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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
27/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01001916920215010000_56fe1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100191-69.2021.5.01.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: ANDREZZA FIGUEREDO SARRUF RIBEIRO

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. A jurisprudência já se firmou no sentido de que a concessão - e, por óbvio, o indeferimento - de tutela antecipada se encontra no âmbito das faculdades do juiz, não cabendo ao órgão ad quem se imiscuir nas conclusões lançadas, a não ser que a decisão seja flagrantemente teratológica, o que não é o caso desses autos. Recurso da impetrante prejudicado. Denegada a segurança.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança em que figuram: ANDREZZA FIGUEREDO SARRUF RIBEIRO , como impetrante, MM. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , como impetrado, e ITAU UNIBANCO S.A. , como terceiro interessado.

Trata-se de Agravo Regimental (ID b39ac2c) interposto pela impetrante contra a decisão monocrática (ID 47505c8) que indeferiu a liminar postulada.

A autoridade impetrada prestou as informações de estilo (ID 9f4044d - Pág. 3).

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID b08437e), da lavra da I. Procuradora Regional do Trabalho Deborah da Silva Felix, pelo provimento parcial do agravo regimental e, no mérito, pela concessão parcial da segurança.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

A decisão agravada se assentou sobre os seguintes fundamentos (ID 47505c8), in verbis:

[...]

O mandado de segurança é uma ação própria para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Dispõe o artigo da Lei nº 12.016/09, que, verbis:

"Art. 1º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Direito líquido e certo é aquele que independe de prova quanto à sua existência, delimitado em sua extensão, e passível de ser exercido no momento da impetração.

Por outro lado, é cediço que a antecipação dos efeitos da tutela de fundo exige prova pré-constituída do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações da parte, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

que deve o magistrado estar convencido da probabilidade do direito.

A jurisprudência já se firmou no sentido de que a concessão -e, por óbvio, o indeferimento - de tutela antecipada se encontra no âmbito das faculdades do juiz, não cabendo ao órgão ad quem se imiscuir nas conclusões lançadas, a não ser que a decisão seja flagrantemente teratológica, o que não é o caso desses autos.

De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e certo da impetrante o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na ação de fundo.

Essa avaliação se faz em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, a teor do artigo 371 do CPC.

In casu, a promessa do terceiro interessado, em não dispensar o empregado durante a Pandemia, não tem força de lei (autônoma ou heterônoma), logo não se vislumbra o direito líquido e certo alegado pela parte aurora.

A ilegalidade da dispensa por justa causa alegada pela impetrante deve ser apurada mediante cognição exauriente, não se prestando o mandado de segurança à produção de provas.

Soma-se a esses aspectos, não menos relevante, o fato de que após vários meses em que a Pandemia se instalou no Brasil as atividades econômicas e sociais estão retornando à normalidade, ainda que mantidas restrições de aglomeração, de modo que nesse cenário o terceiro interessado cumpriu a promessa de não dispensar os empregados, haja vista que, ainda que se revertesse a dispensa motivada, esta só veio a ocorrer em novembro/2020, já passados seis meses da deflagração da crise causada pelo novo CORONAVÍRUS (Covid-19).

No tocante ao levantamento do FGTS, é de bom alvitre esclarecer que a Medida Provisória nº 946/2020, que autorizava o saque pelos empregados de forma parcial, limitado ao valor de R$ 1.045,00, com pagamento estabelecido a partir de junho/2020 até 31/12/2020 (vide artigo 6º, caput, da referida MP), perdeu a sua eficácia a partir de 04/08/2020, razão pela qual volto a adotar entendimento que sempre defendi quanto ao tema.

A previsão legal para levantamento dos valores vertidos a conta vinculada do FGTS, incerta no art. 20, inciso XVI e alíneas da Lei 8036/90, são as seguintes:

I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d'água; V - precipitações de granizos; VI -enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.

Além destas, considera-se também desastre natural o "decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais."

