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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01016735220175010401_91884.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-52.2017.5.01.0401 (ROT)

RECORRENTE: WALCI FERNANDES GOUVEA, ESTALEIRO BRASFELS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: WALCI FERNANDES GOUVEA, ESTALEIRO BRASFELS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PETROBRÁS. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. No âmbito da administração pública direta e indireta, a ausência de fiscalização pela empresa tomadora de serviços, no cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços é fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o que restou provado nos autos vez que foram deferidas várias verbas trabalhistas e resilitórias, e não há comprovação documental de fiscalização de forma constante e eficaz do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos serviços de que era beneficiária (culpa in vigilando). Recurso da segunda ré não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que figuram, simultaneamente como recorrentes e recorridos, PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, WALCI FERNANDES GOUVEA e ESTALEIRO BRASFELS LTDA..

As partes interpõem recurso ordinário em face da r. sentença de Id XXXXX, proferida pela Exma. Juíza ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA, da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou procedentes em parte os pedidos relacionados na inicial.

O reclamante pugna pela majoração do valor da indenização arbitrada a título de dano moral, indenização por danos materiais a ser paga em parcela única, reconhecimento da estabilidade provisória acidentária e condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O 1º reclamado, Estaleiro Brasfels, insurge-se sob I 5255a58, argumentando pela nulidade da perícia realizada, ausência de doença ocupacional, inexistência de danos morais e materiais, e pela correção monetária nos termos da decisão proferida pelo E. STF.

Contrarrazões apresentadas pelas partes, sob Ids XXXXX, 3039d11 e 79e9bed, sem arguições preliminares.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal) por não ser hipótese de intervenção no feito.

Éo relatório.

Recursos interpostos tempestivamente pelas partes.

Partes regularmente representadas.

Recolhidas as custas processuais e depósito recursal pelas reclamadas.

Conheço dos recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Quanto a esta matéria, ele aponta que:

"A r. Sentença deferiu que a correção monetária a ser aplicado no presente caso deveria ser os novos termos fornecidos pelo STF, qual seja o IPCA-E até a citação e a taxa Selic a partir de então. No entanto, se observa no cálculo apresentado pela contadoria que a mesma utilizou critérios diferentes em ambas as verbas".

Pois bem.

Com base no julgamento do STF - ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 (ATA Nº 40, de 18/12/2020 . DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021 ), convém ressaltar o que ficou decidido:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão , ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) , no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal ) devem ter aplicação, de forma retroativa , da taxa Selic ( juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente , ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante , no

sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifei)

A partir da análise dos cálculos que integram a sentença prolatada (Id 79bff87), verifica-se às fls. 3751, que os valores ali constantes foram efetivamente atualizados nos estritos termos da r. decisão prolatada pelo E. STF:

"Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 12/09/2017 e pelo índice 'SELIC (Fazenda Nacional)' a partir de 13/09/2017, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST".

Aponta-se que o recorrente, equivocou-se a partir da leitura do item 3 da planilha constante das fls. 3751, acerca do cômputo de juros:

"Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, até 12/09/2017 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 13/09/2017 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)".

Neste aspecto, entendo pela ausência de interesse recursal, quanto a este particular, uma vez que o recorrente postula justamente aquilo que já foi deferido pelo Juízo no título judicial.

Não conheço.

Todavia, sucessivamente, vejo que há o seguinte esclarecimento:

para atualização.Indo mais além, nem mesmo quando do deferimento do ressarcimento fora deferido outro critério de cálculo."

Neste ponto, o apelo merece ser conhecido para, no mérito, determinar que a correção monetária, bem como os demais parâmetros de atualização dos cálculos, sejam retificados para que observem, no conjunto, o que foi decidido pelo STF nas referidas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867.

MÉRITO

DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA - PETROBRAS

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2ª ré, PETROBRAS, recorre da sentença de 1º grau, pretendendo afastar a condenação subsidiária.

Razão não lhe assiste, contudo.

O juízo de 1º grau condenou a recorrente de forma subsidiária, nos seguintes termos:

" Da responsabilidade subsidiária - Alega o segundo réu não possuir contrato de prestação de serviços com a Brasfels, nem ser tomadora ou beneficiária dos serviços do autor.

Aduz que celebrou contrato com a empresa TUPI BV para execução de serviços de movimentação e carregamento para cima da balsa do módulo de remoção de CO2, pertencente à TUPI BV; que como a empresa TUPI BV é holandesa e não possui empregados no Brasil, firmou contrato com a Petrobras, para que essa fiscalizasse suas obras.

Assevera, ainda que sequer há alegação da existência de falha na fiscalização, limitando-se a fundamentar a responsabilidade da tomadora de serviços na Súmula 331, do C. TST, como se fosse objetiva.

responsabilidade subsidiária, ressaltando que o conceito de obra é aquele previsto na Norma Regulamentadora nº 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta também não ser aplicável o contido no art. 455, da CLT, por não tratar da hipótese prevista nos autos.

Tendo em vista a contradição existente na defesa, acerca da celebração ou não de contrato com o primeiro réu, e por não comprovada a fiscalização, entendo que o autor prestou serviços em favor do segundo réu, a título de terceirização, na medida em

que não há qualquer documento que comprove ser dona de obra e de que houvesse contratação por empreitada.

Na condição de tomador dos serviços, restam evidentes as culpas e in eligendo in vigilando do segundo réu, na medida em que não cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do primeiro acionado, prestador de serviços ( CC/02, art. 186), atraindo a responsabilização subsidiária (Súmula 331, IV, do C. TST).

Ao depois, não é possível admitir que, na condição de tomador de serviços, esquive-se de qualquer responsabilidade, pois, pensar em contrário seria admitir o total inadimplemento do crédito trabalhista, em razão de eventual incapacidade econômico-financeira do primeiro réu, em flagrante afronta aos princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho ( CRFB, art. , III e IV c/c art. 170, caput).

Ressalte-se que, nos termos do art. , III e IV, da CRFB, são fundamentos do Estado Democrático de Direito a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana ( CRFB, art. , III, IV). Além disso, a Administração Pública está sujeita ao princípio da moralidade ( CRFB, art. 37), segundo o qual não se admite que venha a contratar instituição inidônea para prestar serviços à comunidade.

Outrossim, há de se considerar o princípio da responsabilização integral, segundo o qual não se pode admitir a ausência de reparação para uma lesão provocada.

Deste modo, o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 não tem lugar no caso vertente, pois o segundo réu se utilizou da mão de obra fornecida pelo autor, causando-lhe prejuízos, haja vista que o fez através de pessoa interposta inidônea.

Cumpre destacar que a decisão prolatada Nos autos do RE760931 que fixou tese de repercussão geral não consagrou a ausência de responsabilidade do ente público tomador dos serviços.

Aliado a isso a ADC 16 exige a produção de prova inequívoca da culpa na fiscalização in vigilando dos contratos, não estabelecendo, contudo regra de distribuição do ônus da prova.

era do segundo réu, do qual não se desincumbiu.

De ver-se, então, que a responsabilidade se configura no aspecto subjetivo, sendo, portanto, aplicável a norma legal civil constante dos arts. 186 e 927 CC/02, norma esta que modernamente respalda a interpretação jurisprudencial constante da Súmula 331, IV, do C. TST.

Pelo exposto, com esteio nos arts. 186 e 927, do Código Civil, deverá o segundo acionado responder subsidiariamente pela satisfação da parcelas pecuniárias integrantes do crédito autoral. Inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST (Súmulas 13 e 24, do E. TRT).

Ressalte-se que, em caso de inadimplemento do crédito pelo primeiro réu, deverá a execução se processar diretamente em face do segundo acionado, tendo em vista que a condenação se dirige às pessoas jurídicas tomadoras dos serviços". (grifos originais)

Conforme é possível observar nas razões apresentadas pela Petrobrás, delimitando-se o tema objeto deste recurso, em síntese, verifico, em resumo, pedidos relacionados à:

1 - inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e inexistência de responsabilidade;

2 - interpretação da nova redação da Súmula 331 do TST;

3 - interpretação da norma contida no artigo 71 da Lei 8.666/93, não obstante a previsão contida na Lei 9.478/97;

4 - pela não caracterização da terceirização ante suposto contrato de natureza jurídica civil e de prestação de serviços;

5 - interpretação, em seu benefício, dos entendimentos do STF em relação ao que foi decidido na ADC16, bem como do contrato formalizado entre ela e a 1ª reclamada;

Por oportuno e ao contrário do que suscita a recorrente (artigo 71 da Lei de Licitações), inclusive em observância ao inciso IVdo § 1º do artigo 489 da CLT, deixo claro que o cerne da questão que leva à formação do convencimento reside, justamente, na interpretação da Lei (nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98), na aplicação das normas de direito privado e, principalmente, no princípio da autonomia da vontade nos contratos, afastando-se, por via de consequência, a aplicação daquela Lei de Licitações aos contratos firmados pela Petrobrás.

Saliento que esse Colegiado, em diversas oportunidades e com diferentes composições, já definiu que a Petrobrás e suas subsidiárias não podem se aproveitar desse entendimento.

Nesse sentido, integrando-a às minhas razões de decidir ante a similitude da situação fática-concreta desses autos, destaco a fundamentação da Relatora a Juíza do Trabalho Convocada Raquel de Oliveira Maciel, em sessão que foi por mim presidida e integrada pela Des. Mônica Batista Vieira Puglia:

" PROCESSO nº XXXXX-10.2015.5.01.0481 (RO) - Djet: 31/03/2017

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RECORRIDOS: ANA PAULA SILVA DE CASTRO SOUZA, BSM ENGENHARIA S.A. - em recuperação judicial

RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. Ante a existência de disciplina própria da Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98, prevendo a incidência das normas de direito privado e do princípio da autonomia da vontade aos contratos da PETROBRAS e suas subsidiárias, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como o inciso V da Súmula 331, do TST. Sendo assim, sua responsabilidade subsidiária deverá ser analisada à luz do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST.

(...)

Irresignada, a segunda ré argumenta que sempre desempenhou a sua obrigação legal de fiscalizar a empregadora do autor, acompanhando fielmente o contrato de prestação de serviços.

