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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • XXXXX-08.2015.5.01.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Assuntos

Verbas Rescisórias, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reajuste Salarial

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor6411213%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-08.2015.5.01.0342

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/11/2015

Valor da causa: R$ 54.497,97

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ANDRE FONSECA VENTURA

ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO

ADVOGADO: THALES BRUM LEITE

RECLAMADO: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA- EM

LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO: Thiago Soares de Souza

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM SAÚDE LTDA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: AMEDI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: AMEDIX PARTICIPACOES E COBRANCAS LTDA - EPP

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: M & S CORRETORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA

RECLAMADO: REGINALDO SORRENTI MARCELLO

ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA

ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA RECLAMADO: HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO

RECLAMADO: ELISABETE DO VALLE MARCELLO SIMOES

RECLAMADO: FELIPE MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: IVAN MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: EDUARDO MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: REMY ANTONIOLI

ADVOGADO: RODRIGO TADEU PEÇANHA

RECLAMADO: RAHRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

TESTEMUNHA: GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA: PRISCILA RODRIGUES REZENDE

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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Relatório

Aos 12 de setembro de 2017, na Sala de Sessões da MM. 02a Vara do Trabalho de Volta

Redonda, sob a direção do juiz THIAGO RABELO DA COSTA , determinou-se às 16h22min a

abertura da audiência relativa ao processo e partes identificadas em epígrafe.

Ausentes as partes e seus procuradores.

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO

JUNIOR em face de AMEDIX PARTICIPAÇÕES E COBRANÇAS LTDA EPP, AMEDI

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ME, M & S CORRETORA DE PLANOS DE

SAÚDE LTDA, GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA,

RAHRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ADM MEDICINA DIAGNÓSTICA

LTDA EPP e GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS GESTÃO EM SAÚDE LTDA EPP, na qual

informa que manteve vínculo empregatício com a 1a reclamada, no período, função e

remuneração descritas na exordial, postulando títulos e cifras ali informadas, bem como, a

responsabilidade solidária das demais rés. Dá a causa o valor de R$ 40.000,00. Junta

documentos.

Devidamente notificadas, as 1a, 2a, 3a e 4a reclamadas apresentam defesa escrita em

conjunto, pugnando pela improcedência dos pleitos (003030a). Juntam documentos.

As demais rés não apresentaram defesa, mas comparecem à audiência inicial.

Oitiva de testemunha. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com

razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É o relatório.

Fundamentação

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O entendimento consagrado na súmula 368, do TST, é no sentido de que a Justiça do

Trabalho detém competência apenas para a execução das contribuições sociais decorrentes

das sentenças condenatórias em pecúnia, ou homologatórias de acordos, que proferir.

Portanto, a competência desta Especializada não alcança as contribuições incidentes sobre as

parcelas espontaneamente pagas pelo empregador ao longo da relação de emprego, motivo

pelo qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso IV

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do CPC.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade ad causam deve ser entendida como a pertinência subjetiva da demanda,

analisada de forma abstrata, à luz da teoria da asserção. No caso em comento, a parte

reclamante alega que laborou para a reclamada, como tomadora de seus serviços, motivo pelo

qual é suficiente para figurar no polo passivo da lide. Ademais, a verificação de existência de

responsabilidade ou não é questão de mérito, que será analisada em momento oportuno.

Rejeito .

DA PRESCRIÇÃO

Não há que falar em prescrição parcial, uma vez que a data de admissão do autor (01/10

/2014) encontra-se dentro do prazo de cinco anos imediatamente anteriores à propositura da

presente ação (27/06/2017).

