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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002433220195010066 • 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002433220195010066_22784.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100243-32.2019.5.01.0066

RECLAMANTE: RAFAEL DE JESUS FRANCISCO

RECLAMADO: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

SENTENÇA

RELATÓRIO

RAFAEL DE JESUS FRANCISCO , devidamente qualificado, propôs, em 18-03-2019, ação trabalhista em face de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) e AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª ré) , pleiteando, com fundamentos de fato e de direito, o constante na exordial, acompanhada de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.259,09.

Primeira proposta conciliatória infrutífera.

As rés apresentaram contestação, em conjunto, com documentos.

Provas documentais e orais foram produzidas.

Razões finais por escrito.

Segunda proposta conciliatória inexitosa.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Não merece acolhida a impugnação formal e genérica de documentos sem que se inquine de falso o seu conteúdo ou a assinatura nele constante (art. 436 do NCPC).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ

O autor afirma que prestava serviços também para a 2ª ré, motivo por que verificada a pertinência subjetiva entre o alegado na exordial e o respectivo pleito de responsabilidade solidária. A (im) procedência do pedido é matéria a ser analisada oportunamente no mérito.

Rejeito

PRESCRIÇÃO

Tendo em vista a data da propositura da ação e o período de vigência contratual, não há prescrição a ser pronunciada.

DIREITO INTERTEMPORAL

As normas processuais, via de regra, têm imediata aplicabilidade aos processos em curso (NCPC, art. 14 c/c art. 769 da CLT), entretanto, eventuais exceções serão tratadas em tópico específico.

Com relação às normas de direito material, verifica-se que o contrato de trabalho foi celebrado em 04-08-2015, portanto, antes da entrada em vigor da lei 13.467/17. Assim, considerando o princípio da irretroatividade das normas (art. , XXXVI, da CRFB), bem como o quanto disposto no art. 468 da CLT, tenho que inaplicáveis as alterações introduzidas pela lei em questão ao presente caso.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS

Alega que “foi admitido para 1ª Reclamada em 04.08.2015, para exercer a função de mecânico V, tendo como salário o piso de R$ 2.511,99, (dois mil, quinhentos e onze reais e noventa e nove centavos). Embora tenha sido a 1ª Reclamada quem formalizou o contrato de trabalho com o Reclamante, o mesmo prestava seus serviços para ambas as empresas, pois fazem parte de um grupo econômico, possuem os mesmos sócios e estão sob a mesma administração, o que constitui um grupo econômico, razão pela qual deverão ser solidariamente responsáveis pelos créditos devidos ao Reclamante.”.

Postula a condenação solidária das rés.

As rés sequer impugnaram as alegações do autor, especificamente, com relação a existência de grupo econômico, tendo afirmado, apenas, que “quando da existência de um mesmo grupo econômico, este não seria o momento oportuno para ingressar no polo passivo da demanda, por diversos motivos: 1º) a 1ª Reclamada tem plena capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas, possuindo patrimônio próprio, independente das empresas do grupo financeiro, capaz de adimplir todas as suas eventuais despesas e obrigações; 2º) inviável à 2ª Reclamada se posicionar quanto à matéria pleiteada, uma vez que nunca manteve qualquer vínculo com o Reclamante, não possuindo meios para contestar a pressente demanda; 3º) caso a 1ª Reclamada não cumpra com suas obrigações, poderá a 2ª reclamada ser chamada a qualquer tempo, já no processo de execução, para satisfazer a obrigação inadimplida”.

Merece destaque, ainda, que as rés estão sob o mesmo patrocínio nas peças de defesa, além de terem indicado preposto único e o mesmo advogado em audiência.

A partir disso, reconheço a existência de grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT, devendo, as rés, responderem solidariamente pelas verbas a serem deferidas na presente demanda.

HORAS EXTRAS

O autor alega ter sido admitido pela 1ª ré em 04-08-2015, na função de “mecânico V”, tendo se demitido em 02-10-2018.

atividades por diariamente das 07h00min às 19h00min, sem o correto recebimento das horas extras trabalhadas. Constata-se que a jornada de trabalho ultrapassava as horas diárias, sendo certo que a Reclamada não pagava corretamente as horas extras. Com isso, são devidas como horas extras, as horas que ultrapassaram o limite legal diário, estas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), para as 2 (duas) primeiras e 100% para as demais conforme norma coletiva.”.

Pleiteia o pagamento de horas extras.

A ré impugna as alegações autorais, juntando aos autos cartõesponto/recibos de salários nos ids. f9c58cd, bf3f665, dba5f7b e afbc0af, os quais foram impugnados pela parte autora.