Destaca que a contratação de serviços terceirizados pela Petrobras, autorizada ao chamado procedimento licitatório simplificado pela Lei 9.478/97, no seu art. 67, e respectivo Decreto Presidencial nº 2.745/98, também exige a contrapartida da efetiva fiscalização da contratada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa como empregadora.

Ressalta que há também a obrigação de que tais contratos, mesmo que simplificados, devem estabelecer, com clareza e precisão: "(...) os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão cláusulas específicas sobre: (...) c) a forma de execução do objeto; (...) h) a forma de inspeção ou de fiscalização pela PETROBRÁS; (...) j) as responsabilidades por tributos ou contribuições; (...) n) estipulação assegurando à PETROBRAS o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes sejam

devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos (...)".

Assevera que contrata empresas com o propósito específico de auditar todas as empresas que prestam serviços de forma terceirizada para a recorrente, bem como existem funcionários da própria Petrobras que servem com fiscais do contrato com a 1ª ré, além de um gerente do contrato.

Enfatiza que:

"(...) o ônus probandi de eventual falha na fiscalização contratual não pode recair na Petrobras, ora Recorrente, vez que a fiscalização é terceirizada a uma empresa especializada no assunto e, portanto, presume-se que sempre ocorre de forma eficaz e dentro dos parâmetros legais.

Por fim, aduz que adotou todas as medidas cabíveis para resguardar a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes ao contrato firmado com a 1ª ré, sendo que, inclusive:

" (...) procedeu com a devida retenção de valores, os quais, através da Ação Cautelar de nº XXXXX-16.2015.5.01.0483, que bloqueou R$6.191.686,56 das faturas já retidas por esta Ré, foram utilizados para a quitação das verbas rescisórias pleiteadas, de acordo com a distribuição feita pelo Sindicato dos Obreiros. "

Razão não lhe assiste.

(...).

Todavia, no caso específico da Petrobras e suas subsidiárias, é de se frisar que as mesmas não se submetem à Lei nº 8.666/93 , em razão do artigo 67 da Lei nº 9.478/97 , que dispõe acerca da política energética nacional e às atividades relativas ao monopólio do petróleo, senão vejamos:

"Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República."

Nesse passo, foi aprovado o Decreto Presidencial nº 2.745/98, que trata do Procedimento Licitatório Simplificado adotado pela Petrobras e dispõe, no item 7.1.1 do Capítulo VII do Anexo, que os contratos da referida Estatal serão regidos pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade , conforme a seguir transcrito :

Diretoria."

Diante disso, o caso dos autos deve ser regido pelo inciso IV da Súmula nº 331 do TST , conforme acima transcrito, que imputa à tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pelo empregador, sendo inaplicável, assim, a Lei nº 8.666/93 , para as licitações e os contratos de aquisição de bens e serviços por parte da Petrobras e de suas subsidiárias.

Desse modo, devem ser observados os ditames específicos da Lei nº 9.478/97 e do Decreto 2.745/98 , sendo estes incompatíveis com as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública.

Assim, tem-se que as contratações feitas pela Petrobras deverão ser regidas por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade , sendo inaplicável o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , bem como o inciso V da Súmula 331 do TST , ante a existência de disciplina própria da Lei nº 9.478/97 , que afasta a incidência da Lei de Licitações, não fazendo qualquer remissão à Lei 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por ela construída.

Acerca da questão, peço vênia para transcrever parte dos brilhantes argumentos apresentados pela Em. Desembargadora Vólia Bonfim , na decisão proferida no RO- XXXXX-19.2010.5.01.0055:

"Acresce mais que, não se aplica à PETROBRÁS o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, nem, tampouco, a Súmula 331, V, do TST, pois existe regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações.

Com efeito, a Lei 9.478/97, que disciplina a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dispõe, em seu artigo 67, que"os contratos celebrados pela PETROBRÁS , para aquisição de bens e serviços , serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

Tal regulamentação específica veio à lume através do Decreto 2.745/98 , que especificamente "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478", com o que as licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da Petrobrás e de suas subsidiárias deixaram de ser regulados pela Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93), passando a observar os ditames do regramento específico.

Um exame desse conjunto normativo específico revela uma disciplina peculiar.

2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva , a sistemática jurídica por elas construída não adota as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública.

Não é por outra razão que o Decreto 2.745/98 estabelece expressamente , no capítulo que trata da contratação de prestadores de serviços, que as contratações da Petrobrás reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade , incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93 : (...) Assim, vê-se que a Petrobras tem ainda menos razões para tentar furtar-se à responsabilidade pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, razão pela qual não há outra conclusão senão a de que a responsabilidade subsidiária da Petrobras não pode ser afastada de plano,simplesmente à vista da limitação genérica da Lei de Licitações, seja porque a ela não se aplica a lei , seja porque a norma em comento não impede que, do exame das circunstâncias e dos elementos dos autos, extraia-se a coresponsabilização. Por todo exposto, não merece reparos a sentença atacada, devendo ser mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada'.

Nesse contexto, considerando-se que o procedimento licitatório simplificado não está sujeito às regras previstas na Lei nº 8.666/93, pode-se concluir que a responsabilidade subsidiária da Petrobras deve ser analisada à luz do item IV da Súmula nº 331 do TST.

Não obstante, tratando-se a recorrente de ente integrante da Administração Pública indireta, entendo que a mera inaplicabilidade da Lei nº 8.666/93 não autoriza a responsabilização imediata da recorrente, devendo ser analisados os documentos juntados pela Petrobras com a defesa, a fim de verificar se foi, de fato, exercida a fiscalização efetiva do ajuste celebrado pela primeira ré.

Analisando a situação concreta, registro que a recorrente anexou aos autos o contrato nº 2050.0070195.11.2 (...) { }, celebrado com a primeira ré em 28/10/2011, com prazo de vigência de 1.825 dias, e objeto consistente em "prestação dos serviços de recebimento de material e atendimento a requisições de transporte com utilização de cargas, no Município de Macaé/RJ".

(...)

De igual maneira, é indene de dúvidas que a recorrente (Petrobras) se beneficiou da mão de obra da recorrida, (...).

Não obstante, a recorrente não faz prova da efetiva fiscalização regular e mensal do contrato firmado entre as rés, não tendo anexado qualquer documento nesse sentido

segunda ré subsidiariamente . "(grifo nosso)

Ademais, mesmo se fosse aplicável o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 ao caso em tela, certo é que a segunda reclamada não trouxe aos autos a comprovação de que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, oriundas do contrato administrativo que celebraram, destacando-se que tal dever emerge também da referida Lei que deseja aplicar em sua defesa, a teor dos artigos 58, II e 67.

Em sentido equivalente temos o julgamento do processo: Processo nº XXXXX-18.2015.5.01.0483 (Também sob minha Presidência e com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Ilustre Procuradora Monica Silva Vieira de Castro, da Excelentíssima Juíza do Trabalho Convocada Monica Batista Vieira Puglia, Relatora, e Excelentíssimo Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte), Djet: 22/02/2016.

Por fim, converge neste sentido o posicionamento de outro Colegiado deste Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR CONDUTA CULPOSA -PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI Nº 8.666/93. Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo, os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98 da Presidência da República, que, por seu turno, aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Contudo, não há no referido Decreto, tampouco no respectivo Regulamento, qualquer menção à aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93, ou mesmo remissão a quaisquer de seus artigos e, desta forma, não há como defender a tese de que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 possa afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade da Administração Pública Indireta pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora ( XXXXX20135010047. RECURSO ORDINÁRIO. Data de publicação: 2016-01-19. Órgão julgador: Nona Turma. Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA).

Confessado, portanto, que o labor do reclamante se deu em proveito da recorrente e durante o período do contrato firmado com a 1ª ré.

Como verificado, não houve a comprovação de que existisse uma fiscalização efetiva e/ou eficiente.

Ressalte-se que o contrato firmado entre as rés ensejou a responsabilidade subsidiária da recorrente, beneficiária da prestação dos serviços da parte autora, por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, tanto contratuais e reflexos pertinentes, quanto resilitórias.

Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, com a seguinte redação:

" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ".

No que tange à extensão da condenação subsidiária, não há se falar na exclusão de nenhuma verba, ficando isento tão-somente do cumprimento das obrigações personalíssimas.

Isso porque, é entendimento pacífico nesta Especializada, que as condenações dos entes públicos abarcam a totalidade das verbas, independentemente da natureza que possuam.

A Súmula n. º 331 do c. TST, que trata da responsabilidade subsidiária, não faz distinção entre parcelas de natureza salarial, indenizatória ou rescisória, devendo a tomadora de serviços quitar todas essas verbas, em caso de inadimplemento por parte da responsável principal.

Acrescente-se, por fim, que houve a constatação de recolhimento insuficiente do FGTS, o que denota a ausência de uma fiscalização contundente, efetiva e eficaz da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão-de-obra, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas.

Diante disso, a recorrente falhou em seu dever de fiscalização, devendo suportar subsidiariamente a condenação.

Vale ressaltar que o C. TST, no IRR nº XXXXX-53.2015.5.01.0090 firmou o entendimento que na hipótese de empreitada, a contratação de empresa descumpridora de suas obrigações trabalhistas, o contratante responde pelas obrigações não cumpridas, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT:

" INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado".

eligendo."

Exatamente essa a hipótese dos autos, pelo que descabe a argumentação da recorrente de falta de responsabilidade por ser mera dona-da-obra.

Diante de todo o exposto, adequando este julgamento ao que foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional 26.991 (06/06/2017), concluo que existe nestes autos e na jurisprudência desta Terceira Turma robusta e inequívoca comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, ou seja, confirmo a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva e/ou omissa da reclamada e o dano sofrido pelo trabalhador.

Assim, passo a verificar se, neste caso concreto, há evidência de culpa.

A condenação, em 1º grau, envolve créditos elementares devidos durante a relação de emprego. A recorrente, conforme destacou a sentença recorrida, não trouxe à colação prova de que efetivamente supervisionou a 1ª reclamada.

Em adição, em verdade, aqui existe prova de sua culpa, pois a contratada se revelou patente descumpridora de encargos trabalhistas.

Além disso, não há comprovação de aplicação de nenhuma penalidade à 1ª acionada. Ao revés, a recorrente continuou a se relacionar com uma prestadora de serviços que vinha sistematicamente descumprindo a legislação trabalhista.