Portanto, qualquer outra hipótese que autorize a liberação do Fundo deve estar prevista, expressamente, até porque o órgão gestor do FGTS (CEF) é parte interessada na questão e não participa por óbvio desta relação processual.

Observe-se, ainda, que o Decreto Legislativo nº 06/2020, conquanto tenha reconhecido o estado de calamidade pública especificamente em razão da propagação do coronavírus, não elasteceu as possibilidades de saque do FGTS na forma do artigo 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990.

A decretação do estado de calamidade pública autorizadora do saque está submetida à ocorrência de desastres natural, na forma do decreto regulamentador (Decreto 5113 /2004), que entendo exaustivo, e não contempla a situação atual causada pela Pandemia (COVID-19).

Demais, existe óbice legal quanto à possibilidade de concessão de levantamento do FGTS em mandado de segurança, diante do que dispõe o artigo 29-B da Lei 8.036/90. Tal dispositivo foi acrescido à lei por meio da MP 2.197-43, nos seguintes termos, in verbis:

"não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS"

qualquer a ilegalidade no ato inquinado, tampouco a existência do direito líquido e certo do impetrante, ainda mais quando, na ação de fundo, persiste controvérsia quanto à modalidade do término contratual, não sendo verificável a presença de relevante fundamento para a concessão da liminar postulada.

Não só isso, a análise do caso concreto também exige exame de todos os documentos da causa, da estabilização da lide com o direito do contraditório e da ampla defesa, o que será devidamente observado na ação trabalhista, pelo que não se verifica a presença de fumus boni iuris, tampouco o perigo na demora, preservando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. , LV).

Note-se que a alegação de manutenção do plano de saúde da impetrante não está relacionada a qualquer patologia, ou seja, felizmente não estava acometida de qualquer doença quando da sua dispensa, sendo esse pedido meramente acessório do principal (nulidade da dispensa).

Isto posto, denego a segurança.

Ficam cientes a impetrante e o terceiro interessado de que em caso de interposição de Agravo Regimental, se verificadas as condições do art. 355 do CPC, o julgamento da lide será antecipado, resolvendo-se o mérito na mesma sessão de julgamento.

Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça, requerida por advogado com poderes especiais para subscrever declaração de hipossuficiência.

Publique-se.

Intime-se a impetrante e o terceiro interessado.

Oficie-se à autoridade dita coatora da presente decisão.

Após, ao Ministério Público do Trabalho.

[...]

[...]

À época do indeferimento este juízo entendeu que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC que autorizariam a concessão da tutela pretendida, sobretudo porque, como afirmado pela reclamante, a dispensa ocorrera por justa causa, o que, pelo teor dos noticiários anexados aos autos, não estaria abarcado no compromisso assumido pela empresa de não demitir.

São estar informações que tenho a prestar. [...]

Peço vênia para reproduzir o d. parecer do Ministério Público do Trabalho (ID b08437e), in verbis:

[...]

FUNDAMENTAÇÃO

No modo de ver do Parquet, quanto ao cabimento do writ em comento, assiste razão à agravante.

Com efeito, o Mandado de Segurança é remédio legal excepcionalíssimo, cabível, em caso de decisões judiciais, somente nas hipóteses em que não caiba recurso previsto nas leis processuais (recurso em sentido amplo, incluindo o habeas corpus e outras medidas), na forma do art. , II, da Lei nº. 12.016/09.

A impetrante informa que foi indeferido o seu pedido de tutela de urgência postulado nos autos da Reclamação Trabalhista, para reversão da justa causa aplicada, reintegração ao emprego, manutenção no plano de saúde e liberação dos depósitos do FGTS.

É cediço que a jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido do cabimento de Mandado de Segurança para atacar decisão judicial concessiva, ou não, de tutela antecipada, em razão de se tratar de decisão interlocutória, portanto, irrecorrível. Nesse sentido, é clara a Súmula 414, II, do TST:

mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 -inserida em 20.09.2000) II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 inseridas em 20.09.2000) III - A superveniência da sentença, n os autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Entende-se, então, que no caso de indeferimento de tutela de urgência, mesmo assim, será cabível o mandamus.

