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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
01/12/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012674620195010050_c1095.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101267-46.2019.5.01.0050 (ROT)

RECORRENTE: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA

RECORRIDO: ADRIANO PALMA DOS SANTOS

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

DANOS MORAIS. TESE PREVALENTE 01 . Em relação ao pleito de danos morais, aplico o entendimento desse Egrégio Tribunal Regional, que é o de deferir a pretensão somente em casos em que a parte efetivamente comprove o dano sofrido, o que ocorreu nos presentes autos.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário em que são partes SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA como recorrente e ADRIANO PALMA DOS SANTOS como recorrido.

A reclamada recorre ordinariamente da sentença proferida pela Juíza MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES, da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, requerendo a reforma no tocante às diferenças salariais, dano moral, honorários de sucumbência e apresentando impugnação aos cálculos.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, sem preliminares, mas alegando que "antes de adentrar as contrarrazões aqui expendidas o Recorrido pede todas as vênias para que seja acertado o que foi declarado pelo juízo primevo de que o FGTS do Recorrido bem com o auxílio desemprego fora liberado. O que não ocorreu. Fora pedido, ID b96213d, e negado em Decisão, ID9e2bebe. Nesse diapasão requer seja observado este lapso, que na verdade passou ao largo pela parte, para que possa ser devidamente acertado e com a devida justiça, liberado".

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

Conheço do recurso da reclamada, pois tempestivo, recolhimentos do depósito recursal e custas efetuados, bem como subscrito por advogado regularmente habilitado.

MÉRITO

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A reclamada alega que "a r. sentença reconheceu a função do Recorrido de motorista de ambulância, condenando a Recorrente a pagar as diferenças salariais decorrentes da aplicação do salário definido pela Lei Estadual nº 7.267/2016, nº 7.530/17, nº 7.898/18 e nº 8.315/2019", mas "a Lei Estadual de nº 7.898/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 8.315/2019" e também houve "declaração de Inconstitucionalidade da referida lei, em sua integralidade, pelo STF".

Sustenta que "lado outro, importante também destacar que o correto seria compreender a prevalência dos acordos coletivos negociados pela Reclamada diretamente com o sindicato representativo da categoria profissional da parte autora, uma vez que regularmente constituído e regularizado para a representação da categoria à época dos fatos, e de convenções coletivas negociadas pela ré, quando representada pelo seu sindicato patronal correspondente à sua atividade econômica preponderante" e "faz-se mister, portanto, o reconhecimento do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas e Diferenciados no Município do Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.644.493/0001-51, como o sindicato competente para negociar os interesses da categoria dos motoristas, cuja base territorial é o Município do Rio de Janeiro".

Assevera que "uma vez comprovada a correta aplicação do acordo coletivo firmado pela Reclamada, pois negociados perante o sindicato regularmente constituído à época para a representação da categoria em que integram-se seus empregados, não há que se falar em condenação em diferenças salariais, pois os pisos pagos pela Reclamada estariam previstos nas normas coletiva da categoria, com plena validade e eficácia, à luz do art. , inciso XXVI, da Constituição".

Junta documento novo, esclarecendo que "diante das divergências em relação ao legítimo sindicato representante da categoria profissional, a Recorrente informa que em 25/06/2021 celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMCAERJ, estabelecendo o salário base normativo, com vigência a partir de 1º de JULHO de 2019 para todos integrantes da categoria profissional CBO 7823-20 - condutor de Ambulância, no valor facial de R$ 1.425,40 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), para jornada mensal de 220 horas".

A esse respeito, registre-se que o recorrido insurgiu-se contra a juntada do referido documento, sem razão, haja vista que por ocasião da contestação, em21/08/2020, ainda não existia tal documento, de modo que admitida sua juntada no momento presente (CPC, art. 435, parágrafo único).

A sentença dispôs:

correto registro em sua CTPS, conforme pág. 16 do referido documento, pretendendo que seja determinada pelo juízo referida correção.

A Ré alega em defesa que o autor está corretamente registrado , conforme recibos salariais, não sendo o caso de registro como pretendido por não se enquadrar nos requisitos exigidos ao cargo de "motorista de ambulância", tais como participação em curso específico de socorrista . Caberia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito.

No entanto, a própria Ré apresentou nos autos documento confirmando a informação do autor, tendo apresentado laudo técnico com a comprovação de que o mesmo atuava como motorista de ambulância. É o que se constata claramente no item 2 do documento de ID. 7e3e961 - Pág. 1.

