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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 010XXXX-75.2016.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Partes

RECLAMANTE: Pamela da Silva Felix, RECLAMADO: VIA Varejo S/A

Documentos anexos

Inteiro Teor99d665e%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101522-75.2016.5.01.0222

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/09/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA FELIX

ADVOGADO: ROSANGELA CACHO GUIMARAES

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO: ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

2a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU

Processo nº 0101522-75.2016.5.01.0222

Reclamante: PAMELA DA SILVA FELIX

Reclamada: VIA VAREJO S/A

S E N T E N Ç A

I-RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista, de rito ordinário, proposta por PAMELA DA SILVA FELIX , qualificada na inicial de Id f37045a, em face de VIA VAREJO S/A , postulando as parcelas contidas no rol da exordial, decorrentes do contrato de emprego que afirma haver mantido com a ré, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial.

Com a inicial foram juntados documentos.

Conciliação inicial rejeitada.

Contestação anexada eletronicamente com documentos.

Alçada fixada pelo valor da inicial.

Manifestação da autora quanto a defesa e documentos juntados.

Colhidos os depoimentos da autora e de uma testemunha por ela indicada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais, reportando-se as partes aos elementos dos autos.

Conciliação final recusada.

É o relatório.

Fls.: 3

II-FUNDAMENTAÇÃO

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA AUTORA

No caso dos autos, a autora, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, afirmou não estar em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio (declaração de hipossuficiência de fl. 24).

Nesse contexto, fica estabelecida presunção de miserabilidade, sendo a declaração suficiente para indicar a insuficiência econômica, razão pela qual a obreira faz jus à gratuidade.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça com base no que dispõem os §§ 3º e , do artigo 790, da CLT.

HORAS EXTRAS

Postula a autora o pagamento de horas extras prestadas, alegando que a reclamada não pagou corretamente as horas extras efetivamente laboradas nos horários declinados na inicial.

Opondo-se, a ré assevera que a demandante levava a efeito suas atividades dentro do limite legal de 44 horas semanais, sempre com intervalo alimentar de, no mínimo, uma hora, e uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, todos anotados pessoal e corretamente pela reclamante, tudo como faz prova os cartões de ponto.

Nos demonstrativos de pagamento, verifico registro de pagamento de horas extraordinárias apenas no mês de dezembro/2015.

A parte autora, em suas manifestações, apresenta planilha de apuração de horas extras com base nos controles de frequência, tendo encontrado poucas horas trabalhadas em sobrejornada, porém, entendo que nem estas são devidas, na medida em que olvidou-se de compensar tais excessos, autorizados no acordo de compensação coligido pela ré, na peça de defesa, inexistindo, pois, diferenças.

Fls.: 4

É improcedente o pedido.

COMISSÕES RETIDAS

Pretende a autora o pagamento de diferenças de comissões sobre os juros e encargos das vendas a prazo, equivalentes a 20% sobre as comissões recebidas, alegando que os juros das vendas através de cartão de crédito, cheques e carnê não eram incluídos no cálculo da comissão, o que não teria sido pactuado.

A ré sustenta que sempre pagou corretamente as comissões devidas à autora.

Em suas manifestações, a autora reitera que "as vendas realizadas através de cartão de crédito, cheques e carnê, a empresa ré suprimiu do valor das comissões os juros, não observando o valor real das vendas efetuadas, que os juros não são computados (conforme número de parcelas), diminuindo as comissões da autora aproximadamente em 20% (vinte por cento)".

É fato que as comissões pagas ao vendedor são calculadas sobre o preço do produto.

O pagamento de comissões sobre vendas parceladas ou sobre juros dependem de acordo entre as partes, ainda que por norma autônoma. Não existindo tais regras, a presunção do ordinário é que as comissões recaiam sobre o preço do produto vendido, e não sobre os juros cobrados pelo crédito oferecido para a realização dessa compra.

A venda é um negócio comercial e o financiamento de crédito é um negócio financeiro.

Os juros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito são destinados a esta, não à empresa vendedora do produto financiado, pois esta recebe o valor do produto pago à vista, com a dedução dos encargos administrativos contratados com a administradora do cartão ou financeira.

Os juros remuneram o crédito oferecido que a financeira disponibiliza, não o vendedor do produto. São relações distintas e se não há norma regulamentar, normativa ou legal que a imponha, não faz jus às comissões sobre eles.

Improcede o pedido.

Fls.: 5

Indevido o principal, o acessório segue a mesma sorte, improcede o pedido de reflexos das diferenças de comissões.

COMISSÕES PELA VENDA DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E FRETE

Pretende a reclamante o pagamento das comissões pelas vendas de serviços de montagens de móveis, de instalações de peças e de frete, à base de 7,5%, percentual que alega ser o mesmo para a venda de outros serviços. Sustenta, ainda, que tais vendas representavam, em média, 10% do valor de suas comissões.