Se tivesse havido um acompanhamento minimamente sério e eficaz, o contrato administrativo teria sido rompido em razão desse comportamento.

Cuidou a ora recorrente de trazer à colação apenas o contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª reclamada.

Incidem, na espécie, as Súmulas 41 e 43 do TRT/RJ, que se mostram plenamente compatíveis com a jurisprudência do STF e se encontram assim redigidas:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

Portanto, estando configurada a culpa in vigilando do órgão público contratante, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária na relação sob julgamento.

No que tange à extensão da condenação subsidiária, não há se falar na exclusão de nenhuma verba, ficando isento tão-somente do cumprimento das obrigações personalíssimas.

Isso porque, é entendimento pacífico nesta Especializada, que as condenações dos entes públicos abarcam a totalidade das verbas, independentemente da natureza que possuam.

A Súmula n. º 331 do c. TST, que trata da responsabilidade subsidiária, não faz distinção entre parcelas de natureza salarial, indenizatória ou rescisória, devendo a tomadora de serviços quitar todas essas verbas, em caso de inadimplemento por parte da responsável principal.

Reforça a tese exposta a jurisprudência atual do C. TST:

CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontrase em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - XXXXX-27.2009.5.02.0056, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014).

No que diz respeito às penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, elas se traduzem em obrigações de pagar e, como tais, transmitem-se ao devedor secundário (TRT/RJ, Súmula 13).

Sobreleva ressaltar que a 1ª reclamada confessa em sua defesa, de Id cad29ab, que não pagou as verbas rescisórias constantes do TRCT, sendo, portanto, incontroversas as referidas parcelas, não quitadas na 1ª assentada, sendo devida a multa do artigo 467 da CLT.

De se destacar, ainda, que, deixando de suportar a 1ª reclamada a condenação imposta, passará imediatamente à 2ª reclamada a responsabilização pelo cumprimento da obrigação, por ser essa a natureza da subsidiariedade, sendo desnecessária, inclusive, a execução prévia dos sócios respectivos.

Em outras palavras, desnecessário o benefício de ordem, qual seja, a prévia excussão dos bens particulares dos sócios da devedora principal, pelo que a execução patrimonial de tais bens somente teria lugar caso frustrada a execução da devedora subsidiária, não havendo que se falar em benefício de ordem.

Neste viés, deixando de suportar a 1ª reclamada a condenação imposta, passará imediatamente às demais rés a responsabilização pelo cumprimento da obrigação, por ser essa a natureza da subsidiariedade, sendo desnecessária, inclusive, a execução prévia dos sócios respectivos.

No que se refere ao pedido de limitação da responsabilidade em razão de confissão do reclamante, melhor sorte não lhe assiste.

O reclamante alegou na inicial que sempre laborou em benefício da 2ª reclamada e a recorrente não refutou tal assertiva em sua contestação.

Indene de dúvidas que a contratação do reclamante pela 1ª reclamada se deu em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, sendo certo que durante o pacto laboral o reclamante esteve à disposição de seu empregador.

Assim, diante da ausência de provas quanto à ruptura do contrato entre as rés em data anterior à rescisão do contrato do reclamante, tem-se que a prestação do serviço foi por todo o período do pacto laboral.

Ademais, as verbas resilitórias são decorrentes de um contrato de trabalho no qual ela era a beneficiária, pelo que seu dever de fiscalizar se estendia até o distrato laboral.

Portanto, a decisão proferida está em conformidade com os itens IV e V da Súmula nº 331 do C. TST.

Quanto aoalcance da condenação, também sem razão a recorrente.

respeito a todos os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas personalíssimas, contratuais, rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o tomador de serviços é apenas o garantidor da dívida trabalhista, tendo em seu favor o benefício de ordem.

Cabe aqui, inclusive, trazer a jurisprudência sumulada de nosso Tribunal (Súmula nº 13) e que trata das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, verbis :

"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Nego provimento.

DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DO PRIMEIRO

RECLAMADO

DA DOENÇA OCUPACIONAL

Assim decidiu o Juízo:

"Do acidente de trabalho e da doença ocupacional - Alega o autor que, no desempenho da função de Soldador Mag, estava exposto a ruídos acima de 104,8 dB e a agentes químicos e gases; e que, em razão da falta de fornecimento de protetores auriculares pelo réu, sua capacidade auditiva foi reduzida em ambos os ouvidos (HIPOACUSIA BILATERAL).

Aduz que, por ser submetido a exames de saúde periódicos, o reclamado tinha conhecimento de seus problemas auditivos e permaneceu omisso.

Destaca que eventual pagamento de adicional de insalubridade não tem o condão de autorizar o empregador a impor condições de trabalho em desacordo com as regras de saúde pública, sem qualquer proteção.

garantia provisória de emprego, decorrente do acidente de trabalho, bem como de indenização por danos morais e materiais.

Insurge-se o primeiro réu afirmando que o reclamante não trabalhava em local insalubre ou perigoso; que ao ser admitido o autor já possuía perda auditiva e que essa incapacidade se manteve estável até sua dispensa; que eram fornecidos equipamentos de proteção adequados.

Afirma, ainda, que o autor nunca gozou de benefício previdenciário, motivo pelo qual nunca foi detentor de estabilidade provisória.

Posta a questão nestes termos, passo à análise.

Da doença ocupacional

Nos termos do art. 21, I, da Lei 8213/91, equipara-se a acidente de trabalho o evento ligado ao trabalho que embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído para a redução ou perda da capacidade laborativa, identificando-se a concausa como elemento suficiente para a caracterização do nexo de causalidade para os fins legais.

No caso vertente, a despeito de o autor não ter gozado de benefício previdenciário, a prova técnica conclui que o reclamante já era portador de patologia na orelha esquerda quando de sua admissão, mas que seu quadro foi agravado em razão das condições de trabalho, uma vez que a prova documental produzida (em especial PPP e exames de audiometria) indica que os limites de ruídos permitidos pela legislação específica foram ultrapassados no local da prestação de serviços, sem a comprovação de fornecimento adequado de EPI's, e que as perdas auditivas foram induzidas por ruídos, confirmando, assim, a concausalidade entre o agravamento da doença do autor e suas condições de trabalho (fls. 3606/3621 - Id 3ae8b92).

Em relação à incapacidade laboral, destacou o Ilustre Perito que, apesar do autor não se mostrar incapacitado para o desempenho intrínseco da sua atividade laboral, há fatores que impedem o exercício do trabalho nas mesmas condições anteriores, isto é, sem a devida proteção contra o agravamento das lesões e em ambientes dotados de situações de riscos prevenidos através de sinais sonoros de advertência, que poderão se mostrar inaudíveis para o trabalhador acometido de perdas auditivas (fls. 3606/3621 - Id 3ae8b92).

Compete ao empregador o ônus da prova de que observou as regras de saúde e segurança do trabalho, nos termos do art. , XXII, arts. 200, VIII e 225, da CRFB, arts 157, I e 168, da CLT ( CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II).

comprovação de fornecimento adequado de EPI. Por outro lado, as audiometrias juntadas aos autos demonstram que a perda auditiva do reclamante foi induzida por ruídos.

As impugnações dos réus (fls. 3629 e 3671 - Ids 3c79080 e f0fd5df) não foram capazes de afastar a confiabilidade do laudo, pois a existência de doença prévia foi diagnosticada, mas existe relação de concausalidade entre as funções desempenhadas pelo autor e o agravamento de sua enfermidade; o laudo pericial deixa claro que o PPP demonstra labor em local com ruído acima do legalmente permitido; e que não há comprovação de fornecimento adequado de EPI; não há inabilitação técnica do perito, na medida em que possui a especialidade necessária para emitir laudo pericial acerca do nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral (Lei 3268/1957, art. 17; Lei 12842/2013, art. , Lei 10876/2004 sobre perícia médica da Previdência Social, Pareceres 09/2016 e 45 /2016 do Conselho Federal de Medicina).

Diante do exposto, reconheço a existência do nexo de concausalidade entre a atividade laborativa e a doença diagnosticada.

Da reintegração

Como acima se verifica, houve o reconhecimento do nexo de concausalidade entre a atividade laborativa. Entretanto, não há qualquer constatação de que o autor estivesse inapto para a dispensa, nem por parte do laudo pericial, nem por laudo médico particular. Sequer houve um afastamento pela previdência social durante todo o contrato de trabalho. A aposentadoria foi por tempo de contribuição não guardando qualquer relação com a doença ora em questão (fl. 33 - Id 4182b4f).

O mero reconhecimento do nexo de concausalidade não torna o autor inapto para a dispensa, pois a sequela já estava estabilizada e sequer se encontrava em qualquer tratamento médico no momento da dispensa. Entretanto, torna-o sujeito de direito ao recebimento de indenização compensatória, como abaixo será fundamentado, diante da diversidade de natureza jurídica das pretensões.

Sendo assim, entendo não ter se configurado a hipótese do art. 118, da Lei 8213/91, sequer pela perspectiva da Súmula 378, do C. TST. Improcede o pleito contido no item '4'".

Preliminarmente, suscita o primeiro reclamado, a nulidade do laudo pericial às seguintes razões:

ocupacionais, a hipoacusia bilateral (perda auditiva), considerando a exposição em ambiente laborativo ruidoso.

O I. Perito concluiu pela existência de nexo de causalidade, embora não descarte a possibilidade de CONCAUSA , sem ter REALIZADO QUALQUER AUDIOMETRIA NO OBREIRO . Fundamentou a conclusão nos documentos acostados, exame clinico e entrevista ao autor:

(...)

Ou seja, o Perito sequer avaliou as audiometrias e concluiu que o Recorrido já era portador de perda auditiva quando do ingresso na Recorrente embora tenha considerado positivo o nexo de causalidade.

O Autor foi admitido pela Ré em 18/02/03 (aos 43 anos) no Cargo de Soldador Mag ¾ G. Submetido a Audiometria com finalidade Admissional que aponta uma perda auditiva neurossensorial bilateral de grau leve em 4000 Hz sugestiva de PAINPSE (Portaria 19). Em 13/01/16 o Autor faz nova Audiometria (demitido em 08/04/16) que aponta uma Audição normal da OD e uma Perda Auditiva neurosensorial na OE.

