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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
27/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000524820175010521_c5c2c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Acórdão

5ªTurma

Processo nº 0100052-48.2017.5.01.0521 (ROT)

(Recurso Ordinário Trabalhista)

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. INAPTIDÃO PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA EMPRESA RÉ. COMPROVAÇÃO. Restando comprovada nos autos a inaptidão do empregado para o labor na data da dispensa, impõe-se a declaração de nulidade da rescisão contratual com o consequente restabelecimento do contrato de trabalho.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: MAYSE APARECIDA DA SILVA e SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , como recorrentes e recorridos.

Inconformado com a r. sentença de Id bf7aa50, proferida pela Excelentíssima Juíza Marcela Cavalcanti Ribeiro, do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e a reclamante conforme razões de Id 6265e72 e Id 584bb27.

Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: nulidade da dispensa; reintegração; restabelecimento do plano de saúde; honorários periciais.

Requer a reclamante a reforma do julgado quanto aos seguintes aspectos: dano moral e dano material.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id 0b86ca6) e pela reclamada (Id d4feae3).

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício nº 737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

1. CONHECIMENTO

Recurso ordinário interposto pela reclamada conforme Id 6265e72, em 21/07/2021, sendo tempestivo, visto que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 09/07/2021, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de Id 152896f e substabelecimento de Id b4ad431. Depósito recursal e custas conforme Id de0e1e6 e Id dc3a59b, corretamente recolhidas pela ré em 16/07/2021.

Recurso ordinário interposto pela reclamante conforme Id 584bb27, em 21/07/2021, sendo tempestivo, visto que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 09/07/2021, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de Id 6b93571.

Pelo exposto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

DA NULIDADE DA DISPENSA; DA REINTEGRAÇÃO E DO RESTABELECIMENTO DO

PLANO DE SAÚDE

Alega a reclamante, na exordial, ter sido contratada em 09/09/2013 e dispensada em 26/09/2014, quando se encontrava com problemas de saúde, "necessitando de tratamento médico, tendo em vista sofrer de depressão (CID F32.2), e inclusive estava afastada por determinação médica, com atestado de 30 dias, porém a reclamada, ao invés de proceder o encaminhamento ao órgão previdenciário, sumariamente a dispensou, causando sofrimento e dor, piorando seu quadro de saúde" (Id ab29ae9 - Pág. 2).

Requer "a declaração de nulidade da dispensa, na forma do artigo da CLT, com a reintegração da autora no emprego, e o seu imediato encaminhamento ao INSS, com o restabelecimento de plano de saúde," (Id ab29ae9 - Pág. 2).

Defende-se a reclamada alegando que "No período de 09/09/2013 até 26/09/2014, a Reclamante exercia a função de Aprendiz para o curso de Eletricista de Manutenção Industrial, percebendo salário mensal, conforme pode ser verificado no contrato de trabalho e recibos de salários anexados aos autos. (...) Primeiramente, cumpre destacar que a natureza jurídica do contrato de aprendizagem é diversa da dos demais contratos de trabalho por tempo determinado, senão vejamos o disposto no art. 428, da CLT, in verbis: (...) Nesse sentido, a referida espécie contratual apresenta diversas particularidades que o diferencia de um contrato de trabalho por tempo determinado comum, sobretudo sua finalidade específica (formação técnico-profissional e metódica) buscando o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz, afastando o objeto principal de um contrato de trabalho comum, qual seja: a prestação de serviço pelo trabalho, que passa a ser considerado como acessório do contrato de aprendizagem. O objetivo aqui maior que se vislumbre a qualificação do jovem aprendiz." (Id 44af364 - Pág. 4).

Assim requer a declaração de nulidade da dispensa, com a reintegração da reclamante ao emprego e o encaminhamento ao INSS, com restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. 28- É preciso esclarecer que a doença alegada pela Reclamante não traz, em momento algum, o caráter acidentário, sendo assim, verifica-se que a mesma não se enquadra na exceção prevista no inciso III da Súmula 378 do TST: (...) 29- Em análise a presente súmula, verifica-se que a exceção não abrange o afastamento por outras doenças não ocupacionais ou outro fator, uma vez que a súmula é bem taxativa neste sentido."(Id 44af364 - Pág. 5).

