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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002737820205010245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002737820205010245_71410.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Niterói

ATOrd 0100273-78.2020.5.01.0245

RECLAMANTE: MIRIAN BESSA DA COSTA DUARTE

RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

5ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI

ATOrd 0100273-78.2020.5.01.0245

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

I - Relatório:

MIRIAN BESSA DA COSTA DUARTE , qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , pleiteando os títulos insertos no rol de pedidos, que passam a fazer parte integrante deste relatório. Juntou documentos.

Lavrada certidão de adiamento da audiência presencial designada automaticamente pelo sistema PJe em razão da pandemia por coronavírus (Covid-19).

A parte ré foi citada na forma do art. 335 do CPC, tendo apresentado defesa tempestivamente com documentos.

Audiência de conciliação que restou infrutífera.

Os litigantes compareceram na audiência telepresencial designada juntamente com seus advogados. Não houve conciliação. Foi produzida prova oral: colhidos os depoimentos das partes; ouvida uma testemunha a rogo da parte autora. Sem outras provas foi encerrada a instrução. Razões finais escritas. Rejeitada a última proposta conciliatória.

O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora esclarecesse a efetiva participação nas despesas da unidade familiar, já que as contas apresentadas não se encontram em seu nome e, ainda, para que comprovasse sua alegação de miserabilidade jurídica por meio de documentos, pois sua renda supera o parâmetro objetivo fixado por lei e também porque recebeu na rescisão a elevada quantia de R$ 169.624,87, contexto esse que infirmava a declaração apresentada.

A parte autora apresentou novos documentos, seguindo-se a manifestação da parte ré. Os autos vieram conclusos.

Éo relatório. Decide-se.

II - Fundamentação:

Da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017 – direito intertemporal):

Preliminarmente, saliento que apesar de se tratar de processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (“tempus regit actum”).

Como já destacado na decisão de ID d718fef a documentação que acompanhou a exordial não se prestou a elidir a argumentação defensiva de descabimento da gratuidade de justiça requerida, seja porque a renda habitual da trabalhadora supera o critério objetivo fixado por lei, seja porque recebeu um alto valor na rescisão contratual (R$ 169.624,87).

A declaração apresentada pela parte autora (ID e911c10) restou infirmada pela documentação constante dos autos, pois além dos ganhos habituais pelo INSS e pelo FUNCEF houve o significativo incremento de sua renda ao receber o valor de R$ 169.624,87, convindo repetir que os comprovantes de despesas ordinárias que acompanham a exordial não estão em seu nome.

Em razão do alto valor atribuído à demanda e os riscos processuais envolvidos, este Juízo concedeu oportunidade para a parte autora comprovar o noticiado comprometimento da sua renda pessoal e familiar com intuito de prestar uma adequada prestação jurisdicional, até porque se trata de uma trabalhadora aposentada.

Foram juntados os seguintes documentos: conta de luz em nome da parte autora; boleto de aluguel em nome de Arlete Bessa da Costa, mãe da parte autora; proventos de aposentadoria do INSS (Jul/2021) e da FUNCEF (Ago/2021); demonstrativo de crédito consignado da parte autora; extratos bancários da CEF e Santander.

Apesar de não se colher da prova documental o exaurimento do alto valor recibo na rescisão (R$ 169.624,87), infere-se da nova documentação carreada uma média remuneratória da ordem de R$ R$4.841,12 (R$3.404,89 + R$ 1.436,23), que efetivamente supera o critério legal fixado (salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS).

Todavia, referida renda resta claramente comprometida por gastos ordinários do cotidiano da parte autora, ainda que relacionados com sua genitora, tais como: conta de luz (R$193,14), aluguel (R$2.044,59), plano de saúde (R$186,40 + R$282,74), seguro (R$208,81), prestação de empréstimo pessoal (R$560,00 + R$246,22 + R$282,99 + R$48,65).

Assim, mesmo considerando a composição de renda com o marido ALVARO GASPAR DUARTE, entendo que os elementos de prova produzidos pela parte autora confirmam a sua incapacidade financeira de arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e familiar.

Da inépcia:

A petição inicial está bem estruturada, pois contém causa de pedir e pedido, permitindo a garantia da aplicação do direito do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Ademais, a sustentada contradição entre os pedidos é matéria a ser examinada no mérito em razão da existência de pedido sucessivo diverso daquele em que a ré alicerça sua defesa indireta. Rejeito a preliminar de inépcia.