E ainda, constou a possibilidade/plausibilidade de ocorrência de outras concausas, que não a ocupacional, id. 3ae8b92 - Pág. 6.

(...)

Vejamos que o Perito afirma ser possível estabelecer um nexo de causalidade, mas que não pode afastar outras possibilidades concausais em especial fatores degenerativos, estilo de vida e demais. O I. Perito não consegue afirmar, categoricamente, que a doença que atinge o Autor tenha caráter totalmente ocupacional.

Ao final, diz o Perito ter apurado o nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades desempenhadas na Reclamada. Ora C. Corte, como é possível?

O próprio expert diz que pode haver um nexo de causalidade, e posteriormente fala que não se pode afastar outras possibilidades, e ao final afirma ter apurado o nexo causal. Nesta toada, resta plenamente comprovado que o respectivo laudo é incapaz de subsidiar a condenação da Ré, ainda mais na expressiva monta a ser suportada, especialmente quanto a pensão vitalícia em parcela unica e dano moral. Ainda mais com o fato de que o Autor já era portador de hipoacusia quando da admissão. 5526f6c - Pág. 1.

(...)

e posterga ainda mais o deslinde dos autos. Ainda mais no caso dos autos, em que não foi realizado exame audiometrico próprio indicado para verificação da patologia". (grifos acrescidos)

Em contraposição, o reclamante aponta que:

"Tratando-se de matéria técnica, o juiz, embora não adstrito ao laudo pericial, somente recusará a conclusão do expert se houver razões suficientes para tanto.

Assim, apresentando o laudo pericial elementos no sentido de que o reclamante desenvolveu doença (redução auditiva incurável) em decorrência da exposição ocupacional inadequada, e à míngua de qualquer evidência contrária, latente o reconhecimento da doença laboral equiparada a acidente de trabalho alegada pela parte autora na exordial.

Nesse sentido, com a permissa vênia, afigura-se pertinente demarcar a prova pericial médica produzida nos que assim pontuou - id 3ae8b92:

(...)

Note-se, não pairam dúvidas, a perícia médica realizada no autor constatou a existência de PAIR em decorrência da exposição ocupacional inadequada, qual seja, ruído acima do limite de tolerância sem a devida proteção, o que lhe ocasionou a redução permanente de sua capacidade laborativa".

Pois bem.

Inicialmente, destaca-se que o perito que atuou no presente caso foi nomeado em audiência (Ata de Id 4d0df89, às fls. 489/490), realizada em 11.10.2017, não apresentando qualquer impugnação naquela ocasião.

Deste modo, tem-se, de plano, a incidência da preclusão, pois não impugnado o ato judicial no momento oportuno.

realizada.

Não obstante, temos ainda o teor do art. 104, do CC, a tratar da nulidade dos atos jurídicos, que devem possuir como requisitos agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa por lei.

In casu, o recorrente não comprova a ausência de qualquer dos requisitos acima apontados, limitando-se a argumentar que o I. perito não possui a especialidade desejada para o objeto da perícia realizada, quedando-se tão somente no campo hipótetico, traçando possibilidades abstratas acerca do laudo lavrado.

Neste aspecto, chamo atenção para o fato de que, em seu laudo pericial, o I. Perito descreve a metodologia adotada para realização do trabalho de modo eminentemente técnico, o que não foi contestado pelo recorrente, em sua tecnicidade, mas tão somente a partir de ilações hipotéticas e abstratas.

Efetivamente, a partir da linha de argumentação traçada pelo recorrente, verifica-se que o recorrente, por não ter concordado com as conclusões alçadas pelo laudo pericial lavrado, pretende a realização de nova perícia, em momento processual inadequado.

Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade da perícia realizada, acolhendo como prova válida e eficaz o laudo lavrado, a fim de prosseguir no julgamento das demais matérias de mérito.

Ultrapassada a preliminar, tem-se que o Juízo de primeira instância não reconheceu como doença ocupacional a enfermidade apresentada pelo reclamante e, por conseguinte, denegou-lhe o direito à estabilidade provisória acidentária.

Desta conclusão insurge-se o reclamante, ao argumento de que:

SENDO ASSIM, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O RECLAMANTE FOI TOLHIDO DE SEU DIREITO, NO SENTIDO DE SER RECONHECIDO O ACIDENTE DE TRABALHO, BEM COMO O DE RECEBER O BENEFÍCIO AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91), QUE LHE GARANTIRIA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 MESES, CONFORME ART. 118 DA LEI. 8.213/91:

(...)

A Súmula 378, II do TST 118, determina a necessidade de requisitos para o acesso à estabilidade provisória, ou seja, o afastamento superior a 15 (quinze) dias e o outro o recebimento do auxílio-doença acidentário, exceto se a doença, que guarda relação de causalidade com o trabalho , seja identificada após a despedida do emprego.

(...)

ADEMAIS, RESTOU COMPROVADO QUE A EMPRESA SE NEGOU A EMITIR A CAT REFERENTE AO DIAGNÓSTICO DE LESÃO AUTDITIVA SOFRIDO PELO AUTOR, NUMA TENTATIVA DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR!

NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA SE FAZ UNÍSSONA QUANTO A ESTABILIDADE QUE O AUTOR FAZ JUS AINDA QUE NÃO TENHA GOZADO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, REPISE-SE, EIS QUE A EMPRESA AO SE NEGAR EM EMITIR A CAT PREJUDICOU O DIREITO DO AUTOR EM RECEBER O BENEFÍCIO NA ESPÉCIE 91.

(...)

Nesse sentido, uma vez comprovado o nexo causal entre as doenças (perda auditiva) e a atividade desempenhada na empresa, o TST tem reconhecido a condenação da empresa ao pagamento da estabilidade, de forma indenizada, correspondente ao período da estabilidade, nos termos do art. 496 da CLT e da Súmula 396, I TST:

(...)".

Por sua vez, o estaleiro reclamado aduz que:

"Inicialmente vale destacar o I Perito considera positivo o nexo de causalidade para as lesões, esquecendo de considerar que já havia perda auditiva no ato da admissão.

Assim, descarta-se de pronto a doença ocupacional, utilizando-se a ré das razões em preliminar também para requerer a reforma do mérito.

Outrossim, diferente do que expõe a r. sentença, e o reclamante recebeu corretamente os treinamentos, onde são passadas as orientações sobre a segurança e medicina do trabalho, bem como o correto uso dos equipamentos de proteção individuais.

Vale destacar que todos os EPIs fornecidos pela Recorrente possuem os Certificados de Aprovação conforme já mencionado acima, os quais são capazes de neutralizar o agente insalubre, nos moldes previstos no PCMSO e PPRA.

No caso particular dos autos, os comprovantes de treinamento restaram comprovados nos ids. 8e161ea, 29f0b3f, f24b076, 3664af6, edb7cda, assim como os recibos dos equipamentos de proteção individual, nos ids. eb312fd, 0b627a0, 0a07a5b.

Em audiência de instrução, o próprio Reclamante confessa que 'que tinha fiscalização do uso dos EPI's e o depoente realmente os utilizava'.

Não prospera a alegação em audiência de que as vezes faltava protetor auricular. A declaração é capciosa, dotada de ma-fé. Neste aspecto, em inúmeros outros processos em tramite na Vara do Trabalho de Angra dos Reis, sob patrocínio de diversos escritórios, inclusive deste que patrocina o aqui Recorrido muitos ex empregados afirmam, de forma categórica não só da utilização do EPI, mas de sua efetiva fiscalização. A exemplo disto, cita-se os casos de XXXXX-13.2018.5.01.0401, XXXXX-41.2017.5.01.0401, XXXXX-89.2017.5.01.0401, XXXXX-20.2017.5.01.0401, 0102406-18.2017.5.01.040 e tantos outros.

(...)

Por fim, cabe ainda mencionar que o autor sabia da importância da correta utilização dos equipamentos de proteção individuais, ao passo que confessou em o correto uso dos mesmos.

Por outro lado, cabe mencionar que o ilustre perito não levou em consideração as informações prestadas pelo obreiro, durante a realização da perícia, pois aduz em seu laudo que a empresa ré deveria fornecer corretamente os protetores auriculares. E, espantosamente assim o fez.

Conforme já demonstrado à exaustão, bem como pela confissão do autor a reclamada, ora recorrente, sempre forneceu corretamente os equipamentos de proteção individuais.

O ilustre perito não consegue afirmar, de forma convincente que a doença do autor é de caráter ocupacional, mas sim degenerativa que atinge todos os indivíduos, repise-se, identificada antes da admissão.

Diante de todo o quadro fático acima demonstrado, não há falar em doença ocupacional, devendo ser desconsiderada a conclusão pericial, sendo certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil".

Pois bem.

Para que seja assegurado o benefício da estabilidade acidentária de 12 meses são necessários dois requisitos: a ocorrência de acidente de trabalho (ou doença profissional) e a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei. nº 8.213/91), salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme o item II da Súmula 378 do C. TST:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. (...) II- São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (...)".

No caso dos autos, assim concluiu o I. Perito (Id 3ae8b92, fls. 3610/3615):

"CONCLUSÃO

Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de ANAMENSE CLINICO OCUPACIONAL, composta de exame clinico do autor diretamente relacionado com a queixa de perda auditiva, da avaliação dos seus históricos, patológico pregresso e profissional, das avaliações de diversos exames de audiometria que se encontram acostados ao processo, concluo que o autor foi acometido de PAIR -Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído, segundo critérios emanados da Portaria Mtb. Nº 19/98, qual seja '4.1.2. São considerados sugestivos de perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados os casos cujos audiogramas, nas frequências de 3000 e/ou

4000 e/ou 6000 Hz. Apresentam limiares auditivos acima de 25 dBNA e mais elevados do que nas outras frequências testadas, estando estas comprometidas ou não, tanto no teste da via aérea quanto da via óssea, em um ou em ambos os lados'. Na verdade o autor já era portador da patologia por ocasião da sua admissão, principalmente na orelha esquerda, com posterior agravação em decorrência do seu trabalho desempenhado na reclamada, como se verá mais a frente (vide documento 5526f6c).

