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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006972620205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006972620205010244_3e5d6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Niterói

ATOrd 0100697-26.2020.5.01.0244

RECLAMANTE: OZIAS RODRIGUES SOARES

RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

.

4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ

Processo nº 0100697-26.2020.5.01.0244

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

OZIAS RODRIGUES SOARES ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , qualificado na Inicial, alegando, em síntese, admissão em 30.07.1987, estando o contrato vigente, ocupando atualmente a função de Gerente de Relacionamento Empresas III. Como causa de pedir, sustenta a comunicação pela empresa da supressão da gratificação de função percebida há mais de vinte anos. Aduz que sofreu abalo moral. Face ao exposto, pleiteia os itens "1" usque "10" da inicial. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas. Atribui à causa o valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), confiando na total procedência do pedido.

Petição inicial regularmente instruída, com a procuração e documentos pertinentes.

Deferida a tutela inibitória, em decisão de ID3a9d5b1, mantida, em ID3e2a96e.

Manifestações do autor noticiando o reiterado descumprimento da decisão (ID, ID e ID)

Observado o disposto no art. 765, da CLT c/c art. 370, do CPC, foi determinada a citação da parte ré para apresentação de defesa (IDf339b8b).

Nova manifestação da parte autora (IDa936c49) e decisão determinando o imediato cumprimento, em ID57daac5.

Recebida contestação, com documentos (IDc79d310). Na oportunidade, a reclamada argui preliminar de inépcia e prejudicial de prescrição. No mérito, em breve síntese sustenta a regularidade da dispensa e, no mais, pugna pela improcedência dos pedidos.

Noticiado o descumprimento, em IDfee4b7a, IDc33225c.

Comprovado o depósito judicial (ID485319f).

Manifestação do reclamado noticiando o cumprimento da decisão (ID 355a1d6), manifestando-se o autor em IDc6e16b8.

Decisão mantendo a multa diária até o efetivo cumprimento (IDdf88f2a)

Em audiência telepresencial do dia 02.09.2021 (ID174de8b), valor de alçada fixado conforme inicial. Afastada a conexão do presente processo e os de números 0101113-62.2018.5.01.0244 e 0100574-91.2021.5.01.0244. Encerrada a instrução processual.Recusada a derradeira proposta conciliatória. Deferido prazo para apresentação de razões finais escritas, vindo manifestações em ID 2d05cb5 e ID3025f58 (autora e ré, respectivamente).

Derradeira manifestação da autora, em ID705c6cd e IDa92fc81.

Juntada aos autos Acórdão que manteve a decisão de concessão da tutela (ID ce3a727).

Relatados, vistos e examinados.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Argui a parte ré a prefacial acima sob o argumento da ausência de liquidação dos pedidos, em observância ao art. 840, §§ e e , da CLT.

A inépcia representa um vício processual atinente à causa de pedir ou ao pedido de molde a obstar, impedir ou tornar impossível o exame do meritum causae por ser do tipo insanável.

A lei processual civil contempla as hipóteses de inépcia no art. 330, parágrafo único, enquanto que a matéria vem regida pela CLT, devidamente adaptada à simplicidade que informa o processo trabalhista, no art. 840, § 1o.

A inépcia no processo laboral ocorre em situações raras, tendo em vista o acesso aberto ao leigo para o exercício pessoal do jus postulandi (art. 791, da CLT).

Conquanto exija a lei a “indicação de seu valor” entendo se tratar de indicação de estimativa de valores dos pedidos, não exigindo sua pronta liquidação, pelo que preenchidos os pressupostos ali previstos.

Assim, na presente hipótese, a inicial preenche os requisitos legais, exigíveis na ação trabalhista (art. 840, § 1o. da CLT), propiciando à parte ré o direito ao exercício da ampla defesa. Rejeito a preliminar.

DA APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI N. 13.467/17

Inicialmente, cumpre ressalvar o entendimento desta Magistrada acerca da aplicação intertemporal da Lei nº 13.457/2017.