DO PRÓ-LABORE PELA ADMINISTRAÇÃO

Afirma o autor que sendo empregado da 1a reclamada, foi incluído no contrato social da 2a

reclamada, como administrador desde 17/06/2015, conforme alteração contratual que junta aos

autos, onde a sócia Sra. Heloisa comprometeu-se a remunerar o obreiro com a quantia de

R$2.000,00, haja vista a necessidade do mesmo se cadastrar junto a ANS - Agência Nacional

de Saúde Suplementar, conforme termo em compromisso. Apesar da nomeação e exercício da

função, a reclamada nunca quitou com o obreiro o pró-labore devido no importe de R$2.000,00,

portanto, é credor o reclamante da referida remuneração do período de junho de 2015 até sua

rescisão, devendo estes valores serem integrados e sofrer reflexos no FGTS, 13º salário, férias

+ 1/3, INSS e aviso prévio.

A reclamada, em sua defesa, argumenta que o reclamante era empregado da primeira

reclamada, sendo a segunda reclamada pertencente ao mesmo grupo econômico, portanto, o

labor do autor se dava em favor das duas rés, mas com jornada única, não havendo que falar

em acréscimo de salário por conta disso. Nega que tenha pactuado o valor de R$2.000,00 a

título de pró-labore.

Verifico pelo documento de id 946e84c, que de fato o autor consta nos atos constitutivos da 2a

demandada, na condição de administrador não sócio. Porém, constato que não há uma

previsão específica de pagamento de pró-labore, apenas a possibilidade de fazer jus a uma

remuneração mensal a título de pró-labore, a ser fixada pelos sócios, de comum acordo,

conforme parágrafo primeiro, da cláusula quinta, do referido documento. Ou seja, não há uma

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pactuação expressa no documento, mas apenas a previsão da possibilidade de se pactuar.

Diante da negativa da ré em ter pactuado valores além do salário contratual do autor, era ônus

do reclamante a prova de que efetivamente pactuou tal pagamento, do qual não se

desincumbiu, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015, na medida em que não

produziu nenhuma prova acerca do assunto, quer seja documental, quer seja oral. Ressalto

que não consta nenhuma pactuação de pagamento de valores a título de pró-labore no

documento de termo de compromisso junto à ANS, conforme se verifica no id d8deb9f.

Diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de pró-labore

referente administração da segunda reclamada, bem como a sua integração ao salário e

reflexos na demais verbas.

No que pertine ao pleito da obrigação de fazer para a retirada do nome do autor da alteração

contratual da 2a reclamada e comunicação à ANS sobre sua saída do cargo de administrador,

considero cabível.

Determino que a 2a reclamada providencie a retirada do nome do reclamante de sua alteração

contratual, no prazo de 30 dias, bem como, providencie a comunicação à ANS sobre a saída

do obreiro do cargo de administrador, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias,

quando então deverá a secretaria da Vara providenciar ofício à Jucerja e à ANS, informando o

ocorrido.

DA RESCISÃO INDIRETA

No caso, a parte reclamante afirma que não recebe seus salários em sua integralidade

desde março de 2017, bem como, a reclamada não efetua os depósitos de seu FGTS desde

agosto de 2016, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, por

descumprimento de obrigações trabalhistas, na forma do art. 483, d, da CLT.

A reclamada não contesta os fatos narrados na inicial e igualmente não comprova o

pagamento dos salários de forma integral do período. Na verdade, menciona de forma genérica

que era o reclamante o responsável por seus próprios pagamentos e que ao buscar os

documentos comprobatórios, não os encontrou, causando estranheza, eis que era o próprio

reclamante quem cuidava da administração e fazia os pagamentos, mas não faz qualquer

prova nesse sentido (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015).

A testemunha apresentada pela reclamada derruba a tese defensiva, na medida em que

afirma que trabalha na ré desde maio de 2017, é auxiliar de escritório, que o reclamante fazia o

controle de pagamento dos empregados junto com a proprietária da empresa, que não foi

pedido documentação para instruir a defesa no presente processo e que não sabe desde

quando o reclamante trabalhou na empresa:

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"que trabalha na ré desde maio de 2017; que é auxiliar de escritório; ... que o reclamante

fazia o controle de pagamento dos empregados junto com a proprietária da empresa, que não

foi pedido documentação para instruir a defesa no presente processo e que não sabe desde

quando o reclamante trabalhou na empresa."