Em audiência, o autor afirma que “registrava diariamente o cartão de ponto eletrônico; que tinha 1 folga semanal aos sábados ou domingos; que trabalhava das 7h às 19h com 1h de intervalo intrajornada; que não assinava nenhum papel referente ao espelho de ponto ou contracheque; que o encarregado permitia que registrasse o ponto das 8h às 16h20min; que reconhece o documento e assinatura de id bf3f665; que apresentado o documento, disse que recebia o contracheque todo mês; que confrontado seu depoimento com o informado, disse que assinava seus contracheques; que no mesmo turno que o autor haviam de 5 a 6 mecânicos; que declara que conferia os horário que recebia ao final do mês, mas o problema é que e constava apenas o horário determinado das 8h às 16h20min; que confrontado seu depoimento com os horários constantes do documento de id bf3f665- pag 4 , disse que não se recorda disso ter acontecido, acreditando que isso tenha sido apenas nesse mês e que “ não recebia pagamento de horas extras; que o pagamento era sempre "aquilo que estava no contracheque"; que nunca saiu antes das 19h, mas já saiu após; que por mais de 1 mês , não se recordando quando , chegou a trabalhar no período da noite, das 21h às 6h”.

Ocorre que o autor não logrou produzir prova testemunhal hábil a desconstituir os cartões-ponto apresentados, sendo que a testemunha, Sr. Henrique, ouvida a convite do próprio autor, também declara que assinava o contracheque, o qual era deixado na recepção para que os empregados fizessem a assinatura e que “que, pelo que observava, geralmente as anotações estavam corretas e, que se houvesse algum erro, fazia reclamação e era corrigido no mês seguinte”.

De mais a mais, a despeito da alegação autoral, quando confrontado seu depoimento com os horários constantes do documento de id bf3f665- pag 4 (disse que não se recorda disso ter acontecido, acreditando que isso tenha sido apenas nesse mês), verifico a existência de diversas marcações após o horário supostamente determinado (16hs20min).

Além disso, não houve delimitação adequada acerca da jornada de trabalho do autor, tendo o mesmo afirmado, na inicial, que trabalhava de segunda a domingo com direito a uma folga semanal os sábados ou domingos alternados , sempre com uma hora de intervalo.

Por fim, merece destaque a seguinte incongruência no depoimento autoral, tendo em vista o narrado na inicial (em audiência informa que chegou a trabalhar no período da noite, das 21h às 6h, período este sequer mencionado na exordial).

FGTS

Alega que as rés não teriam efetuado o pagamento do FGTS do período contratual, colacionando o documento de id. 6376eca.

Os réus afirmam que “o FGTS do autor foi corretamente depositado por todo o contrato de trabalho, sendo certo que sequer o autor apresentou qualquer extrato analítico para apuração de diferenças. Acaso, haja alguma ausência ou insuficiência de depósito, a ré esclarece que tal fato decorre da imensa crise financeira que vem buscando contornar por anos e que não vem medindo esforços para que todos os seus funcionários tenham a integralidade deste direito no momento de suas rescisões contratuais, reiterando, no entanto, que tal situação não foi o caso do autor”.

A despeito da impugnação em contestação, as rés não comprovaram o recolhimento do FGTS.

Assim, julgo procedente o pedido, devendo, as rés, depositarem FGTS referente ao período contratual (inclusive no tocante às verbas resilitórias), na conta vinculada do autor (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 05 dias após intimadas para tanto (quando da regular liquidação dos cálculos), a ser comprovado nos autos em igual prazo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (arts. 536, § 1º e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). Em caso de descumprimento, proceder-se-á à imediata execução dos valores devidos, sem prejuízo do pagamento da multa.

TICKET-ALIMENTAÇÃO

Na petição inicial, o autor se limitou a afirmar que “quando do requerimento do pedido de demissão, a Reclamada encontrava-se em atraso no que toca a verba denominada SODEXO (Ticket Alimentação), no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), mensal estando inadimplente há 05 (cinco) meses, sendo devido ao Autor a importância de R$ 1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais), que fará parte do rol dos pedidos.”.

O autor nada mencionou acerca da previsão legal/normativa específica a respeito da verba pleiteada, tampouco o parâmetro utilizado para se chegar ao valor especificado, ônus que lhe incumbia.