Sustenta que"quando da dispensa da Reclamante, não havia nenhum impedimento, pois a mesma encontrava-se para o desempenho de sua função, apta conforme demonstram os documentos anexos, inexistindo qualquer incapacidade. 31- Salientase, ainda que, quando de sua demissão, esta nem mesmo estava em tratamento médico, nem em gozo de qualquer benefício previdenciário, que a impedisse de continuar realizando como aprendiz. A rescisão se deu por término do contrato. 32- A alegação da Reclamante de que fora apresentado atestado médico, de 30 dias não procede, vez que quando se deu a rescisão por término de contrato por prazo determinado, esta em momento algum apresentou atestado médico no estabelecimento da Reclamada, assim não poderia a mesma ter conhecimento da suposta doença que a Reclamante aleda e mesmo que assim fosse esta não teria direito a estabilidade, tendo em vista não se tratar de doença ocupacional, inclusive porque durante toda a duração do contrato de aprendizagem, sua execução se deu no próprio Senai, qualificando-se. 33- Registrase que ao proceder o desligamento dos aprendizes, incluída aí a Reclamante, em razão da extinção do contrato por prazo determinado, a Reclamada encaminhou e-mail ao Senai parta confirmar a data do término, e obteve resposta que o contrato se encerraria em 26/09/2014, não havendo nenhuma objeção quanto aos desligamentos destes."(Id 44af364 - Pág. 6).

Aduz que"nas espécies de estabilidades provisórias aplicáveis ao contrato de trabalho comum, o empregador é obrigado por lei a manter o contrato de trabalho firmado com o empregado, enquanto na situação ora exposta, a reclamada estará sendo obrigada a celebrar um contrato de trabalho comum por tempo indeterminado, haja vista que antes mantinha um contrato de aprendizagem com a aprendiz, relação esta que se extinguiu no seu termo em setembro de 2014, quando chegou a termo o referido contrato, tudo em conformidade com o contrato de trabalho realizado entre as partes, conforme prevê o art. 433, caput, da CLT. 37- Outrossim, caso seja concedido o direito a estabilidade, a aprendiz permaneceria nos quadros funcionais da reclamada mesmo após o fim do prazo contratual, razão pela qual estaria infringindo o disposto no mencionado art. 433, caput, da CLT, sujeitando-se, dessa forma, as penalidades previstas no art. 434, da CLT, o qual dispõe: (...) Em outras palavras, este juízo obrigará a Reclamada a infringir a própria legislação laboral, sujeitando-a as penalidades decorrentes de tal infração. Por outro lado, impende ressaltar que a contratação de aprendiz decorre de obrigação legal, não sendo uma opção do empregador, senão vejamos o disposto no art. 429, da CLT: (...) Em sendo assim, reintegrando a aprendiz ao quadro da Reclamada, além de já suportar o ônus de ter que contratar a quantidade mínima exigida pela legislação, ainda estaria sendo obrigado a suportas o ônus de manter a aprendiz em seu quadro funcional, mesmo após encerrado o prazo inicialmente pactuado. 40- Ressalta-se que a modalidade do contrato de aprendizagem é espécie do contrato determinado, assim não se aplica as garantias de emprego (estabilidade)."(Id 44af364 - Págs. 6/7).

O MM. Juízo de primeiro grau, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou:

"DA NULIDADE DA DISPENSA

Ocorre que se encontrava em tratamento médico ante o quadro de depressão e mesmo com atestado médico de 30 dias, encontrando-se inapta, houve a dispensa da reclamante.

A ré, por sua vez, destaca que firmou com a parte autora contrato de aprendizagem e que, chegando este ao seu termo, procedeu à extinção contratual normal.

Defende, ainda, que a reclamante se encontrava apta no momento da extinção contratual.

Analiso.

O I. expert assim informou (ID. 7e166f9):

"Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exames clinico da autora, SUA QUEIXA PRINCIPAL, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, concluímos ser a mesma portadora de DEPRESSÃO e LES (Lupus Eritematoso Sistêmico) que lhe imputam inaptidão total e temporária para o trabalho.".

E pontuou, ainda:

"NÃO DEVERIA SER DEMITIDA NA ÉPOCA DE CONTRATO COM A RECLAMADA.".

Nessa esteira de raciocínio, o documento de ID. 88e7d4f - Pág.1, que determina o afastamento da autora por 30 dias a contar de 05.09.2014 e que possui atestado de recebimento pela ré com data de 09.09.2014.

Diante de tudo o quanto acima exposto, não existindo outros elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão do expert, considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, reputo que a reclamante se encontrava doente no momento da extinção contratual, portando atestado médico que determinou seu afastamento. Logo, o contrato havido entre as partes encontrava-se suspenso, sendo inviável seu rompimento.

