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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005848420215010261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01005848420215010261_0992e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

ATOrd 0100584-84.2021.5.01.0261

RECLAMANTE: BRUNO COSTA DA SILVA

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Relatório

BRUNO COSTA DA SILVA , parte já qualificada nos autos, ajuizou

reclamação trabalhista na data de 31/08/2021 em face de EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS na forma das razões e pedidos expostos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$70.000,00.

Petição inicial juntada com documentos.

Regularmente citada, compareceu a Reclamada à audiência una e, após inútil proposta conciliatória, apresentou contestação, com documentos.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução

processual.

Partes inconciliadas.

Este é, em resumo, o relatório.

Fundamentação

DANO MORAL

Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais em razão dos assaltos sofridos em agosto/2017, novembro/2018, março/2020, junho/2020, janeiro/2021 e abril/2021.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, de forma ampla, em dois comandos de seu artigo (incisos V e X), o direito à indenização por danos morais, quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Configura-se o dano moral na prática de um

ato ilícito de terceiro, o qual atinge um bem tutelado juridicamente, sem repercussão patrimonial, causando ao ofendido o sentimento de angústia, constrangimento, abalo emocional, mágoas ou dores íntimas.

dano moral.

A reclamada não nega que tenha o autor sofrido os seis assaltos relatados na peça inicial, que restaram, inclusive, comprovados por diversos documentos trazidos aos autos, tais como CAT’s emitidas pela ré, registros de ocorrência policial e mesmo documentos internos de levantamento/informação dos eventos. Imperioso destacar que, conforme comprovado nos autos, em 1 ano, de março/2020 a abril/2021, o autor sofreu quatro assaltos durante o desempenho de suas atividades laborativas, de modo que não há como se negar que tal risco tornou-se inerente às atividades por ele desempenhadas, impondo-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva e a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Nesse sentido, passo a transcrição de alguns julgados:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A responsabilidade prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, deve ser observada todas as vezes em que a atividade desenvolvida pelo empregado na empresa, ocasionar riscos superiores àqueles inerentes ao trabalho prestado de forma subordinada, como nas hipóteses dos carteiros que, em entrega de objetos de valores, sofrem assaltos e lesões psicológicas decorrentes da violência urbana em áreas com histórico de perigo e sem a adoção de medidas protetivas e eficientes. (TRT-1 - RO:

00103187520155010030 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 19/07/2017, Sexta Turma, Data de Publicação: 08/08/2017)

DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO. O empregador é responsável pelos danos morais decorrentes do assalto sofrido por empregado quando o risco de assaltos mostra-se inerente às atividades rotineiramente por ele desempenhadas. Responsabilidade objetiva do empregador. Aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. (TRT-1 - RO: 01006761020195010204 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 26/11/2019, Nona Turma, Data de Publicação: 17/12/2019)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. Considerando que o reclamante, no exercício da função de carteiro, sofreu 15 assaltos em um período de cerca de 03 anos, conclui-se que estão presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, seja objetiva, seja subjetiva, da empregadadora, configurando-se o dano moral indenizável pecuniariamente, nos termos do art. , V e X, da Constituição Federal e art. 186 c/c 927 do Código Civil. (TRT-1 - RO: 00117135620155010013, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 16/05/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃOPOR DANOS

MORAIS.CARTEIRO. ASSALTOS REITERADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO. (...) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.CARTEIRO. ASSALTOS REITERADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA .Todas as atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. A abstenção ou omissão do empregador implica sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos. In casu, ficou demonstrado o abalo moral sofrido pelo reclamante em decorrência de vários assaltos ocorridos durante a prestação do seu trabalho, evento reiterado, previsível e que poderiam ter sido evitados pela reclamada. Configurase, pois, a responsabilidade civil do empregador, que é objetiva, em face da configuração dodanoapresentado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 23132620135020024, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

E mesmo que se entendesse pela não aplicação da teoria do risco/ responsabilidade objetiva, fato é que o empregador é responsável pela incolumidade física de seus empregados e a ré, mesmo ciente dos diversos assaltos sofridos, não cuidou de promover a segurança do seu empregado, não tendo adotado qualquer medida eficaz a prevenir ou, ao menos, minimizar o grau de exposição do trabalhador à violência.

Aduz a peça defensiva que, desde 2013/2014, a EBCT vem investindo milhões em recursos de segurança, tais como a contratação do serviço de escolta armada e vigilantes, uso de rastreadores para veículos e encomendas, parcerias com órgãos estaduais de segurança pública e acordo de cooperação técnica com a polícia federal. Contudo, os próprios termos de informação lavrados pelos Correios, referentes aos fatos envolvendo cada assalto (id. b6c9523, id. 3f3d598-págs. 07 e 08, id. 5225419-pág.08), indicam que no veículo conduzido pelo autor não havia sequer botão de pânico nem qualquer outro mecanismo de comunicação com a central.

Demais disso, os dados trazidos na defesa referentes à diminuição do número de assaltos são referentes aos anos de 2015 e 2016 e os assaltos sofridos pelo reclamante datam de agosto de 2017 para frente.

Fato é que eventuais medidas de segurança que tenham sido adotadas pela reclamada nos anos de 2013, 2014, 2015 revelaram-se ineficazes ou, no mínimo, insuficientes para diminuir o risco de assaltos a que estão expostos os seus trabalhadores, o que, por certo, já é de conhecimento da empresa, tendo em vista o alarmante número de assaltos e considerando que tais medidas já estariam em vigor há 7, 8 anos.