A Reforma Trabalhista trouxe significativas modificações no direito material e no direito processual do trabalho. O art. , XXXVI, da Carta Magna e o art. , da LICC, dispõem que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Desta forma, conclui-se que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é de que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio assegura a segurança, a certeza e a estabilidade jurídica.

Tratando-se de normas de direito processual, com efeito, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, aplica-se a nova lei àqueles atos pactuados sob a égide do novo regramento, respeitados os atos realizados sob o impacto da lei antiga, pois a lei processual não retroage ou seja, os atos processuais se regem pela lei da época em que foram realizados (tempo regit actum).

Sob tais parâmetros, passo à análise do feito.

MÉRITO

DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Narra o autor, em breve síntese, que foi informado, via e-mail do banco, acerca da redução de sua carga horária e, por conseguinte, da gratificação de função, tendo em vista os fatos alegados nos autos do “proc. n. 0101113-62.2018.5.01.0244 sem prejuízo da continuidade da discussão judicial”. Aduz que suas atribuições não foram alteradas.

Pleiteia, em decorrência, seja deferida tutela inibitória preventiva, para que a parte ré seja impedida de reduzir sua remuneração, tratando-se de gratificação percebida há mais de vinte anos.

Resistindo à pretensão, a parte ré sustenta a legalidade da supressão da referida parcela tendo em vista o legítimo exercício do poder potestativo conferido ao empregador. Destaca a transitoriedade inerente ao cargo de confiança e pontua que as condições para pagamento da gratificação de função deixaram de existir, o que legitima a respectiva supressão.

Conforme visto, o autor respalda sua pretensão no princípio da vedação da alteração contratual lesiva. Sob tal contexto, seria indevida a supressão da gratificação recebida por anos, sem alteração de suas funções.

Cinge-se a questão dos presentes autos à possibilidade de supressão de gratificação paga ao autor por 20 (vinte) anos.

A prova documental trazida anexa ao texto da inicial e em ID34674f7 e IDd232859, comprova a alegação autoral.

A supressão da parcela restou incontroversa. Da mesma forma, a justificativa do Banco, tendo em vista o teor do email de ID34674f7, a saber:

São Paulo, segunda-feira, 21 setembro, 2020 Prezado (a) Ozias Rodrigues Soares Tendo em vista seu pedido

referente à jornada de trabalho no processo n 1,01113622018501E+18 em que você afirma não exercer cargo de confiança e requer o reconhecimernto de sua jornada de trabalho como 6 horas diárias, comunicamos que, a partir

de 01/10/2020 sua jornada de trabalho será alterada para 6 horas diárias, sem prejuízo de continuidade da discussão judicial. Dessa forma, sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base, uma vez que a

gratificação de função éinerente aos cargos de confiança. Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional, favor entrar em contato com o Jurídico pelo e-mail jurtrabconstrab@santander.com.br.Atenciosamente, Banco Santander (Brasil) S/A - grifos nossos

Pois bem. O principio da inalterabilidade contratual lesiva é expresso pelo art. 468, da CLT. Indene de dúvidas o legítimo exercício do poder diretivo do empregador em sua gestão empresarial, tal como mencionado na defesa. Como já se disse por ocasião da Decisão de ID3a9d5b1, trata-se de prerrogativa legal conferida ao empregador na condução de seu empreendimento e, por si só, não evidencia prática de ato discriminatório, desde que não prejudicial ao trabalhador. Todavia, o preceito legal se posiciona na linha limítrofe e tênue que separa a alteração contratual ilegal da alteração contratual legal, decorrente do poder diretivo do empregador.

Evidentemente, a supressão de gratificação percebida por 20 (vinte) anos da remuneração do empregado, encontra óbice no princípio da irredutibilidade salarial. Além disso, justificar a alteração contratual unilateral perpetrada com o fato do ajuizamento de ação trabalhista pelo autor/empregado redunda em forma de retaliação o que deve ser repelido em absoluto prestígio ao princípio do acesso a justiça constitucionalmente assegurado no art. 5o, XXXV, da CRFB.