O presente trabalho se baseia em critérios emanados da Portaria Mtb. Nº 3.214/78, Portaria Mtb. Nº 19/98, Decreto Nº 3048/99, PAIR -2006 - Saúde do Trabalhador - Protocolos de Complexidade Diferenciada - Ministério da Saúde, ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS Nº 608, DE 5 DE AGOSTO DE 1998, Boletins do Comitê Nacional de Ruído e Conservação Auditiva, ORDEM DE SERVIÇO Nº 600 - INSS, dentre outros.

Com base na Portaria Mtb. N. 3214/78, que em sua NR-15 estabelece ser de 85 dB (A) o limite máximo de tolerância do ouvido humano para uma jornada de 08 horas de trabalho, considero positivo o nexo de causalidade entre as lesões auditivas suportadas pelo autor e o seu trabalho desempenhado junto a reclamada. Os documentos e normatizações abaixo elencados comprovam que tal limite foi ultrapassado e que não foi devidamente comprovada a aplicação dos necessários cuidados preventivos adequados a uma eficaz proteção auditiva para o autor:

. As perdas auditivas têm como uma das suas principais causas a exposição prolongada em ambientes dotados de elevados níveis de ruídos ambientais.

. A partir dos 10 a 15 anos de exposição em ambientes dotados de elevados níveis de ruídos ambientais já existe manifestação clara de PAIR (OS INSS-600).

. As perdas auditivas induzidas por exposição a ruídos em ambientes laborais estão incluídas no rol daquelas passiveis de enquadramento como doença ocupacional, constante no Decreto Nº 3.048/99, da Previdência Social.

. Documento elaborado pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE (Saúde do Trabalhador - Protocolos de omplexidade Variada 5 - PAIR), afirma que 'Os dados epidemiológicos sobre perda auditiva no Brasil são escassos ereferem-se a determinados ramos de atividades e, portanto, não há registros epidemiológicos que caracterizem a real situação. Os dados disponíveis sobre as ocorrências dão uma idéia parcial da situação de risco relacionada à perda auditiva. Estima-se que 25% da população trabalhadora exposta (BERGSTRÖM; NYSTRÖM, 1986; CARNICELLI, 1988; MORATA, 1990; PRÓSPERO, 1999) seja portadora de Pair em algum grau. Apesar de ser o agravo mais frequente à saúde dos trabalhadores, ainda são pouco conhecidos seus dados de prevalência no Brasil. Isso reforça a importância da notificação, que torna possível o conhecimento da

realidade e o dimensionamento das ações de prevenção e assistência necessárias'.

. Documento intitulado PPP - PEFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO, elaborado pela empregadora informa que o autor, durante todo o tempo de trabalho, esteve exposto, de maneira freqüente e habitual, a níveis de ruídos ambientais superiores a 85 dB. Utilizei o referido documento por ter sido o mesmo elaborado pela própria empresa, não podendo, portanto, ser contestado. O mesmo retrata avaliação elaborada nos locais de trabalho do autor no período freqüentado pelo mesmo que hoje, inclusive, poderiam se encontrar modificados em suas características ambientais com relação ao período inicial de trabalho.

. As perdas auditivas suportadas pelo autor, no estágio em que se encontram, se mostram/ coerentes com o tempo de exposição ao qual o mesmo esteve exposto em ambientes de trabalho dotados de intoleráveis níveis de ruídos ambientais, de maneira não adequadamente protegida.

. No que se refere à proteção que deveria ser dada ao trabalhador no sentido da prevenção de danos passiveis de serem causados pela exposição a elevados níveis de ruídos ambientais, a reclamada não comprovou entrega, de maneira adequada e durante todo o tempo de trabalho, de protetores auditivos para o autor.

. As curvas apuradas no seu exame de audiometria são de características neurossensoriais, condição essencial para que as perdas auditivas sejam classificadas como sendo induzidas por ruído.

. A OS 608, do INSS, que trata de perdas auditivas de origem ocupacional afirma, textualmente: 'Também conhecida como 'Perda Auditiva por Exposição a Ruído no Trabalho', 'Perda Auditiva Ocupacional', 'Surdez Profissional', 'Disacusia Ocupacional', a Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional - PAIR - constitui-se em doença profissional de enorme prevalência em nosso meio, tendo se difundido a numerosos ramos de atividades' (grifo meu).

Para elaboração de estudo de nexo de causalidade, utilizei, especificamente para avaliação de níveis de ruídos ambientais, documento (laudo técnico), elaborado pela própria empresa. A utilização de tal documento na pericia judicial é prevista pelo Art. 11, do Ato 88, do TRT-RJ: 'Nas ações contendo pedido de adicional de insalubridade, de periculosidade, de indenização por acidente de trabalho ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, o Juiz poderá determinar a notificação do empregador para trazer aos autos cópias dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, passível de utilização como prova emprestada, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa', assim como também pelo dispositivo contido no art. 429, do CPC:"Para o

desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças'.

Embora não se possa, de pleno, afastar a possibilidade da ocorrência de outras concausalidades, tais como infecções nos ouvidos, contato com ruídos extra laborais, doenças metabólicas, predisposições hereditárias, traumatismos, presbiacusia, uso de medicamentos ototoxicos, tabagismo e outras, elaborei pesquisas no sentido do estabelecimento do nexo de causalidade para as lesões auditivas suportadas pelo autor e não encontrei outras causas que pudessem se sobrepor ao trabalho na reclamada, onde o autor sofreu exposição, de maneira frequente e habitual, durante longo período, de ruídos ocupacionais superiores 85 dB (A), de maneira não adequadamente protegida. Mesmo que outras concausalidades pudessem ser eventualmente apuradas, a causalidade laboral jamais poderia ser afastada. Tal fato se mostra ainda mais consistente quando se aplica o ANEXO I, da NORMA REGULAMENTADORA 07, da PORTARIA MTB. Nº 3214/78, que estabelece DIRETRIZES E PARÂMETROS MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO E

ACOMPANHAMENTO DA AUDIÇÃO EM TRABALHADORES EXPOSTOS A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ELEVADOS, que em seu ITEM 2.2 inclui a ANAMNESE CLINICO OCUPACIONAL no rol de procedimentos necessários para avaliação da audição do trabalhador ao longo do tempo de exposição ao risco. Neste sentido não se pode deixar de concluir que:

a) O autor é efetivamente portador de perdas auditivas de características neurossensoriais, sendo a PAIR - Perda Auditiva Induzida pelo Ruído uma daquelas que se enquadram em tal situação.

b) Trabalhou por longo período em ambientes dotados de intoleráveis níveis de ruídos ambientais.

c) A empresa reclamada não comprovou a entrega, de maneira adequada, de equipamentos de proteção auditiva para o autor.

d) Diante de tais situações, mesmo que outras concausalidades, como até mesmo presbiacusia, existissem, hipótese que e levanta apenas em tese, já que outras causas extra laborais de maior importância não foram apuradas, jamais de poderia afastar a causalidade laboral.

As perdas auditivas, de maneira genérica, não causam incapacidade para a prática de atividades laborativas que não se mostrem diretamente dependentes, para o seu correto desempenho, de adequada acuidade auditiva , como seria o caso de uma afinador de pianos ou telefonista, por exemplo. A Ordem de Serviço do INSS/DSS Nº 608, de 05/08/98 preconiza que o diagnóstico de perda da audição não desclassifica o trabalhador do

exercício das suas funções laborativas. Normatizações do INSS apresentam os seguintes conceitos:

A avaliação da capacidade laborativa nos casos de disacusia neurossensorial é um desafio mesmo aos peritos mais experientes. Raramente esta, por si só, leva a incapacidade para o trabalho, estando estreitamente relacionado ao tipo de trabalho executado pelo examinado. Entretanto, a incapacidade fica reconhecida quando existem sintomas associados a perda auditiva como zumbidos, distúrbios do equilíbrio, distúrbios de comportamento, recrutamento e alterações somáticas e viscerais. Dependendo da intensidade destes sintomas, pode haver até mesmo a indicação de aposentadoria por invalidez. Deve se enfatizar que a diminuição da capacidade auditiva, isoladamente, não define a incapacidade laboral, salvo situações em que, na atividade laborativa, a função do segurado, requeira a perfeita acuidade auditiva (grifo meu).

Apesar do desempenho intrínseco da função laboral do autor não se mostrar dependente de adequada acuidade auditiva ,

entendo que existem outros fatores diretamente ligados ao trabalho, ou as condições em que o mesmo é desempenhado, que devem ser criteriosamente para o desempenho da atividade laboral. Apresento as seguintes situações:

. Caso o trabalhador previamente acometido de perdas auditiva venha se candidatar a um trabalho que se dê em ambientes dotados de elevados níveis de ruídos ambientais o mesmo deverá ser submetido a um rigoroso PCA - Programa de Controle Auditivo, situação que economicamente o discriminará já que o futuro empregador teria que proporcionar maiores investimentos no monitoramento auditivo deste candidato.

. Existiria também resistência para sua admissão pelo risco da nova empregadora se ver obrigada a assumir responsabilidades no caso da possível e previsível agravação das lesões auditivas com a continuação da exposição ambiental insalubre.

. Neste caso, além do risco do empregador não se pode também deixar de levar em consideração que o agravamento das lesões auditivas trariam maior sofrimento para o autor, prejudicando sua qualidade de vida.

. É comum recebermos informações de portadores de perdas auditivas que não teriam sido aprovados em exames médicos pré admissionais, principalmente se houverem disponíveis outros candidatos em melhores condições de saúde auditiva.

situação que podecomprometer seu ritmo, qualidade e segurança quando o trabalhador deficiente auditivo não consegue se relacionar adequadamente por meio de conversa pessoal ou uso de rádios e telefones no ambiente laboral (as comunicações interpessoais são estritamente necessárias no desempenho da função laboral do autor).

. É certo também que os portadores de perdas auditivas estarão sempre sujeitos a passar por dificuldades na audição de sinais de advertência sonoros, tais como buzinas, apitos e sirenes, situação que prejudica o trabalho em indústrias.

. Posso afirmar, inclusive, que desconheço local de trabalho no qual o autor pudesse desempenhar suas atividades laborais habituais que não fossem dotados de alarmes sonoros para segurança pessoal do trabalhador.

. Neste caso, o conceito de que existe incapacidade laboral nas situações em que a manutenção no trabalho pode proporcionar maiores riscos de acometimento por acidentes, para si ou para terceiros, poderia ser aplicado no caso em questão, já que na empresa reclamada, inclusive nos locais de trabalho do autor, tais medidas, quais sejam, prevenção de acidentes pelo acionamento de apitos, sirenes e buzinas são comumente adotadas.