Em sede de defesa, a reclamada afirmou ser devida comissão de somente 2% sobre serviços de frete e montagem, a qual foi devidamente paga.

Em depoimento, a autora afiançou que "a empresa passou a pagar comissão sobre frete e montagem em 2016".

Contrariando a autora, a análise dos demonstrativos de pagamento adunados aos autos revela, desde maio/2015, o pagamento de rubricas referentes às vendas de serviços montagem e frete, tal como observo com relação às vendas referentes à garantia e seguros.

Nesse contexto, julgo improcedente o pedido.

ESTORNOS

Pleiteia a autora a devolução dos estornos efetuados em suas comissões, equivalentes à média de 10% sobre as comissões recebidas, relativos a cancelamento de vendas e serviços por devolução de mercadorias, inclusive com defeitos, alegando que tais estornos são indevidos.

A autora não faz jus à devolução dos estornos, na medida em que suas comissões são calculadas sobre as vendas finalizadas. O cancelamento da venda do produto ou serviço autoriza o empregador a estornar a comissão correspondente, pois a venda efetivamente não se ultimou.

O estorno está previsto na Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, artigo , cuja similaridade com a atividade de vendedor pracista é absolutamente aplicável ao caso.

Improcede o pedido e seus reflexos.

Fls.: 6

SÚMULA 340 DO TST

Requer a autora a inaplicabilidade da súmula 340 do TST, uma vez que desenvolvia outras atividades, que não somente a de vendas, como fazer cartazes, encher bolas (bexigas), decorar loja, etiquetar produtos, arrumar o setor, limpar produtos, participar de reuniões, fazer shopping de preço nas lojas concorrentes, cadastrar clientes, contar mercadorias, efetuar inventários e transportar mercadorias do estoque para o salão da loja.

Restou comprovado, através da testemunha, que o vendedor da ré, além de vendas dos produtos, também cartazeava, etiquetava, limpava produtos e prateleira e arrumava os produtos do seu setor, além de fazer shopping de preços.

Entretanto, tais atividades são atribuições do vendedor da ré e inerentes à função do vendedor.

Limpar os produtos da vitrine e arrumar o setor, como decorá-lo, são mecanismos de atrair o consumidor, pois um ambiente sujo e desarrumado não atrai compradores.

Cartazear e etiquetar os produtos que estão expostos são informações obrigatórias para quem anuncia produtos para venda a varejo, logo, dentro da atribuição do vendedor.

O cadastro de cliente é uma atividade exigida em todas as lojas de varejo para efetuar vendas. E shopping de preço é mecanismo de manter seus produtos atrativos para o consumidor através de preço de mercado. Sem se averiguar o preço do concorrente, não é possível tornar seu preço mais atrativo e competitivo.

De igual modo, buscar mercadorias no estoque e colocá-las na loja não é tarefa estranha à função de vendedor.

Assim, as atividades mencionadas são inerentes à atividade de vendedor de móveis e produtos eletroeletrônicos de varejo, e não podem afastar a incidência da súmula 340.

Improcede o pedido.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Fls.: 7

Em razão do exercício das atividades mencionadas no capítulo anterior, entende a autora que caracterizado está o acúmulo de função, motivo pelo qual faz jus a um plus salarial, a ser arbitrado em 50% (cinquenta por cento) da sua média salarial.

Como já analisado acima, tais atividades são inerentes à função de vendedor, não fazendo jus a obreira a qualquer pagamento a título de plus salarial por acúmulo de função.

Improcede o pedido.

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

Considerando que não foram deferidas parcelas que pudessem refletir sobre verbas rescisórias, indevido o pagamento de diferenças a tal título.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Na inicial, a autora postula a incidência da multa do artigo 477 da CLT, ao argumento de que a ré "homologou o instrumento de rescisão intempestivamente, já ultrapassado o prazo legal estipulado no art. 477 da CLT", logo, o fundamento da multa é a homologação após o prazo de 10 dias.

Aduz a ré que, consoante o parágrafo oitavo do artigo sob comento, a multa deverá ser aplicada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer após o prazo, nada mencionando quanto à homologação.

O Juízo está adstrito aos fundamentos da inicial e delimitado pelos argumentos trazidos com a defesa. Assim, a análise da aplicação da multa do artigo 477 da CLT está adstrita a não observância do prazo para homologação.

O referido artigo, nos parágrafos 6º e 8º, dispõe que:

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do

Fls.: 8

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Sendo a multa uma penalidade, a interpretação dos dispositivos que a aplicam deve ser restritiva, logo, in casu , a multa somente é devida caso as verbas rescisórias não sejam pagas no prazo de 10 dias, inexistindo qualquer previsão para sua aplicação no que se refere à homologação da rescisão, ato que depende da disponibilidade de terceiros e sobre o qual o empregador não detém ingerência.