A tese defensiva se prende substancialmente ao fato de se tratar de contrato de aprendizagem, de modo que sua extinção teria decorrido da implementação de seu termo final. No entanto, esclareço à ré que o instituto jurídico da suspensão contratual se opera independente da natureza do vínculo. A legislação não faz qualquer ressalva nesse sentido. Ao contrário, há normas que se destinam a disciplinar a interface entre estes dois institutos, a exemplo do art. 472, § 2º, da CLT.

Deste modo, ainda, que fosse contrato por aprendizagem, estando a empregada doente quando de sua extinção, esta deve ser reputada nula de pleno direito. Por isso, julgo procedente o pedido contido no item 1 da petição inicial para declarar a nulidade da rescisão contratual operada em 26.09.2014.

A respeito do pedido de reintegração da reclamante, por sua vez, trata-se, na verdade, de hipótese de restabelecimento do contrato de trabalho, já que a parte autora não se encontra apta a desempenhar suas funções atualmente.

Por isso, julgo parcialmente procedente para determinar seja restabelecido o contrato de trabalho, no prazo de 5 dias a contar da intimação da ré do trânsito em julgado desta decisão.

A reclamada deverá, ainda, comprovar nos autos, no prazo de 30 dias a contar do restabelecimento do contrato, ter procedido ao encaminhamento da reclamante ao INSS, tendo em vista a incapacidade laboral constatada no laudo, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00.

conclusão judicial a que se chegou nos presentes autos e que o ônus de eventual negativa de afastamento para percepção de benefício previdenciário, após os devido encaminhamento, não pode ser imputado à empresa, e deve ser questionada perante as vias administrativas e judiciais próprias. A presente observação não constará da parte dispositiva, na medida em que a matéria não constitui objeto da presente demanda, mas é feita a título de esclarecimento, devido à inusitada situação em que atualmente se encontram as partes, após o decurso de mais de 6 anos após extinção do vínculo empregatício.

A suspensão do contrato de trabalho implica a sustação temporária da prestação de serviços, pelo empregado, e do pagamento de salários, pelo empregador, mas não exime este último do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes do vínculo, como é o caso de fornecimento de plano de saúde.

Nesse sentido, o entendimento consolidado na Súmula 440 do C. TST.

Determino, assim, seja estabelecido o plano de saúde nas mesmas condições anteriormente pactuadas, após 5 dias da intimação do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Por fim, no que tange à extinção contratual, o § 2º do art. 472 da CLT assim dispõe:

"§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.".

Da análise dos contratos de trabalho juntados pela ré não constato tal previsão.

Logo, considerando o decurso integral do prazo legal do contrato de aprendizagem, a extinção contratual irá se perfectibilizar com a alta previdenciária ou recuperada a capacidade de labor pela reclamante."(Id bf7aa50 - Págs. 3/6).

Irresignada, insurge-se a reclamada contra o julgado reiterando as assertivas da defesa e alegando, em síntese, que"Em análise ao laudo pericial, verificou-se que as patologias apresentadas pela Recorrida, Depressão e Lupus Eritematoso Sistêmico não guardam nexo de causalidade ou de concausalidade com o seu trabalho na Recorrente. 9. Não pode concordar, contudo, com a afirmativa do I. Perito de que ela não deveria ser demitida em 2014, uma vez que o I. Perito extrapola sua função ao fazer tal afirmativa, pois é indiscutível que a Recorrida não se encontrava em gozo de benefício previdenciário e foi considerada apta pelo serviço médico da Reclamada. 10. Acredita-se que houve agravamento do quadro clínico da Recorrida após a demissão, mas o I. Perito não apresentou elementos técnicos de convicção acerca da sua alegada incapacidade laborativa à época da sua demissão da Reclamada. 11. Salienta-se, ainda que, quando de sua demissão, esta nem mesmo estava em tratamento médico, nem em gozo de qualquer benefício previdenciário, que a impedisse de continuar realizando como aprendiz. A rescisão se deu por término do contrato. 12. A alegação da Recorrida de que fora apresentado atestado médico, de 30 dias não procede, vez que quando se deu a rescisão por término de contrato por prazo determinado, esta em momento algum apresentou atestado médico no estabelecimento da Recorrente, assim não poderia a mesma ter conhecimento da suposta doença que alega e mesmo que assim fosse esta não teria direito a estabilidade, tendo em vista não se tratar de doença ocupacional, inclusive porque durante toda a duração do contrato de aprendizagem, sua execução se deu no próprio Senai, qualificando-se."(Id 6265e72 - Págs. 3/4).