Do depoimento da referida testemunha se extrai que a reclamada tenta alterar a verdade

dos fatos, pois o reclamante não fazia pagamentos sozinho, mas fazia o controle de

pagamentos junto com a proprietária, ou seja, a própria testemunha apresentada pela ré,

depõe na contramão do afirmado em defesa. Além disso, ao afirmar que não lhe foi solicitado

nenhum documento para a instrução do presente processo, demonstra de forma clara que a

proprietária da empresa tinha ciência que tais documentos não existiam (ou não quis

apresentar), tanto é, que os mesmos sequer foram solicitados.

Ora, tais fatos são motivos suficientes para a rescisão indireta, ante ao não cumprimento

da principal obrigação do empregador - pagamento de salário -, bem como, diante da ausência

de depósitos do FGTS, nos termos do art. 483, d da CLT.

Quanto à data da rescisão, informa o obreiro em sua inicial que rescindiu seu contrato de

trabalho em 26/06/2017, entendo que esta data foi seu último dia de trabalho, tendo, portanto,

ocorrido a rescisão em 26/06/2017, data que reconheço como o fim do enlace.

Tem-se reconhecida a relação empregatícia havida entre a parte reclamante e a

reclamada no período de 01/10/2014 a 26/06/2017, na função de administrador, com

remuneração de R$ 3.082,00, bem como ter a dispensa ocorrida por rescisão indireta e

inexistência de quitação das verbas pleiteadas.

Diante disso, julgo procedentes os seguintes pedidos: salários de março a maio de

2017; saldo de salário de junho (26 dias), aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);

férias vencidas simples 2014/2015, bem como, 2015/2016 e proporcionais 2016/2017

(08/12), todas acrescidas de 1/3; 13º salário de 2015 e 2016 integrais e de 2017

proporcional (07/12 - já projetado o aviso prévio proporcional); FGTS a partir de agosto

de 2016 e indenização de 40% (deduzindo-se os valores depositados na conta

vinculada); multa do art. 477 da CLT.

Quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando que houve contestação do pleito,

indevida.

Determino que a 1a reclamada proceda à anotação da CTPS do obreiro para que conste a

data da baixa do contrato de trabalho como 26/06/2017 , sob pena de multa diária de R$

100,00, limitada a 30 dias, quando então a Secretaria deve proceder à anotação (art. 39 da

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Deve a 1a reclamada, no prazo de 05 dias, proceder a entrega das guias para

levantamento do FGTS depositado e fazer a entrega das guias do seguro desemprego, sob

pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando então deve a Secretaria expedir

alvará e ofício.

DO VALE ALIMENTAÇÃO

Requer a parte autora o pagamento do benefício alimentação, previsto em Norma

Coletiva, ao argumento de que a ré não cumpria com tal obrigação. Junta aos autos as normas

coletivas.

A reclamada afirma que não procede o pleito de vale alimentação, uma vez que nunca fez

parte do contrato de trabalho entre reclamante e reclamada, tampouco a reclamada teve

vinculação com o sindicato apresentado.

Equivoca-se a reclamada em sua tese, uma vez que as normas coletivas trazidas aos

autos foram pactuadas entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços

de Saúde da Região Sul Fluminense e o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de

Serviços de Saúde Região Sul Fluminense, portanto, aplicável ao autor e a toda a categoria

dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde da região sul fluminense. Uma

vez estabelecida a norma coletiva entre o sindicato da categoria dos trabalhadores e o

sindicato patronal, não há que falar em não aplicação da mesma, por não participação desta ou

daquela empresa. Apenas poderia a ré argumentar a existência de Acordo Coletivo, específico

para seu estabelecimento, o que não foi o caso dos autos.

Passo a analisar o conteúdo das referidas normas, no que diz respeito ao vale

alimentação.