Todavia, já com relação aos pedidos de reversão da justa causa aplicada, reintegração ao emprego, manutenção no plano de saúde, o que se tem a examinar é se o juízo impetrado exorbitou ao indeferir a tutela antecipada em sede de reclamação trabalhista.

Cabe mencionar que para o deferimento da medida liminar é necessário que estejam presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em assim sendo, quanto à reversão da justa causa, a probabilidade do direito não socorre, até o presente momento, à agravante.

In casu, a promessa do terceiro interessado de não dispensar empregados durante a pandemia não conduz à incondicional ilegalidade de qualquer modalidade de dispensa. Vale dizer que a impetrante foi dispensada por justa causa, razão pela qual eventual reversão merece mesmo ser apurada mediante cognição exauriente, o que não é possível em sede de mandado de segurança.

Assim, no modo de ver do Parquet, o magistrado de origem entendeu de forma acertada ao decidir pelo indeferimento do pleito, bem como de seus consectários, em sede de tutela antecipada, ao menos no que diz respeito à reversão da dispensa por justa causa.

Por sua vez, no que diz tange à movimentação do FGTS, a vedação trazida pelo art. 29-B da Lei nº 8036/1990, somos pelo entendimento da imperiosidade de realização de interpretação sistêmica, haja vista que o inciso XVI do art. 20 do mesmo diploma jurídico possibilita a movimentação da conta vinculada do trabalhador em diversas situações, tal

como, por ocasião de reconhecimento pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Veja, portanto, que a Lei 8.036/90 autoriza o trabalhador a movimentar sua conta do FGTS nas situações de estado de calamidade pública, como a enfrentada no atual momento reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Com efeito, o permissivo conferido pelo art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90, quanto à movimentação da conta dos depósitos fundiários aos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública, bem como, o entendimento, há muito, perfilhado pelo E. STJ de que o rol de hipóteses disposto no referido artigo é meramente exemplificativo (ementa transcrita abaixo) e, por fim, a constatação da ocorrência de desastre natural, no modo de ver do Parquet, torna possível o saque dos valores ali existentes.

(...) o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 0 da Lei n. 8.036 6/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS . (...) 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido."( REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA).

Portanto, o titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural. É certo que a grave situação de emergência de saúde pública de importância internacional por que passa a humanidade é fato notório, assim como as consequências e impactos econômicos, financeiros e sociais advindos da pandemia. E é diante desse contexto excepcional que não se pode olvidar que a Constituição da Republica assegura como direito fundamental dos trabalhadores o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço (art. 7º, III), o qual fora criado com o objetivo principal de amparo financeiro ao trabalhador em situação de necessidade econômica (desemprego -despedida sem justa causa).

Assim, a norma garantidora da liberação do FGTS deve ser interpretada à luz da concretização dos direitos fundamentais sociais ( CRFB, art. c/c art. , § 1º) e de sua própria finalidade, consistente em garantir, em situações excepcionalíssimas, o sustento do trabalhador e de sua família. Desse modo e em consonância com todos os princípios, direitos e garantias supracitados, é que se mostra urgente e necessária a liberação dos valores constantes da conta do FGTS ao requerente, ora impetrado.

Todavia, não se pode olvidar de que o FGTS se constitui na principal fonte de recursos para o combate ao déficit habitacional no país, contribuindo para a universalização dos serviços na área de saneamento básico, e contribuição a programas na linha habitacional, para atendimento a famílias de baixo poder aquisitivo.

Com efeito, no entender do Parquet, a indiscriminada liberação de depósitos do FGTS pode comprometer o planejamento financeiro elaborado pelo governo federal, para compor o Orçamento Anual de Aplicação do FGTS, destinado a operações nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.