Recorrente trata-se de plano na modalidade da coparticipação. Trata-se do mesmo plano que é concedido a todos os colaboradores ativos na Empresa, ora Recorrente. Assim, caso seja mantida a r. sentença, a Recorrida precisará arcar com o valor da coparticipação, quando da utilização de seu plano de saúde médico, devendo pagar mensalmente os referidos valores, à medida que, dada a percepção de auxílio previdenciário e afastamento do labor, não haverá aferição de ganhos salariais para que a Empresa possa proceder ao desconto mensal, como faz com os demais 24. Assim, por tal exposto, uma vez que a R. Sentença não traz nenhuma determinação neste sentido, requer aos Ilustres Julgadores, através do V. Acórdão, a determinação de que em caso de inadimplência, a Recorrente fica autorizada a cancelar o plano de saúde, informando em Juízo tal situação." (Id 6265e72 - Págs. 5/6).

Requer, ainda, que "caso seja mantida a sentença, e posteriormente quando do requerimento de auxílio junto ao INSS, caso ocorra o indeferimento do pedido, deve a Recorrida comprovar nos autos os recursos administrativos interpostos, para verificar se de fato a mesma ainda se encontra incapaz para o percebimento do auxílio previdenciário. Caso a Recorrida ingresse com os recursos nos prazos determinados, requer a Recorrente autorização para proceder o desligamento e o cancelamento do plano de saúde imediatamente. 27. Neste mesmo passo, por todo o exposto, a Recorrente requer a reforma da R. Sentença, a fim de com o reconhecimento da validade daquela demissão realizada em 26/09/2014, que também fique desobrigada a proceder o estabelecimento plano de saúde, restabelecimento do contrato e encaminhamento ao INSS. 28. A Recorrente requer também a reforma em relação a aplicação da multa, caso descumprimento das obrigações, para que sejam reduzidas, tendo em vista que o valor se mostra desproporcional. 29. Assim, mais uma vez, por todo o exposto, a Recorrente espera que o presente recurso seja acolhido e provido, in totum." (Id 6265e72 - Pág. 6).

Analisa-se.

Registre-se, inicialmente, que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, é da parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado, qual seja, a comprovação de que se encontrava inapta para o exercício de suas atividades no momento da dispensa.

Destaque-se que, em função do princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana, o direito potestativo da reclamada de pôr fim ao vínculo de emprego é limitado quando o empregado se encontra doente no momento do desligamento. Assim, é necessário no momento da dispensa verificar a aptidão laborativa do empregado, a fim de se evitar abuso de direito por parte do empregador.

A aptidão do empregado é atestada por médico do trabalho no exame demissional, conforme previsão do artigo 168, II, da CLT. Esse exame é uma das condições exigidas por lei para o exercício do direito potestativo de resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem o qual não há como considerar válida a extinção contratual operada.

Reitere-se, contudo, que a prova documental carreada aos autos, corrobora a alegação da autora no sentido que foi dispensada do trabalho quando se encontrava doente.

Note-se que, do exame dos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada, na condição de aprendiz, para trabalhar na reclamada no período de 09/09/2013 a 26/09/2014 (Id b064d7b), data em que foi dispensada, conforme consta no TRCT de Id 48c42f3.

afastamento da autora do trabalho por trinta dias a partir do dia 05/09/2014, sendo certo que está consignado neste documento o seu recebimento pela ré em 09/09/2014, cabendo destacar, neste aspecto, que a reclamada impugnou apenas genericamente os documentos apresentados com a inicial, "em especial os atestados e prontuários médicos, exames e laudos, com os quais há pretensão de provar a extensão e consequências da lesão informada pela Reclamante. 92- Essas impugnações homenageiam o princípio do contraditório, assegurado constitucionalmente, de modo que as provas deverão ser colhidas no curso da presente demanda, com a participação de ambas as partes." (Id 44af364 - Pág. 17).

Cabe destacar, ainda, a corroborar as alegações da parte autora, a conclusão da perícia médica determinada pelo MM. Juízo de origem, nos seguintes termos:

"CONCLUSÃO

Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exames clínico da autora, SUA QUEIXA PRINCIPAL, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, concluímos ser a mesma portadora de DEPRESSÃO e LES (Lúpus Eritematoso Sistêmico) que lhe imputam inaptidão total e temporária para o trabalho." (Id 7e166f9 - Pág. 12).

Assim, a prova documental e a prova pericial não autorizam conclusão diversa daquela adotada pelo MM. Juízo a quo no sentido de que, quando de sua dispensa, a autora encontrava-se inapta para o trabalho e resguardada por atestado médico com determinação de afastamento por trinta dias a contar de 05/09/2014.

Tem-se, portanto, que no momento da dispensa da autora, seu contrato, ainda que por tempo determinado, encontrava-se suspenso, sendo nula, portanto, a sua dispensa.

