jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 001XXXX-08.2015.5.01.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Assuntos

Verbas Rescisórias, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reajuste Salarial

Partes

RECLAMANTE: Jose Andre Fonseca Ventura, RECLAMADO: Conmedh Saude Assistencia Integrada de Saude Ltda- Em Liquidacao Extrajudicial, RECLAMADO: Conmedh Convenios Medicos Hospitalares LTDA, RECLAMADO: Grupo ADM Empreendimentos e Participacoes Em Saude LTDA, RECLAMADO: Amedi Administradora de Beneficios LTDA - ME, RECLAMADO: Amedix Participacoes e Cobrancas LTDA - EPP, RECLAMADO: M & S Corretora de Planos de Saude LTDA, RECLAMADO: Ana Leonor do Valle Marcello, RECLAMADO: Reginaldo Sorrenti Marcello, RECLAMADO: Heloisa Helena do Valle Marcello, RECLAMADO: Elisabete do Valle Marcello Simoes, RECLAMADO: Felipe Marcello Adami, RECLAMADO: Ivan Marcello Adami, RECLAMADO: Eduardo Marcello Adami, RECLAMADO: Remy Antonioli, RECLAMADO: Rahre Participacoes e Empreendimentos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor041b153%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011631-08.2015.5.01.0342

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/11/2015

Valor da causa: R$ 54.497,97

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ANDRE FONSECA VENTURA

ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO

ADVOGADO: THALES BRUM LEITE

RECLAMADO: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA- EM

LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO: Thiago Soares de Souza

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM SAÚDE LTDA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: AMEDI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: AMEDIX PARTICIPACOES E COBRANCAS LTDA - EPP

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: M & S CORRETORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA

RECLAMADO: REGINALDO SORRENTI MARCELLO

ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA

ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA RECLAMADO: HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO

RECLAMADO: ELISABETE DO VALLE MARCELLO SIMOES

RECLAMADO: FELIPE MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: IVAN MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: EDUARDO MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: REMY ANTONIOLI

ADVOGADO: RODRIGO TADEU PEÇANHA

RECLAMADO: RAHRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

TESTEMUNHA: GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA: PRISCILA RODRIGUES REZENDE

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (15)

Relatório

Vistos, etc.

JOSÉ ANDRÉ FONSECA VENTURA apresenta embargos de declaração pelas razões de id. 816110b. Notificado, o embargado permaneceu inerte.

Os pedidos são tempestivos e satisfazem as formalidades legais.

Fundamentação

Da leitura conjunta dos arts. 535 do CPC, 893 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são remédio processual para sanar sentença ou acórdão que padeça de omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a para retratação de decisão interlocutória que recebeu ou deixou de receber o recurso interposto contra sentença ou acórdão.

Os embargos de declaração, portanto, destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração.

CONTRADICAO

A contradição que empolga Embargos Declaratórios se verifica quando há, na sentença/decisão, fundamentos antagônicos, ou tal antagonismo ocorra entre a fundamentação e o seu dispositivo, de modo a sentença se torne ilógica.

OMISSÃO

Ocorre a omissão desafiadora dos Embargos de Declaração quando o magistrado não enfrenta todas as questões e/ou pedidos formulados pelas partes.

OBSCURIDADE

Na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa.

No caso dos autos, inexiste a alegada contradição/omissão.

Contudo, de modo a esclarecer ao reclamante, consoante as razões expostas em id 816110b, frise-se que não há limitação na atualização do quantum devido até a data de decretação de falência das reclamadas.

O embargante se equivoca neste entendimento!

Considerando-se os termos da decisão id d6db234, a Contadoria promoveu a atualização do quantum devido sem qualquer limitação à data de falência da reclamada.

Em uma análise detida dos cálculos id b71bd88, verifica-se, conforme já destacado em id c91ca76, que apenas foram utilizados os critérios definidos na ADC 58 - IPCA-e na fase pré-processual, até a citação e, após a taxa Selic, a qual abarcará correção e juros de mora .

Consoante planilha supracitada, a data de liquidação fora 08/06 /2021, não assiste razão em sua pretensão de se utilizar juros de mora no percentual de 1% mensal, tendo em vista que, consoante entendimento do STF, a SELIC já abarca correção monetária e juros de mora, a partir da citação.

Rejeito.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço dos Embargos, e no mérito, os rejeito, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo.

Entretanto, com a remessa dos autos à Contadoria, verificou-se erro material no cálculo outrora elaborado em id bf1408b. Registre-se que o erro material em desacordo com a coisa julgada não preclui, podendo ser sanado a qualquer tempo.

Consoante Promoção do Setor competente (id 9ca4950), "(...) a contadoria verificou que deixou de incluir no cálculo ID bf1408b os valores da planilha também homologado ID b300790 a partir da página 12 (...)".

Verificado o erro material, a Contadoria retificou sua conta em ids c639d7 e baaaca5 (atualização até 06/08/2021), o que reputo correto, eis que acordes a res judicata e aos parâmetros da ADC 58.

Elaborados novos cálculos pela Contadoria e tendo em vista a nova redação conferida ao artigo 879, § 2º da CLT, notifiquem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, limitada eventual insurgência tão somente aos critérios de atualização.

Intimem-se as partes.

VOLTA REDONDA/RJ, 09 de agosto de 2021.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332055676/atord-116310820155010342-trt01/inteiro-teor-1332055683