Na CCT de id 6d0bd7b, referente ao período de 01/07/2014 a 30/06/2015, em sua

cláusula terceira, verifico previsão de fornecimento de refeições ou, opcionalmente, ticket-

refeição ou ticket-alimentação ou cesta básica no valor mínimo mensal de R$240,00. O mesmo

ocorrendo na CCT de id 31c1387, referente ao período de 01/07/2015 a 30/06/2016, com

previsão em sua cláusula décima quinta de alimentação no valor mensal de R$276,00. Ainda,

na CCT de id 84c55bb, referente ao período de 01/07/2016 a 30/06/2017, em sua cláusula

vigésima, há a previsão de pagamento de alimentação no valor mensal de R$310,00.

Desta forma, julgo procedente o pedido de alimentação, sendo R$240,00 mensais de

01/10/2014 até 30/06/2015, de R$276,00 mensais de 01/07/2015 a 30/06/2016 e de R$310,00

mensais de 01/07/2016 a 26/06/2017.

DO DANO MORAL. DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

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Em que pese o entendimento deste magistrado, em acreditar que as verbas rescisórias, assim como o salário, têm natureza salarial e, portanto, o seu não pagamento gera frustração do empregado, com grave ofensa à dignidade do trabalhador que passa por constrangimento e dissabores, que somente são sentidos por quem não as recebe, passo doravante a julgar o presente pleito improcedente com base na decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, no incidente de uniformização de jurisprudência, que decidiu que "o dano moral só é devido ao trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre tal

conduta do empregador e transtornos de ordem pessoal ao obreiro" (Processo

XXXXX-84.2016.5.01.0000).

DA RESPONSABILIDA SOLIDÁRIA. DO GRUPO ECONÔMICO

O reclamante afirma que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico,

requerendo a responsabilidade solidária das rés.

As rés reconhecem grupo apenas entre a 1a e 2a reclamadas, afirmando que as demais não fazem parte do mesmo grupo, mencionado que não existe com as demais empresas controle ou gestão vertical, horizontal ou colateral.

À análise, conforme estabelecido pelo artigo , § 2º da CLT o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra.

A jurisprudência moderna tem feito nova leitura deste dispositivo celetista, conjugando-a com o artigo , § 2º da lei 5889 e entendendo que também estará configurado o grupo

econômico se entre as empresas existir relação de coordenação. Visa tal interpretação atingir estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente.

Saliente-se, por oportuno, encontra-se superado pela doutrina e jurisprudência o

entendimento segundo o qual o grupo econômico somente restaria caracterizado quando houvesse o controle da atividade por um acionista majoritário, hoje se admitindo a sua

existência independente do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Tal

posicionamento representa a evolução de uma interpretação meramente literal da CLT, artigo , § 2º, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal.

No caso em comento, verifico pelo documento de id f42699b, que as 1a, 2a, 3a e 4a

reclamadas estão representadas pelas mesmas sócias, Sra. Heloísa Helena do Valle Marcello e Elizabete do Valle Marcello Simões. Bem como, a defesa foi elaborada em conjunto pelas 1a, 2a, 3a e 4a rés, não havendo defesa nos autos em relação às demais rés. Ainda, verifico pela Ata de id ad1e821, que a Sra. Elisabete do Valle Marcello Simões representa todas as rés,

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ficando claro o denominado "grupo composto por coordenação", considerando o grupo familiar,

em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo

empreendimento, em acepção lata, exegese que se impõe com muito mais razão no Direito do

Trabalho, em face da sua finalidade axiomática de tutela ao empregado.

Há, no mínimo, uma coordenação entre as empresas. Sobre o assunto, vejamos decisões

deste E. TRT1:

Ementa: GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Autorizado o reconhecimento de grupo

econômico familiar, quando diversas empresas atuam em ramo comum, têm sócios da

mesma família, que interagem reciprocamente, com sobreposição de interesses

empresariais, econômicos e administrativos, convergindo para o núcleo familiar. (TRT1 -

XXXXX20075010247 - Tipo de processo: Agravo de Peticao - Data de publicação:

2015-08-13 - Orgão julgador: Oitava Turma - Relator: Maria Aparecida Coutinho

Magalhães)