De mais a mais, a ré, em defesa alega o correto pagamento, afirmando, ainda, que “neste caso específico, na cláusula 8ª, sempre foram devidamente observados e pagos pela Reclamada, a todos os seus funcionários, quando estes fazem jus. Se o autor eventualmente deixou de perceber algum, certamente ocorreu em razão de não atendimento de algum dos requisitos necessários a tal. Conforme prevê a cláusula 8ª somente faria jus o reclamante a referido benefício, por exemplo, quando este tivesse frequência integral. Assim, certo é que é necessário preenchimento de requisitos para auferir o beneficio e quando fez jus a percepção este foi devidamente pago, conforme comprovam os contracheques anexados aos autos”.

Merece registro que não houve impugnação específica da parte autora, tampouco comprovação de que preencheria os requisitos legais necessários à percepção do benefício.

Por tal motivo, julgo improcedente.

Alega, apenas, que “é obrigação do empregador o pagamento tempestivo dos salários”.

Pleiteia compensação por danos morais.

Não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, julgo improcedente o pedido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Aplico, à hipótese, as novas disposições acerca da matéria, trazidas pela Lei 13.467/2017, uma vez que se trata de ação proposta após a vigência da referida lei.

O art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei

13.467/2017, estabelece que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime

Geral de Previdência Socia l”.

Considerando-se que a análise do requerimento está sendo feita por

ocasião da prolação da sentença, deve ser levada em conta a situação econômica atual da

autora.

Ressalte-se que o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável supletivamente ao

processo do trabalho (art. 15 do CPC), estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de

insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

E fato é que não há provas de que a autora esteja empregada, tampouco que receba salário atual superior a R$ 2.573,42 (correspondente a 40% do limite máximo do

Regime Geral da Previdência Social – RGPS, atualmente fixado em R$ 6.433,57. nos termos da

Portaria SEPRT477/2021).

No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E.TST, por meio de uma de

suas turmas:

AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/17. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples

declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e , da CLT, com as alterações

impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles

que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º,

LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica

integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do

mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos

trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados

- a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se

presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por

seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas

abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito

disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos

honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação

fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor

demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da

concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A,

especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois

anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos

em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da

autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do

trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho,

primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o

credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial

alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo

genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor

desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da

denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente

incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve

maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos

fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 10520-91.2018.5.03.0062 - 7ª Turma - Relator:

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - Acórdão publicado em 30-06-2020)

Em razão disso, não infirmada a presunção legal estabelecida no art. 790, § 3º, da CLT, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas do processo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista a data propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”.

Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita , desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade , extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

A despeito das profundas alterações e dos inúmeros debates gerados na sociedade, não se pode olvidar de que a nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária e que, assim sendo, como qualquer outra norma, deve ser interpretada sob o filtro da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Nesse aspecto, o art. , LXXIV, da CRFB é assertivo ao determinar, como direito humano fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ou seja, a literalidade da norma constitucional bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “ integral e gratuita ”. Assim, por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que incluem, por certo, os honorários advocatícios, conforme explicitado pelo art. 98, VI, do CPC .

Trata-se, com efeito, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. , XXXV, da CRFB.

Neste ponto, oportuno o registro acerca do tratamento restritivo e limitador do acesso à justiça conferido pela Lei 13.467/2017 quando comparado à disciplina legal do CPC. Vale dizer, no processo civil, em que não verificada, entre as partes do processo, o desnível econômico verificado no âmbito da relação de emprego, admite-se abertamente, ao beneficiário da justiça gratuita, a dispensa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (salvo a hipótese do § 3º do art. 98 do CPC), ao passo que, no processo do trabalho, tal tratamento não é deferido ao autor beneficiário da justiça gratuita (geralmente, desempregados quando da propositura da demanda).

depender se empregado ou empregador. Com efeito, ao mesmo tempo em que se procurou esvaziar a extensão do benefício da justiça gratuita em relação ao empregado, o legislador da reforma trabalhista, quanto ao empregador, previu que o benefício da justiça alcança a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), que, nesta Especializada, não possui natureza de despesa processual, mas de efetiva garantia da execução, ou seja, de valor destinado a resguardar a solvabilidade de dívida de natureza alimentar.

Por todos esses argumentos, mormente a partir da literalidade do art. , LXXIV, da CRFB, é de se concluir que o beneficiário da justiça não está sujeito ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste momento, necessário analisar a redação, o sentido e o alcance do § 4º do art. 791-A da CLT: “ Vencido o beneficiário da justiça gratuita , desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade , extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Considerando-se a clareza do estabelecido no art. , LXXIV, da CRFB, por certo que, mesmo que o autor tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, algum crédito, tal valor responderá pelo pagamento dos honorários sucumbenciais exclusivamente na hipótese em que robustamente comprovado que, em razão do montante recebido, o autor tenha deixado a condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos requisitos legais para tanto. Ou seja, o fato de o autor ter recebido créditos alimentares em outro processo, por si só, não autoriza o desconto para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tanto assim que, na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, fica expresso que cessará a exigibilidade quanto à cobrança dos honorários periciais apenas no caso em que demonstrado que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”.