Do chamamento ao processo:

A parte ré requer o chamamento ao processo das empresas FENAE SEGUROS e a CAIXA SEGUROS.

A primeira circunstância merecedora de destaque é que a parte autora deduziu sua pretensão exclusivamente em face da parte ré, isto é, optou conscientemente pela não formação de um litisconsórcio passivo, de forma que não cabe a este Juízo modificar a angularidade processual quando a lei assim não imponha (litisconsórcio necessário e unitário).

O quadro fático não autoriza o chamamento ao processo descrito no CPC, pois este pressupõe situações de responsabilidade solidária ou de regresso entre chamante e chamado, o que não ocorre entre a parte ré e as pessoas jurídicas indicadas na defesa.

Posto isso, rejeito o requerimento de chamamento ao processo.

Da prescrição:

(a) total:

O pedido deduzido pela parte autora é de pagamento de horas extras contadas a partir da sexta diária trabalhada, sob o argumento de que não exercia real cargo de confiança, na forma do art. 224, § 2º, da CLT. A parte autora foi admitida em 10/9/2001.

A Súmula nº 294 do TST invocada pela parte ré sinaliza que não incide a prescrição total "... quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei...". Esse exatamente o caso do pedido de horas extras, que tem supedâneo legal, de modo que não há que se falar em prescrição total no presente caso.

Vale destacar que o C. TST tem sólido entendimento sobre a matéria em exame, conforme aresto abaixo citado a título de exemplo:

"(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR NORMA INTERNA (PCS/1998). SÚMULA 294 DO TST, PARTE FINAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no tocante à pretensão relativa às horas extras, em decorrência da alteração de jornada dos ocupantes de cargo de gerente, prevista nas normas internas da CEF, atrair a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST. Recurso de revista não conhecido.” (...) (ARR-519-03.2010.5.09.0663, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021).

Rejeito a prejudicial de mérito.

(b) parcial:

Acolho a prescrição parcial para declarar inexigíveis as verbas anteriores a 17/04/2015 .

Das horas extras:

Inicialmente, destaque-se que o cargo de confiança do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT é um cargo de confiança relativo, isto é, não demanda amplos poderes de representação ou gestão, conforme inteligência da Súmula 287 TST (primeira parte). Sob tal prisma a prova oral é examinada. Vejamos.

Incontroverso que a parte autora atuava como gerente de relacionamento pessoa física durante todo o período não prescrito. A prova documental e a testemunhal revelam que aludida função ostenta verdadeira índole gerencial.

A parte ré juntou o histórico dos cargos comissionados desempenhados durante o período imprescrito (gerente de atendimento/relacionamento PF), constando, inclusive, apontamento de curta atuação como substituto eventual do gerente geral da agência (de 08/07/2016 a 25/7/2016).

A prova oral revela que a pare autora:

- assinava contratos imobiliários representando o banco;

- participava e votava no comitê de crédito da agência quando convidada pelo gerente geral;

- que normalmente apenas bancários com função diferenciada participavam do comitê de crédito, salvo se houvesse convite por parte do gerente geral da agência;

- verificava se a documentação recebida dos clientes da sua carteira atendia o normativo do banco;

- autorizava na condição de gerente algumas transações dos clientes de sua carteira;

- assinava documentos pelo banco quando havia abertura de contas;

- podia participar de reuniões se convidada, inclusive na superintendência do banco;

- vistava o TVV, que consiste no batimento de todo o dinheiro da agência, ou seja, cofres e caixas da unidade;

Tal contexto baliza a compreensão da realidade do cotidiano laboral vivenciado pela parte autora, que é cristalinamente extraído dos depoimentos prestados, conforme transcrições abaixo feitas nos trechos mais relevantes à solução do pedido em exame.