. Deve ser lembrado também que a audição de ruídos atípicos emanados de equipamentos defeituosos pode também prevenir acidentes pessoais ou danos maiores para a empresa.

O COMITÊ NACIONAL DE RUIDO E CONSERVAÇÃO AUDITIVA (São Paulo, 29/06/94), órgão interdisciplinar composto por membros indicados pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho -ANAMT e pelas Sociedades Brasileiras de Acústica - SOBRAC, de Fonoaudiologia - SBF e de Otorrinolaringologia - SBORL, definiu e caracterizou a Perda Auditiva por Ruído - PAIR Relacionada ao Trabalho, com o objetivo de apresentar o posicionamento oficial da comunidade científica brasileira sobre o assunto. Neste sentido, apresentou a seguinte definição:

'A PAIR é um comprometimento auditivo passível de prevenção e pode acarretar ao trabalhador alterações importantes que interferem na sua qualidade de vida. São elas: a incapacidade auditiva (hering disability) e a desvantagem (handcap). A incapacidade auditiva reflete-se aos problemas auditivos vivenciados pelo indivíduo com relação à percepção da fala em ambientes ruidosos, televisão, rádio, cinema, teatro, sinais sonoros de alerta, música e sons ambientais. A desvantagem, por sua vez, relaciona-se às consequências não auditivas da perda, influenciada por fatores psicossociais e ambientais. Dentre elas destacam-se estresse, ansiedade, isolamento e auto imagem pobre, as quais comprometem as relações do indivíduo na família, no trabalho e na sociedade, prejudicando o desempenho de suas atividades de vida diária".

incapacitado para o desempenho intrínseco da sua atividade laboral, as demais situações relacionadas demonstram a existência de fatores que impedem o exercício do trabalho nas mesmas condições anteriores, isto é, sem a devida proteção contra o agravamento das lesões e em ambientes dotados de situações de riscos prevenidos através de sinais sonoros de advertência, que poderão se mostrar inaudíveis para o trabalhador acometido de perdas auditivas .

OBS: O Anexo ao Decreto Nº 53.831/64 enquadrava o agente ruído como nocivo a saúde fixando o limite máximo de tolerância em 80 decibéis. Com o advento do Decreto Nº 2172/97 este limite foi fixado em 90 decibéis e alterado novamente pelo Decreto Nº 4882/2003 e 3048/99 para 85 decibéis. Tais limites foram estabelecidos com finalidade de concessão de benefícios previdenciários por insalubridade". (grifos acrescidos)

A partir da leitura das conclusões periciais acima exposta, tem-se pela concausalidade das condições de trabalho em relação às lesões auditivas verificadas, entretanto, não foi verificada qualquer incapacidade de fato para o trabalho desempenhado em favor do empregador e, menos ainda, o afastamento previdenciário decorrente de doença mínimo de 15 (quinze dias) nem, por conseguinte, a percepção do auxílio acidentário.

Por isso, uma vez ausente requisito objetivo fundamental, é que não se pode concluir pela lesão auditiva como doença ocupacional e, por conseguinte, pela estabilidade provisória acidentária, tal como postulado pelo reclamante.

Neste aspecto, irreprochável a r. sentença prolatada, por não verificado qualquer dos requisitos cumulativamente necessários à aquisição da estabilidade acidentária.

Também este é o entendimento dominante nesta Eg. Terceira Turma, conforme se verifica a partir dos seguintes arestos:

"RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, bem como o afastamento previdenciário por mais de 15 dias. No entanto, constatada por meio de prova pericial, após a dispensa, a doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, faz

jus a trabalhadora à estabilidade acidentária. Aplicação do inciso II da Súmula 378 do C. TST. Recurso não provido".

(Proc. RO XXXXX-80.2014.5.01.0007, Terceira Turma, Des. Rel. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, DEJT 28/01/2020)

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO . Se o empregado é portador de doença profissional que resultou na concessão de auxílio-doença acidentário, faz jus à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378, II, do TST, o que implica a nulidade da sua dispensa imotivada".

(Proc. RO XXXXX-83.2016.5.01.0411, Terceira Turma, Des. Rel. Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, DEJT 08/10/2020)

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO . Para fazer jus o empregado à estabilidade provisória é necessário o afastamento superior a 15 dias, a percepção do auxílio-doença acidentário e a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o acidente ocorrido, ou com o seu trabalho; do contrário, não há como se deferir a estabilidade prevista no art. 118 Lei 8.213/91".

(Proc. RO XXXXX-67.2017.5.01.0002, Terceira Turma, Des. Rel. Monica Batista Vieira Puglia, DEJT 29/01/2020)

Por fim, cumpre destacar que a conclusão acima alcançada não significa, em absoluto, como pretende o reclamado, deva "ser desconsiderada a conclusão pericial". Ao revés, a conclusão pericial corrobora a conclusão a que chegou este Juízo ad quem.

Nego provimento.

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

"Das indenizações por danos materiais e morais

A CRFB prevê proteção ao meio ambiente de trabalho, conforme se depreende do contido nos arts. arts. 200, VIII e 225. Esta proteção também encontra amparo no art. 157, da CLT.

Deste modo, na hipótese de exsurgir qualquer dano ao empregado, em decorrência das condições de trabalho, opera-se uma violação do dever de cautela acima referido, competindo à sociedade empregadora a responsabilidade de indenizar (art. 932, III, do CC/02 - Súmula 341, do STF), nos termos do art. , X, da CRFB c/c art. 186 c/c art. 927, do CC/02).

Passo, então, à análise da prova e dos elementos da responsabilidade civil.

Como acima se verifica, a prova pericial demonstra que há nexo de concausalidade entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas na empresa (fls. 3606/3621 - Id 3ae8b92), pois já era portador da patologia por ocasião da sua admissão (fl. 3608 - Id 3ae8b92).

Já culpa do réu se configura pela conduta omissiva, caracterizandose, no caso concreto, pela negligência no dever geral de cautela e de zelo pela saúde do empregado, pois não houve o fornecimento adequado de EPI's durante todo o período de contrato de trabalho, não se encontrando por exemplo, protetor auricular concedido em 2013, para amenização do impacto das atividades sobre a enfermidade do autor.

De ver-se, então, que restou evidenciada a conduta omissiva do réu, no caso vertente ( CC, art. 186), a qual concorreu para o agravamento da enfermidade diagnosticada.

Diante do exposto, por aplicação da Teoria Subjetiva, entendo que se encontram presentes os elementos necessários à responsabilização civil do empregador.

Dos danos e das sequelas

O perito atesta que:

(...)

Verifica-se, portanto, que a perda parcial da audição nos dois ouvidos desequilibrou as funções fisiológicas do acionante, o que levará a uma dificuldade de nova contratação do autor, nas mesmas condições anteriores à enfermidade, pois, como acima destacado pelo perito, embora a audição não seja condição para o desempenho das funções do reclamante, sua ausência pode representar um fator determinante para sua contratação ou não.

o agravamento da doença gerou dor emocional afetando o equilíbrio emocional do autor.

Quanto ao dano material, diante da desvantagem em que o autor se encontra para sua inserção no mercado de trabalho, constato, também, a configuração do dano material.

Da responsabilização e da indenização

No tocante ao dano moral, postas todas as circunstâncias que envolveram o acidente de trabalho, é devida a indenização, nos termos dos arts. 927 do CC.

Quanto à fixação da indenização por danos morais, no particular, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da reparação integral ( CRFB, art. , V e X c/c CLT, art. 223-E, F e G c/c CC /02, art. 186 e 927) o que, no presente caso, será buscado com esteio nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, haja vista a impossibilidade de se mensurar, de outro modo, o dano de ordem moral, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da responsabilização e o porte da sociedade ré.

Assim, valendo-me do critério de arbitramento ( CC/02, art. 946 c/c CPC, art. 606) e considerando:

-que o nexo se estabeleceu pela concausa, pois o autor já era portador da doença quando admitido;

-que a incapacidade prejudicará a reinserção do autor no mercado de trabalho;

-que o réu não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento de seu dever de cautela e de fiscalização;

-que o empregador é empresa que se demonstra com estabilidade financeira;

tenho que a ofensa se reveste de natureza média, diante da sequela relatada pela prova pericial, sendo devido o valor equivalente a três vezes o valor do salário hora de R$2.674,16 considerado para o mês de janeiro de 2016 (fl. 293 - Id 969d60d), no total de R$8.022,48 (oito mil, vinte e dois reais e

quarenta e oito centavos). Procede parcialmente o pleito contido no item '2'.

Em relação aos danos materiais consistentes na pensão vitalícia, pelos motivos acima expostos,é devido o pagamento de pensão mensal, a título de lucros cessantes ( CC, art. 402, 949 e 950).

percentual de 40% para surdez total incurável em ambos os ouvidos. Como no presente caso não há perda total da audição e que o nexo foi de concausalidade, fixo o percentual para fins indenizatórios de 10% (dez por cento), em relação à perda de capacidade laborativa.

Sendo assim, fixo como valor da pensão o montante de 10% do valor do salário acima mencionado (R$2.674,16) - ( CPC, art. 533, § 4º).

Quanto ao período de pensionamento mensal, fixo este critério a partir da expectativa de sobrevida de 22,2 anos (média entre as expectativas de vida para quem tem 55 e 60 anos, a partir do ano de 2016 (ano da dispensa), quando tinha 56 anos de idade (tabua_de mortalidade_2016_analise (1).pdf)>. Acessado em 19.04.2021).

A fim de conferir concretude à presente sentença e evitar a eternização de liquidação, converto a pensão mensal em indenização única a ser paga de uma só vez ( CC, art. 950), devendo ser multiplicado por 13, o montante de 10% do salário no valor de R$2.674,16, pois incluído o décimo terceiro, multiplicado por 22,2.

Procede parcialmente o pleito contido no item '1'".

Irresignado, o reclamante assevera que:

"No que tange ao quantum debeatur, pontua-se que a reparação precisa ser significativa para cobrir os aspectos lenitivo, dissuasório e exemplar, devendo ficar a certeza de que o ato ofensivo não ficará impune segundo as possibilidades econômicas do ofensor e que assim lhe sirva de desestímulo a práticas semelhantes no futuro.