Some-se a isso o decidido pelo E.STF na ADI 5766.

Tendo em vista a sucumbência parcial na demanda, condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º da CLT e da ADI 5766, uma vez que beneficiário da justiça gratuita.

Condeno as rés ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (5% cada ré) sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Liquidação por cálculos.

Natureza jurídica das parcelas (art. 832, § 3º, da CLT) conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, cabendo às rés efetuarem e comprovarem o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da quota-parte do autor (OJ 363 da SBDI-I do TST).

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por força do caráter vinculante da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB e art. 927, I, do CPC c/c art. 769 da CLT), aplicável o decidido no voto conjunto, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferido nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e a o art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ”.

Por meio da referida decisão e com base no art. 406 do CC, decidiu-se pela aplicação da taxa SELIC, a englobar, em um único índice, a atualização monetária e os juros de mora.

Já quando do paradigmático julgamento nos autos da ADI 493-0/DF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves, firmou-se a compreensão de que “A taxa referencial (TR) não é indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”.

Tal entendimento ainda é o prevalecente no âmbito do E.STF, conforme também explicitado nas decisões proferidas nos autos da ADI 4.357, da ADI 4.425 e do RE 870947 (com repercussão geral reconhecida), ao se abordar a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CRFB (que determinava a atualização monetária dos precatórios pelo “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, atrelado à TR).

Nesse sentido, no julgamento da ADI 4.357, constou que:

“[…] O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária . Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda . Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período . Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica . […] Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes ”.

Em igual direção, trecho da ementa do quanto decidido na ADI 4.425:

(...) A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período) (...)

Ambas as decisões, porque proferidas em sede de controle de constitucionalidade, são igualmente vinculantes e, portanto, de observância obrigatória. Ademais, nos termos do art. 926, caput, do CPC c/c art. 769 da CLT, a jurisprudência deve manter-se “estável, íntegra e coerente”.

A partir de ambas as decisões do STF, percebe-se facilmente que a inflação é o parâmetro central a aferir a aptidão do índice de correção monetária adotado para manter o valor real da moeda em determinado período, resguardando-se, a um só tempo, a isonomia (art. , “caput”, da CRFB), o direito de propriedade (art. , XXII, da CRFB), a proteção da coisa julgada (art. , XXXVI, da CRFB) e a efetividade do título executivo judicial, mantendose o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito do devedor.

Diante de tal cenário, o TST, em sessão realizada no dia 04-08-2015, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 quanto à adoção da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo o IPCA-E como índice aplicável, tendo em vista o decidido pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425 e na Ação Cautelar 3.764 MC/DF (em 24-03-2015). Quanto ao decidido pelo STF na mencionada Ação Cautelar 3764/DF, sob a relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, extrai-se a adoção expressão do IPCA-E:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REQUISITÓRIOS FEDERAIS PARCELADOS NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS SOBRE CADA PARCELA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.751. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. SISTEMÁTICA DE JUROS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEDERAL POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357 E 4.425. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS REQUISITÓRIOS DA UNIÃO ATÉ A DECISÃO FINAL DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) AOS PRECATÓRIOS FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.

condutas estatais que frustrem legítimas expectativas despertadas nos cidadãos, exigindo a manutenção dos atos administrativos ou legislativos pretéritos que serviram de base para o surgimento da confiança, ainda que tais atos tenham sido posteriormente alterados ou invalidados.

2. A suspensão do pagamento de precatórios federais parcelados na forma da EC nº 30/2000 ameaça a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, uma vez que a própria União, entre os anos de 2002 e 2011, interpretando o comando do art. 78 do ADCT, instituiu o pagamento de juros legais, em regime de capitalização simples, sobre cada parcela devida, a partir da segunda, consoante registrado nas leis de diretrizes orçamentárias vigentes em cada exercício financeiro.

3. A paralisação no cumprimento de obrigações constitucionais, como o são as dívidas judiciais da União, enseja consequências graves sobre o direito dos credores do Poder Público, sobretudo porque se trata de precatórios já sujeitos a regime de parcelamento.