- depoimento da parte autora: “... trabalhou na função de gerente de relacionamento pessoa física desde 2009;... que vistava os contratos de créditos para fins de conformidade do contrato; que quantos aos contratos habitacionais tinha que vistar o contrato como representante do banco para posterior registro no cartório;... o gerente assina o contrato junto com o cliente; ... que não era comum o gerente participar de reuniões, salvo se fosse convidado para às reuniões; que as reuniões na superintendência tratavam de metas de vendas de produtos e

serviços; ... que havia comitê de crédito na agencia; que nem sempre participava, somente se o gerente geral convidasse; que técnico sem função não participava , mas poderia acontecer se o gerente convidar ;que eu precisava ver se a documentação do dossiê estava conforme o normativo da caixa exige; ... que para transição de valores acima de 30 mil é feita pelo cliente no caixa e às vezes era necessário autorização do gerente; ... que TVV é batimento de todo o dinheiro da agencia feito nos cofres e caixas; que apenas vistava a o TVV, mas não é responsável pelo TVV”;

- Testemunha Luiz Eduardo Martini: “... que a autora só assinava documentos de abertura de contas; que o gerente geral era o responsável pelo TVV; que a autora não emitia TIA CHEQUE ADMINISTRATIVO, SÓ COM AUTORIZAÇÃO DO GERENTE GERAL;... que não era obrigatória a presença da autora no comitê de crédito; que quando a autora participava atuava como votante; ... que um técnico sem função não assina contratos de habitação e concessão de crédito, somente quem assina é determinado pelo gerente geral; que na ficha de abertura de conta corrente é necessário assinatura do funcionário habilitado para reconhecer a assinatura e do gerente; ...”.

Não há dúvida alguma de que a parte autora assinava pelo banco exatamente em razão da diferenciada posição na estrutura bancária, isto é, efetivamente desempenhava função relevante para o sucesso estrutural da agência (banco) de inegável índole gerencial, mas sem o desgaste físico típico dos bancários que cumprem jornada reduzida de seis horas (por exemplo: mero caixa com manuseio constante de dinheiro).

Os traços fáticos extraídos dos documentos e depoimentos colhidos sinalizam firmemente a adequação da função gerencial desempenhada, pois a parte autora no período não prescrito realmente dispunha de fidúcia diferenciada:

2 – orientava correntistas a respeito de produtos, serviços e investimentos da sua carteira;

3 – autorizava transações de valor elevado;

4 – fazia verificação dos documentos dos correntistas;

5 – pode substituir de forma eventual o gerente geral da agência (curto período);

Evidentemente a atividade da parte autora não se assemelhava a de um mero caixa, posicionando-se numa maior patamar hierárquico de importância e responsabilidade na estrutura patronal.

Repita-se que gerentes bancários lidam com transações próprias dos clientes da carteira, prestam assessoria financeira pessoal, vendem produtos, enfim, desempenham atividades significativamente diferentes dos bancários que têm direito a jornada reduzida (aqueles que desempenham atividades mecânicas ou repetitivas).

Ademais, a parte autora naturalmente dispunha de acesso aos dados bancários dos clientes da sua carteira, cuidava da concessão de empréstimos (parâmetros fixados pelo sistema), assinatura autorizada, pois emitia cheques administrativos se autorizada pelo gerente geral, liberava transações de alto valor o que denota inequivocamente a especial fidúcia nela depositada.

Some-se a esse contexto a prova documental, pois dela se infere que há muito tempo a parte autora vinha desempenhando função de confiança no banco estatal acionado, o que se contrapõe firmemente à tese autoral.

Também merece registro o fato de a parte autora receber durante todo o período imprescrito gratificação (“função gratificada”) superior a um terço do valor do cargo efetivo, como se vê das fichas financeiras colacionadas.

CPC), é um cargo médio relevante dentro da estrutura hierárquica das unidades bancárias da CEF.

Neste passo, convém destacar que “... A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado...”, conforme inteligência da Súmula 102, I, TST.

Considerando o acervo probatório entendo que nenhuma incorreção existe no enquadramento da parte autora como gerente bancário com jornada ampliada (8h dia), de forma que não tem direito a jornada reduzida de seis horas.

