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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01001214720175010047 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

02/12/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01001214720175010047_6f23c.pdf
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Ementa

ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL.

Verificando-se a inexistência de cláusula penal no termo de conciliação que determine o vencimento antecipado das parcelas futuras em caso de inadimplemento, com incidência da multa pactuada sobre o montante apurado, cabe entender que a execução somente alcança a parcela inadimplida e a respectiva multa.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332484541/agravo-de-peticao-ap-1001214720175010047-rj