Assim, sopesando os interesses em conflito, somos pela provimento parcial do agravo e, consequentemente, pela concessão parcial da segurança, tão-somente, para que seja determinado o prosseguimento da presente segurança, bem como seja deferido o levantamento do valor existente na conta vinculada do trabalhador, observando-se, entretanto, o limite estabelecido pela anterior MPV 946/2020.

CONCLUSÃO

Pronuncia-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO pelo conhecimento e provimento parcial do agravo . E quando ao mandamus, pela concessão parcial da segurança , nos termos da fundamentação supra.

Inconformada com a decisão monocrática, a agravante alega que"é fato público e notório o estado de calamidade pública que a humanidade está vivenciando e, no momento, nosso país e principalmente Estado, cujas mortes, infelizmente, somente vem aumentando e, por esta razão, medidas de isolamento social mais duras vêm sendo tomadas. Registre-se, por oportuno, que o Estado de Calamidade Pública foi prorrogado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47.428/2020, até 01/07/2021, devido ao agravamento da pandemia e da crise [...] Na mesma linha seguiu o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.625 Distrito Federal, da qual se destaca os seguintes trechos: [...] É de conhecimento geral a paralisação quase integral das atividades desenvolvidas em todo o país, as quais, ainda que retomadas, parcialmente, ainda geram e irão gerar consequências gravíssimas para a economia brasileira. O FGTS é um direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir sua sobrevivência e, a situação que estamos vivenciando é um desastre natural de proporções, até o momento, desconhecidas, de modo que a liberação do FGTS serve para proporcionar ao empregado uma mínima estabilidade econômica de modo a garantir-lhe o direito à vida. Atualmente, em nosso Estado, estamos em vias de entrar em colapso na saúde pública, com falta de respiradores e vagas em UTI. Da mesma forma, caminha a saúde privada. Milhares de pessoas têm morrido por falta de atendimento adequado no Sistema Único de Saúde, como amplamente divulgado pela mídia. Este próprio C. TRT 1, diante do aumento exponencial dos casos de contaminação da COVID-19, prorrogou, por prazo indeterminado a duração da da 'ETAPA 1' da retomada gradual das atividades presenciais, afirmando que: 'A decisão considerou as condições de crise epidemiológica no estado do Rio de Janeiro, com o crescimento da incidência de casos e óbitos, demonstrando a reversão no quadro das curvas de gravidade da situação de segurança à saúde pública' [...] Sabe-se que o FGTS é direito do empregado e que, mais cedo ou mais tarde, a ele ficará disponível. Contudo, a situação alarmante que estamos vivenciando autoriza a liberação do valor que a ele pertence, para que possa ser garantida a sua dignidade. Note-se que, conforme noticiado no mandado de segurança, a modalidade de dispensa da impetrante está sendo discutida e, mais cedo ou mais tarde, o FGTS ficará a ele disponível. Sendo evidente que a impetrante, assim como todos, enfrenta dificuldades que fazem urgir o acesso ao direito aqui pleiteado, eis que o art. 20, caput e I e XVI da Lei nº 8.036/90 autorizam a movimentação da conta vinculada em casos de força maior ou calamidade pública e que o FGTS, repita-se, é direito do trabalhador -independente da modalidade da demissão - art. , III da Carta Magna, requer-se a concessão da liminar e da segurança para autorizar a expedição de alvará para saque do valor depositado na conta vinculada do impetrante. Destaca-se mais uma vez que no momento, em razão da pandemia por corona vírus as pessoas estão confinadas e as atividades econômicas ficaram restritas às necessidades essenciais, colocando em risco a subsistência da ora impetrante, não sendo demais dizer que o FGTS é poupança compulsória pertencente ao empregado e, cedo ou tarde, ficará disponível para movimentação, sendo totalmente justificável a sua movimentação na situação ora vivenciada. Não é demais ressaltar que a impetrante tem uma filha, menor de idade, que passou a apresentar distúrbios mentais, sendo diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada e Síndrome do Pânico, sendo salutar o acompanhamento