Neste contexto, importa salientar que estando suspenso o contrato de trabalho, permanecem em vigor as cláusulas contratuais que decorrem diretamente do contrato de emprego e não da prestação de serviços, tal como o plano de saúde.

Significa dizer que quando caracterizada a suspensão contratual, suspendem-se apenas os efeitos principais do vínculo empregatício, quais sejam, a prestação de trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço, de forma que o empregador não é obrigado ao pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas no período em que o empregado está em gozo de benefício previdenciário, por se tratar de hipótese enquadrada nos termos dos artigos 475 e 476 da CLT.

Todavia, as obrigações acessórias ao pacto laboral devem permanecer inalteradas, eis que derivadas não da prestação de serviços, mas do contrato estipulado entre as partes. O plano de saúde corresponde a uma dessas obrigações acessórias, pois permanece intacto o ajuste laboral.

Registre-se, outrossim, não se pode olvidar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, os quais impedem que o empregador, no momento em que o empregado mais precisa do plano de saúde, deixe de oferecer o benefício, privando o trabalhador das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde. Vale mencionar, ainda, o princípio do valor social do trabalho, que impõe a adoção de todas as medidas possíveis para preservação da saúde e integralidade física mental dos trabalhadores.

garantia do direito de emprego outorgado pela lei. Trata-se, tão somente, da impossibilidade da dispensa pelo estado de saúde da autora na ocasião da resilição contratual.

No que se refere às astreintes, o MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do contrato de trabalho, com o encaminhamento da autora ao INSS, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00.

Cumpre registrar, neste aspecto, que o ordenamento jurídico prevê formas de coerção indireta para influenciar a vontade do devedor, a exemplo da multa diária, observados os parâmetros da possibilidade de resistência e da capacidade econômica do executado. Referida multa pode ser estabelecida pelo Juiz em qualquer momento, a fim de promover a efetivação da tutela específica ou equivalente, contudo, somente nas obrigações de fazer, de não fazer ou de dar coisa diversa de dinheiro.

Cumpre destacar, ainda, o que dispõe o art. 11, da Lei nº 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública, in verbis:

"Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor."

Assim, a possibilidade de aplicação de astreintes encontra previsão expressa no dispositivo legal acima transcrito e nos artigos 297, 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e visa prestigiar a concessão da tutela específica da obrigação em determinado prazo.

Importa ressaltar, neste aspecto, que não se verifica excesso no valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo, sobretudo considerando que a própria reclamada sustenta em sua contestação que "a empresa que ora contesta, é um dos Fabricantes Autorizados da Coca-Cola, ou seja, fabrica, envasa e distribui os refrigerantes da marca Coca-Cola, empresa estabelecida no mercado há vários anos" (Id 44af364) e que o capital social consignado no seu Estatuto Social (Id 3cfd81c) é de R$1.800.741,39 (um bilhão, oitocentos milhões, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos).

Ante o exposto, correta a r. sentença que declarou a nulidade da resilição contratual e determinou o restabelecimento do contrato com o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições que vigoravam antes da dispensa.

Nada a reformar.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Quanto aos honorários periciais, o MM. Juízo de primeiro grau assim decidiu:

"DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

do perito designado, arbitro seus honorários no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme despacho de ID. 57e9851.

Diante da sucumbência no objeto da perícia, a demandada deve responder pelos honorários do perito (art. 790-B, CLT).

Destaque-se que houve adiantamento pela União de R$ 378,00, mediante liberação por Alvará de ID. f6106a2.

Destaque-se, ainda, que a parte autora juntou aos autos guia de R$ 42,00 (ID. 64ee9f4), o qual ainda não liberado em favor do perito. Expeça-se alvará em seu benefício.

Ato contínuo, proceda a ré ao ressarcimento do erário do valor de R$ 378,00.

A ré deverá, ainda, ressarcir à parte autora a quantia de R$ 42,00 e efetuar o depósito na conta do juízo do montante de R$ 3.080,00 para fins de liberação ao I. expert da quantia remanescente." (Pág. bf7aa50 - Pág. 8).

Em face desta decisão, recorre a reclamada requerendo "em caso da reforma para a improcedência do pedido, que os honorários sejam pagos pela parte sucumbente. No entanto, caso seja mantida a sentença requer a reforma da sentença para que o valor referente aos honorários pericias seja reduzido vez que o valor se mostra irrazoável." (Id 6265e72 - Pág. 7).

Com efeito, a teor do disposto no art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita".