A jurisprudência é sólida e atemporal quanto ao descabimento da jornada reduzida de seis horas para os ocupantes do cargo de gerente de atendimento / relacionamento da CEF , haja vista que são dotados de especial fidúcia para a consecução dos seus afazeres na complexa estrutura funcional do banco público acionado, conforme arestos abaixo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 224, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO . O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação . Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado . De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso dos autos, consta no acórdão recorrido que a Reclamante, quando ocupava o cargo de GERENTE DE RELACIONAMENTO , detinha alçada para CONCESSÃO DE CRÉDITO E ASSINAR CONTRATOS , possuindo substabelecimento para representar a Reclamada nesse ato; estava subordinada ao gerente geral ; tinha subordinados; homologava cartões de ponto e PARTICIPAVA DO COMITÊ DE CRÉDITOS . Destacou, ainda, que a Obreira percebia gratificação de função acima de 1/3 de seu salário , conforme dispõe o artigo 224, § 2º, da CLT. Considera-se, assim, que os dados descritos pelo TRT são suficientes

para conduzir ao enquadramento da Obreira na função de confiança de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, pois revelam o exercício de função com poderes especiais, e não apenas o desenvolvimento de tarefas rotineiras eminentemente técnicas . Portanto, da análise dos dados constantes no acórdão, é possível concluir que a Reclamante ocupasse posição de relevância e fidúcia na estrutura organizacional do Banco, devendo ser enquadrado no cargo de confiança estritamente bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT , sendo devidas como extras apenas as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto”. (TST - RR: 20657920155090029, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021)

“RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTES DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 102, I. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, com base no acervo fático-probatório , registrou que os gerentes de relacionamento recebiam a gratificação de função nos termos previstos em lei e que ficou comprovado que os substituídos desempenhavam tarefas que os colocam em destaque em relação aos demais empregados da reclamada , requerendo dos mesmos especial fidúcia , na medida em que coordenam uma equipe de funcionários pela qual são responsáveis e realizam reuniões para repassar orientações e diretrizes; possuem procuração com poderes para ASSINAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, ABERTURA DE CONTA e realização de EMPRÉSTIMO PESSOAL, tendo, inclusive acesso diferenciado ao sistema, caracterizando a exceção do § 2º do artigo 224 da CLT . Incidência das Súmulas nos 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece”. (TST - RR: 18197120105090025, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/08/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2014)

“RECURSO ORDINÁRIO. CEF . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO . O reclamante, na qualidade de Gerente de Atendimento/Relacionamento da Caixa Econômica Federal, se insere na condição excetiva do art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que detém nível de fidúcia acima do exigido para o seu cargo efetivo, diferenciado dos demais bancários, com pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do seu salário base . Nesse contexto, indevidas as 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Recurso da reclamada provido”. (TRT-7 - ROT: 00010624020195070018 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2021)

“RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DA CEF. GERENTE DE RELACIONAMENTO/ATENDIMENTO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLT. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS . HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. As atividades exercidas pelo reclamante, no cargo de GERENTE DE ATENDIMENTO, são compatíveis com as funções de confiança de que trata o art. 224, parágrafo 2º, da CLT, com jornada de 8h diárias, nos termos do item IV, da Súmula 102, do TST , razão pela qual são devidas como extras as horas que extrapolem a 8ª diária. Contudo, o autor não se desincumbiu do ônus de provar que a sua jornada de trabalho ultrapassava as 8h diárias, como lhe competia a teor dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Desse modo, inexistindo prova de efetivo labor extraordinário além da 8ª hora, impõe-se a manutenção da

decisão de piso, que julgou improcedente o pedido de horas extras e seus reflexos. Recurso conhecido e não provido”. (TRT-7 - RO: 00001422420145070024, Relator: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 27/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/04/2015)

"RECURSO ORDINÁRIO - CEF - GERENTE DE ATENDIMENTO PESSOA FÍSICA - HORAS EXTRAS - A fidúcia especial do empregador (CEF), a confiança técnica, presentes na função de GERENTE DE ATENDIMENTO PESSOA FÍSICA não se confunde com os amplos poderes de mando e gestão atinentes ao cargo de Gerente Geral , conforme entendimento consolidado na Súmula 287 do TST."(TRT-07ª R. - RO 1150-86.2011.5.07.0009 - 1ª T. - Relª Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - DJe 18.04.2013 - p. 45)

