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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010045 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00116234920155010045_f6706.pdf
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Ementa

TELEMAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Genérica e abstratamente, o manejo de defesa na execução requer, antes, a integral garantia do juízo, pela executada. Assim também para o aviamento de Agravo de Petição. Do contrário, a parte executada estaria subvertendo a regra inscrita no art. 884, da CLT. Inadmissível. A condição da reclamada (em recuperação judicial) não a exime do referido encargo processual.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332826669/agravo-de-peticao-ap-116234920155010045-rj

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