4. O art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que fixou a taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos precatórios e requisições de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública (cf. ADIs nº 4.357 e 4.425, rel. Min. Ayres Britto, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, julgamento em 14/03/2013, Dje-188 de 25/09/2014).

5. O Plenário do STF em momento nenhum determinou a manutenção da eficácia do art. 100, § 12, da CRFB à União e às suas entidades, sendo certo que a decisão monocrática de 11/04/2013, referendada em 24/10/2013, não abrange a União seja pelos seus fundamentos (vinculados à paralisação do pagamento de precatórios por Estados e Municípios sujeitos ao regime especial criado pela EC nº 62/2009), seja pelos seus termos expressos (que somente aludem aos Tribunais de Justiça, sem mencionar os Tribunais Regionais Federais).

6. A União, por intermédio da Presidência da República, ratificou a viabilidade orçamentária da aplicação do IPCA-E para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública federal, conforme dispõem as LDOs de 2014 (art. 27) e de 2015 (art. 27) . Nesse cenário, aplicar a TR aos requisitórios da União configuraria evidente retrocesso patrocinado pelo Poder Judiciário, uma vez que restabeleceria índice inidôneo a capturar a inflação e em flagrante contrariedade à vontade da União e do Poder Legislativo federal.

7. Inexiste fundamento jurídico-material que justifique a aplicação da TR como índice de correção monetária dos precatórios/RPVs devidos pela Fazenda Pública federal, uma vez que a União e suas entidades estão atualmente em dia com suas obrigações, de sorte que aplicar um índice de correção já declarado inconstitucional pelo STF terá o único condão de criar um passivo de precatórios e RPVs que hoje não existe na esfera federal, alimentando o ciclo de litigância judicial e todos os seus desdobramentos perniciosos para a sociedade brasileira e suas instituições.

que, em eventual modulação de efeitos pela Corte, o período em que vigorou a TR seria validado, o que consubstancia evidente uso especulativo do Poder Judiciário em tudo incompatível com o interesse público primário confiado ao Poder Público.

9. Medida liminar deferida."

Ademais, vale ressaltar que, em 05-12-2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente “a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios” (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363914 HYPERLINK "http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363914&caixaBusca=N"& HY PERLINK

"http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363914&caixaBusca=N"caixa Busca=N. Visualizado em 28-01-2021). Conforme ainda mencionado na ementa do referido julgado, “o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte”.

Consoante referido pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do RE 870947 / SE, em que se confirmou a utilização do IPCA-E para fins de atualização monetária, “Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras, índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços de caracteriza o fenômeno inflacionário, o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços”.

Feitos esses esclarecimentos no tocante à jurisprudência do STF acerca da matéria, passa-se à análise dos impactos do decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 sobre os créditos trabalhistas.

Conforme já mencionado, decidiu-se que, a partir da citação, aplicável exclusivamente a SELIC, com base no art. 406 do CC, a englobar correção monetária e juros de mora.

Considerando-se que a SELIC, em 2020, manteve-se em 2% (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/12/09/bc-copom-selic-9-dezembro.htm. Visualizado em 28-01-2021) e que a inflação, no mesmo período, segundo o IPCA, fechou em 4,52% (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-denoticias/noticias/29871-inflacao-acelera-em-dezembroechegaa4-52-em-2020amaior-altadesde-2016. Visualizado em 28-01-2021), rapidamente se percebe que a aplicação da SELIC (que, repita-se, pretende conglobar a atualização monetária e os juros de mora) sequer é capaz de recompor o valor decorrente da perda inflacionária, circunstância que, nos termos do já decidido em diversas ocasiões pelo STF, implica flagrante ofensa ao direito de propriedade, à coisa julgada, à eficácia judicial do título executivo e à isonomia.

reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação ”.

Embora reconhecida a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, sublinhe-se que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade acerca do disposto no § 1º da Lei 8.177/1991, ou seja, quanto à incidência de juros de mora de 1% ao mês para débitos trabalhistas.

De igual modo, plenamente vigente o art. 883 da CLT, segundo o qual “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora , sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial .

Assim, ao se decidir pela imposição da SELIC (atualização monetária + juros de mora), aplicou-se índice que, além de não corresponder àquele tido como adequado pelo mesmo STF aos precatórios em geral (IPCA-E), não é capaz de sequer recompor a perda inflacionária, tendo gerado perda ainda maior quando comparado com a sistemática tradicionalmente aplicada na Justiça do Trabalho, por força de lei específica e não declarada inconstitucional, de juros de mora de 1% ao mês.