"CARGO DE GERENTE DE ATENDIMENTO GOV/SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. 7ª (SÉTIMA) E 8ª (OITAVA) HORAS REMUNERADAS PELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não é um bancário comum o "gerente de atendimento" que recebe gratificação de função em proporcionalidade equivalente a 90% do valor do salário do cargo efetivo e desempenha atividades que exigem uma maior confiança por parte da instituição financeira que o nível de fidúcia normal decorrente da própria existência do pacto laboral , como demonstrou a outorga de mais de 40 (quarenta) procurações para a reclamante representar a empresa em juízo e fora dele, com poderes para a concessão de financiamentos imobiliários e FIRMAR CONTRATOS, ASSINAR ESCRITURAS , receber e dar quitação, autorizar hipotecas, promover cobranças, enfim, praticar atos de gestão em nome da reclamada. Além disso, as fichas financeiras revelaram o pagamento de adicional de incorporação, resultado do exercício dos diversos cargos comissionados por longo período, desde 2001, e a própria reclamante apresentou-se, na petição inicial, como exercente da função de "Gerente de Atendimento Gov/Social" nos últimos cinco anos e sequer convidou testemunhas para ratificar em juízo as alegações da exordial e elidir a veracidade do teor probatório documental acostado pela reclamada. Consequentemente, não há como afastar o enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sendo-lhe aplicável a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, de tal modo que as duas horas de trabalho, além da 6ª (sexta), ou seja, a 7ª (sétima) e a 8ª (oitava) horas prestadas em virtude da gratificação de função gerencial, já são remuneradas pelo valor desta , conforme entendimento jurisprudencial pacífico do colendo TST (súmula 102, itens II, IV e VII)."(TRT7 -Acórdão - 0000943-29.2016.5.07.0004 - Furtado, Emmanuel Teófilo | Incluído em: 07 mar. 2018 | Publicado em: 07 mar. 2018)

“CARGO DE

GERENTE DE RELACIONAMENTO/ATENDIMENTOPESSOA FÍSICA . JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. 7ª (SÉTIMA) E 8ª (OITAVA) HORAS REMUNERADAS PELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS . Não é um bancário comum o" gerente de atendimento pessoa física " que recebe gratificação de função em proporcionalidade bem superior ao patamar de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo e desempenha atividades que exigem uma maior confiança por parte da instituição financeira que o nível de fidúcia normal decorrente da própria existência do pacto

laboral. Consequentemente, enquadra-se na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sendo-lhe aplicável a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, de tal modo que as duas horas de trabalho, além da 6ª (sexta), ou seja, a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas prestadas em virtude da gratificação de função, já são remuneradas pelo valor desta, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do colendo TST”. (TRT7 - Acórdão - 0000391-46.2016.5.07.0010 -Furtado, Emmanuel Teófilo | Incluído em: 22 ago. 2018 | Publicado em: 22 ago. 2018)

"[...] CEF - CARGO EM COMISSÃO - SUBSTITUTO - GERENTE DE ATENDIMENTO GOVERNO/SOCIAL JORNADA DE 8 HORAS - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE - A fidúcia especial do empregador (CEF) e a confiança técnica, presentes na função de Gerente de Atendimento/Gerente GOV/SOCIAL , prevista no artigo 224 , § 2º, da CLT, não se confunde com os amplos poderes de mando e gestão atinentes ao cargo de Gerente-Geral, descrito no artigo 62 , II, da CLT, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 287 do TST. Por isso, a jornada de trabalho do Gerente de Atendimento é de 08 horas diárias e 40 semanais e no momento em que ultrapassada essa jornada tem direito a horas extras com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Aplicação das Súmulas nº s 287 e 102 do TST. (TRT-07ª R. - RO 0001405-87.2015.5.07.0014 - Relª Dulcina de Holanda Palhano - DJe 02.03.2018 - p. 815)

Portanto, não vinga a pretendida apuração das horas extras ou diferenças considerando a jornada reduzida a partir da sexta hora diária, porquanto as atividades profissionais outrora cumpridas não eram meramente técnicas (burocráticas), sendo certo que se revestiam de fidúcia diferenciada em relação aos demais bancários, especialmente aqueles que não representam o banco.

Posto isso, julgo improcedentes o pedido da letra c.

Do artigo 384 da CLT:

Os controles de horário (ID. 03fde9e) e contracheques sinalizam o cumprimento de horas extras, de forma que, tratando-se de trabalhadora, incide o comando do artigo 384 da CLT.

São exemplos dessas ocorrências: 20/4/2015; 18/5/2015; 16/6/2015; 26/11/2015; 10/12/2015; 23/3/2016; 10/5/2016; 06/10/2016; 26/12/2016; 14/2/2017; 03/4/2017; 09/10/2017.

normativo (50%), nos dias em que superou o limite diário de oito horas, conforme apontamentos dos controles carreados aos autos, até o dia 10/11/2017.