Ressalte-se, ainda, que como acima ressaltado no item “Da Aplicação Intertemporal da Reforma Trabalhista”, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 2º, ao art. 468, da CLT, excepcionando a incorporação das gratificações pagas, independente do tempo de exercício na função, não se aplica a presente hipótese, tendo em vista a admissão do empregado em 30.07.1987. Assim, retoma-se, in casu, a premissa da Súmula 372, do C. TST.

Sob tal contexto, forçoso reconhecer que a supressão da parcela afrontou a legítima expectativa do autor de manutenção da gratificação, com razoável assento na boa-fé objetiva. Patente a afronta ao princípio da estabilidade econômica em prejuízo irreparável causado pela redução salarial, considerando o caráter alimentar da parcela que compromete a subsistência do empregado e sua família.

Neste sentido, veja – se:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 372 DO TST. Tendo o empregado recebido a gratificação de função por mais de dez anos,tem direito a continuar a recebê-la, face ao princípio da estabilidade financeira albergado pela Súmula 372 do TST. (E- ED-RR - 968000-08.2009.5.09.0011,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16.9.2016). – grifos originais (Proc. 0100413-65.2017.5.01.0521 (RO). TRT1a Região. Terceira Turma. Rel. Des. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO. DJET 19.04.2018. )

E, ainda:

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 372, DO C. TST. Demonstrado o recebimento de gratificação de função ao empregado por mais de 10 anos e, nos termos da Súmula nº 372, do C. TST, que consagra entendimento firmado pelo princípio da estabilidade financeira, a referida gratificação não pode ser suprimida da remuneração do empregado se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, sendo mantido o pagamento da gratificação. Reforma que se impõe.

(…)

Ainda que assim não fosse, situações jurídicas já consolidadas, sob a égide da lei anterior, não podem ser atingidas por nova lei prejudicial ao trabalhador, na medida em que o pacto contratual foi firmado tendo, dentre as condições, a incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos, a qual aderiu ao contrato de trabalho. É incontroverso nos autos o exercício de funções gratificadas pela parte autora, por mais de dez anos, como bem asseverado pelo MM. Juízo de primeiro grau, sendo certo que a reclamada se limitou a afirmar que não se trata de direito adquirido e que deve ser observada a aplicação imediata da Lei nº 13.467/17. Os contracheques colacionados aos autos corroboram a assertiva da inicial, no sentido de que as diversas gratificações de função foram pagas de forma habitual por mais de dez anos. Ante o exposto, as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/17 não se aplicam à hipótese dos autos. O parágrafo único do art. 468 da CLT torna explícito que não há estabilidade em cargo de confiança. Se o empregado foi admitido em determinadas funções ou cargo e depois foi promovido, pode, futuramente, ser revertido ao cargo ou posto efetivo do qual partira. Todavia, se foi admitido em cargo mais alto, não pode ser rebaixado, uma vez que não se aceitaria aquilo que bem se poderia chamar de uma capitis diminutio profissional. Não restará, neste último caso, alternativa para o empregador que não dispensar o empregado,

sabendo-se que ainda que aceitasse o rebaixamento, tal mudança seria nula pelo prejuízo de que se revestiria para ele. Repugna, contudo, ao valor da segurança jurídica, que se tem como ideal não obstante a dinâmica de crise inicialmente destacada, que essa reversão possa dar-se por simples capricho do empregador ou sem qualquer fundamento objetivo, trazendo necessariamente prejuízos ao trabalhador. Daí porque a Súmula nº 372, item I, do TST, deixa claro que, percebida a gratificação de função por dez anos ou mais, se o empregador, sem justo motivo, determinar a reversão do empregado ao cargo efetivo, não poderá suprimir-lhe a mesma gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Transcreve-se o entendimento sumulado:

(...)