Some-se a isso o fato de o crédito trabalhista, por sua natureza eminentemente alimentar, destinado a resguardar a sobrevivência minimamente digna do trabalhador e de sua família, possuir caráter privilegiado (art. 100, § 1º, da CRFB), prevalecendo, inclusive, sobre o crédito tributário (art. 83, I, da Lei 11.101/2005), conforme também referendado pelo STF na ADI 3934.

Ocorre que, além de sequer preservar o valor da moeda, a aplicação da SELIC ao débito trabalhista, incluindo seu componente a título de juros de mora (a funcionar, em tese, como mecanismo persuasivo de cumprimento da obrigação e, consequentemente, de proteção efetiva à parcela devida), gera tratamento inferior, porque menos rigoroso, em relação aos precatórios em geral e, inclusive, quanto às contribuições sindicais, às quais, por força de lei (art. 600 da CLT), aplicam-se juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária”.

Tal situação inusitada, por certo, não atende à “integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional”, (conforme expressão utilizada no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), uma vez que ao crédito trabalhista, de caráter privilegiado por força da CRFB/1988, conferir-se-á tratamento juridicamente inferior no tocante à atualização monetária e aos juros de mora mesmo em relação a créditos quirografários.

Por fim, cumpre observar que, ao se decidir pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação, gera-se, na prática, o inusitado efeito de a propositura da ação trabalhista ocasionar uma desvalorização do crédito trabalhista, tendo em vista o desnível verificado entre ambos os índices, somado ao afastamento dos juros de mora de 1% ao mês. Ou seja, o processo judicial, em vez de instrumento a proporcionar a entrega efetiva e adequada do bem da vida pretendido, implicará redução do valor real do direto judicialmente reconhecido.

ademais, tem o condão de favorecer a litigiosidade, enfraquecendo o direito do trabalho no seu propósito de viabilizar uma melhor distribuição de riquezas e de combater a concorrência desleal.

Para se autorizar a aplicação da SELIC, fez-se referência, na julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ao art. 406 do CC, o qual dispõe que “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ”. Nesse sentido, o art. 161, § 1º, do CTN estabelece que “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês ”.

Conforme também mencionado pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux nos autos do RE 870947/SE:

“O cerne da controvérsia era saber se o aludido patamar de juros violava o princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), na medida em que o Código Civil, ao remeter à legislação tributária, fixa, como regra geral, o percentual de doze por cento ao ano para fins de compensação da mora (ex vi do seu art. 406 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) ”.

Na mesma direção, o Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal:

“Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês . A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura , porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional , porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil , que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal , se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.”

No âmbito do E.STJ também se lançam fortes dúvidas quanto à aplicação da SELIC na hipótese prevista pelo art. 406 do CC. Conforme recentemente noticiado, o Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão propôs, em sessão realizada no dia 17-11-2020, o “ afastamento da aplicação da taxa Selic para condenações por dívida civis”, tendo em vista não ser a “mais adequada no âmbito do Direito Privado, pois não atualiza adequadamente os valores e seu cálculo inclui simultaneamente juros moratórios e correção monetária”, uma vez que “ essas consequências fluem a partir de momentos diferentes, o que inviabiliza a utilização da Selic ”. Como bem ressaltado pelo mesmo Ministro, “Além disso, a taxa Selic não é um espelho do mercado, mas o principal instrumento de política monetária atualizada pelo Banco Central no combate à inflação. Tem forte componente político e é fixada com objetivo de interferir na inflação para o futuro, e não de refletir a inflação apurada no passado ”, sendo que "Sua adoção na atualização de dívidas judiciais conduz a uma oscilação anárquica dos juros efetivamente pagos pela mora, com grandes distorções em relação ao mercado e injustiça gritante", destacou o ministro Salomão. Para ele, o uso da taxa fazendária abre hipótese de enriquecimento sem causa”. Arrematando, o Ministro adverte que “o STJ não pode postergar a análise dessa situação de distinguishing com a jurisprudência já formada em torno da aplicação do artigo 406 do Código Civil. A questão é inclusive de política judiciária, de modo a evitar que se use o Judiciário para ganhos indevidos . O uso da Selic , segundo o relator , incentiva a recalcitrância recursal e desmotiva o uso de meios alternativos de

de que sua dívida não causará grande prejuízo. Por isso a aplicação dos critérios do artigo 161 do CTN ” (destaques pelo juízo) (https://www.conjur.com.br/2020-nov-17/salomao-propoeafastamento-selic-casos-divida-civil. Visualizado em 29-01-2021).