Oportuno relembrar que, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras legais (normas de Direito Material do Trabalho) do tempo dos fatos ("tempus regit actum" [art. 5º, XXXVI, da CF/88]), de forma que até o marco supramencionado o ordenamento jurídico pátrio garantia a trabalhadora do sexo feminino uma pausa de 15min antes de iniciar a labuta extraordinária, o que não era observado pela ré.

A referida norma legal foi revogada pela Lei 13.467/201, que entrou em vigor em 11/11/2017, dai a limitação procedida anteriormente. Na apuração do título deferido devem ser observados os seguintes parâmetros:

a) a evolução salarial da parte autora;

b) o adicional de 50%;

c) o divisor de 220;

d) os dias em que houve trabalho além da 8h diária até o limite de tolerância fixada no artigo 58,§ 1º, CLT (dez minutos diários);

e) a inteligência da súmula 264 TST;

f) a inteligência da súmula 376, I e II, TST;

Acolho a integração das horas extras, por habituais, em RSR (Súmula 113 TST), férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, sendo certo que os demais reflexos pretendidos não guardam relação com a adesão ao plano de demissão incentivada, ou seja, rompimento contratual por iniciativa da própria trabalhadora.

A integração deve ser pela média física, observada a inteligência da súmula 376 TST e da súmula 347 TST. A base de cálculo da PLR não computa horas extras, conforme normas coletivas da categoria.

Das comissões [integração à remuneração]:

A parte autora postula a integração das comissões solvidas pela venda de produtos de empresa do conglomerado bancário capitaneado pela ré (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. [antiga FPC PAR CORRETORA DE SEGURO]), pois os valores respectivos não eram computados a sua gama remuneratória, em prejuízo da sua média salarial.

Na exordial foi apontada uma média mensal de venda de produtos não contabilizados no importe de R$ 1.190,00 por mês.

A parte ré sustenta que não vinga a pretendida incorporação das comissões recebidas por vendas de outras fontes pagadoras, ou seja, pelas responsáveis diretas (empresas) dos produtos comercializados, enfatizando que tais ganhos foram participados pelas respectivas fontes pagadores à Receita Federal do Brasil.

Ao contrário do que sustentado pela parte ré, existe clara relação das vendas relacionadas pela parte autora com o contrato de trabalho outrora desenvolvido.

Ora, a ré é um banco que busca ampliar sua carteira de clientes, ofertando diferentes produtos e negócios, inclusive de outras empresas que com ela compõem um inegável conglomerado e econômico.

Induvidosamente a parte ré se beneficiou dessa comercialização de produtos aos seus clientes, ainda que relacionados a empresas parceiras integrantes do agrupamento empresarial, auferindo daí induvidosa vantagem econômica ainda que de forma indireta.

A vasta gama de empresas parceiras indicada na defesa robustece tal ilação, convindo registrar que, no presente caso, discutem-se apenas os negócios intermediados pela parte autora em benefício da ré, mas que foram solvidos pela empresa WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (antiga FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS), com plena ciência da empregadora.

produtos de interesse da ré e o atendimento de clientes na agência, convindo destacar a tabela descrita do comissionamento praticado (ID. 872ce8f), que foi colacionada pela parte ré.

A atividade de comercialização de produtos de empresas parceiras ou componentes do conglomerado econômico deve gerar não só a contraprestação desse serviço prestado, mas também a integração a remuneração da parte autora, pois sabidamente as comissões advindas dessa intermediação ostentam natureza salarial por força legal (art. 457 da CLT).

Oportuno frisar que as vendas realizadas ocorreram na condição de gerente de relacionamento, durante a jornada laboral e sob o comando diretivo da parte ré, não havendo razão lógica para suprimir da trabalhadora a integração desses ganhos habituais a sua média remuneratória (situação similar às gorjetas e as gueltas). Aliás, trata-se de matéria já sedimentada pelo verbete 93 do C. TST no segmento bancário.

Com o devido respeito, o fato de o pagamento decorrer de vendas de outras empresas (parceiras ou integrantes de grupo econômico), e ainda que quitadas por elas (no caso WIZ CORRETAGEM), como apontado pelos informes de renda colacionados pela parte autora, não afasta o direito postulado.