O artigo 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, aí incluído o meio ambiente laboral. Por sua vez, o inciso V do mesmo dispositivo constitucional atribui ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Sendo assim, o arbitramento da indenização por dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, uma sanção ao ofensor como forma de obstar a reiteração da conduta (finalidade reparadora e pedagógica).

tais atos ilícitos, caracterizando tamanho desdenho da empresa com a segurança e a saúde de seus funcionários.

REPITA-SE, ESTAMOS FALANDO DE UM DOS 5 SENTIDOS DO CORPO HUMANO, O QUAL FOI LESIONADO DE FORMA IRREVERSÍVEL.

(...)

Diante de todo exposto, requer seja deferida a majoração do valor da indenização por danos morais para o importe não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), haja vista o ato lesivo praticado, o caráter pedagógico da condenação e a condição financeira das partes". (grifos em caixa alta originais)

E, em relação aos danos materiais:

"No entanto, o juízo de origem fixou indenização na forma de pensão mensal em parcela única no montante equivalente a 10% do salário do autor, ou seja, percentual incompatível com toda a redução da capacidade sofrida.

Ora Exª., o juízo a quo não compreendeu a gravidade do cenário e as prejudicialidades acarretadas diante da redução da audição sofrida. Neste prisma, forçoso pontuar o conceito da palavra 'redução', a qual encontra diversas nomenclaturas similares, quais sejam: reduzir, limitar, atenuar, minorar, dentre outras.

(...)

PONTUA-SE AINDA QUE ANTE A IRREVERSIBILIDADE DA PAIR, O AUTOR SEMPRE ESTARÁ SUJEITO A PASSAR POR DIFICULDADES NA AUDIÇÃO DE SINAIS DE ADVERTÊNCIA SONOROS, TAIS COMO BUZINAS, APITOS E SIRENES, SITUAÇÃO QUE PREJUDICA O TRABALHO EM INDÚSTRIAS.

E ainda, como bem demarcado nas linhas acima, a redução é caracterizada pela limitação do indivíduo para desempenhar suas atividades, neste passo, manifesta-se a jurisprudência quanto a caracterização da redução.

Ora, pontuado pelo próprio perito que o obreiro sofrerá com limitações pelo resto de sua vida, posto que é impossível que o autor volte a exercer suas atividades profissionais habituais com a mesma perfeição técnica de quando não possuía perda auditiva, haja vista que a partir do acometimento da doença, nunca mais escutará com a mesma precisão as ordens emitidas pelos rádios transmissores, os avisos sonoros dos equipamentos, os alarmes de segurança, bem

como, dificultará seu relacionamento interpessoal no ambiente laboral, tem-se amplamente constatado que sua capacidade laborativa foi reduzida, sendo devido a compensação à título de pensão mensal pelo tempo que perdurar sua redução, ou seja, de forma vitalícia na razão de 100%". (grifos em caixa alta originais)

Por outro lado aduz o reclamado que:

"A reclamada, ora recorrente não praticou nenhuma conduta ilícita, havendo, inclusive, ASO declarando o Reclamante APTO.

A verificação da concausalidade para o agravamento da doença permite ventilar diversas hipóteses também com correntes, não somente o estilo e modo de vida do Reclamante, mas também seus hábitos alimentares, sedentarismo e também sua vida pregressa laborativa. Ora, não há comprovação de que as atividades exercidas na ré foram causadoras da doença do obreiro, sendo evidente que o valor arbitrado para a condenação, encontra-se excessivamente calculado.

Ademais, não há qualquer alegação de ofensa a dignidade e a honra do Recorrente, até mesmo pelo simples fato de que isto jamais ocorreu, sendo necessária a improcedência do presente pedido de indenização por dano moral, tendo em vista que inexiste qualquer fundamentação capaz de subsidiar o respectivo pedido.

Outrossim, há de se registrar que não restaram preenchidos os requisitos do ato ilícito, bem como a comprovação de qualquer culpa da Recorrente em relação aos fatos retro narrados, sendo certo, inclusive, que toda assistência necessária foi prestada ao Recorrido no curso de seu contrato de trabalho.

Note-se que não há nos autos qualquer prova contundente capaz de ensejar ao Recorrido a condenação da Recorrente ao pagamento de danos materiais morais, tendo em vista ausência de ato ilícito por esta, bem como não foi constatada a incapacidade do autor para exercício de atividades laborais e do dia a dia".

Também nega a existência de dano material:

(...)

Ora, se doença foi identificada antes da admissão e o laudo pericial NÃO considerou o Reclamante INCAPACITADO, evidente que não há fundamento para a condenação a título de dano material.

Portanto, sob todos os prismas, a condenação fere de forma direta e literal artigo de lei federal e encontra-se em descompasso com jurisprudência supra evidenciada.

Pelo Exposto, a Recorrente requer reforma do julgado, eis que proferida em clara divergência a legislação federal e jurisprudência atual. Outrossim, caso assim não entendam, requer seja minorado o valor arbitrado a título de dano material.

Em sendo mantida a indenização por dano material, contudo, deve-se excluir do cálculo as férias e décimos terceiro salários tendo em vista que a indenização deferida não possui natureza de salário, mas uma compensação pela lesão causada.

Diz-se que a pensão deferida nos termos do artigo 950 do Código Civil, possui nítido caráter indenizatório, pois visa indenizar o exempregado pela sua incapacidade laborativa, não se confundido com salário".

Diga-se, inicialmente, que o dano moral sofrido pelo trabalhador, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pela empregadora ou por seus prepostos.

Assim, é do reclamante o ônus de comprovar a subversão dos seus valores subjetivos em relação a sua honra, dignidade ou intimidade, à luz dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC.

Por fim, é necessário que esteja, de forma incontroversa, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica da ofensora e o dano experimentado pela vítima.

Necessário analisar o conjunto probatório formado nos presentes autos.

"As perdas auditivas, de maneira genérica, não causam incapacidade para a prática de atividades laborativas que não se mostrem diretamente dependentes, para o seu correto desempenho, de adequada acuidade auditiva, como seria o caso de uma afinador de pianos ou telefonista, por exemplo. A Ordem de Serviço do INSS/DSS Nº 608, de 05/08/98 preconiza que o diagnóstico de perda da audição não desclassifica o trabalhador do exercício das suas funções laborativas. Normatizações do INSS apresentam os seguintes conceitos:

(...)

Apesar do desempenho intrínseco da função laboral do autor não se mostrar dependente de adequada acuidade auditiva, e ntendo que existem outros fatores diretamente ligados ao trabalho, ou as condições em que o mesmo é desempenhado, que devem ser criteriosamente para o desempenho da atividade laboral . Apresento as seguintes situações:

. Caso o trabalhador previamente acometido de perdas auditiva venha se candidatar a um trabalho que se dê em ambientes dotados de elevados níveis de ruídos ambientais o mesmo deverá ser submetido a um rigoroso PCA - Programa de Controle Auditivo, situação que economicamente o discriminará já que o futuro empregador teria que proporcionar maiores investimentos no monitoramento auditivo deste candidato.

. Existiria também resistência para sua admissão pelo risco da nova empregadora se ver obrigada a assumir responsabilidades no caso da possível e previsível agravação das lesões auditivas com a continuação da exposição ambiental insalubre.

. Neste caso, além do risco do empregador não se pode também deixar de levar em consideração que o agravamento das lesões auditivas trariam maior sofrimento para o autor, prejudicando sua qualidade de vida.

. É comum recebermos informações de portadores de perdas auditivas que não teriam sido aprovados em exames médicos pré admissionais, principalmente se houverem disponíveis outros candidatos em melhores condições de saúde auditiva.

. É certo que os portadores de deficiências auditivas se sujeitam a passar por constrangimentos nos seus relacionamentos interpessoais, tanto no ambiente social e familiar, como no trabalho, situação que pode comprometer seu ritmo, qualidade e segurança quando o trabalhador deficiente auditivo não consegue se relacionar adequadamente por meio de conversa pessoal ou uso de rádios e telefones no ambiente laboral (as comunicações interpessoais são estritamente necessárias no desempenho da função laboral do autor).

. É c erto também que os portadores de perdas auditivas estarão sempre sujeitos a passar por dificuldades na audição de sinais de advertência sonoros, tais como buzinas, apitos e sirenes, situação que prejudica o trabalho em indústrias .

. Posso afirmar, inclusive, que desconheço local de trabalho no qual o autor pudesse desempenhar suas atividades laborais habituais que não fossem dotados de alarmes sonoros para segurança pessoal do trabalhador.

. Neste caso, o conceito de que existe incapacidade laboral nas situações em que a manutenção no trabalho pode proporcionar maiores riscos de acometimento por acidentes, para si ou para terceiros, poderia ser aplicado no caso em questão, já que na empresa reclamada, inclusive nos locais de trabalho do autor, tais medidas, quais sejam, prevenção de acidentes pelo acionamento de apitos, sirenes e buzinas são comumente adotadas .

. Deve ser lembrado também que a audição de ruídos atípicos emanados de equipamentos defeituosos pode também prevenir acidentes pessoais ou danos maiores para a empresa.

(...)

Pelo exposto entendo que apesar do autor não se mostrar incapacitado para o desempenho intrínseco da sua atividade laboral, as demais situações relacionadas demonstram a existência de fatores que impedem o exercício do trabalho nas mesmas condições anteriores, isto é, sem a devida proteção contra o agravamento das lesões e em ambientes dotados de situações de riscos prevenidos através de sinais sonoros de advertência, que poderão se mostrar inaudíveis para o trabalhador acometido de perdas auditivas ".(grifos acrescidos)

Ainda, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, assim respondeu o i. perito (fls. 3615/3621):

" RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE

QUESITOS DE OTOLOGIA

1 - O autor é portador de redução auditiva induzida pelo ruído? Tal lesão é irreversível, progressiva e permanente?

2 - A exposição continuada e prolongada a que se submeteu o autor, a níveis elevados de ruído, quando a serviço da empresa Ré, podem ter ocasionado a redução auditiva do mesmo?

R= Embora não se possa afastar eventuais concausalidades, o nexo de causalidade laboral é positivo para agravação das perdas.

(...)

