5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01001214720175010047 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
02/12/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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Ementa
ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL.
Verificando-se a inexistência de cláusula penal no termo de conciliação que determine o vencimento antecipado das parcelas futuras em caso de inadimplemento, com incidência da multa pactuada sobre o montante apurado, cabe entender que a execução somente alcança a parcela inadimplida e a respectiva multa.