Diante disso, eventual reversão do empregado ao cargo efetivo sem que lhe seja assegurada a incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos não constitui alteração contratual, à luz do art. 468, parágrafo único, do CPC, mas verdadeiro descumprimento do art. , inciso VI, da CF. Frise-se, ainda, que o justo motivo, previsto no item I da Súmula 372,do C. TST deve ser apto a afastar a incorporação da gratificação da função, pressupondo um ato que rompa a relação de confiança entre o empregador e o empregado, impedindo que o trabalhador, num dado momento da relação de emprego, não cumpra com as atribuições que lhe foram conferidas e ainda se beneficie da remuneração destinada ao cargo de confiança. Ademais, cabe ao empregador arcar com as despesas inerentes a seu empreendimento, não podendo o empregado ser prejudicado, com redução salarial, pelos supostos prejuízos sofridos pela reclamada. Em que pese na audiência realizada não tenha sido produzida prova oral, a defesa apresentada pela ré não contesta as alegações da autora no sentido de que recebeu, habitualmente, gratificações de função desde 30.12.1992 até sua supressão em17.04.2017, conforme publicação em diário oficial (id 684ca6a), que restringiu o pagamento da parcela até

02.04.2017.Assim, verificado que a autora ocupou durante mais de 10 anoscargos de confiança na ré com o correspondente pagamento das gratificações de função, merecereforma a sentença para determinar o restabelecimento do pagamento da parcela suprimida, apartir de 3.4.2017.(...) (Proc. 0101289-19.2017.5.01.0004 (RO). TRT1a Região. Terceira Turma. Rel. Des. EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH. DJET 26.05.2020.)

E neste sentido, este Juízo decidiu, liminarmente, pela concessão da tutela inibitória pleiteada, em decisão de ID3a9d5b1, mantida em, ID3e2a96e, que passo a

transcrever:

Vistos, etc... Narra o autor que, a partir de 01.10.2020, foi informado pelo banco, por e-mail, acerca da redução de

sua carga horária e, por conseguinte, da gratificação de função, tendo em vista os fatos alegados nos autos do “proc. n. 0101113-62.2018.5.01.0244 sem prejuízo da continuidade da discussão judicial”. Aduz que suas atribuições não

foram alteradas. Em decorrência, requer a seja deferida tutela inibitória preventiva, para que a parte ré seja impedida de reduzir sua remuneração, tratando-se de gratificação percebida há mais de vinte anos. (...) A tutela inibitória, por

sua vez, possui natureza preventiva de forma a evitar a prática, repetição ou manutenção de ato ilícito que enseja

dano a direito da parte.Com efeito, a conduta da empresa foi comprovada pela comunicação formalizada pelo e-mail de ID34674f7, enviado ao autor. Inicialmente, cabe dizer que a conduta unilateral da empresa encontra óbice nos

princípios da irredutibilidade salarial e vedação da alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468, da CLT. Além

disso, justificar a alteração contratual unilateral perpetrada com o fato do ajuizamento de ação trabalhista pelo

autor/empregado significa, antes de tudo, esquivar-se do direito de acesso a justiça constitucionalmente assegurado no art. 5o, XXXV, da CRFB. Até mesmo porque a questão aqui ventilada é objeto da referida ação onde se assegura a cautelosa verificação acerca dos fatos alegados na inicial, sob a prevalência da formação do contraditório, nos

termos do art. 7o, do CPC. Ressalte-se, ainda, que sequer houve mudança nas atribuições, sendo certo que a

gratificação justamente remunera a maior responsabilidade do cargo. Assim, estou convencida de que estão

presentes todos os elementos, tanto extrínsecos, como intrínsecos, à concessão da medida pretendida, sendo

necessária a manutenção da estabilidade econômica ante o risco de dano grave à parte

E, no mesmo sentido, transcrevo abaixo o recentíssimo Acórdão lavrado

nos autos do Processo nº 0104566-50.2020.5.01.0000 (AgRT-MSCiv), em decisão que manteve o indeferimento de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela parte ré contra a referida

decisão (IDce3a727):

