jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006577920215010512 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
30/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006577920215010512_67232.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100657-79.2021.5.01.0512 (ROT)

RECORRENTE: PAULO ROBERTO MACHADO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.291/2013 . REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. Trabalhadores celetistas, chamados de empregados públicos, não são regulados por Lei Municipal que fixa regra de reajuste geral dos salários/vencimentos. Invasão da esfera legislativa exclusiva da União (CF, art. 22, inciso I). Lei Municipal que assegura a revisão geral e periódica de vencimentos ou salários é inconstitucional, por violação à regra do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Pedido julgado improcedente porque baseado em Lei Municipal não aplicável ao reclamante.

I - R E L A T Ó R I O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário nº TRT-RO-0100657-79.2021.5.01.0512 , em que são partes: PAULO ROBERTO MACHADO , como recorrente, e MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , como recorrido.

PAULO ROBERTO MACHADO interpõe recurso ordinário. Assevera que o art. 1º da Lei nº 4.291/2013 estabeleceu a concessão de reajustes anuais de 10% (dez por cento) sobre o salário-base. Relata que exerceu "função de Motorista de Veículos Pesados/MOT II" e permaneceu, pelo menos, três anos sem reajuste salarial. Pontua, dessa sorte, a violação aos referidos dispositivos da Lei Municipal por parte do empregador. Requer a reforma da sentença para que haja a condenação do recorrido ao "pagamento das diferenças acerca dos reajustes não concedidos ainda que inferior aos 10% estabelecidos na Lei Municipal 4.291 de 2013, respeitando a data base". Postula, ainda, a inversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao recorrente, com majoração em 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT.

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO apresentou contrarrazões (id. 79f5769) sem preliminares, defendendo a manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da sentença em 20/09/2021 (id. e6f5924); interposição pelo autor em 28/09/2021 (id. 2d507e3) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no id. 7766b20). Custas dispensadas em face da concessão da gratuidade de justiça (id. d9f58e3). Conheço, pois, do recurso ordinário.

Narra o reclamante que é funcionário público municipal, ocupante do cargo de "Motorista de Veículo Pesado", admitido em 02/01/2013 , sob o regime celetista. Alega que o Município reclamado não paga corretamente o reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 4291/2013, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos no período imprescrito, a partir junho/2016 (id. ed528ad).

O Município reclamado contesta o pedido (id. 80509af), alegando, em suma, que "trata-se de um bônus embasado para somente ocorrer no ano de 2014" e que foi devidamente quitado no referido ano e que "a parte autora pretende revestir a revisão geral de 2014 em 'reajustes' periódicos, ano a ano, sendo certo que a referida lei só produziu efeitos para o ano de 2014, amparada no estudo de impacto orçamentário do referido ano". Aduz mais que a Lei Complementar 173/2020 prevê o "congelamento da remuneração dos servidores públicos, a vedação de criação de cargo, emprego ou função pública e a proibição de contratação a qualquer título, exceto às limitadas exceções de reposição e contratação emergencial".

A sentença guerreada indeferiu o pedido, com base na seguinte fundamentação (id. d9f58e3):

Verifica-se nas fichas financeiras de id d93569e, que o vencimento-base do reclamante em dezembro/2013 era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), e em janeiro/2014 foi majorado para R$ 745,80 (setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), ou seja, exatamente no percentual de 10% (dez por cento) previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.291/2013 .

Com efeito, inegável que o reajuste concedido pela lei supracitada foi correta e tempestivamente aplicado pelo Município no ano de 2014.

Contudo, segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sobre essa matéria, foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 0864, RE 905357, em 29/11/2019):

"A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias"

Assim, infere-se que a Lei Municipal 4291/2013, por si só, não

possui o condão de atribuir aos servidores públicos o direito adquirido de ter os vencimentos reajustados ano a ano , sucessivamente, sem prazo definido para a expiração da sua vigência, por ser indispensável a dotação na Lei Orçamentária Anual e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ente público , o que não existiu no caso concreto .

Por todo o exposto, improcede o pedido.

estabeleceu a concessão de reajustes anuais de 10% (dez por cento) sobre o salário-base. Relata que exerceu "função de Motorista de Veículos Pesados/MOT II" e permaneceu, pelo menos, três anos sem reajuste salarial. Pontua, dessa sorte, a violação aos referidos dispositivos da Lei Municipal por parte do empregador. Requer a reforma da sentença para que haja a condenação do recorrido ao "pagamento das diferenças acerca dos reajustes não concedidos ainda que inferior aos 10% estabelecidos na Lei Municipal 4.291 de 2013, respeitando a data base". Tem razão o recorrente.

Assim dispõe a Lei Municipal nº 4.291/2013 (id. 697235d):

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento), incidente

sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal .

§ 1º O reajuste de que trata o caput neste artigo aplica-se tão somente ao vencimento-base que compõe a remuneração.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo, os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos no âmbito do magistério público do município de Nova Friburgo, cujo reajuste foi tratado pela Lei Complementar nº 76, de 28 de novembro de 2013.

