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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • XXXXX-08.2015.5.01.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Assuntos

Verbas Rescisórias, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reajuste Salarial

Partes

RECLAMANTE: Jose Andre Fonseca Ventura, RECLAMADO: Conmedh Saude Assistencia Integrada de Saude Ltda- Em Liquidacao Extrajudicial, RECLAMADO: Conmedh Convenios Medicos Hospitalares LTDA, RECLAMADO: Grupo ADM Empreendimentos e Participacoes Em Saude LTDA, RECLAMADO: Amedi Administradora de Beneficios LTDA - ME, RECLAMADO: Amedix Participacoes e Cobrancas LTDA - EPP, RECLAMADO: M & S Corretora de Planos de Saude LTDA, RECLAMADO: Ana Leonor do Valle Marcello, RECLAMADO: Reginaldo Sorrenti Marcello, RECLAMADO: Heloisa Helena do Valle Marcello, RECLAMADO: Elisabete do Valle Marcello Simoes, RECLAMADO: Felipe Marcello Adami, RECLAMADO: Ivan Marcello Adami, RECLAMADO: Eduardo Marcello Adami, RECLAMADO: Remy Antonioli, RECLAMADO: Rahre Participacoes e Empreendimentos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor1747a67%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-08.2015.5.01.0342

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/11/2015

Valor da causa: R$ 54.497,97

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ANDRE FONSECA VENTURA

ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO

ADVOGADO: THALES BRUM LEITE

RECLAMADO: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA- EM

LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO: Thiago Soares de Souza

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM SAÚDE LTDA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: AMEDI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: AMEDIX PARTICIPACOES E COBRANCAS LTDA - EPP

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: M & S CORRETORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA

RECLAMADO: REGINALDO SORRENTI MARCELLO

ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA

ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA RECLAMADO: HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO

RECLAMADO: ELISABETE DO VALLE MARCELLO SIMOES

RECLAMADO: FELIPE MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: IVAN MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: EDUARDO MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: REMY ANTONIOLI

ADVOGADO: RODRIGO TADEU PEÇANHA

RECLAMADO: RAHRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

TESTEMUNHA: GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA: PRISCILA RODRIGUES REZENDE

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA

ATOrd XXXXX-08.2015.5.01.0342

RECLAMANTE: JOSE ANDRE FONSECA VENTURA

RECLAMADO: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE

LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (16)

Vistos, etc.

O documento id 47e4d9b não comprova a efetiva comunicação determinada no art. 112 do CPC, tendo em vista que possui como remetente o email "rtadeupec@gmail.com" e como destinatário o email "rtadeupec@yahoo.com.br". Se os requisitos do artigo supracitado não forem atendidos, a declaração torna-se inoperante.

Notifique-se para ciência.

No tocante à impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, consoante petição do autor em id 994b3ac, esclareça-se que os valores foram atualizados utilizando-se dos parâmetros fixados na ADC 58.

1. Do executado FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO JUNIOR.

Consoante manifestação id a9fae05 e o título executivo judicial (id XXXXX) transitado em julgado nos autos nº 0100841- 54.2017.5.01.0342, verifica-se que, na realidade, desempenhava a função de Administrador das empresas executadas, tendo sido reconhecida a sua condição de empregado no feito supracitado. Descabido, portanto, o prosseguimento da execução em seu desfavor diante do reconhecimento de vínculo trabalhista com as empresas executadas.

Assim, exclua-se o Sr. Flavio de Andrade Camerano Junior do polo passivo da demanda, eis que parte ilegítima para figurar na demanda, com o imediato desbloqueio de valores realizados em sua conta bancária e/ou expedição de alvará em seu favor. Notifique-se.

1. Dos executados FELIPE MARCELLO ADAMI e EDUARDO MARCELLO ADAMI

Com o avanço legislativo, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, deixou de ser absoluta, o que ensejou, no âmbito deste Regional o cancelamento da súmula 03:

SÚMULA Nº 3 CANCELADA

Bloqueio de proventos de aposentadoria, salários, pensões e honorários profissionais. Absoluta impenhorabilidade. Vedação legal. São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006.

Tal cancelamento decorreu da necessária adequação da jurisprudência aos novos contornos legislativos, contornos estes que passaram a permitir a penhora de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 833, CPC:

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Note-se que a previsão legislativa acoberta, portanto, a penhora de salários/pensões/aposentadorias (dentre outros) desde que destinados ao pagamento de créditos de natureza alimentícia, e esta independente de sua origem. Necessário ratificar que os valores devidos na presente execução possuem natureza alimentícia, visto que se referem a verbas salariais, consoante previsão do § 1º do artigo 100 da CF.

A fim de se adequar aos novos contornos legislativos, este Juízo passou a admitir a penhora em conta-salário/benefício previdenciário limitado a um percentual de 30%, via de regra, visando preservar, também, a subsistência daquele que está sofrendo a constrição.

Assim, no tocante aos valores percebidos a título de pensão alimentícia do Sr. EDUARDO MARCELLO ADAMI e, no tocante aos valores percebidos pelo Sr. FELIPE MARCELLO ADAMI - "bolsa residência médica", determino a penhora de 30% sobre os proventos/pensão. Libere-se, por alvará, os valores penhorados em excesso. Notifique- se.

Cumprido, a fim de dar efetividade e satisfatividade à execução, determina-se a expedição de mandado de penhora de créditos em mãos do terceiro LOJAS AMERICANAS S/A CNPJ 33.XXXXX/0001-96 com endereço a rua SÁVIO COTA DE ALMEIDA GAMA, 2009 RETIRO VOLTA REDONDA, pelo valor devido em execução.

Deverá constar no mandado a ordem de retenção e repasse a este Juízo dos créditos dos executados REGINALDO SORRENTI MARCELLO e ANA LEONOR DO VALLE MARCELO, consoante previsão do artigo 855 do NCPC, cabendo ao TERCEIRO reter e depositar em conta judicial (BANCO CEF, Ag. 4375 - à disposição do Juízo da 2a VT VR), os créditos que possuir do executado, em especial o aluguel da loja onde o terceiro explora suas atividades, eximindo-se de realizar quitação a seu aludido credor, sob cominação de aplicação da previsão contida no § 2ºdo artigo 857 do NCPC, de aplicação supletiva nesta Seara. Instrua-se o expediente com cópia do contrato id ae5f565.Deverá o sr. Oficial no cumprimento da presente ordem qualificar o Diretor (ou outra qualificação possuir o responsável), minimamente com identidade, CPF e endereço.

VOLTA REDONDA/RJ, 01 de julho de 2021.

THIAGO RABELO DA COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

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