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO

IMPETRADO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (…) No caso, uma vez constado o exercício de função de confiança por mais de vinte anos ao empregador, deve ser observado o disposto na Súmula nº 372, cumprindo mencionar que

não se aplica à presente hipótese, a nova redação do artigo 468 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017,

visto que conforme é sabido, a lei não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência , nem seus efeitos futuros, sendo certo que se essa fosse a intenção do legislador, qual seja, a aplicação das normas materiais

da referida lei aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, certamente a referida situação

expressamente estaria consignada no texto legal. Portanto, não restou comprovado o alegado direito líquido e certo do impetrante.(...) Da leitura da decisão impetrada tem-se que a motivação exarada para o deferimento da

antecipação de tutela consistiu na presença de convencimento acerca da verossimilhança dos argumentos

expendidos pelo autor, ora terceiro interessado, acrescentando-se, ainda, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se que, em diligência

realizada aos autos do processo de origem, é possível constatar que o terceiro interessado exerce desde

abril de 2000, função de confiança para o seu empregador, sendo que em 21/09/2020, quando decorridos

mais de vinte anos de exercício ininterrupto com contraprestação pecuniária, o impetrante através do e-mail de Id 34674f7 dos autos de origem, comunicou o terceiro interessado da supressão da gratificação percebida, mantendo-se o exercício das mesmas atribuições, mas com jornada de trabalho de seis horas, ante a

discussão que se mantém em ação trabalhista ajuizada pelo autor. Assim, não se vislumbra que o fato de o

empregado ter ajuizado ação trabalhista em face do empregador possa se caracterizar como justo motivo para a

supressão da gratificação pelo exercício de função de confiança.rada que "Inicialmente, cabe dizer que a conduta

unilateral da empresa encontra óbice nos princípios da irredutibilidade salarial e vedação da alteração contratual

ilícita, nos termos do art. 468, da CLT. Além disso, justificar a alteração contratual unilateral perpetrada com o fato do ajuizamento de ação trabalhista pelo autor/empregado significa, antes de tudo, esquivar- se do direito de acesso a

justiça constitucionalmente assegurado no art. 5o, XXXV, da CRFB. Até mesmo porque a questão aqui ventilada é

objeto da referida ação onde se assegura a cautelosa verificação acerca dos fatos alegados na inicial, sob a

prevalência da formação do contraditório, nos termos do art. 7o, do CPC. Ressalte-se, ainda, que sequer houve

mudança nas atribuições, sendo certo que a gratificação justamente remunera a maior responsabilidade do cargo."(Id 863c4a6 - Pág. 3).Some-se a isso que, uma vez constado o exercício de função de confiança por mais de vinte anos ao empregador, deve ser observado o disposto na Súmula nº 372, do C. TST, que estabelece, in

verbis:"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. (CONVERSÃO DAS

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 45 E 303 DA SDI-1) I - Percebida a gratificação de função por dez ou

mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.II - Mantido o empregado no exercício da função

comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ

11.08.2003)". Convém destacar, ainda, que o fundamento jurídico que sustenta este posicionamento é a

preservação da estabilidade financeira do empregado que, tendo percebido por muitos anos uma

gratificação, é surpreendido por sua supressão, ou mesmo redução do valor recebido, e consequente perda salarial. Registre-se que o artigo , inciso VI da CF/88 também resguarda o princípio da irredutibilidade salarial com o fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do trabalhador.Neste contexto, o empregado do réu que recebeu a gratificação de função, por dez anos ou mais, e que, mantido no exercício das mesmas funções, teve suprimido o

valor da gratificação, sem motivo justo, também faz jus ao recebimento da gratificação suprimida, não importando

se na forma de adicional compensatório ou adicional de incorporação ou outra denominação

semelhante. Atente-se, por oportuno, que não se aplica à presente hipótese, a nova redação do artigo 468 da CLT,

alterada pela Lei nº 13.467/2017, visto que conforme é sabido, a lei não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros, sendo certo que se essa fosse a intenção do legislador, qual seja, a

aplicação das normas materiais da referida lei aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima,

certamente a referida situação expressamente estaria consignada no texto legal.Neste sentido, relevante a

transcrição dos seguintes julgados proferidos pelo C. TST, in verbis:"RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI

13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO POR JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . A discussão dos autos se refere à incorporação de

funções exercidas no período de 27/01/1987 a 05/02/2017, ou seja, trata-se de situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. No tema em particular, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 (preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da pretensão em período anterior à novel legislação), será mantido o direito do empregado à

incorporação das funções exercidas. Entendimento contrário implicaria violação da garantia constitucional da

irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido (artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Ou seja, tendo recebido as referidas gratificações por dez ou mais anos, considerando a data limite de 11/11/2017 (vigência da lei), deverá ser observado o entendimento contido na Súmula nº 372 do TST,

vigente à época dos fatos. O verbete sumular traz consigo posicionamento firmado por esta Corte Superior - antes

das alterações provenientes da Lei nº 13.467/2017 - que visou materializar o princípio da estabilidade econômica nas

relações de trabalho. Tal preceito, oriundo do Direito Administrativo, representa a possibilidade de manutenção dos

ganhos do empregado, quando convive, durante longo período - fixado pela jurisprudência em dez anos -, com

determinado padrão remuneratório e representa exceção à regra geral de retorno ao cargo efetivo, consubstanciada

no artigo 499 da CLT. Acrescente-se que nada impede que se assegure esse direito ao empregado público, pois os

entes integrantes da Administração Pública devem seguir integralmente a legislação trabalhista, quanto à proteção

dos servidores celetistas. No caso, a Corte Regional concluiu que, 'embora o autor tenha exercido diversas funções de confiança por muito mais de dez, não faz jus à incorporação da média das gratificações percebidas em seu

salário, em face do previsto no § 2º do art. 468 da CLT, entendendo assim que tal parcela antes percebida consagrase no rol das espécies de salário-condição, pago apenas e enquanto perdurar a condição que o fundamenta' . A

decisão comporta reforma. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 4282120175060122, Relator:

Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 23/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação:

02/10/2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº

13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. A Lei nº

13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse

intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que

implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses

contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese de exercício de função gratificada

superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa,

em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da

Súmula 372/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". ( AIRR - 922-45.2017.5.12.0015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019);"AGRAVO DE

INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS.

INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É pacífico o entendimento

desta Corte Superior no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado

pelo período de dez anos, ou mais, sob pena de ofensa ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador, não

existindo restrição quanto ao exercício da função gratificada, se de forma ininterrupta ou intercalada, bastando que o empregado tenha exercido o referido encargo por, no mínimo, dez anos, para que seja vedada a supressão da

parcela. É entendimento desta colenda Corte Superior também que o justo motivo a que se refere a Súmula nº 372, I,

não se trata de reestruturação de um departamento da empresa, pois esta traduz responsabilidade única e exclusiva

do próprio empregador, em obediência ao princípio basilar da alteridade/assunção dos riscos do empreendimento, de acordo com o disposto no artigo , caput, da CLT. Ressalte-se que o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº

13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos,

pois não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga (Princípio do tempus regit actum), sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, cujo contrato de trabalho, conforme consignado no

acórdão regional, é anterior a citada lei. Incidência dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. No

presente caso, extrai-se do v. acórdão recorrido que o reclamante exerceu diversas funções de confiança, de forma intercalada, cujos períodos somados perfazem mais de 10 anos. Registrou-se, ainda, que a reestruturação dos

cargos da instituição bancária não é considerada justo motivo a afastar a pretensão do reclamante à percepção da

gratificação de função. Assim, estando a decisão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, o processamento do apelo esbarra nos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, suficientes a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento". ( AIRR - 711-90.2016.5.06.0021, Relator Ministro:

Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019).No mesmo sentido, o parecer

do Douto Ministério Público do Trabalho, da lavra da Ilustre Procuradora Regional do Trabalho Mônica Silva, in

verbis:"PARECERTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Juiz de primeiro grau, que

determinou ao impetrante a manutenção do pagamento da gratificação de função percebida ao longo de 20 (vinte)

anos pelo terceiro interessado até decisão final no referido processo.No mérito, somos pela não concessão da

segurança.In casu, não há como se observar ilegalidade, abuso de direito ou violação a direito líquido e certo, capaz de justificar a concessão da segurança pretendida. Não se pode perder de vista que o mandamus possui, para a sua concessão, uma via estreita contra ato judicial, só sendo meio hábil a acolher a pretensão se estivesse demonstrado,

