Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01018682620175010049 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. REVERSÃO. O ato de improbidade ensejador da falta grave, previsto no art. 482, a, da CLT, diz respeito à prática de ato desonesto, que implique falta de honra ou retidão de caráter, revelando má-fé. Para fins trabalhistas, a justa …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2051801 - SP (2022/0006701-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LILIAN DIVINA LEITE ADVOGADO : LILIAN DIVINA LEITE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP309116…

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. A teor da regra constante no art. 81, do Novo CPC, o magistrado pode atuar de ofício quando verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do referido diploma legal. Entretanto, para que uma parte seja condenada a indenizar a outra, pelo dano que …