TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 001XXXX-08.2015.5.01.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011631-08.2015.5.01.0342

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/11/2015

Valor da causa: R$ 54.497,97

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ANDRE FONSECA VENTURA

ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO

ADVOGADO: THALES BRUM LEITE

RECLAMADO: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA- EM

LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO: Thiago Soares de Souza

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM SAÚDE LTDA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: AMEDI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: AMEDIX PARTICIPACOES E COBRANCAS LTDA - EPP

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: M & S CORRETORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

RECLAMADO: ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA

RECLAMADO: REGINALDO SORRENTI MARCELLO

ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA

ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA RECLAMADO: HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO

RECLAMADO: ELISABETE DO VALLE MARCELLO SIMOES

RECLAMADO: FELIPE MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: IVAN MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: EDUARDO MARCELLO ADAMI

RECLAMADO: REMY ANTONIOLI

ADVOGADO: RODRIGO TADEU PEÇANHA

RECLAMADO: RAHRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Pedro Otávio Trindade Quintanilha

TESTEMUNHA: GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA: PRISCILA RODRIGUES REZENDE

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (15)

Relatório

Vistos, etc.

JOSÉ ANDRÉ FONSECA VENTURA apresenta embargos de declaração pelas razões de id. 816110b. Notificado, o embargado permaneceu inerte.

Os pedidos são tempestivos e satisfazem as formalidades legais.

Fundamentação

Da leitura conjunta dos arts. 535 do CPC, 893 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são remédio processual para sanar sentença ou acórdão que padeça de omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a para retratação de decisão interlocutória que recebeu ou deixou de receber o recurso interposto contra sentença ou acórdão.

Os embargos de declaração, portanto, destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração.

CONTRADICAO

A contradição que empolga Embargos Declaratórios se verifica quando há, na sentença/decisão, fundamentos antagônicos, ou tal antagonismo ocorra entre a fundamentação e o seu dispositivo, de modo a sentença se torne ilógica.

OMISSÃO

Ocorre a omissão desafiadora dos Embargos de Declaração quando o magistrado não enfrenta todas as questões e/ou pedidos formulados pelas partes.

OBSCURIDADE

Na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa.

No caso dos autos, inexiste a alegada contradição/omissão.

Contudo, de modo a esclarecer ao reclamante, consoante as razões expostas em id 816110b, frise-se que não há limitação na atualização do quantum devido até a data de decretação de falência das reclamadas.

O embargante se equivoca neste entendimento!

Considerando-se os termos da decisão id d6db234, a Contadoria promoveu a atualização do quantum devido sem qualquer limitação à data de falência da reclamada.

Em uma análise detida dos cálculos id b71bd88, verifica-se, conforme já destacado em id c91ca76, que apenas foram utilizados os critérios definidos na ADC 58 - IPCA-e na fase pré-processual, até a citação e, após a taxa Selic, a qual abarcará correção e juros de mora .

Consoante planilha supracitada, a data de liquidação fora 08/06 /2021, não assiste razão em sua pretensão de se utilizar juros de mora no percentual de 1% mensal, tendo em vista que, consoante entendimento do STF, a SELIC já abarca correção monetária e juros de mora, a partir da citação.

Rejeito.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço dos Embargos, e no mérito, os rejeito, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo.

Entretanto, com a remessa dos autos à Contadoria, verificou-se erro material no cálculo outrora elaborado em id bf1408b. Registre-se que o erro material em desacordo com a coisa julgada não preclui, podendo ser sanado a qualquer tempo.

Consoante Promoção do Setor competente (id 9ca4950), "(...) a contadoria verificou que deixou de incluir no cálculo ID bf1408b os valores da planilha também homologado ID b300790 a partir da página 12 (...)".

Verificado o erro material, a Contadoria retificou sua conta em ids c639d7 e baaaca5 (atualização até 06/08/2021), o que reputo correto, eis que acordes a res judicata e aos parâmetros da ADC 58.

Elaborados novos cálculos pela Contadoria e tendo em vista a nova redação conferida ao artigo 879, § 2º da CLT, notifiquem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, limitada eventual insurgência tão somente aos critérios de atualização.

Intimem-se as partes.

VOLTA REDONDA/RJ, 09 de agosto de 2021.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juíza do Trabalho Titular