médico especializado (ID. e4d6138) Assim, nos termos do art. , inciso III e artigo , caput e incisos III, XXXV , LXIX da CF, direito à vida e à dignidade humana, requer a agravante seja concedida a liminar e a segurança para que seja a mesma bem como seus dependentes mantidos no plano de saúde fornecido pelo terceiro interessado, bem como a liberação integral de seu FGTS ou, subsidiariamente, nos termos do Decreto 5.113/20, sendo a situação vivenciada, diferentente do que consignou o Exmo Relator, situação de calamidade pública que autoriza a movimentação do FGTS do trabalhador".

Não assiste razão à recorrente.

Nos termos do art. da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

O Juízo impetrado fundamentou a decisão da seguinte forma (ID d87f400):

A concessão de tutela antecipada somente é possível quando presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Requer o autor deferimento de tutela antecipatória para reintegração da reclamante ao emprego em razão da reclamada ter assumido compromisso público de não dispensar seus empregados durante o período da pandemia de COVID-19 e, subsidiariamente, conversão da dispensa motivada em imotivada com liberação do FGTS (também em função da calamidade pública da COVID-19).

Observa-se que no presente caso, como afirmado pela reclamante, a dispensa ocorrera por justa causa, o que, pelo teor dos noticiários anexados pela reclamante, não está abarcado no compromisso assumido pela empresa.

Quanto ao pedido subsidiário, conversão da dispensa necessita de maior dilação probatória, não havendo nesse momento elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência.

diretamente junto ao órgão gestor.

Portanto, desnecessária judicialização do tema.Intimem-se as partes e, após, remeta-se ao CEJUSC.

De acordo com as razões expendidas na decisão guerreada, que permaneceram inalteradas com a interposição do presente agravo, a concessão, ou não, da tutela antecipada de urgência ou evidência se insere no poder de livre convencimento do Juiz diante dos fatos e das provas dos autos, o que significa dizer que deve o magistrado estar convencido da probabilidade do direito.

Assim, a jurisprudência já se firmou no sentido de que a concessão - e, por óbvio, o indeferimento - de tutela antecipada se encontra no âmbito das faculdades do juiz, não cabendo ao órgão ad quem se imiscuir nas conclusões lançadas, a não ser que a decisão seja flagrantemente teratológica, o que não é o caso desses autos.

E mais: há peculiaridade a ser considerada, pois na ação matriz ainda se discute a legalidade da dispensa por justa, de sorte que as disposições contidas no compromisso firmado pelo banco agravado de não dispensar empregados durante certo período da Pandemia não alcançam à parte impetrante, sob qualquer viés.

Em relação à liberação do FGTS, com a devida vênia do ilustre Parquet, a Medida Provisória nº 946/2020, que autorizava o saque pelos empregados de forma parcial, limitado ao valor de R$ 1.045,00, com pagamento estabelecido a partir de junho/2020 até 31/12/2020 (vide artigo 6º, caput, da referida MP), perdeu a sua eficácia a partir de 04/08/2020, razão pela qual não há falar na sua aplicação no presente caso. Insta observar que a dispensa da imperante foi comunicada em 16 de novembro de 2020, ou seja, quando há muito esvaído o prazo de eficácia da referida MP.

Além disso, a previsão legal para levantamento dos valores vertidos a conta vinculada do FGTS, incerta no art. 20, inciso XVI e alíneas da Lei 8036/90, não abarca a situação em comento, sendo certo que qualquer outra hipótese que autorize a liberação do Fundo deve estar prevista, expressamente, até porque o órgão gestor do FGTS (CEF) é parte interessada na questão e não participa por óbvio desta relação processual.

