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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01001214720175010047_6f23c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-47.2017.5.01.0047 (AP)

AGRAVANTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

AGRAVADO: LUCIMERI MARIA DA SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. Verificando-se a inexistência de cláusula penal no termo de conciliação que determine o vencimento antecipado das parcelas futuras em caso de inadimplemento, com incidência da multa pactuada sobre o montante apurado, cabe entender que a execução somente alcança a parcela inadimplida e a respectiva multa.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição em que figuram Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda, como agravante, e Lucimeri Maria da Silva e Estado do Rio de Janeiro, como agravados.

Insatisfeita com a decisão de folhas 322 e seguintes, que julgou os embargos à execução de folhas 311 e seguintes, proferida pela Exma. Sra. Juíza Marly Costa da Silveira, da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda (folhas 326 e seguintes).

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Agravo de petição interposto em 20/08/2021, de forma tempestiva, ante a publicação para ciência da decisao em 05/08/2021, e sendo apresentado por parte legítima e devidamente representada (instrumento de mandato, folhas 355).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. MÉRITO

A agravante, em suma, alega que o acordo não contém cláusula de

vencimento antecipado das parcelas no caso de inadimplemento de uma delas. Entende que caberia a execução das parcelas

O termo de conciliação se encontra na folha 263.

Verifico que, conforme sustenta a apelante, há uma cláusula geral, ao fim do referido acordo, que determina a execução com multa em caso de inadimplemento, sem menção a vencimento antecipado e incidência da multa sobre a totalidade do remanescente.

Constatando-se a inexistência de cláusula penal no termo de conciliação que determine o vencimento antecipado das parcelas futuras em caso de inadimplemento, com incidência da multa pactuada sobre o montante apurado, conclui-se que a execução somente alcança a (s) parcela (s) inadimplida (s) e a (s) respectiva (s) multa (s).

Observo que a agravante apresentou, no corpo do recurso, demonstrativo de cálculo, com apresentação das parcelas pagas e das inadimplidas, apurando-se a multa incidente sobre cada uma das inadimplidas.

Não existindo impugnação específica a tal cálculo, cabe acolhê-lo.

Quanto ao regime de recuperação judicial, em nada altera a exigibilidade das obrigações pactuadas.

Dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja observado o valor remanescente apontado no agravo de petição, com eventual devolução à agravante do que sobejar.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição para, no mérito, a ele dar provimento e determinar que seja observado o valor remanescente apontado no agravo de petição, com eventual devolução à agravante do que sobejar.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento virtual do dia 24 de novembro de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Procuradora Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, e das Exmas. Desembargadoras do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia e Rosane Ribeiro Catrib, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, a ele dar provimento e determinar que seja observado o valor remanescente apontado no agravo de petição, com eventual devolução à agravante do que sobejar.

maf

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332484541/agravo-de-peticao-ap-1001214720175010047-rj/inteiro-teor-1332484559