Portanto, a par da responsabilidade objetiva, entendo pela negligência da ré no tocante à segurança dos seus trabalhadores, na medida em que restou omissa no seu dever de adotar as diligências necessárias à efetiva redução dos riscos.

Reconheço ter havido, portanto, dano moral sofrido pela parte autora, de forma que é devida a correspondente reparação, nos termos do artigo 5o, X, da Constituição Federal.

Frise-se, por derradeiro, que não há nos autos prova da existência de qualquer das excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; caso fortuito ou força maior; cláusula de não indenizar; estado de necessidade ou legítima defesa. Necessário observar que a força maior não se confunde, em hipótese alguma, com o risco do negócio que é premissa básica do sistema capitalista.

Diante da dificuldade em se reconstituir e reparar o patrimônio imaterial atingido, o Juiz deve, com o fim de arbitrar o valor a ser pago à título de indenização, levar em conta os elementos probatórios dos autos, a extensão do ato inquinado, a gravidade do ato ilícito, reincidência, a situação econômica do ofensor e do ofendido, de maneira a não causar enriquecimento sem causa a um e empobrecimento ao outro, tudo com observância ao princípio da razoabilidade. No caso específico dos autos, também devem ser considerados como parâmetros para a fixação do valor indenizatório o importe salarial auferido pela parte autora.

Em vista de tudo quanto exposto, arbitro em favor da parte autora indenização por danos morais em importe equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais), valor no qual considero já embutidos os juros e a correção monetária aplicáveis até a data de prolação da presente decisão.

DA EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS À FAZENDA PÚBLICA

Nos termos do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza das mesmas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, execução por precatório e impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, quer no que diz respeito a foro, prazos e isenção de custas e depósito recursal, posição assentada por jurisprudência pacífica do Egrégio STF.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.

No que tange aos honorários advocatícios, impende ainda observar a diretriz emanada da OJ 348 da SDI-1 do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 ( DJ 25.04.2007 ). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

As parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação por cálculo.

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (à exceção daquelas jurídico-tributárias) incidem os seguintes encargos:

- até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

- de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com o IPCA-E;

1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Na forma da Lei 10.035/00, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99, as quais deverão ser recolhidas na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, observados os Provimentos TST/CG nº 01/96 e 02/93.

Consoante o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada mês a mês, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (assim é que, em se tratando de empregado que recolha pelo teto da previdência, não haverá nova dedução de INSS – quota-parte do empregado - em relação aos créditos deferidos na presente).

Com relação ao imposto de renda, deve ser observado o disposto no artigo 46, parágrafo 1º da Lei 8.541/1992, aplicando-se ao caso a diretriz da OJ 400 da SDI1 do TST:

“OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”

Observe-se, ainda, o Parecer PGFN/CRJ n. 287/2009, que norteou a edição do Ato Declaratório n. 01, de 27 de março de 2009:

“O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se

referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.”

Vale ressaltar que a matéria encontra-se pacificada pela decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal n. 004700500131851:

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL REAJUSTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO CUMULATIVO. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

1 – “O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto” (Resp 617.081/PR, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 29.05.2006).

2 – Na hipótese, o reconhecimento judicial de que a autarquia previdenciária aplicou índices diversos daqueles estabelecidos legalmente implicou o reajuste do benefício, cujo valor mensal não ultrapassou o limite de isenção do imposto de renda. Assim, não há que se falar em incidência da exação sobre os valores pagos de forma cumulativa, pois quando considerados mês a mês, ou seja, no momento em que eram devidos, não há imposto a ser pago.

3- Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, PU 200470500131851, Rel. p/ ac. Daniele Maranhão Costa, j. 17.12.2007, DJ 06.02.2008)”

Assim, na hipótese do pagamento de parcelas pecuniárias em atraso e de forma cumulada, em razão de decisão judicial, o tratamento a ser observado, no caso, deve ser o mesmo em relação ao contribuinte que recebeu as prestações na época própria, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade tributária.

Nesse mesmo sentido, inclusive, o C. STJ já decidiu:

“TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE.

rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (Resp n. 901.945, 1ª T, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/08/2007)

Logo, o recebimento de valores em atraso, reconhecidos judicialmente, não pode implicar tributação diversa daquela em que seria incidente caso o pagamento tivesse ocorrido oportunamente.

A reclamada deverá comprovar, nos autos, os referidos recolhimentos, sob pena de expedição de ofício aos órgãos competentes, independentemente da execução direta das contribuições previdenciárias devidas (artigos 114, VIII, da CF/88; 876, parágrafo único, da CLT, Súmula nº 368 do C. TST).

Dispositivo

Ante o exposto, a 01a Vara do Trabalho de SÃO GONÇALO/RJ julga PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO COSTA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , condenando a reclamada a cumprir todas as obrigações referidas na fundamentação supra, cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste decisum para os efeitos legais.

Acresçam-se à condenação, na forma da lei, correção monetária (conforme diretriz da Súmula 381 do TST, que adoto por disciplina judiciária com o fito de evitar matéria recursal a postergar a resolução da ação, ressalvando meu entendimento pessoal em contrário de que a faculdade legal não poderia beneficiar o inadimplente) e juros de mora (observada a situação específica acerca da indenização por danos morais), observando-se o disposto na Lei 8.177/91 e na Súmula 200 do TST.

Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º a e art. 80, VII, ambos do CPC, ambos do CPC. Observe-se que o Enunciado 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação a decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Partes cientes em audiência da leitura de sentença designada, nos termos da Súmula 197 do TST, pelo que desnecessário intimá-las.

SÃO GONCALO/RJ, 30 de novembro de 2021.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330127593/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1005848420215010261-rj/inteiro-teor-1330127611

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