Observe-se, ainda, que o Decreto Legislativo nº 06/2020, conquanto tenha reconhecido o estado de calamidade pública especificamente em razão da propagação do coronavírus, não elasteceu as possibilidades de saque do FGTS na forma do artigo 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990.

regulamentador (Decreto 5113 /2004), que entendo exaustivo, e não contempla a situação atual causada pela Pandemia (COVID-19).

Demais, existe óbice legal quanto à possibilidade de concessão de levantamento do FGTS em mandado de segurança, diante do que dispõe o artigo 29-B da Lei 8.036/90. Tal dispositivo foi acrescido à lei por meio da MP 2.197-43, nos seguintes termos, in verbis:

"não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS"

Logo, de qualquer ângulo que se analise, não se vislumbra qualquer a ilegalidade no ato inquinado, tampouco a existência do direito líquido e certo do impetrante, ainda mais quando, na ação de fundo, persiste controvérsia quanto à modalidade do término contratual, não sendo verificável a presença de relevante fundamento para a concessão da liminar postulada.

Não só isso, a análise do caso concreto também exige exame de todos os documentos da causa, da estabilização da lide com o direito do contraditório e da ampla defesa, o que será devidamente observado na ação trabalhista.

Note-se que a alegação de manutenção do plano de saúde da impetrante não está relacionada a qualquer patologia, ou seja, felizmente não estava acometida de qualquer doença quando da sua dispensa, sendo esse pedido meramente acessório do principal (nulidade da dispensa).

Nessa esteira, mantenho hígida a decisão recorrida.

Feitas tais considerações, seria violar o princípio da razoável duração do processo, julgar o Agravo Regimental e, posteriormente, o mérito do próprio mandamus, estando este totalmente pronto para o enfrentamento do mérito propriamente dito.

Por tais fundamentos, e na forma do que preceitua o art. 355 do CPC, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, tendo a autoridade dita coatora prestado as informações requisitadas, além de já ter havido manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, tenho por prejudicado o recurso de Agravo Regimental e, adentrando ao mérito do mandamus, julgo antecipadamente a lide, e denego a segurança.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, conheço do recurso interposto pela impetrante e, no mérito, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, tendo sido prestadas pela autoridade dita coatora as informações requisitadas, além de já ter havido manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, tenho por prejudicado o recurso de Agravo Regimental e, na forma do que preceitua o art. 355 do CPC, julgo antecipadamente a lide, para denegar a segurança, conforme fundamentação expendida.

ACÓRDÃO

ACORDAM os desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SEDI - II), do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 11/11/2021, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho CESAR MARQUES CARVALHO, com a participação, por videoconferência, do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Excelentíssima Procuradora MÔNICA SILVA VIEIRA DE CASTRO e dos Excelentíssimos Magistrados CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO (Relator), ALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, ANTONIO PAES ARAÚJO, GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, CARINA RODRIGUES BICALHO, GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MARIA HELENA MOTTA, JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, EDUARDO HENRIQUE R. VON ADAMOVICH e NURIA DE ANDRADE PERIS, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela impetrante e, no mérito, por maioria, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, tendo sido prestadas pela autoridade dita coatora as informações requisitadas, além de já ter havido manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, ter por prejudicado o recurso de Agravo Regimental e, na forma do que preceitua o art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide, para denegar a segurança, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencidas as Excelentíssimas Desembargadoras GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, CARINA RODRIGUES BICALHO, GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA e MARIA HELENA MOTTA que concediam parcialmente a segurança para liberar o FGTS do Impetrante até o valor de R$ 6.220,00. O Excelentíssimo Desembargador ANTONIO PAES ARAÚJO declarou sua suspeição. Presentes os advogados Ricardo Soares - OAB: 66693 RJ, pelo Agravante/Impetrante e Alfredo Bastos Barros Filho - OAB: 76592 RJ, pelo Agravado/Terceiro.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328394235/mandado-de-seguranca-civel-ms-1001916920215010000-rj/inteiro-teor-1328394258

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