Consta no referido documento a descrição das atividades exercidas como:

"LAUDO INDIVIDUAL PARA FINS DE APOSENTADORIA" "2 -NOME DO FUNCIONÁRIO: ADRIANO PALMA DOS SANTOS CART. DE TRAB .nº 00026179 SÉRIE nº 039/RJ PIS nº 10330879992 DATA NASCIMENTO: 19/06/1959 DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2016 FUNÇÃO: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA" (g. nosso)

"5 - DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas. Auxiliam o transporte de pacientes com as macas. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente."

No item 8 do mesmo documento, datado de 18/08 /2020, contém a informação a seguir transcrita

(...)

1º - A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA SE ENQUADRAM COMO ATIVIDADE ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI, UMA VEZ QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE ESTA EXPOSTA AOS AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL OU INTERMITENTE, SEGUNDO A NR-15 - ANEXO Nº 14.

(...)

Assim, fica afastada a alegação da defesa.

proveito, pelo que, não pode invocar falta de requisitos para o exercício do cargo, até porque, com todas as vênias, se não houvesse requisito, não poderia ter colocado o empregado para exercer o cargo, como colocou. Logo, o que se presume é que a ré verificou todas as condições, reputadas adequadas, e determinou a execução do cargo ao reclamante.

Procede a retificação de função na CTPS do Autor para "Motorista de Ambulância", como requerido na inicial, cargo este com CBO próprio.

(...)

Procede ainda o requerido na inicial em relação do recebimento das diferenças salariais referente ao piso da categoria, pela função de motorista de ambulância, sendo procedentes os reflexos requeridos.

As alegações da defesa não afastam o direito do autor.

É que no caso em tela, as normas coletivas invocadas pela ré não se aplicam ao contrato em apreço . O enquadramento sindical é determinado atividade econômica da empresa e não pela simples vontade do empregador.

A Reclamada tem como atividade preponderante o serviço de remoção de pacientes em atendimento médico de emergências. Não é nem de longe uma empresa de transporte rodoviário de cargas, transporte de passageiros , e nem é um hospital propriamente dito.

O Reclamante, por sua vez, não é motorista de caminhão ou veículo de carga ou de transporte de passageiros. É motorista de ambulância em remoções de pacientes.

Contudo, as normas coletivas juntadas com a defesa referem-se os sindicatos de motoristas rodoviários e sindicatos de hospitais, clinicas e casas de saúde.

Logo, os instrumentos coletivos da defesa não afastam o direito do autor.

O Reclamante faz jus ao piso salarial de lei estadual, como postulado.

Assim, devidas as diferenças salariais pela observância do piso salarial postulado, e reflexos requeridos. (grifou-se)

Nos termos da inicial, o reclamante informou que "exerceu suas atividades laborativas na RECLAMADA SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA., iniciou em 01/06/2016 na função de MOTORISTA DE AMBULANCIA (Motorista Socorrista). Foi dispensado em 13 de agosto de 2019".

com o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas e Diferenciados no Município do Rio de Janeiro, além de apontar que "em 25/06/2021 celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMCAERJ, estabelecendo o salário base normativo, com vigência a partir de 1º de JULHO de 2019 para todos integrantes da categoria profissional CBO 7823-20 - condutor de Ambulância, no valor facial de R$ 1.425,40".

Assim, cinge-se o presente recurso a discutir o correto valor das diferenças salariais.

Considerando-se o enquadramento do autor como motorista de ambulância, tem-se que o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não representa a categoria profissional do autor, que, por ser diferenciada, possui sindicato mais específico, o SIMCAERJ, tanto é assim que a reclamada houve por bem, enfim, celebrar acordo coletivo de trabalho com esse último.

Contudo, resta analisar qual a base salarial deve prevalecer, haja vista que o acordo recém firmado estabelece o salário base normativo com vigência somente a partir de 1º de julho de 2019 e o autor trabalhou entre 01/06/2016 e 13/08/2019.

Nos termos do art. da Lei complementar Federal nº 103/2000, os Estados e o Distrito Federal são autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso do art. da CF para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

As leis estaduais nº 7.898/2018 e 8.315/2019 foram objeto da ADI 6244, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.315/2019, na sua integralidade, e dos arts. , § 2º, e da Lei 7.898/2018, nos seguintes termos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. LEIS 8.315/2019 E 7.898 /2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES. INADMISSIBILIDADE (ART. 63, I, DA CF). RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CF). MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA EM MAIOR EXTENSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE.

