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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01007434620175010203 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
03/12/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01007434620175010203_a4d81.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100743-46.2017.5.01.0203 (AP)

ACÓRDÃO

9ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) ADPF 664. CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA PÚBLICA ORIUNDA DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CREDITADA EM CONTA VINVULADA A CONTRATO DE GESTÃO OU TERMO DE PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. PROVA. A decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADPF/664, em sessão virtual realizada de 09/04/2021 a 19/04/2021, na qual "por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio" (decisão pendente de publicação), afigura-se inaplicável às execuções em que não há prova de que a penhora realizada tenha efetivamente recaído sobre verba pública proveniente de Fundo Estadual de Saúde creditada em conta vinculada a contrato de gestão ou termo de parceria para a execução de atividades de saúde pública. 2) ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros, conforme Súmula 47 do E. TRT 1ª Região.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição em que são partes: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (DRA. ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - OAB: SP0155577), como agravante, e GILMARA REGINA SANTIAGO (DRA. SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA - OAB: RJ 86900), como agravado.

Juízo da 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , da lavra da Exma. Juíza ROSANE RIBEIRO CATRIB ,que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a executada, vindicando, na minuta acostada ao id a775ddd, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma do julgado, a fim de que seja determinado o desbloqueio da verba penhorada.

Contraminuta anexada ao id a001e7d.

Ajuizados embargos de terceiro pelo Estado do Espírito Santo nos autos do processo nº 0100344-65.2020.5.01.0056, em conexão com os presentes autos (id).

O douto Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Dr. ANDRÉ LUIZ RIEDLINGER TEIXEIRA, adunado ao id 222b852, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de petição, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, de modo a evitar a irreversibilidade da medida, caso os valores sejam levantados pelo agravado antes da análise do presente recurso, e desconstituída a penhora constante do id b9d2aa2.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

QUESTÃO PROCESSUAL

DO EFEITO SUSPENSIVO

Razão não lhe assiste.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto carece de amparo legal, na medida em que no processo do trabalho os recursos, em regra, têm efeito meramente devolutivo (CLT, art. 899) e a agravante não demonstrou e justificou as razões pelas quais a eficácia imediata da decisão agravada possa lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, conforme se verá adiante no exame do mérito.

Rejeito .

MÉRITO

DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DA CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA PÚBLICA

ORIUNDA DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CREDITADA EM CONTA VINVULADA A

CONTRATO DE GESTÃO PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. DA ADPF

664

A agravante sustenta, em resumo, que: os bloqueios bancários efetuados nestes autos recaíram sobre valores, comprovadamente, repassados para viabilizar, principalmente, a execução do contrato de gestão celebrado para a manutenção de um hospital público; eventual levantamento de tais valores pela agravada importará grande risco aos serviços públicos de saúde correspondente; "os documentos que ora se anexa aos autos, comprovaram de forma clara e contundente, que o valor bloqueado, no importe de R$ 3.893,06 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e seis centavos) trata-se de recurso público, em quase sua totalidade, oriundo de uma conta bancária criada única e exclusivamente para receber os recursos oriundo do contrato de gestão do HOSPITAL ESTADUAL E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE VITÓRIA".

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"(...)

A embargante alega que o valor bloqueado em sua conta-corrente é proveniente de recursos públicos a ela repassados para aplicação compulsória em saúde, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC.

Verifica-se que o valor bloqueado, é proveniente da conta indicada pela reclamada transferência de recursos financeiros pelo Portal de Convênios para o processo nº 709 94196 (fls. 764 e 799).

documento de fls. 799, e seu objeto é a gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual.

De fato, o art. 833, inciso IX, do CPC, considera impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde.

Contudo, os gastos em saúde não correspondem apenas a medicamentos e insumos, mas também a pagamentos dos empregados envolvidos em tais serviços, uma vez que estes são realizados pelos profissionais de saúde. Estes pagamentos incluem, por óbvio, as verbas trabalhistas de contratos firmados com estes profissionais.

Nesse sentido, é de se destacar que o próprio plano de trabalho do convênio supracitado prevê que parte dos recursos repassados à reclamada deverão ser destinados ao pagamento dos profissionais de saúde (3.1.9 - fl. 767).

