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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/08/2014
Julgamento
30 de Julho de 2014
Relator
Cesar Marques Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_ED_00918000519885010026_9d030.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0091800-05.1988.5.01.0026 AP

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

A C Ó R D Ã O Inexistindo omissão, contradição ou

4ª Turma obscuridade no acórdão, não há como se

acolher os embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, nos quais UNIÃO FEDERAL (agravante) opõe embargos de declaração, em face do acórdão de fls. 3.892/3.898, sendo agravantes ADILSON GONÇALVES FONTES (ESPÓLIO DE ) e OUTROS .

Aduz a embargante ter sido o acórdão contraditório, com relação à competência da Justiça do Trabalho, já que reconhece que até a promulgação da Lei nº 8.186/91 a competência para apreciação da matéria era da Justiça Federal e foram deferidas parcelas relativas a 1986, o mesmo ocorrendo com as diferenças de complementação de aposentadoria; que a União não se transformou em empregadora dos antigos empregados da Rede Ferroviária Federal S.A.; que houve omissão no que se refere aos cálculos elaborados pelo Sr. Perito, que consideraram valor superior ao devido; que prequestiona o disposto nos artigos , LV, e 109, I, da Constituição Federal de 1988, e 119, I, da Constituição Federal de 1967.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos por tempestivamente opostos e por preencherem todos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

A embargante, na realidade, tenta ver reapreciados os termos do agravo de petição, o que não tem cabimento.

Cumpre citar o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria:

Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado, em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes se revelam, como no caso, o intuito do embargante em obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente

PROCESSO Nº 0091800-05.1988.5.01.0026 AP

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

apreciada pelo acórdão impugnado:

“Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 - RTJ 94/1167 -RTJ 103/1210 - RTJ 114/351), não justifica - sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência a desconstituição do ato decisório.”

É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração -desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal (RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 -RTJ 118/714 - RTJ 134/1296) [STF-AI 438.544-AgR-ED-ED/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO proferido em 22.06.2004, pub. RTJ-194, p. 726/732] (grifado no original).

Não há no julgado qualquer contradição a justificar os embargos de declaração. O acórdão está fundamentado e a prestação jurisdicional encerrada.

A teor do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, só é contraditório o acórdão no qual ocorre conflito entre sua motivação e o respectivo dispositivo, e este não é o caso dos autos. Como ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART:

[...]. Contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0091800-05.1988.5.01.0026 AP

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal (...) ( in “Curso de Processo Civil”, v. 2, Editora RT, 6ª ed, 2007, p. 545/546.

O acórdão foi claro em reconhecer que, apesar da presente ação ter sido distribuída em 1988, antes da promulgação da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, esta Egrégia Turma, porém, com a composição da época, houve por bem dar provimento ao recurso dos autores, para declarar a competência da Justiça do Trabalho (fls. 320/322), matéria que não pode mais ser revista, em face do trânsito em julgado operado.

Assim, ainda que o pedido tenha se referido a parcelas decorrentes de reajuste fixado para 1986 e de a ação ter sido distribuída em 1988, não há como se alterar a coisa julgada, inexistindo qualquer contradição.

Por outro lado, não houve qualquer omissão.

Não tem o Poder Judiciário obrigação de emitir tese jurídica sobre a qual não tenha explicitamente se manifestado na decisão impugnada. Não contém omissão, obscuridade ou contradição julgado que não responde à totalidade da argumentação, desde que sua síntese seja a inteligência de seu conteúdo e do caminho intelectual e jurídico que tomou para chegar a ele.

O que os presentes embargos desejam, em realidade, é a reforma do julgado, coisa a que estes não se prestam.

Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

[...]. Omissão é a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.). A sentença que acolhe os embargos declaratórios, aclarando a sentença embargada, não a cassa nem a substitui, como acontece no julgamento dos recursos em geral (art. 512): simplesmente, integra-a com os elementos ou com a coerência que faltavam, sem desfigurar substancialmente as conclusões ( in “Instituições de Direito Processual Civil”, v. III, Malheiros Editores, 5ª ed., 2005, p. 688).

Na realidade, os embargos de declaração contrariam o que foi apontado no próprio agravo de petição. Enquanto no referido recurso o ora embargante ressaltou haver excesso no montante de R$ 3.001.164,71 (três milhões, um mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), nos termos do Parecer Técnico que apresentou, sendo devidos R$

PROCESSO Nº 0091800-05.1988.5.01.0026 AP

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

10.553.366,54 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), aduz, agora, em sede de embargos de declaração (fl. 3.902), que no agravo se referira a uma diferença de R$ 3.712.636, 20 (três milhões, setecentos e doze reais, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

Independentemente, o acórdão foi preciso ao tomar por base os cálculos elaborados pelo Sr. Perito, que aplicou a metodologia explicitada às fls. 1.454/1.462, ou seja, foi projetado o percentual de 84,92% (oitenta e quatro vírgula noventa e dois por cento) sobre o salário percebido em dezembro de 1987, para pagamento a partir de janeiro de 1988, sem reflexo em qualquer parcela.

A embargante está a misturar os dados existentes no autos, gerando tumultuo processual.

O Parecer Técnico, ao apontar a existência da diferença indicada no agravo de petição, deixou claro que se referia aos outros 55 (cinquenta e cinco exequentes) que não estão envolvidos no agravo, ao passo que, nos embargos, a União Federal se refere ao crédito dos 21 (vinte e um) exequentes pendentes. Observe-se que a planilha de fls. 3.866/3.867 se refere aos 55 (cinquenta e cinco) exequentes que não estão envolvidos no agravo.

Não há, pois, que se cogitar de omissão do que não foi objeto do agravo.

Em face da conclusão acima, tem-se que desnecessário era o prequestionamento da matéria, ou seja, do conteúdo do disposto nos artigos , LV, e 109, I, da Constituição Federal de 1988, e 119, I, da Constituição Federal de 1967, tendo em vista que, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (tema 118 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST).

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , em rejeitar os embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2014.

CES D AR M esemba AR rg Q a U do ES r d CARVAL o Trabalho HO

Relator

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