Art. 2º Fica assegurado o reajuste aos valores constantes da Tabela de Vencimentos de que trata a Lei Municipal n.º 2.646 , de 01 de Março de 1994, aos servidores estatutários do Quadro Permanente Municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas , definidos pelos padrões referenciais, de acordo com o Anexo I que acompanha a presente Lei, sendo assegurada, ainda, complementação salarial, em cumprimento ao disposto da Súmula Vinculante n.º 16 do Superior Tribunal de Justiça, para os servidores, que por ventura, percebam remuneração total inferior ao salário mínimo nacional vigente.

Art. As funções constantes no Anexo II são aplicadas aos servidores públicos regidos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , aos empregados que ingressaram no Serviço Público Municipal através de aprovação nos Concursos Públicos, objeto dos Editais n.º 001/1999 e 001/2007.

Art. 4º Fica estabelecido como data base de todos os servidores municipais o mês de janeiro de cada ano .

Parágrafo único. O reajuste para o exercício de 2014 já está sendo considerado através da presente lei. (...)

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e orçamentários a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.084/2012.

22, inciso I), matéria pacífica no Supremo Tribunal Federal - "LEI - Inconstitucionalidade - Norma municipal garantindo estabilidade provisória a empregados da Prefeitura, regidos pela CLT -Inadmissibilidade - Competência privativa da União Federal para legislar sobre direito do trabalho - Inteligência do art. 8.º, XVII, b da CF/67 - Declarações de votos vencedores e vencidos. Ementa oficial. Invade a competência privativa da União Federal, para legislar sobre direito do trabalho (art. 8.ª, XVII, b, da CF (LGL\1988\3\67), a lei municipal voltada a garantir estabilidade a empregados da Prefeitura, regidos pela CLT (LGL\1943\5). Recurso extraordinário provido, para julgar improcedente a reclamação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 925, de 5.1.83/SP"(STF - RE 116419-1 - j. 12/8/1993 - rel. Octavio Gallotti - DJU 24/9/1993) - do que resultaria na não aplicação do artigo 3º da Lei Municipal, poderia ser o caso de o Município réu ter se obrigado a cumpri-la como ato unilateral e privado do empregador.

Assim, ainda que não se possa atribuir força normativa, validade sistêmica ao dispositivo da lei municipal que invade a competência legislativa da União, caso o Município reconheça a validade da lei e reajuste os salários dos empregados celetistas conforme os índices previstos na lei municipal, há um ato unilateral do empregador que deve ser observado.

No caso em estudo, tornou-se incontroverso que o reclamante recebeu o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 4.291/2013 em janeiro de 2014. Além de fixar um reajuste específico para um mês e ano, de 10% (dez por cento), conforme art. 1º, a referida lei estabeleceu uma data base para os demais reajustes salariais anuais (janeiro de cada ano), conforme art. 4º, ou seja, a lei municipal criou um sistema de concessão de reajustes automáticos anuais em janeiro de cada ano.

Agora, é necessário verificar se é possível a concessão de reajustes periódicos por força de lei municipal ou de outro ato normativo. De fato, se o empregador se obrigar a conceder, por ato unilateral, um reajuste específico, não pode, depois, contraditoriamente (venire contra factum proprium), agir em sentido oposto.

Mas, além da inconstitucionalidade por vício subjetivo, por violação ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, a fixação da obrigatoriedade de reajustar os salários em tempos certos, seja em ato regulamentar unilateral, seja em lei municipal, viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

O administrador público, querendo reajustar os salários (dos empregados públicos) ou os vencimentos (dos servidores públicos), deverá, a cada ano, enviar proposta legislativa à Câmara de Vereadores , com a indicação de um reajuste (em caso de servidores) ou emitir ato normativo com esse reajuste (para os empregados públicos). O que não se pode admitir é que, sem qualquer ato normativo ou legal, os salários sejam automaticamente reajustados.

Ele não pode, por expressa disposição do Texto Constitucional, vincular esse reajuste a um índice ou fator, de modo que ele, o salário, seja periódica e automaticamente reajustado, de tempos em tempos. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa do STF:

Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina . Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência. 1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna. 2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional , importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos , sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal). 3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores público s, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (STF - ADI: 290 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014).

Além disso, além de ter que aprovar, a cada ano, uma lei específica para um reajuste determinado, exige o Supremo Tribunal Federal a inclusão desses valores na Lei Orçamentária Anual: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias", conforme Tese de Repercussão Geral ( Tema nº 0864 ) , proferida no RE 905357 , de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em 29/11/2019 .

Também entende o STF que "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a concessão de reajustes anuais ou fixar o respectivo índice de correção", conforme Tese de Repercussão Geral ( Tema nº 0624 ), proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.112 , de Relatoria do Ministro Luiz Fux.

No caso, não há nos autos qualquer outra lei municipal estabelecendo a concessão de reajustes aos servidores nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e

anual, mas não estabelece qualquer fator de correção, pretende o autor obter a alteração de seu salário, à margem do Texto Constitucional.

Assim, seja porque são inaplicáveis os dispositivos legais mencionados pelo recorrente, seja porque a Lei Municipal não fixou nenhum reajuste nos anos de 2015 a 2019, seja porque não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Judiciário no seu poder/dever de fixar índices de reajuste, não pode ser acolhido o pleito do recorrente, que, de resto, implicaria em violação à Constituição Federal.

De todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/ctj/fcsp

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329959675/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006577920215010512-rj/inteiro-teor-1329959705