Se o fato gerador da multa é o pagamento, a alegação de homologação fora do prazo, inexistindo norma autônoma nesse sentido, não atrai a aplicação da multa pleiteada.

Improcede o pedido.

ASSÉDIO MORAL

Pleiteia a autora o pagamento de indenização de danos morais por assédio moral, consubstanciado no fato de que era pressionada a efetuar o maior número de vendas de produtos e serviços; sendo excessivas as cobranças pelas vendas de seguro, quando as vendas sem seguro tinham que ser autorizadas pelo gerente, com ameaça de dispensa e diversos castigos, tais como travamento da matrícula, mudança de setor, inclusão do nome em listas e trabalho na "boca do caixa", devendo se justificar diariamente caso não realizasse vendas desses serviços, não tendo recebido treinamento para tais vendas.

A reclamante aduziu, ainda, que era forçada a fazer shopping de preço, ou seja, verificar preços de mercadorias nas lojas concorrentes, oportunidades em que era hostilizada pelos gerentes e funcionários das demais lojas, com insultos, piadas vexatórias e degradantes, tendo sido proibida de adentrar em diversas lojas ao realizar tal tarefa, o que lhe causou constrangimento.

Afirmou que a situação se tornou insuportável e insustentável, uma vez que, a imposição de repasse do preço financiado ao cliente com o seguro e a garantia já incluídos nas parcelas mensais, causava-lhe grande "sofrimento moral", pois "se negava em agir de forma desonesta e, com isto, não conseguia atingir as metas de vendas de serviços, sendo constantemente chamado para apresentar justificativas além de punições até culminar com sua dispensa".

Além disso, alega que também exercia a função de conferente, porque era obrigada a contar mercadorias pequenas (celular, chip, tablet, relógio, DVD portátil, radio entre outras)

Fls.: 9

do estoque, local sem janelas, ar-condicionado ou qualquer ventilação, onde permanecia, com outro funcionário, por aproximadamente duas horas, trancados, até que o estoquista ouvisse e abrisse a porta, o que lhe causou síndrome do pânico, hipertensão arterial sistêmica, tendinite, bursite, lesão na coluna e ansiedade.

Por fim, relatou que o refeitório do local de trabalho era infestado de baratas e ratos, além de desprovido de água potável, sendo a reclamante obrigada a usar o banheiro de uma pastelaria e a comprar água para consumo próprio.

A ré nega que tenha agido de modo a ensejar dano moral ou a caracterizar assédio moral.

A cobrança de metas, por si só, não acarreta dano moral, uma vez que uma sociedade comercial de venda de produtos no varejo, somente pode manter sua atividade se vendar seus produtos. Entendo que a simples cobrança de metas não acarreta dano, estando dentro do poder diretivo do empregador, em razão de assumir o risco de sua atividade econômica.

Todavia, no caso concreto, restou demonstrado, com relação à autora, o excesso caracterizador do dano moral. A testemunha Daniele Ribeiro de Oliveira declarou

"[...] que havia metas de vendas; que a cobrança muitas vezes eram agressiva; que o gerente, nas reuniões, ameaçava a depoente de trocá-la de setor, dispensá-la; que nunca foi xingada ou ofendida, mas já presenciou a reclamante sendo ofendida; que o gerente, ao cobrar as metas da reclamante, xingava palavrões (" carralho, porra ") e batia na mesa; que já viu a reclamante ser chamada de" vendedora de merda "; que o gerente era o Sr. Marcelo Cruz;[...]"

Assim, tenho que a obreira sofreu danos morais, no particular, e arbitro uma compensação de R$ 5.000,00.

Lado outro, não ficou comprovado bloqueio de matrícula, mudança de setor, inclusão do nome da autora em listas, tampouco que havia castigo para trabalhar na "boca do caixa.

Também não foram produzidas provas de que a atividade de"shopping de preço"trazia qualquer constrangimento por ato da ré.

Quanto ao trabalho no estoque, tal fato não restou provado, sequer que a reclamante exercia a função de conferente.

De igual modo, a acionante não se desincumbiu do ônus de comprovar a situação degradante e vexatória atinente à falta de higiene no refeitório.

Fls.: 10

Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação de danos morais, pelos fatos acima reconhecidos, violadores da dignidade humana.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários de advogado são indevidos, por inocorrentes, in casu , os pressupostos da Lei 5.584/70, que rege a matéria na seara trabalhista (súmulas 219 e 329 TST), e tendo em vista que a presente demanda foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, devendo respeitar-se o direito adquirido processual.

III-DISPOSITIVO

Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por PAMELA DA SILVA FELIX em face de VIA VAREJO S/A, na forma da fundamentação supra, para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, observando-se, quanto a esta, a súmula 439 do TST.

A parcela deferida tem natureza indenizatória.

Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes.

NOVA IGUACU, 6 de Novembro de 2018

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES

Juiz do Trabalho Titular

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