7 - Há probabilidade de recuperação da perda auditiva? Em caso positivo, qual será o procedimento? É necessária a intervenção? Quais seriam os custos: E qual seria o tempo de recuperação?

R= Não.

(...)

RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA

(...)

6. Queira o I. Perito informar se nas avaliações audiométricas realizada no Autor durante o período trabalhado na Ré, aponta uma Perda Auditiva em grau leve ou moderado, neurossensorial bilateral não sugestiva de PAINPSE;

R= Não. O autor foi acometido de agravação da PAIR.

7. Queira o I. Perito informar se a Empresa Ré monitorou a discreta perda auditiva do Autor, desde sua admissão até sua demissão;

R= Sim.

8. Queira o I. Perito informar se houve alterações gritantes nas conclusões da avaliação audiométrica realizada no Autor no período de sua admissão e na sua demissão;

R= Sim.

9. Queira o I. Perito informar se concorda com a assertiva de que a perda Auditiva apresentada pelo Autor é comum na população geral, principalmente na idade entre 45 e 60 anos, mesmo não tendo trabalho estruturado;

R= Não. Perdas auditivas induzidas pelo ruído, conforme o próprio nome indica, acometem apenas indivíduos expostos a elevados níveis de ruídos ambientais.

10. Queira o I. Perito informar se concorda que inúmeros fatores podem levar à Perda Auditiva Neurossensorial, tais como: Infecções virais, perda auditiva hereditária, ototoxicoses (provocadas por diuréticos, quimioterápicos, aspirina em altas doses), esclerose

múltipla, infecções bacterianas e tantas outras relatadas na literatura. R= Sim, inclusive exposição a ruídos.

(...)

12. Queira o I. Perito informar o resultado da dosimetria (medidas de ruído), encontradas no local de trabalho do Autor;

R= A reclamada não comprovou ter elaborado tal aferição no autor.

13. Queira o I. Perito informar quais os EPI's fornecidos pela Empresa Ré e utilizados pelo Autor para realizar suas atividades;

R= Não foi comprovada a entrega adequada de protetores auriculares para o autor durante todo o tempo de trabalho.

(...)

18. Queira o I. Perito informar se o Autor encontrava-se trabalhando normalmente no período de sua demissão;

R= Suportando perdas auditivas.

(...)".

Pois bem.

Como se infere a partir das conclusões e respostas oferecidas pelo i. Perito, é claro e contundente o fato de que a prestação de serviços em prol do empregador, na forma como feita, contribuiu para o agravamento das lesões apresentadas pelo reclamante, não constituindo, entretanto, fonte única para tal situação.

Assim sendo, é evidente a responsabilidade do empregador em reparar/compensar o dano experimentado, claro, observada a proporcionalidade devida além da extensão e gravidade do dano observadas.

Neste aspecto, temos que houve certa diligência por parte do empregador, quando, por exemplo, monitorou a perda auditiva do reclamante (item 7 dos quesitos apresentados pelo 1º reclamado).

EPIs adequados durante a integralidade do contrato de trabalho (item 13 dos quesitos apresentados pelo 1º reclamado).

Também há registrar-se a irreversibilidade do quadro lesivo do reclamante e os prejuízos sociais que lhe são decorrente:

" É certo que os portadores de deficiências auditivas se sujeitam a passar por constrangimentos nos seus relacionamentos interpessoais, tanto no ambiente social e familiar, como no trabalho, situação que pode comprometer seu ritmo, qualidade e segurança quando o trabalhador deficiente auditivo não consegue se relacionar adequadamente por meio de conversa pessoal ou uso de rádios e telefones no ambiente laboral (as comunicações interpessoais são estritamente necessárias no desempenho da função laboral do autor)É certo que os portadores de deficiências auditivas se sujeitam a passar por constrangimentos nos seus relacionamentos interpessoais, tanto no ambiente social e familiar, como no trabalho, situação que pode comprometer seu ritmo, qualidade e segurança quando o trabalhador deficiente auditivo não consegue se relacionar adequadamente por meio de conversa pessoal ou uso de rádios e telefones no ambiente laboral (as comunicações interpessoais são estritamente necessárias no desempenho da função laboral do autor) ".

Além das limitações laborais conseguintes, muito embora, como também concluído pelo i. perito, tais fatos não impliquem em incapacidade laboral, mas, como registrado, simples limitações, a ensejar atenção mais especial em seu favor:

" apesar do autor não se mostrar incapacitado para o desempenho intrínseco da sua atividade laboral, as demais situações relacionadas demonstram a existência de fatores que impedem o exercício do trabalho nas mesmas condições anteriores, isto é, sem a devida proteção contra o agravamento das lesões e em ambientes dotados de situações de riscos prevenidos através de sinais sonoros de advertência, que poderão se mostrar inaudíveis para o trabalhador acometido de perdas auditivas ".

E, ainda assim, merece o registro de que as limitações experimentadas não são para o desempenho habitual das funções do reclamante, mas sim para o convívio social no ambiente de trabalho, incluindo-se neste, os avisos sonoros do empregador, por buzinas, apitos e comunicação interpessoal.

Isto implica em que, em caso de o empregador se comunicar por meio de sinais sonoros, deve se preocupar em comunicar especifica e particularmente ao reclamante, não sendo suficiente o sinal coletivo (buzina, apito, sirene). Também implica na utilização de meios de comunicação particulares em relação ao reclamante, verificada sua dificuldade em valer-se de rádios ou telefones.

Também plenamente adequada a temporalidade estipulada pelo Juízo sentenciante, fundamentando-se em dados estatísticos fornecidos pelo IBGE em seu sítio oficial, de natureza pública, portanto.

Por fim, em relação ao dano moral, o Juízo originário fixou o montante no" valor equivalente a três vezes o valor do salário hora de R$2.674,16 considerado para o mês de janeiro de 2016 (fl. 293 - Id 969d60d), no total de R$8.022,48 (oito mil, vinte e dois reais e quarenta e oito centavos ".

Entendo pela majoração do montante arbitrado tomando em conta, não apenas a gravidade e extensão do dano experimentado, já até aqui largamente exposto, mas principalmente, considerando o fato de que o contrato de trabalho ora sob análise vigeu por treze anos, iniciando-se em 18/02/2003 e encerrando-se e 08/04/2016 (CTPS, Id c95160e, fls. 47), sendo certo que, quando da contratação, o reclamante já sofria da lesão auditiva, a qual, como também amplamente apontado, foi agravada em decorrência do exercício habitual do contrato de trabalho.

Ou seja, por treze anos, o reclamante, dia após dia, percebeu o gradual agravamento em seu quadro danoso.

Neste aspecto, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o quantum indenizatório por danos morais para o montante de R$ 15.000,00.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O pedido foi julgado improcedente às seguintes razões:

" Dos honorários advocatícios - A ação foi proposta antes de 11.11.2017 e a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, mas não se encontra assistida por Sindicato. Por não preenchidos os requisitos exigidos nos arts. 14 e 16, da Lei 5584/70 indefiro o pedido (Súmulas 219 e 329, do TST)".

Argumenta o reclamante que:

"Até o ano de 2004, todas as lides referentes aos acidentes de trabalho eram julgadas pela Justiça Estadual Comum e, portanto, todos os pedidos, inclusive o de pagamento de honorários advocatícios eram decididos de acordo com o regramento civil, na forma prevista no artigo 20 do CPC de 1973 ( Art. 85, caput e § 2º do Novo CPC ).

Após a alteração de competência, foi baixada a Instrução Normativa 27 pelo TST, que, ao tratar da ampliação das normas procedimentais decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, estabeleceu a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, sem estabelecer como pressuposto a assistência a sindicato da categoria profissional.

Dessa forma, nas ações decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizadas direta na Justiça do Trabalho, não impede a condenação em honorários advocatícios em benefício da parte vencedora, até porque a exegese da Instrução Normativa em comento permite essa conclusão.

Nesse sentido, foi atribuída nova redação a Súmula 219 do TST, especificamente com a inclusão do item IV:

(...)

Assim, nas lides submetidas à Justiça do Trabalho nas quais não se discute relação de emprego, MAS INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO , os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, a teor do que diz o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST na esteira das alterações de competência imposta pela EC nº 45/2004 e no item IV da Súmula 219 do TST". (grifos originais)

Sem razão.

Inicialmente, há ter-se em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/08/2017, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujos termos não lhe são aplicáveis.

Neste diapasão, tendo em vista o disposto nas Súmulas 219, I, e 329 da Superior Corte Trabalhista, persiste o entendimento de que a concessão de honorários nesta Justiça Especializada depende de a parte estar assistida pelo sindicato de sua categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo, ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio ou da sua família.

No caso dos autos, apesar da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (Id 766a771, fls. 33), este encontra-se assistido por advogado particular, e não por seu sindicato de classe.

Não prospera a argumentação traçada pelo reclamante, no sentido da aplicação do item IV da Súmula 219, do C. TST ("IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil"), posto não tratar-se de ação rescisória, e que a presente reclamação deriva da relação de emprego, pois que, apesar de a matéria de mérito aqui tratada ser de responsabilidade civil, esta é advinda, exclusivamente, do desempenho de uma relação de emprego.

A excludente fixada na súmula diz respeito às relações de trabalho diversas da de emprego, como por exemplo, a de trabalho autônomo e avulso, não sendo este o presente caso.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

provimento ao do reclamante, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 15.000,00. Tudo na forma da fundamentação supra, que este dispositivo integra para todos os fins de direito.

Em decorrência da alteração do julgado, majoro o valor da condenação para R$ 100.000,00, de custas para R$ 2.000,00, mantidos os ônus sucumbenciais.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão extraordinária de julgamento telepresencial do dia 23 de novembro de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Procuradora Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, Relator, e Rosane Ribeiro Catrib, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, sendo apenas parcialmente o pelo 1º reclamado e, no mérito, dar parcial aos dos reclamados para que os cálculos sejam refeitos de acordo com a ADC-58 e dar parcial provimento ao do reclamante para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 15.000,00. Tudo na forma da fundamentação supra, que este dispositivo integra para todos os fins de direito. Em decorrência da alteração do julgado, majora-se o valor da condenação para R$ 100.000,00, de custas para R$ 2.000,00, mantidos os ônus sucumbenciais.

ANTONIO CESAR DAIHA

Desembargador do Trabalho

Relator

tfap

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