

O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de

Fls.: 13

acordo com o art. 30 da Lei 8212/91 (dia dois do mês seguinte ao do pagamento efetivado ao trabalhador de parcelas integrantes do salário de contribuição), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros e a multa calculados pelos critérios previstos na legislação previdenciária.

Honorários advocatícios em favor do advogado autoral, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º).

Custas pelas Reclamadas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada.

Roberta Lima Carvalho

Juíza do Trabalho

NITEROI/RJ, 06 de dezembro de 2021.

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juíza do Trabalho Titular

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