Assim, em face da manutenção da r. sentença à inaptidão da autora para o trabalho no momento da dispensa, tem-se como sucumbente a reclamada quanto ao objeto da perícia, cabendo a ela arcar com os honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT.

Quanto ao valor arbitrado (R$1.220,00), tem-se que atende ao princípio da razoabilidade e ao critério da proporcionalidade, não havendo que se falar em reforma da sentença quanto ao particular.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE

DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL

Postula a reclamante, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e dano material, ao fundamento de que "laborou para a reclamada com zelo e dedicação, sem cometer falta alguma que possa desabonar sua conduta profissional, sendo reputada uma boa trabalhadora. Ocorre que a autora encontrava-se com problemas de saúde, necessitando de tratamento médico, tendo em vista sofrer de depressão (CID F32.2), e inclusive estava afastada por determinação médica, com atestado de 30 dias, porém a reclamada, ao invés de proceder o encaminhamento ao órgão previdenciário, sumariamente a dispensou, causando sofrimento e dor, piorando seu quadro de saúde. A atitude da ré, é ato discriminatório e atentador da moral, em face de sua causa e efeito, gerando lesão ao patrimônio subjetivo do empregado, mormente pela revolta e descrença em face do ilícito

procedimento, implicando em sofrimento, dor e frustração moral. O procedimento ilegal da ré, afronta a honra e a dignidade do trabalhador. Assim, torna-se o ex-empregador obrigado a indenizar a autora além dos direitos trabalhistas, o dano moral decorrente da ilícita atitude." (Id ab29ae9 - Págs. 2/3).

Sustenta, ainda, que "encontrava-se com problemas de saúde, necessitando de tratamento médico, tendo em vista sofrer de depressão (CID F32.2), e inclusive estava afastada por determinação médica, com atestado de 30 dias, porém a reclamada, ao invés de proceder o encaminhamento ao órgão previdenciário, sumariamente a dispensou, causando sofrimento e dor, piorando seu quadro de saúde. Via de consequência, pleiteia-se a declaração de nulidade da dispensa, na forma do artigo da CLT, com a reintegração da autora no emprego, e o seu imediato encaminhamento ao INSS, com o restabelecimento de plano de saúde, e consequente pagamento da importância de R$ 10.000,00(dez mil reais) a título de indenização por danos materiais, tendo em vista que a dispensa discriminatória, atrapalhou o tratamento da saúde contra a depressão." (Id ab29ae9 - Pág. 2).

A reclamada contesta alegando que "Não obstante a Reclamante tenha se esforçado para convencer a existência de um dano moral, verifica-se que as provas e a própria narrativa autoral indicam o contrário, ou seja, a inexistência de dano moral, tanto no que concerne as doenças alegadas. 77- Mesmo que a Reclamante consiga realizar essa prova conclusiva, o dano moral não poderá ser deferido no patamar pleiteado. Isso porque a fixação de uma possível indenização neste sentido deve tomar por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como seguir a orientação da doutrina e jurisprudência atuais, sob pena de enriquecimento indevido da Reclamante. (...) Apenas por uma precaução, caso a Reclamante consiga fazer prova do suporte de algum dano, o que não se acredita, a Reclamada requer que o valor da indenização a ser arbitrado por V. Exª. seja norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como que sigam a orientação da doutrina e jurisprudência atuais, sob pena de enriquecimento indevido do Reclamante e, sobretudo, os parâmetros trazidos pela Lei nº. 13467/2017, caracterizando o dano como leve, respeitando o patamar ali indicado. 80- Parece que o objetivo da Reclamante é se aproveitar da condição econômica da Reclamada para se enriquecer sem qualquer esforço ou causa subjacente, sendo totalmente irreal o valor pretendido. Assim, os fatos narrados na inicial não configuram dano moral, conforme abalizados entendimentos doutrinário e jurisprudencial, sendo que, caso sejam configurados, o que se admite apenas por argumentação, a indenização pleiteada não poderá ser deferida, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito." (Id 44af364 - Págs. 14/15).

Aduz que "Pleiteia a Reclamante indenização por danos materiais, afirmando que a dispensa discriminatória atrapalhou o tratamento de saúde contra depressão, sem, contudo, haver qualquer comprovação quanto a incapacidade para o exercício laboral, bem como quantos aos danos e prejuízos sofridos. 49- Através de uma simples análise dos autos verifica-se que não restou comprovado nenhum prejuízo material sofrido pela Reclamante, que possa garantir o pagamento de indenização por dano material. Não há o que se falar em nenhum dos dois aspectos acerca de custeamento da doença, despesas médicas. Em se analisando os autos, a Reclamante não fez qualquer prova neste aspecto. O que, de plano, descaracteriza seu pedido, devendo suas pretensões serem julgadas improcedentes. 50- A Reclamada não adotou nenhum procedimento ilícito, causador de algum prejuízo a Reclamante, muito menos restou comprovada a incapacidade para o desempenho de sua vida profissional, conforme acima destacado, não havendo nenhum prejuízo financeiro."

"COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL

A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais tendo em vista os custos de seu tratamento contra a depressão.

Ocorre que para imputar a ré a responsabilidade por tais danos, necessário se fazia a prova cabal não apenas dos prejuízos econômicos, mas também a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade.

No caso dos autos, a reclamante sequer alega na exordial que a doença de que acometida teria natureza ocupacional. Também não há qualquer elemento de prova nos autos que ateste a existência do nexo causal entre suas atividades laborais e o agravo.

Por fim, a autora também não comprova as despesas com o tratamento alegado, o ônus processual que lhe competia, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito.

Sem os pressupostos da responsabilidade civil, julgo o pedido improcedente.

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

A reclamante alega, na exordial, que a rescisão contratual operada em 26.09.2014, quando ainda estava inapta ao labor, teve índole discriminatória. Por isso, postula compensação por dano moral.

A primeira reclamada, por seu turno, contesta o pleito afirmando que a dispensa se deu em decorrência do fim do período de aprendizagem.

Analiso.

Era ônus da autora comprovar que a rescisão do contrato por iniciativa do empregador se deu em decorrência de seu tratamento médico pelo quadro de depressão. De tal ônus, todavia, não se desincumbiu.

Observe-se que o documento de ID. 6afd93a demonstra que houve a rescisão contratual de outros empregados submetidos a contrato por aprendizagem com data de término prevista para 26.09.2014, a demonstrar que efetivamente foi este o motivo que determinou o fim de seu contrato.

Em que pese irregular a dispensa, esta não teve cunho discriminatório como alega a reclamante.

Não comprovada, assim, a conduta discriminatória da ré, julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral." (Id bf7aa50 - Págs. 6/7).

Irresignada, insurge-se a reclamante contra o julgado alegando, em síntese, que "a própria sentença admitiu a nulidade da dispensa ocorrida em 26/09/2014, e determinou a sua reintegração no emprego e restabelecimento do plano de saúde. Ora, é notório que o dano para a autora foi real, pois a mesma encontra-se com problemas de saúde, necessitando de tratamento médico, tendo em vista sofrer de depressão (CID F32.2), e inclusive estava afastada por determinação médica, com atestado de 30 dias, porém a reclamada, ao invés de proceder o encaminhamento ao órgão previdenciário, sumariamente a dispensou, causando sofrimento e dor, piorando seu quadro de saúde. A empresa ré é devedora da indenização postulada na peça vestibular, vez que a reclamante encontrava-se enferma por época da dispensa, e até os dias atuais. Ocorre que a autora encontra-se com problemas de saúde, necessitando de tratamento médico, tendo em vista sofrer de depressão (CID F32.2), e inclusive estava afastada por determinação médica, com atestado de 30 dias, porém a reclamada, ao invés de proceder o encaminhamento ao órgão previdenciário, sumariamente a dispensou, causando sofrimento e dor, piorando seu quadro de saúde. O exame demissional de ID: a01b362, foi realizado com má-fé por parte da ré, pois não constatou as reais condições de saúde da autora

por época da dispensa, que de fato não eram boas. Ademais, ressalta que a reclamante possui laudo médico datado de 18 de setembro de 2014 (ID: Num. 88e7d4f - Pág. 3) diagnosticando" quadro psiquiátrico com necessidade de tratamento contínuo ". A dispensa ocorreu em 26 de outubro de 2014, poucos dias após a entrega do laudo a reclamada por parte da autora, o que caracteriza a dispensa discriminatória." (Id 584bb27 - Págs. 3/4).

Aduz que "se restou demonstrada a irregularidade na dispensa da reclamante, A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SE IMPÕE, pois a obreira ainda não está em perfeitas condições de saúde, necessitando sobreviver e dar continuar ao seu tratamento. A procedência do dano material é medida que se impõe, pois restou reconhecida a dispensa discriminatória da autora, e assim, devido o pagamento das remunerações do periodo que ficou afastada sem qualquer renda, ou seja, da dispensa até seu encaminhamento ao INSS, tendo em vista a incapacidade laboral constatada no laudo. (...) No caso em concreto, é inegável que a empresa, ao dispensar sem justa causa o empregado doente, praticou ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. O descaso da empresa com o trabalhador acometido de enfermidade, viola a um só tempo os direitos sociais fundamentais à saúde e trabalho, previstos na CF, art. , bem como, todo o arcabouço legal voltado para a proteção do empregado enfermo. Não bastasse isso, a postura da ré é fato que sem dúvida afeta o equilíbrio psicológico e moral da autora, estando presentes os pressupostos necessários à definição da responsabilidade pelos danos morais sofridos." (Id 584bb27 - Págs. 4/5).