Ementa: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE FAMILIAR NA COMPOSIÇÃO

SOCIETÁRIA DAS EMPRESAS. Tendo restado corroborado que as empresas

funcionaram no mesmo endereço, realizando a mesma atividade, e, ainda, a identidade

familiar na composição societária das empresas, correto o reconhecimento da existência

de grupo econômico nos termos do art. , da CLT (TRT1 - XXXXX20105010038 - Tipo

de processo: Recurso Ordinário - Data de publicação: 2011-10-18 - Orgão julgador: Nona

Turma - Relator: Rogerio Lucas Martins)

Assim, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas nos termos do artigo 2º

da CLT em face da existência do grupo econômico entre elas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos

do art. 790, § 3º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefiro o pleito de honorários advocatícios, uma vez que não preenchidos os requisitos

da Lei 5.584/70, na forma das Súmulas 219 e 329, do Colendo TST.

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DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Liquidação por simples cálculos, com juros contados da data do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), que não servirão de base de cálculo para o Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 - SDI-1 DO C.TST, apurados conforme § 1o do artigo 39 da Lei 8.177/91 (1% ao mês de forma simples). Correção monetária na época própria, consoante Súmula 381 do TST.

Recolhimentos fiscais, observado o regime de competência mês a mês, na forma das Leis 8.541/92, 12.350/10 e INRFB 1127/11 e recolhimentos previdenciários observados o art. 28 da lei 8212/91 e art. 276, § 4, Dec. 3048/99, bem como a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST.

Dispositivo

Diante do exposto, decide este Juízo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO JUNIOR para condenar

solidariamente AMEDIX PARTICIPAÇÕES E COBRANÇAS LTDA EPP, AMEDI

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ME, M & S CORRETORA DE PLANOS DE

SAÚDE LTDA, GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, RAHRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ADM MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA EPP e GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS GESTÃO EM SAÚDE LTDA EPP, a pagar, no prazo legal, os seguintes títulos, limitados ao postulado (art. 141 e 492 do CPC/15),

conforme planilhas de cálculos anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente:

salários de março a maio de 2017; saldo de salário de junho (26 dias), aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); férias vencidas simples 2014/2015, bem como,

2015/2016 e proporcionais 2016/2017 (08/12), todas acrescidas de 1/3; 13º salário de 2015 e 2016 integrais e de 2017 proporcional (07/12 - já projetado o aviso prévio proporcional); FGTS a partir de agosto de 2016 e indenização de 40% (deduzindo-se os valores

depositados na conta vinculada); multa do art. 477 da CLT.

- alimentação, sendo R$240,00 mensais de 01/10/2014 até 30/06/2015, de R$276,00 mensais de 01/07/2015 a 30/06/2016 e de R$310,00 mensais de 01/07/2016 a 26/06/2017.

Determino que a 1a reclamada proceda à anotação da CTPS do obreiro para que conste a data da baixa do contrato de trabalho como 26/06/2017 , sob pena de multa diária de R$

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a anotação.

Deve a 1a reclamada, no prazo de 05 dias, proceder a entrega das guias para

levantamento do FGTS depositado e fazer a entrega das guias do seguro desemprego, sob

pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando então deve a Secretaria expedir

alvará e ofício.

Determino que a 2a reclamada providencie, no prazo de 30 dias, a retirada do nome do

reclamante de sua alteração contratual, bem como, providencie a comunicação à ANS sobre a

saída do obreiro do cargo de administrador, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a

30 dias, quando então deverá a secretaria da Vara providenciar ofício à Jucerja e à ANS,

informando o ocorrido.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Custas processuais no importe de R$ 1.478,14, a cargo das reclamadas, incidente

sobre R$ 59.125,37, valor da condenação.

Intimem-se as partes. NADA MAIS.

VOLTA REDONDA, 12 de Setembro de 2017

THIAGO RABELO DA COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[THIAGO RABELO DA COSTA] XXXXX00060263045

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