Corte, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.

2. Reconhecido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o cabimento de emendas parlamentares em projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo é limitado pela necessidade de pertinência temática com o objeto original do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e , da Constituição, veicular aumento de despesa pública (CF, art. 63, I).

3. Cumpre à União legislar sobre jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar 103/2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

4. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).

5. Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente.

(...)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em confirmar a medida cautelar em maior extensão e em conhecer parcialmente da ação, e, na parte conhecida, em julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.315/2019, em sua integralidade, e do § 2º do art. e do art. da Lei 7.898/2018 , ambas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra ROSA WEBER, que divergia parcialmente do Relator para conferir interpretação conforme a Constituição à expressão "em regime de 30 (trinta) horas" contida nos incisos III, IV e VI do art. da Lei 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente).

Dessa forma, nos termos da decisão do STF, improcede o pedido de diferença salarial com base na Lei nº 8.315/2019, mas, no que se refere à Lei nº 7.898/2018, a declaração de inconstitucionalidade não alcançou a parte em que estabelece o piso salarial dos condutores de ambulância.

devidos ao reclamante os pisos salariais previstos nas leis estaduais mencionadas na petição inicial, à exceção da Lei nº 8.315/2019, por inconstitucional e, a partir de 1º de julho de 2019, o piso definido no Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SIMCAERJ.

Dou parcial provimento.

DO DANO MORAL

A reclamada alega que "em que pese o D. Juízo a quo tenha entendido que a recorrida sofreu prejuízos de ordem moral, verifica-se dos autos a inexistência de demonstração de efetiva lesão", pois "a ausência de pagamento, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador".

Assim decidiu o juízo de primeiro grau:

Quanto aos danos morais postulados, o Autor comprovou que recebeu cobranças de instituições de crédito por dívidas não quitadas, em razão de atraso no pagamento de salários e inadimplementos praticados pela empregadora - Ré. O autor recebeu inclusive aviso de corte de energia elétrica de sua residência por conta de falta de pagamento da conta de agosto/19, ocasionada pela falta de salários por sucessivos meses.

O não recebimento dos salários e demais direitos trabalhistas não honrados pela Reclamada impossibilitou o autor de pagar suas despesas pessoais, gerando de fato grandes transtornos e insegurança ao Reclamante e sua família.

Observe-se que sequer a rescisão foi paga, e somente em juízo o reclamante conseguiu ter acesso a FGTS e seguro-desemprego. Nítida a situação de desespero de um trabalhador chefe de família que fica quatro meses sem receber salário, é dispensado sem nada receber, nem mesmo as guias para sacar FGTS e seguro desemprego.

Nada justifica o comportamento da ré, deixando o autor sem o devido recebimento das verbas contratuais e rescisórias para pagamento de suas despesas e compromissos financeiros. Não há sequer indícios de impossibilidade de pagamento.

Logo, procede o pedido de dano moral fixado pelo juízo em R$ 5.000,00 por entender o juízo que tal importância está compatível com a realidade econômica das partes, grau de dano e sua extensão, tempo de exposição ao constrangimento, e grau de culpa do ofensor .

enriquecimento exagerado de uma parte com a ruína financeira da outra.

Assim, ficam afastadas as alegações da defesa.

O fundamento não é apenas o inadimplemento de rescisão, mas sim de todo o comportamento da ré ao deixar o empregado sem salário por meses, não pagar a rescisão e sequer entregar as guias . (grifou-se)

Não merece reforma.

Em relação ao pleito de danos morais, aplico o entendimento desse Egrégio Tribunal Regional que é de deferir a pretensão somente em casos em que a parte efetivamente comprove o dano sofrido, conforme a Tese Jurídica Prevalecente 01, o que ocorreu nos presentes autos:

"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Com efeito, no caso em comento, o autor, além das verbas rescisórias, ficou também sem receber os salários por 4 meses, e comprovou, efetivamente, o dano causado, uma vez que recebeu notificações de inclusão de débitos em serviço de proteção ao crédito" controlcred "(IDs: 9232461, bbddd25).

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Recorrente em 5%".

A sentença ficou assim consignada:

Procede o pedido de honorários advocatícios de 15% em favor do reclamante , eis que a demanda foi ajuizada na vigência da lei 13.467/17.