Analisa-se.

Em relação ao dano moral, importa destacar que o art. , X, da Constituição da Republica, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando indenização por dano moral decorrente da violação de tais direitos.

A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral decorre de ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa.

Nessa esteira, o dano moral está jungido ao desconforto sentimental do titular do direito ofendido, podendo ser caracterizado por todo sofrimento psicológico decorrente de aflição, turbação de ânimo, desgosto, humilhação, angústia, complexos, etc.

Dito isto, cumpre salientar, de plano, que a causa de pedir relativa à indenização por danos morais não se restringe à alegação de dispensa discriminatória, envolvendo, ainda, alegações no sentido de que a reclamada "ao invés de proceder o encaminhamento ao órgão previdenciário, sumariamente a dispensou, causando sofrimento e dor, piorando seu quadro de saúde. (...) O procedimento ilegal da ré, afronta a honra e a dignidade do trabalhador. Assim, torna-se o ex-empregador obrigado a indenizar a autora além dos direitos trabalhistas, o dano moral decorrente da ilícita atitude. (...) A ré, ao propor colocação profissional, deve estar atenta, antes de tudo, ao respeito à dignidade do ser humano. Não pode expor o trabalhador a situação como a que se apresenta, deixando-o à mercê de erros administrativos, sem qualquer escusa." (Id ab29ae9 - Págs. 2/3).

Logo, não há dúvidas de que a conduta da ré, ao dispensar a empregada inapta ao trabalho, caracteriza abuso, porque configura exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico nem mesmo para direito potestativo, constituindo-se em ato ilícito, violando os direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, por subjugar o mais fraco e hipossuficiente, pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas.

Ressalte-se que não importa perquirir se a reclamante está efetivamente sofrendo psicologicamente, porque o dano moral é aferido em comparação com o que sentiria o homem médio, se submetido à situação em tela. Em outras palavras, o dano moral é aferido in re ipsa, de acordo com as regras comuns de experiência. Dessa forma, evidencia-se que a reclamante efetivamente foi vítima de dano moral.

No mais, a indenização por danos morais destina-se a repelir e prevenir ocorrências futuras similares por parte da ré, bem como proporcionar à ofendida um atenuante para a dor sofrida. Tudo sem deixar de lado o princípio da razoabilidade, sem tornar o evento danoso vantajoso para o ofendido a ponto de este, por hipótese, desejar sua repetição, e sem fixar indenização irrisória a ponto de se traduzir a própria indenização, em nova ofensa ao trabalhador.

Sob essa ótica, importa considerar as condições pessoais do empregado, a capacidade econômica da empregadora, o grau de culpa, a intensidade e a gravidade da lesão, os meios utilizados para provocá-la e as consequências do dano.

Segundo tal perspectiva, considerando os parâmetros acima referidos, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, valor que se revela compatível com a gravidade da ofensa e o dano ocasionado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo tão alto que enseje o enriquecimento sem causa, nem tão módico a ponto de não atingir o escopo do instituto.

No que se refere aos alegados danos materiais, importa destacar, inicialmente, que segundo a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, o dano emergente "é aquele prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente do trabalho, causando uma diminuição no patrimônio do acidentado. É o prejuízo mais visível porque representa dispêndios necessários e concretos cujos valores são apuráveis nos próprios documentos de pagamento, tais como: despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, salários para acompanhantes no caso de a vítima necessitar de assistência permanente de outra pessoa ou, nos casos de óbito, os gastos com funeral, luto, jazido, remoção de corpo, etc" (Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, pág. 112).

In casu, a reclamante sequer alega que a doença que a acomete é decorrente de suas atividades laborativas, tampouco trouxe aos autos comprovantes dos valores por ela suportados em razão de tratamento saúde em consequência de ato ilícito praticado pela reclamada. Tais omissões se constituem óbice para o deferimento do pedido de indenização por dano material.

Dou parcial provimento para determinar o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST.

Tendo este relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do CPC, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula nº 297, I, do C. TST.

ISTO POSTO , conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), observandose o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do C. TST, arbitra-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o novo valor da condenação, com custas pela ré, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2021.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS

Desembargador Relator

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