E o crédito exequendo é decorrente do contrato de trabalho que o autor mantinha com a reclamada, desenvolvendo suas atividades justamente na área de saúde, uma vez que o reclamante trabalhou na execução do contrato firmado com o Estado do Rio de janeiro, através da sua Secretaria de Saúde, para administração do Hospital Rocha Faria (fl. 105), ou seja, está diretamente ligado ao serviço prestado pela reclamada na área de saúde.

O inciso IX do art. 833 do CPC veda a utilização dos recursos destinados à saúde para outros fins o que não é o caso dos autos.

(...)." (id 77fec52 - Pág. 1/2)

Não há como se albergar a súplica recursal.

De fato, o artigo 833 do CPC, em seu inciso IX, aponta como bens absolutamente impenhoráveis, os recursos para aplicação compulsória, seja em saúde, educação ou mesmo assistência social.

Contudo, não há, nos autos, nenhum elemento probatório, validamente constituído, no sentido de que a penhora efetuada tenha recaído sobre conta aberta especificamente para recebimento de repasses relativos a contratos de gestão celebrados entre a agravante e órgãos públicos, muito menos o Estado do Espírito Santo . Os documentos juntados, por si, nada demonstram quanto a esta questão.

O fato de o Estado do Espírito Santo ter celebrado contrato de gestão com a executada, tendo por objeto a operacionalização e execução de atividades e serviços de saúde em hospital estadual (termo do contrato - cláusula 1ª, item 1.1 - id 08904ac - Pág. 2), prevendo movimentação de recursos repassados em conta específica e exclusiva (cláusula 7ª, § 6º - id fa5f992 - Pág. 4), além realizado depósitos de valores na conta bancária nº 2657349-3, de titularidade da executada, da agência 84-ESPLANADA, do Banco BANESTES, sobre a qual recaiu o bloqueio efetuado em 03/03/2020 por meio do sistema BACENJUD, via SABB, no valor de R$3.410,66 (ids 34e48ff e b9d2aa2), por si, não é suficiente a demonstrar a impossibilidade de ser creditado nesta conta valor não oriunda de fundo estadual de saúde ou que a conta tenha

sido aberta especificamente para recebimento de repasses relativos a contratos de gestão celebrados entre a agravante e o Estado do Espírito Santo ou qualquer outro órgão público.

Ébem verdade que, em sessão virtual realizada de 09/04/2021 a 19/04/2021, o Excelso STF, em decisão plenária proferida nos autos da ADPF 664 , "... por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio" (decisão pendente de publicação), além de, anteriormente, por maioria, ter confirmado em sessão virtual realizada de 11/09/2020 a 21/09/2020, a medida cautelar concedida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, "para suspender a eficácia das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, até o julgamento de mérito da presente arguição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio" (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2020 - ATA Nº 199/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020). Todavia, referidas decisões afiguram-se inaplicáveis ao caso em apreço, na medida em que não restou demonstrado que a penhora realizada nestes autos tenha efetivamente recaído sobre verba pública proveniente de Fundo Estadual de Saúde creditada em conta vinculada a contrato de gestão para a execução de atividades de saúde pública, aberta especificamente e exclusivamente para movimentar recursos repassados em decorrência desse contrato .

Há mais.

Como se não bastasse, da análise do extrato bancário colacionado ao id f150954, extrai-se que não consta como titular da conta sobre a qual recaiu o bloqueio efetuado o nome do hospital público sob gestão da executada, como, expressamente, determina o § 6º, da cláusula 7ª do termo do contrato de gestão celebrado (id fa5f992 - Pág. 4), mas, sim, o próprio nome da ré ("CLIENTE: PRO S - ASSOC B DE A S E H" - id f150954 -Pág. 1), o que coloca uma pá de cal sobre a alegação defensiva no sentido de que a conta sob constrição era específica e exclusiva para movimentar recursos repassados pela Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo .

In casu, aplica-se, analogicamente, o entendimento encartado na Súmula nº 47 deste Eg. TRT da 1ª Região, verbis:

Éo que basta para manter a sentença.

Nego provimento .

DA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos do 'decisum'), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de petição, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , conforme fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2021.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Desembargadora Relatora

/jfrm

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