A aproximação do crédito tributário com o tratamento a ser dado ao crédito trabalhista, inclusive, é reforçada pela CLT, que, em seu art. 889 da CLT, determina que “Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”.

Perceba-se, ainda, que, mesmo o Código Civil, legislação infraconstitucional mencionada pelo STF a fim de justificar a aplicação da SELIC, em outros dispositivos, todavia, prevê a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a exemplo do caso de dívidas condominiais (art. 1.336, § 1º). Outro caso é o da hipótese prevista no art. 1.187, parágrafo único, II. Ou seja, descumprir uma obrigação condominial acarretaria maiores prejuízos moratórios ao devedor do que desobedecer à legislação trabalhista, em flagrante distorção ao tratamento constitucional do art. 100, § 1º, da CRFB e ao art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

Em acréscimo, observe-se que, para lojas do comércio varejista, a partir dos limites impostos nos arts. 406 e 591 do CC, facilmente se aceita a estipulação de juros de mora de 1% ao mês (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Lojasvarejistas-nao-podem-cobrar-no-crediario-juros-acima-de-12--ao-ano.aspx. Visualizado em 29-01-2021).

Vale transcrever, ainda, trecho da decisão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4.357:

“Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra. Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período . Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.”

Conforme já dito, a aplicação da SELIC sequer consegue recompor a inflação (IPCA-E). Some-se a isso o fato de que o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 não teve sua inconstitucionalidade declarada, sendo que esse artigo, ao fixar juros de mora de 1% ao mês, repete o também legalmente determinado para o inadimplemento de dívidas condominiais (art. 1.336, § 1º, do CC) e de contribuições sindicais (art. 600 da CLT).

Tal estado de coisas, a partir do já decidido pelo STF, viola o direito constitucional de propriedade (art. , XXII, da CRFB), a proteção da coisa julgada (art. , XXXVI, da CRFB) e a isonomia (art. , “caput”, da CRFB), dispositivos que amparam os credores em geral e, com maior razão, o credor trabalhista, cujo crédito, por força da própria Constituição, é de natureza privilegiada.

Nesse sentido, o Código Civil, em diversos de seus artigos, dispõe que:

- Art. 389 : “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos , mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”;

- Art. 404 : “As perdas e danos , nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros , custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo , e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar ”;

- Art. 186 : “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ”;

- Art. 187 : “ Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social , pela boa-fé ou pelos bons costumes”;

- Art. 927 (“caput”): “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ”;

- Art. 944 (“caput”): “A indenização mede-se pela extensão do dano ”.

Assim, diante do ilícito patronal ao se descumprir a legislação trabalhista (arts. 181 e 187 do CC), considerando-se o princípio da restituição integral (arts. 927 e 944 do CC), devido o pagamento de indenização suplementar (arts. 389 e 404, parágrafo único, do CC).

Tendo-se por base uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz dos critérios já definidos pelo STF quando da análise das ADIs4.357 e 4.425 e do RE 870947, bem como diante do caráter privilegiado do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CRFB e art. 83, I, da Lei 11.101/2005) e da necessidade de se proteger o direito de propriedade (art. , XXII, da CRFB), a coisa julgada (art. , XXXVI, da CRFB) e a isonomia (art. , “caput”, da CRFB), impõe-se o pagamento de indenização suplementar, de modo a se repararem integralmente as perdas e danos sofridos pelo credor trabalhista, consistentes na inadequação da SELIC frente à inflação da moeda e aos juros previstos legalmente no âmbito trabalhista e também legalmente praticados a outros créditos civis quirografários.

Tal indenização, nos termos já delineados, é verificada objetivamente a partir da desvalorização do crédito trabalhista frente aos índices de inflação/atualização monetária e de juros de mora, matérias essas que, por força de lei, podem ser conhecidas de ofício (arts. 652, d e 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, arts. 322, § 1º e 491, “caput”, do CPC c/c art. 769 da CLT, Súmula 211 do TST, Súmula 254 do STF).