E isso porque, repita-se, tratando-se de parcela paga habitualmente por terceiro, decorrente de atividade desenvolvida durante a jornada de trabalho, com plena ciência do empregador, em comunhão de interesses deste último, parece-me irrefutável seu caráter salarial, razão por que acolho o pleito formulado de integração à remuneração.

Os valores anuais apontados nos informes fornecidos pela empresa WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (antiga FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS) devem ser considerados, mas forma duodecimal, de forma a permitir a regular liquidação do pedido.

Enfim, são devidas diferenças advindas dos reflexos das comissões no 13º salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS. Descabido o pretendido agregamento inicial no RSR (sábado era dia útil não trabalhado) com consequente recálculo dos demais haveres contratuais e resilitórios, porquanto tal metodologia redunda em enriquecimento sem causa (bis in idem).

A questão dos honorários de advogado está sendo solucionada na vigência da Lei 13.467/17, sendo certo que o artigo 791-A da CLT passou a dispor sobre a matéria.

Em razão da procedência parcial dos pleitos houve sucumbência recíproca.

No entanto, não são devidos honorários ao advogado que assiste a parte ré tendo em vista que foi deferida à parte autora a gratuidade de justiça, de forma que não deve arcar com a verba de sucumbência, conforme entendimento que prevaleceu perante o egrégio STF na ADIN 5.766 (inconstitucionalidade integral do artigo 791-A, § 4º, CLT, considerando os termos da certidão do aludido julgamento).

Registre-se que ante o pronunciamento do STF quanto à específica regra trabalhista declarada inconstitucional, não se revela razoável cogitar da aplicação da regra supletiva do art. 98, § 3º, CPC, que versa sobre o mesmo tema, exatamente porque a questão de fundo já foi superada definitivamente em seara trabalhista.

Nesse contexto, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado da parte autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação.

Da dedução:

Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Das retenções tributárias:

Os descontos tributários (imposto de renda e contribuição previdenciária) devem ser feitos da seguinte forma: a) IRRF: em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014) e inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI I TST[1]; b) INSS: por meio do regime de competência (apuração mensal – Súmula 368, III, TST), com observância do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, conforme os Provimentos nº 2/93 e 01/96 da CGJT (TST).

Os juros de mora e multa pelo recolhimento serôdio das contribuições previdenciárias devem ser apurados a partir da fixação do valor devido considerando a incidência do tributo nos créditos devidos ao trabalhador.

Da natureza jurídica das parcelas:

Para os fins do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.035, de 25.10.2000, registre-se que a natureza jurídica das parcelas deferidas é definida segundo o disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. A alíquota a incidir sobre a quota do empregado é definida no artigo 198 do Decreto nº 3.048/99 e respectivas tabelas do Ministério da Previdência Social.

Da correção monetária e dos juros:

Em relação à atualização monetária e juros de mora dos créditos trabalhistas, observe-se a decisão do STF (ADCs 58 e 59)[2], isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da fase judicial (citação), a incidência apenas da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ou seja, sem apuração dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, conforme entendimento do STF.

Desse modo, incide o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381) até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incide apenas a taxa SELIC como índice que engloba correção monetária e juros de mora.

III – Dispositivo:

Diante do exposto, decido:

a) rejeitar a preliminar de inépcia;

c) rejeitar a prejudicial de prescrição total;

d) acolher a prescrição parcial julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos estritos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, isso em relação aos créditos anteriores a 17/04/2015 ;

e) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na exordial, para condenar a parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a satisfazer a parte autora MIRIAN BESSA DA COSTA DUARTE , os títulos acima mencionados, tudo conforme consta da fundamentação supra que integra este decisum;

Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT, observando-se os limites dos pleitos formulados.

Custas de R$ 3.000,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 150.000,00, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.

O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte autora, cabendo à parte ré apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014).

Em relação aos recolhimentos previdenciários, o cálculo elaborado observou que cada parte deve arcar com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, bem como as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – súmula 368, III, TST).

enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória. Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

[1] “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”.

[2] “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator” (STF. ADC 58. Plenário, 18.12.2020 [Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF]).

[3]Art. 832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.035/00.

NITEROI/RJ, 30 de novembro de 2021.

MARCELO RIBEIRO SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330060153/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1002737820205010245-rj/inteiro-teor-1330060166

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