O Reclamante foi parcialmente sucumbente, nos termos acima, quanto a insalubridade nos meses que foi pago nos recibos, e reflexos de feriados. Logo, procedem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte Ré, em observância à Lei 13467/2017, ora arbitrados em 15% do valor dos pedidos considerados improcedentes . (grifou-se)

Cabe registrar que "ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

No presente caso, cabe a redução do percentual arbitrado, haja vista que o trabalho realizado pelo advogado do autor em cotejo com o do réu permite a aplicação do percentual de 10%, que se mostra proporcional e razoável à natureza da causa, devendo ser aplicado a ambos, por simetria.

Dou parcial provimento para aplicar o percentual de 10% para os honorários sucumbenciais para ambas as partes .

DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA R. SENTENÇA

Por fim, a reclamada aponta equívocos nos cálculos de liquidação da sentença.

Alega que "no que tange ao adicional de insalubridade, podemos observar claramente que houve equívoco quanto os reflexos referentes às férias, visto que o valor base não condiz com a parcela apurada, bem como, o período devido".

Assevera que "no que tange a apuração das férias podemos observar que a Contadoria adota como maior remuneração o valor de R$ 2.712,19", mas "a referida apuração se encontra majorada, vez que apurada em duplicidade", pois "a Contadoria, ao proceder com a apuração dos valores rescisórios deferidos, deveria adotar somente o salário base percebido (R$ 1.425,40), uma vez que os valores rescisórios são referentes às parcelas descritas nos quadros acima e já haviam sido computadas".

Sustenta que "no que diz respeito ao salário retido a I. Contadoria cometeu o mesmo equívoco, uma vez que apura a diferença salarial para os meses de maio a setembro de 2019, quando os salários retidos e o saldo de salário devem ser apurados somente sobre o salário percebido".

ação, tendo em vista que nas condenações a tais títulos (danos morais) a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou alteração do valor que no caso em questão e a da decisão de R. Sentença que reduziu o valor (21/07/2021) conforme determinado pela súmula 439 do TST, cabendo ainda salientar que somente os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT".

Vejamos os cálculos juntados em ID: e307333.

Em relação aos reflexos referentes às férias sobre adicional de insalubridade, às fls. 20, na tabela concernente ao adicional de insalubridade no período de 01 a 31/05/2019, não consta a base de cálculo (ao contrário dos outros períodos, em que a base de cálculo é de R$ 998,00), sendo que nos cálculos das férias a base utilizada é de R$ 5.998,00, sem explicação para tanto , sendo necessário que sejam refeitos , para que sejam observados os valores corretos, conforme documentação acostada aos autos , incluindo as diferenças salariais determinadas nesta decisão.

No que tange à" apuração das férias ", deve ser observada a base de cálculo correta, bem como o seu efetivo periodo , pois na planilha conta" período mensal de 12 a 12/09/2019 "(fls. 25), o que a torna confusa.

Por outro lado, não se verifica equívoco quanto ao salário retido, pois correta a apuração de acordo com a diferença salarial deferida na sentença, cabendo, contudo, a adequação de acordo com o parcial provimento ora havido.

Por derradeiro, correta a alegação acerca da correção monetária dos danos morais, haja vista que nos cálculos de ID: e307333 consta correção pelo período de 01/06/2016 a 12/09/2019, quando a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Assim, dá-se parcial provimento , devendo a contadoria apresentar novos calculos, possibilitando-se que eventual nova impugnação seja analisada por ocasião da liquidação do julgado.

Por fim, esclarece-se que o pedido feito pelo autor em contrarrazões deve ser analisado oportunamente pelo juízo de primeiro grau ("seja acertado o que foi declarado pelo juízo primevo de que o FGTS do Recorrido bem com o auxílio desemprego fora liberado. O que não ocorreu. Fora pedido, ID b96213d, e negado em Decisão, ID9e2bebe. Nesse diapasão requer seja observado este lapso, que na verdade passou ao largo pela parte, para que possa ser devidamente acertado e com a devida justiça, liberado"), por não serem as contrarrazões o instrumento adequado à análise do pedido.

ISTO POSTO

analisada por ocasião da liquidação, pelos fundamentos expostos.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que são devidos ao reclamante os pisos salariais previstos nas leis estaduais mencionadas na petição inicial, à exceção da Lei nº 8.315/2019, por inconstitucional, e, a partir de 1º de julho de 2019, o piso definido no Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SIMCAERJ, aplicar o percentual de 10% para os honorários sucumbenciais para ambas as partes e determinar o refazimento dos cálculos, possibilitando-se que eventual nova impugnação seja analisada por ocasião da liquidação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

Votos

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