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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01010591320185010401 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
30/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010591320185010401_89381.pdf
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Ementa

RECURSO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DA 2ª RECLAMADA - PROVIMENTO.

A 2ª reclamada a quem incumbe o ônus de provar a relação que mantinha com a 1ª reclamada, não adunou aos autos nenhum contrato que tenha celebrado com a mesma, o que impede examinar o conteúdo e a natureza das relações mantidas entre elas. Mas, diante dos relatos e dos demais elementos dos autos, constata-se a celebração de um contrato entre elas que objetivou a incrementação do empreendimento e atingimento dos objetivos sociais da Petrobras e ampliação dos seus negócios e, por conseguinte, a força de trabalho do autor, empregado da 1ª reclamada, foi prestada em benefício da tomadora, 2ª ré.MULTAS DO ART. 467 E 477 § 8º, AMBOS DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - NEGO PROVIMENTO. As diferenças de verbas rescisórias decorrentes do adicional de insalubridade judicialmente reconhecido não ensejam o pagamento da multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia verificada. Quanto à multa do art. 477 da CLT, também é indevida, pois as normas sancionadoras exigem interpretação restritiva, e o dispositivo legal citado não prevê aplicação em hipótese de pagamento insuficiente ou de atraso na homologação perante o sindicato. RECURSO DA 1ª RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - DEVIDO. Restou evidenciado pela prova técnica produzida que o reclamante estava sujeito a atividades insalubres, tendo direito ao adicional correspondente. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - CONFLITO APARENTE DE NORMAS TEORIA DO CONGLOBAMENTO - In casu, a análise conjunta das convenções coletivas de trabalho trazidas à colação pelo reclamante e dos acordos coletivos de trabalho adunados aos autos pela reclamada revela que, data venia do entendimento do juízo de origem, os acordos coletivos são mais benéficas aos trabalhadores. Mas como a indenização Adicional previsto, apenas, na CCT favorece apenas empregados que preencherem determinadas condições, o que é o caso do autor, mas num exame global constato que é o ACT mais favorável aos empregados, acolho a tese da reclamada para dar provimento a este tópico do recurso e excluir da condenação a indenização adicional. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - NEGO PROVIMENTO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho observa o disposto na Súmula 236 do TST e art. 790-B da CLT, incumbindo o seu pagamento à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, independentemente de quem pugnou pela realização da prova técnica ou se houve sucumbência em parte do pedido que implicou na realização daquela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO EM PERCENTUAL - NÃO PROVIMENTO. Na CLT, inexiste previsão semelhante ao disposto no art. 85 § 6º do CPC que estipula, expressamente, incidir percentual sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes ou de extinção sem julgamento do mérito. Sendo o pedido julgado improcedente é razoável o juiz fixar os honorários advocatícios com base na equidade, não estando adstrito a observância de percentuais, podendo fixá-lo em valor determinado, pautando-se nos diversos critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT. Recursos conhecidos e providos em parte. O recurso do autor para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária e o recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação a indenização adicional.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330906178/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1010591320185010401-rj

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