Quanto ao termo inicial de aplicação da SELIC, estabeleceu-se, pelo decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Parece haver um consenso semântico no sentido de que, a partir da propositura da ação perante o Poder Judiciário, dá-se início à chamada fase “judicial”. Raciocínio diverso daria margem à insólita hipótese em que o trabalhador, além de obrigado a propor ação judicial para fins de ver cumprido um direito seu e de, com isso, sofrer uma desvalorização do seu crédito por conta do desnível entre o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, também amargar o interregno entre a data da propositura da ação e a citação do réu sem qualquer correção monetária e juros de mora sobre o valor judicialmente reconhecido, malferindo-se, inevitavelmente, o direito de propriedade e a devida proteção da coisa julgada. Assim, com amparo também no art. 883 da CLT, no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e na interpretação analógica do art. 240, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT, é de se concluir que a incidência da SELIC retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, inclusive, a decisão em sede de embargos de declaração na ADC 58, no sentido de “estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Diante de todo o exposto, concluo e determino que a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados da seguinte forma:

- até o dia anterior ao da propositura da ação (fase “pré-judicial”), incidência do IPCA-E;

- a partir da data da propositura da ação (inclusive), incidência da SELIC, acrescida de indenização suplementar, esta também devida até a data do efetivo pagamento do crédito e correspondente à diferença a ser verificada entre a atualização pela SELIC e a incidência do IPCA-E + juros de mora de 1% ao mês.

Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, § 1º e 477, § 6º, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST.

PRAZO E CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, “Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento”.

O art. 765 da CLT, por sua vez, menciona que “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas , podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.

Tais dispositivos da CLT, além de consentâneos com o caráter alimentar e, por isso, privilegiado, do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CRFB e art. 83, I, da Lei 11.101/2005), também se harmonizam integralmente com o direito fundamental à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CRFB), assegurados “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Percebe-se, portanto, que a duração razoável do processo e a efetividade da jurisdição estão diretamente relacionadas à capacidade de o Poder Judiciário entregar, no plano fático, o bem da vida judicialmente reconhecido ao credor.

Para tanto, de modo a se desestimular o uso do processo com fins meramente procrastinatórios e com vistas a se assegurar, finalmente, o efetivo cumprimento de obrigações que já deveriam ter sido espontaneamente observadas quando da vigência do contrato de emprego, torna-se imperativa a incidência do art. 139, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, que assim dispõe:

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe : (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ”.

Nessa direção, inclusive, já decidiu o TST:

“RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO Assinado eletronicamente por: GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - Juntado em: 08/01/2021 01:07:08 - 2934369 PARA PAGAMENTO DO DÉBITO RECONHECIDO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FUNDAMENTO NO ART. 832, § 1º, DA CLT. APLICABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC/15. No caso concreto, o eg. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 10% em caso de não pagamento no prazo estabelecido em sentença, com base no art. 832, § lº, da CLT. A norma celetista sob referência, apesar de não tratar de forma explícita da possibilidade de imposição de multa cominatória, mas apenas determinar que "Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento", pode ser interpretada como autorizadora da imposição da referida penalidade, pois, com o advento do novo Código de Processo Civil, a partir de 16/03/2016, especificamente do seu art. 139, IV, passou a ser expressamente admitida a incidência de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", também nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dentre tais medidas, certamente se encontra a multa cominatória. Há julgado. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1186-54.2014.5.08.0120 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)”

Ante o exposto, determino que as rés paguem o valor devido (acrescido de juros de mora e de atualização monetária) no prazo legal do art. 880 da CLT, sob pena de, nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, pagarem multa equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo valor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação proposta por RAFAEL DE JESUS FRANCISCO , em face de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) e AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª ré) , decido:

-rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da a ré e a impugnação aos documentos.

No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés , de forma solidária, ao cumprimento da obrigação de depositar FGTS referente ao período contratual (inclusive no tocante às verbas resilitórias), na conta vinculada do autor (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 05 dias após intimadas para tanto (quando da regular liquidação dos cálculos), a ser comprovado nos autos em igual prazo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (arts. 536, § 1º e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). Em caso de descumprimento, proceder-se-á à imediata execução dos valores devidos, sem prejuízo do pagamento da multa.

Tudo na forma da fundamentação.

Condeno a 1ª ré e a 2ª rés ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10 % (5% cada ré) sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença.

Tendo em vista a sucumbência parcial na demanda, condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º da CLT e do decidido na ADI 5766, uma vez que beneficiário da justiça gratuita.

Descontos fiscais e previdenciários conforme item específico da fundamentação.

Juros e correção monetária nos termos do item específico da fundamentação, acrescidos de indenização suplementar, esta também devida até a data do efetivo pagamento do crédito e correspondente à diferença a ser verificada entre a atualização pela SELIC e a incidência do IPCA-E + juros de mora de 1% ao mês.

As rés, no prazo legal do art. 880 da CLT, quando notificadas para tanto, deverão pagar o valor devido (acrescido de juros de mora e de atualização monetária), sob pena de, nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, pagarem multa equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo valor.

Concedo a parte autora o benefício da justiça gratuita.

Custas, pelas rés, de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de dezembro de 2021.

THIAGO MAFRA DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

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