de modo inequívoco, que o ato do Magistrado causou, ou está em vias de causar, dano irreparável ao impetrante, o

que não ocorre no presente caso. Incontroverso nos autos que o terceiro interessado exerceu por cerca de 20

anos cargo de chefia junto ao impetrante. Se há processo em que se discute a existência ou não do cargo de

confiança para pagamento de horas extras por todo aquele tempo, somente após a decisão daqueles autos,

poderá o impetrante discutir o pagamento da gratificação pelo exercício de função de confiança, que foi

agora temerariamente suprimida, sem qualquer decisão naqueles autos e perpetrando redução salarial

incompatível com os princípios constitucionais. Assim, não há nos autos prova inequívoca de afronta a direito

líquido e certo, conforme bem pontuado na decisão que indeferiu a liminar.Em face do exposto, manifesta-se o

Ministério Público pelo não provimento do agravo regimental e, no mérito, pela não concessão da segurança.É o

parecer." (Id 3ad4b5c).Diante de todo o exposto, não assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a decisão

agravada e, na forma do artigo 355 do CPC, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, tem-se por prejudicado o recurso de agravo interno, para no mérito, decidindo-se antecipadamente o feito, denegar a

segurança. (Proc. nº 0104566-50.2020.5.01.0000 (AgRT-MSCiv) (Agravo Interno em Mandado de Segurança) Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Rel. Des. JORGE ORLANDO SERENO RAMOS. DJET 25.10.2021)

Assim, RATIFICO a Tutela Inibitoria deferida.

Procede o pedido de manutenção da gratificação de função percebida pelo autor e respectiva integração de seu valor nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho.

Ao longo da tramitação do processo, foi noticiado, reiteradamente, o descumprimento da decisão de ID 3a9d5b1. Não obstante a comunicação de cumprimento da decisão, em ID355a1d6, o autor traz aos autos e-mail de 25.10.2021, informando a supressão da gratificação a partir de 01.11.2021. Mantenho,pois, a condenação em multa de R$2.000,00, a partir do dia da supressão, até limite de R$50.000,00.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Narra o autor que a alteração contratual em afronta ao art. 468, da CLT “causou diversos danos de ordem moral ao Autor.”.

A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, reconhecendo-se como “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no art. 186 do Código Civil.

Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa.

Na hipótese, ante o acima decidido, não restou dúvidas de que a conduta da empresa em suprimir parcela salarial, cuja natureza alimentar não se discute, afrontou o bom direito e causou a parte autora prejuízos de ordem extrapatrimonial.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da lesão à dignidade do trabalhador, e, por conseguinte, o dever de indenizar.

Entendo que a valoração da reparação por danos morais impõe análise casuística das condições pessoais da vítima, dimensões da gravidade do ato e perplexidade social causada, ao que se soma, ainda, o efeito pedagógico da decisão judicial.

econômico da Ré, no grau de culpa desta e na extensão do dano, considerando-se a angústia e o sofrimento suportados pelo reclamante, devida a indenização por danos morais, cujo valor fica estipulado em R$20.000,00 (doze mil reais).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do Art. 791-A, da CLT, considerando a sucumbência da parte ré, bem como os termos do respectivo § 2ºe seus incisos, procede o pedido de pagamento de honorários em desfavor da reclamada, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

A parte ré deve responder pela integralidade dos honorários deferidos, em que pese a parte autora tenha sucumbido de parte mínima do pedido (art. 86, parág. único, do CPC). Isto porque, conforme v. Decisão proferida pelo C. STF, em 20.10.2021, nos autos da ADI 5.766, prevaleceu o entendimento pela declaração de inconstitucionalidade das normas - arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT - que obrigam o empregado, beneficiário da justiça gratuita, a arcar com as despesas processuais, conforme alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Ante a declaração de ID 567704d, da inicial, verifico que a parte autora não tem previsíveis rendimentos para assegurar, sem prejuízos, seu sustento. Assim, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça, mesmo diante da nova redação conferida ao § 3º do art. 790, da CLT.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

A teor do art. 43, parágrafo único e 44 da Lei 8620, de 05.01.93, as quotas do INSS serão retidas dos créditos a serem pagos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas à vista do disposto na Lei 8.212/91. Ressalta-se que o INSS não incide sobre seguro-desemprego (Lei7.998/90), férias indenizadas, vencidas ou proporcionais (lei 8212/91, art. 28, § 9º, e, abono pecuniário de férias (Lei 8212/91, art. 28, § 9º, d e art. 37, § 9º, o do D. 612/92), gratificação semestral (E.253/TST), indenização do contrato com base no art. 479 da CLT, ajuda de custo (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, "g'), aviso prévio indenizado (Lei 8212/91, art. 28, § 9º, ec/c Súmula no.79 do TRF), diárias até 50% do salário (Lei 88212/91art. 28, § 9º, h, multa do art. 477, § 8º. da CLT (Lei7.855/89), indenização adicional do serviço ( CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art. 28, § 9º, e), indenização por tempo de serviço (CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art. 28, § 9º, e, salário-família (Lei8212/91, art. 28, § 9º, a e vale transporte (Lei7418/85, art. 2o, ac/c Lei 8212/91, art. 28, § 9º, f, as diferenças de FGTS, indenização compensatória de 40%.

A contribuição do empregador deve ser calculada segundo dispõe o art. 22 da mesma lei. Autorizada a dedução da parcela a cargo do empregado em relação às verbas pagas por força desta ação, observando-se a alíquota legal e o limite máximo de contribuição mensal (art. 20, 28I e parágrafos).

execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)

Quanto ao imposto de renda, os cálculos somente são apresentados quando os valores se tornam disponíveis ao autor na forma do Provimento 01/96 da CGJT, cabendo à ré e não à Contadoria, calcular o imposto de renda, salvo quando houver omissão por parte da fonte pagadora (Prov.03/05 da CGJT), observando-se os termos da Súmula nº 368 do TST.

Observe-se para tanto o total de ganhos no mês, as deduções, isenções ou recolhimentos tributários de acordo com a legislação vigente à época própria, ou seja, o mês e o ano da competência, observando-se a Lei nº 12.546/2011, se for o caso, questão que será apreciada na fase de liquidação de sentença.

Com relação à correção monetária devem ser aplicados os termos da Súmula nº 381 do TST, ou seja, por índice do mês subsequente (art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 381 do TST.)

Quanto às questões relativas ao percentual de juros de mora, bem como à correção monetária, observem-se os parâmetros definidos na v. Decisão proferida pelo C. STF, em 18.12.2020, nos autos das ADC’s 58 e 59.

Por fim, o valor é atribuído à causa para efeito de alçada, nos termos do art. da Lei 5.584/70. O valor da condenação é atribuído provisoriamente, para efeito de cálculos das custas processuais, a teor do art. 789 da CLT. Assim, o valor líquido atribuído pelo reclamante aos pedidos não limita o valor da execução, que será apurado em liquidação de sentença.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a adimplir OZIAS RODRIGUES SOARES , no prazo de oito dias, os seguintes títulos , observados os parâmetros traçados na fundamentação supra , observado o marco prescricional fixado, e indeferir as demais postulações:

1. indenização por danos morais (R$13.000,00);

2. honorários advocatícios.

Ratifico a decisão que deferiu a tutela inibitória.

Determino seja mantida a gratificação de função percebida pelo autor e respectiva integração de seu valor nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho, sob pena de multa diária no importe de R$2.000,00, limitada a R$50.000,00.

Quanto às questões relativas ao percentual de juros de mora, bem como à correção monetária, observem-se os parâmetros definidos na v. Decisão proferida pelo C. STF, em 18.12.2020, nos autos das ADC’s 58 e 59.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$2600, calculadas sobre R$13.000,00, valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niterói, 04 de novembro de 2021.

SIMONE POUBEL LIMA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

NITEROI/RJ, 30 de novembro de 2021.

SIMONE POUBEL LIMA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330144474/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1006972620205010244-rj/inteiro-teor-1330144511

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